Fabiana De Araujo Prado Fantinato Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 30023625020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002362-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. C. da S. - Agravado: M. de S. J. dos C. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE. USO ABUSIVO DE ALCOOL E DROGA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE ADOLESCENTE. RECURSO DO GUARDIÃO, CITANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL REALIZADO PELO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA PARA ASSEGURAR A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO ADOLESCENTE, BEM COMO SUA DETERMINAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, CABENDO AO ESTADO PROMOVER POLÍTICAS QUE ASSEGUREM O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME A CF E ECA. 4. A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA É JUSTIFICADA PELA NÃO ADESÃO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL, VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS E RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E MINISTÉRIO PÚBLICO. 5. LONGO TEMPO SEM CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. 6. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. 7. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO: 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO ADOLESCENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10375664420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelado: Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Igor Rizzatti Burigo Mendes (OAB: 69931/SC) - 1º andar
4. Processo 21223845720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122384-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Barbara Cassia Rodrighero Genova - Agravado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. APLICAÇÃO, NO PRESENTE CASO, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO, EM 25/04/2018, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - TEMA 106. AGRAVANTE QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, CONFIRMOU QUE QUALQUER UM DELES PODE SER DEMANDADO NAS AÇÕES EM QUE SE PEDE MEDICAMENTO, INCLUSIVE, INDIVIDUALMENTE, JÁ QUE ESTA É A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP) - Gabriela Santos Daloca (OAB: 318615/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) - 1º andar
5. Processo 10177802420188260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017780-24.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Município de São José dos Campos - Apte/Apdo: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence - Apdo/Apte: Walter Pereira da Silva - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Recurso da Associação e da Municipalidade providos, prejudicado o exame da apelação dos autores. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA - LAUDO QUE NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS PELA MUNICIPALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA (ART. 489, §1º, IV, DO CPC, E ART. 93, IX, DA CF) - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O PERITO PRESTE OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - 1º andar
6. Processo 00537111820128260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0053711-18.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de São Paulo - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida para a destruição dos fragmentos. Certifico, ainda, que será publicado o "Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados nº 01/2025" contendo a listagem de todos os fragmentos que serão destruídos. Certifico, mais e finalmente, que os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponibilizado no Comunicado Conjunto Nº 698/2023. - ADV: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP), MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 218195/SP), RAFAEL SANGIOVANNI COLLESI (OAB 169071/SP)
7. Processo 05631928420088260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0563192-84.2008.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelado: Célio da Costa Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Elisangela dos Santos Machado (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 7 de julho de 2025 - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
8. Processo 00005893520164036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000589-35.2016.4.03.6103 REPRESENTANTE: ADIS DA SILVA, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993, MICHELLE SELMA VENTURA WILNER - SP409310, PEDRO CARVALHO MITRE CHAVES - MG228458 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VILSON FERREIRA - SP277372 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, ADIS DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993, MICHELLE SELMA VENTURA WILNER - SP409310, PEDRO CARVALHO MITRE CHAVES - MG228458 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VILSON FERREIRA - SP277372 Advogados do(a) REPRESENTANTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica a parte executada intimada para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, cientificando-se que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual."