Roseani Alves Dos Santos Guimaraes
Roseani Alves Dos Santos Guimaraes
Número da OAB:
OAB/SP 290669
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
12
Total de Intimações:
22
Tribunais:
TJSP, TRF3
Nome:
ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004028-72.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VICTOR CAPDEVILLA DA SILVA PARTE AUTORA: TIERRY CAPDEVILLA DA SILVA REPRESENTANTE: LAURA CAROLINE CAPDEVILLA NOBRE Advogados do(a) APELANTE: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025-N, GABRIEL VINICIUS ZULLI - SP348029-A, ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES - SP290669-A, Advogados do(a) PARTE AUTORA: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025-N, GABRIEL VINICIUS ZULLI - SP348029-A, ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES - SP290669-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004028-72.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VICTOR CAPDEVILLA DA SILVA PARTE AUTORA: TIERRY CAPDEVILLA DA SILVA REPRESENTANTE: LAURA CAROLINE CAPDEVILLA NOBRE Advogados do(a) APELANTE: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025-N, GABRIEL VINICIUS ZULLI - SP348029-A, ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES - SP290669-A, Advogados do(a) PARTE AUTORA: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025-N, GABRIEL VINICIUS ZULLI - SP348029-A, ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES - SP290669-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em julho/2022, em que a parte autora representante de Victor Capdevilla da Silva e Tierry Capdevilla da Silva postulam a concessão de benefício de pensão por morte. O pedido foi rejeitado pelo(a) Magistrado(a) da 1ª Vara Federal de Osasco/SP em 05/03/2024. Houve interposição de apelação pelos autores, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 01/07/2024. Posteriormente, em 23/07/2024 foi proferida decisão de sobrestamento do feito, em razão do tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, estando aptos para julgamento em 24/03/2025. A r. sentença indeferiu o pedido em razão da não comprovação da qualidade de segurado pelo falecido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução ficou sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil (id. 294189554). Recorre os autores, sustentando que a sentença recorrida não considerou adequadamente o conjunto probatório dos autos, em especial, a homologação da sentença trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício do falecido, com efeitos previdenciários, o registro na CTPS, GFIP, folhas de pagamento e recolhimentos previdenciários, que comprovam a qualidade de segurado na data do óbito do segurado instituidor. Sem contrarrazões da apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004028-72.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: VICTOR CAPDEVILLA DA SILVA PARTE AUTORA: TIERRY CAPDEVILLA DA SILVA REPRESENTANTE: LAURA CAROLINE CAPDEVILLA NOBRE Advogados do(a) APELANTE: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025-N, GABRIEL VINICIUS ZULLI - SP348029-A, ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES - SP290669-A, Advogados do(a) PARTE AUTORA: BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI - SP91025-N, GABRIEL VINICIUS ZULLI - SP348029-A, ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARAES - SP290669-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Da qualidade de segurado O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal, sendo devido aos dependentes do segurado. A qualidade de segurado do de cujus é de fato um requisito fundamental para o dependente obter o benefício da pensão por morte, conforme o estipulado no artigo 11 e 13 da Lei nº 8.213/1991, sendo mantida com o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) estabelece exceções legais, conhecidas como "período de graça", que garantem a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de contribuições. Essas exceções estão previstas no artigo 15 da referida Lei e incluem situações em que o segurado conserva a sua qualidade de segurado mesmo quando não está contribuindo regularmente para o sistema previdenciário, desde que esteja dentro das condições estabelecidas na LBPS. De acordo com o § 1º do artigo 102 da Lei nº 8.213/1991, o segurado empregado que deixa de exercer atividade remunerada, após 12 (doze) meses de cessação de recolhimentos, perde a qualidade de segurado. No entanto, é importante observar que a qualidade de segurado se esgota somente após o 16º dia do segundo mês subsequente ao término do prazo para recolhimento das contribuições, conforme estabelecido no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, juntamente com o artigo 14 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2021. Caso o segurado efetue mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais consecutivas, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade, terá o direito de prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses, de acordo com o artigo 15, § 1º, da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), somando, assim, 24 (vinte e quatro) meses em período de graça. Do vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários está condicionado ao objeto da condenação da Justiça do Trabalho. Conforme decidido no Tema 1188 do STJ, "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" (16/09/2024). Do caso dos autos Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito de Vicente Gomes da Silva ocorreu em 10/02/2010 (id. 294189371). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Os documentos acostados aos autos, inclusive certidão de nascimento de ambos os filhos, comprovaram a condição de dependentes dos autores, em razão da existência de filiação entre estes e o falecido. Em relação à qualidade de segurado do falecido, objeto do mérito recursal, verifica-se ser embasada somente nos fatos posteriores à homologação de sentença trabalhista, trazida aos autos, conforme estabeleceu a r. sentença. Confira-se (id. 292964689): “(...) A fim de comprovar a qualidade de segurado do instituidor falecido, os autores apresentaram: - Ata de audiência da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP, processo nº 000994-2010-383-02-00-5 (ID 273173625, fl. 09), indicando que foi firmado acordo entre o espólio e o empregador para que fosse feita a anotação do contrato de trabalho no período de 01/11/2009 a 10/02/2010, na função de motorista, com salário mensal de R$ 800,00, devendo a reclamada responder pelo recolhimento do INSS do período correspondente; - Foi apresentada cópia da ficha de registro de empregados (ID 273173625, fl. 10), indicando o contrato de trabalho de 01/11/2009 a 10/02/2010, com anotação de que a rescisão do contrato de trabalho se deu por acordo judicial em razão da morte do trabalhador. Também foi apresentada a GFIP-SEFIP com data de 30/07/2010 (ID 273173625, fls. 11/17 e 19/37, ID 273173626, fls. 01/30); - Conforme CNIS do instituidor (ID 273173624, fls. 26/29), consta o vínculo com admissão em 01/11/2009 e demissão em 10/02/2010, com anotação de extemporaneidade, já que a GFIP foi cadastrada em 31/07/2010; - Foi feita pesquisa interna pelo INSS, não homologando o vínculo porque a empresa não foi localizada (ID 273173624, fls. 30/31). Posteriormente foi verificado que o segurado foi registrado após o processo na Justiça do Trabalho nº 000994-2010-383-02-00-5 em que o espólio do segurado reclamou da empresa e ficou decido que a empresa deveria efetuar o contrato de trabalho de 01/11/2009 a 10/02/2010 na função de motorista. Assim, a empresa recolheu as contribuições do segurado através de GPS dos meses de 11/2009 a 02/2010 em 30/07/2010 e FRE para o período de 01/11/2009 a 10/02/2010, sem assinatura do empregado, pois o registro foi efetuado após o óbito (ID 273173625, fls. 04/05).(...)” A partes alegam que, ainda que não se reconheçam os documentos, complementares: anotação na CTPS - carteira de Trabalho e previdência Social na função de motorista no período reconhecido pela sentença trabalhista, folhas de pagamento e recolhimentos previdenciários, a decisão trabalhista vale como início de prova material. Ocorre que a tese firmada pelo Tema 1.188 do STJ sedimentou a necessidade dos vínculos reconhecidos na Justiça do Trabalho serem ratificados por início de prova material contemporânea para que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido da parte autora é baseado unicamente na sentença homologatória de acordo, não sendo apresentados outros documentos que comprovem o vínculo no período. Assim, ante a ausência de material probante do vínculo do segurado instituidor, é de se afastar o reconhecimento da qualidade de segurado, portanto, indevida a pensão por morte às partes, pelo que deve ser mantida a e. sentença nos seus termos. Considerando o não provimento do recurso e o não oferecimento de contrarrazões pela parte adversa, de rigor a manutenção dos honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. DECLARAÇÃO DE VOTO O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: Com a devida vênia, ouso divergir da E. Relatora pelas razões que passo a expor: No presente caso, o reconhecimento do período de trabalho de 01/11/2009 a 10/02/2010 fundamentou-se em sentença trabalhista homologatória. Nesse tocante, cabe tecer algumas considerações. A parte autora colacionou aos autos o Termo de Audiência realizada no processo trabalhista n.º 00994-2010-383-02-00-05, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Na ação proposta pelo ora demandante, sucessor de Vicente Gomes da Silva, houve conciliação das partes, com o reconhecimento do período laborado de 01/11/2009 a 10/02/2010 (ID 257298479 - Pág. 29). A homologação lavrada em 22/07/2010 prescindiu da instrução do feito. A respeito da matéria, sobreveio o julgamento, pela Primeira Seção, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais 1.938.265/MG e 2.056.866/SP, em 11/09/2024, dando-lhes provimento, nos termos do voto do Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES, aprovando, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no Tema 1188: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” No caso analisado, verifico que não consta dos autos quaisquer outros documentos a demonstrar o trabalho realizado pelo pretenso instituidor da pensão por morte no período referido, haja vista que a anotação em CTPS e demais documentos apresentados, decorreram da decisão proferida na Justiça do Trabalho, de modo que não há início de prova material suficiente, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1188 do E. STJ. Diante disso, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de trabalho de 01/11/2009 a 10/02/2010, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito, a qual o juiz conhecerá de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Sendo assim, resta assegurado à parte autora a possibilidade de intentar nova ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, consoante lhe assegura o disposto no art. 486 do CPC. Ante o exposto, com a máxima vênia da eminente Relatora, de ofício, julgo parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento do trabalho realizado no período de 01/11/2009 a 10/02/2010, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, e, no mais, acompanho a e. Relatora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. - O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". - A controvérsia dos autos reside no requisito da qualidade de segurado do de cujus. - Não foi comprovada a qualidade de segurado. Ausência de prova material. Provas embasadas unicamente em sentença trabalhista. - Apelação interposta pelos autores não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Vencido o Desembargador Federal Gilberto Jordan, que de ofício, julgava parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento do trabalho realizado no período de 01/11/2009 a 10/02/2010, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Fonseca Gonçalves. Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1037062-69.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.B. - E.M.S.B. - Vistos. Fls. 129/139: Adotando-se o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restou devidamente comprovado nos autos que a requerente aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos, não havendo nos autos a demonstração de qualquer circunstância excepcional que demonstre o comprometimento da situação econômica a justificar a concessão da benesse, daí por indeferir a gratuidade postulada. Autorizei o parcelamento da taxa judiciária ao autor às fls. 86, em 10 parcelas mensais e consecutivas. Contudo, não verifiquei a totalidade do pagamento. Assim, certifique o Cartório se as custas foram devidamente recolhidas e, após, conclusos. Int. - ADV: CINTIA FRANCISCO SANTANA ROMERO (OAB 339360/SP), ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1197245-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.Z. - G.V.Z. - Vistos. Aguarde-se a solenidade. Int. - ADV: RENATO DE BARROS PIMENTEL (OAB 49505/SP), ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO (OAB 96060/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN (OAB 86077/SP), NEIDE SONIA DE FARIAS MARTINS (OAB 86933/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), PEDRO MENEGASSO SOBRINHO (OAB 88843/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), ROSANGELA DOMINGOS NUNES (OAB 90309/SP), 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221833/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), ROSA MARIA SBORGIA (OAB 222998/SP), ROSELI RODRIGUES (OAB 228193/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB 222134/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0005946-10.1997.8.26.0405 (405.01.1997.005946) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Albino Parsio - Cobrasma S.a - Vistos. Para análise escorreita do pedido de penhora, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada, sob pena de indeferimento e arquivamento. Intime-se. - ADV: ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), REGIANE CAMARGO PORTAPILA (OAB 140265/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), ESTERLINO PEREIRA DE SOUZA (OAB 35230/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003459-80.2024.8.26.0127 (processo principal 1002302-89.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - W.G.J. - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 109, intime-se o exequente para que informe, em dez dias, como pretende prosseguir com o presente feito. Decorrido, com a manifestação, tornem conclusos para analise do pedido de homologação. Int. - ADV: ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011461-78.2008.8.26.0554 (554.01.2008.011461) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Moinho de Trigo Santo André Sa - Manoel Correa de Souza Neto e Outros - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Banco Bradesco Sa - - Banco Rural SA - - Moinho Progresso Sa - - Aços Granjo Comercial Ltda - - Multigrain Sa - - Indústria Têxtil Oeste Ltda - - Europack Indústrial e Comércio Prodtermoplasticos Ltda - - Moinho Romariz Indcomimport Export Prod Alimentícios Ltda - - Casa das Cordas Ltda - - Banco Volkswagen Sa - - Paulo Roberto Bezerra - - Valdir Cesar Simola - - Ofr Comunicação Visual Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Calvos Lico Assumpção Ltdareprsócia Madalena Paiva de Azevedo Lico - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convenios Hom Ltda - - Wlm Representação Comercial Ltda - - Cenofisco Editora de Publicações Tributárias Ltda - - Aenco Equipamentos Industriais Ltda - - Valdeci Ramos e Outros - - Gonçalo Cicero de Lima - - Agenor Mendes de Oliveira - - Edivan Duarte dos Santos - - Diego Cardoso - - Cargil Agrícola Sa - - Vilson Carvalho - - Joilson Souza Portela - - Cesar Marques da Silva - - Signorelle Delfino Leite - - Vilela, Vilela & Cia Ltda - - Aparecido Martins Garcez - - Ludwig e Ludwig Transportes Ltda - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Cristiane Teixeira de Lima - - Neumann, Salusse, M,arangoni Advogados - - Flávio Henrique Piotto Ferrari - - Emflex Embalagens Flexíveis Ltda - - Belagrícola Comercio e Representaões de Prodagricolas Ltda - - Dimas de Melo Pimenta Sistema de Ponto e Acesso - - Comercio de Tintas Três de Maio Ltda - - Guanair de Souza Neves - - Mafre Vera Cruz Administradora Sa - - Cia Marsal Comércio de Prodspindalimentícia e Textil Ltda - - Ronald Gonçalves da Silva - - Cortez Comércio de Cereais Ltda - - Agro Valor Comércio de Rações e Cereais Ltda - - Contiplan Artes Gráficas Ltdame - - Paulo Fernando Xavier Monteiro - - Roberto Biagini - - Cleuza Regina Hernandez Gomes - - João Carlos dos Santos - - Algerio Szulc - - Fernando Rodrigues Costa e outros - Aguinaldo e outro - Cristiano da Silva Porto Moraes - - Cassiano Alexandre de Lima - - Antonio Gomes de Andrade - - Salvador Valentim Cintra - - Adilson Alves de Carvalho - - Edilson Lima dos Santos - - Braspan Panificadora e Confeitaria Ltda - - Antonio Vital Neto - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Adão dos Santos Cardoso - - Fernanda Valéria Xavier dos Santos Tremembé Me - - Francisco Angelo Piemonteze - - Tindiana Logística e Transportes Ltda - - Nativa Serviços Gerais e Comércio Ltda - - Carlos Alves Júnior - - Valeria Aparecida Carrara - - Cinthia Domingues de Oliveira - - Claudio Altair Zaramella - - Admilson Lopo da Conceição - - Distribuidora de Produtos para Panificação Trigo D´oro Ltda - - Ubiraci Gomes Pereira - - Benedito Ramos Taubaté Me - - Eliene Vieira dos Passos - - Padaria e Confeitaria Tetra Ltda - - Alexandre Simião, Paulo Diniz da Silva, Sebastiao Elci Teixeira e Wander Campos de Oliveira - - Credores Trabalhistas Silvana Ferro Casarino - - Paes e Doces Jardim Bonito Ltdame - - Francisco Alberto Ferreira de Souza - - Olli Mercadinho Ltda - - Doceria e Confeitaria Ximenes Ltda e José Flávio Ximenes - - Amanda Martinês de Paula - - Adriano Novaes Ribeiro - - José Tozzo - - Juraci Bernardes de Oliveira - - Tadeu Piotroski - - Murilo Lucas Batista - - Norte Sur S/A - Importaciones e Exportaciones - - José Roberto Costa Cardoso - - TANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - - CLARO S/A - - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Weldon Gomes de Sá - - Leonardo Queiroz Collado Diana - - Ronaldo Gonçalves Silva - - Rui Marini - - Valdecir Biazin - - Dario Noves Leal - - Joa´Batista Pereira - - FRANCISCO AILTON SOARES - - LOURENÇO DE SOUZA VITOR - - Jose Quirino dos Santos - - Flavio Lossurdo - - Waldir Arantes Filho - - Lyse Maria Rodrigues Fajnzylber - - Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber - - Arduino Fracaro Neto - - Carlos Eduardo Massran - - Panificadora Divinópolis Ltda - - Izaias Diniz Barbosa - - Totus S/A - - Olavo Antonio da Costa Filho - - Cooperativa Agrícola Mista São Cristóvão Ltda. - - Mauro Trindade - - Reinaldo Antonio de Oliveira - - Everaldo dos Santos Correia - - Francisco Vieira da Silva - - Edenilson Gregorio dos Santos - - Adaildo do Nascimento Dantas - - Roberto Franco e Moura - - João Batista Fernandes Santos - - Orlando Lima Neto - - Tony Sergio Albuquerque Brito - - Cosmo Daniel Odilon dos Santos - - Andre Alencar da Silva - - Eder dos Santos de Santana - - Madson Barbosa da Silva Santos - - Falcon Transportes e Logística do Brasil Ltda - - Luciano Balduino das Neves - - R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - - RONEILDO SOUZA GONÇALVES - - Leônidas Pinheiro da Silva - - Francisco Mendes da Silva - - Luciano Lucio Ferreira - - Ricardo Sotto Ramos - - Monica Donadio Pita - - Aldenice Cordeiro dos Santos Mercadinho Me - - Manoelito Silva dos Santos - - José Ailton dos Santos - - Marcelo de Campos - - Joao Batista Cintra - - Leandro Ferreira - - José Milton da Conceição - - Antonio Carlos Barbosa Neto - - Débora Lofiego Rodrigues - - Gabriel Dionisio Montarelli - - Vasco da Gama Martins - - Erica Herreira - - Gabriel Francisco da Cunha - - Jose Augusto Guerreiro - - Jonathan dos Anjos Sobrinho - - Vital Jose de Souza - - Marcos de Carvalho Silabe Junior - - Quézia Pereira de Lucena Porto - - Rogerio Garcia Rezende - - Otarcisio Soares Ribeiro - - Cícero de Jesus Melo - - Panificadora Caribe de São Vicente Ltda. - - Panificadora e Mercado Vazquez Ltda. - - Industria e Comercio de Panificação Jardim das Oliveiras Ltda. - - Panágape Comércio de Pães Ltda. - - Vitor Martins do Prado Me. - - Eduardo Braz de Oliveira - - Joao Amaral Junior - - José dos Santos - - Panificadora Caribe Guassu Ltda. - - Bartolomeu Raimundo de Souza - - Claudivan Teles Farias - - Ednaldo Gonzaga de Fontana - - Francisco Jorge dos Santos - - FRANCISCO MANOEL DE SOUSA - - Gedeon de Aguiar Santos - - Jpão Batista da Silva - - João Willimes Barros Monteriro - - José Geraldo Pereira da Silva - - Josenildo Fernando da Silva - - Manoel Flávio Ferreira dos Santos - - Manoel Soares de Lima - - Regino Márcio de Oliveira - - Renê Monico - - Ricardo Alexandre Sachetto - - Sebastião Antonio de Andrade - - Fabiana Campão Pires Fernandes Bertini - - José da Paixão Santos - - José Delfino Sobrinho - - Agnaldo Maciel dos Santos - - Almir Alves de Lima - - Erenaldo Lima de Souza - - JOÃO INÁCIO DOS SANTOS - - MARIO ROSA - - Manoel Sebastião Dias - - GILDO PEDRO DE AQUINO - - Rodrigo Cardoso da Silva - - RONALDO FRANCISCO DA SILVA - - Ricardo Dias de Oliveira - - Sergio Piotroski - - ADEIR JOSÉ AUGUSTO - - Luiz Francisco Araujo - - José Rosa da Silva Junior - - Gonçalo de Moraes - - Izolino Vieira Filho - - Jefferson Francisco dos Santos - - Luis Claudio de Aguiar - - Rosa Maria Bracco Suarez - - Luiz Alberto Fiori e outros - Edivaldo Lavezzo Padaria Me - Office Leader Distribuição e Logística Ltda - - PRISCILA MARIA TELES DE CARVALHO SOUZA - - JOSIVAN MOREIRA DE OLIVEIRA - - João Henrique Dias Martins - - Joana Darc de Souza Silva - - Ademilson Tadeu Camilo - - Banco Bradesco S/A - - Acácio Monteiro Florindo - - José Carlos Gonçalo Vieira - - Edson Lima de Souza - - Yuri de Almeida Castro Motta - - Daniela Onorio Rodrigues - - Elias Soares da Silva - - Antonio Carlos de Oliveira - - Luis Carlos dos Santos - - Copagril Comercial Agrícola Piccoli Ltda - - Hermelindo Oliveira de Jesus - - Edjalma Raimundo dos Santos - - Eliudo Campos de Oliveira - - Aparecido Donizeti Caixeta Ribeiro - - Danilo de Oliveira Teixeira - - Silvio Amancio da Silva - - Marcos Aurelio Rodrigues de Souza - - Paulo Cesar Rodrigues da Silva e outros - Moinho Canuelas Ltda e outro - Paulo Sergio Viana da Silva - - Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados - - Companhia Libra de Navegação - - Edmilson Silva Santos - - Aguinaldo da Cunha - - Aceitera General Deheza Sociedad Anônima - - Dilmar José da Silva - - Pegrant Holding Inc - - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Alan Robson da Silva Pereira - - ESPÓLIO DE RUBENS MACHIONI DA SILVA repr. por Aliete Martins Machioni Silva e outro - L2p Industria Comercio Importacao e Exportacao de Alimentos Eireli Epp e outros - Vistos. Fl. 16228: Diante da concordância do representante do MP. acolho o parecer do administrador judicial de fls. 16223/16224 e indefiro os pedidos de fls. 16176 e 16201/16209. Como efeito, tal como consignado, em se tratando de processo de recuperação judicial, cabe ao credor a localização de seu crédito no quadro geral e a cobrança diretamente ao devedor, nos termos do plano de recuperação judicial, devendo o devedor demonstrar que cumpriu sua parte no acordo coletivo e não simplesmente requerer ao juízo a certificação de pagamento e o levantamento de eventual quantia. Ademais, as habilitações de crédito deverão ser distribuídas em incidente processual apropriado para esta finalidade, nos termos dos artigos 7º, 10 e 13, p.u., da L. 11.101/2005. Fl. 16219: Anote-se o nome da advogada no sistema informatizado. No mais, apresente o administrador judicial as contas de liquidação para encerramento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), RAUL JAMES BRAS (OAB 30209/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA (OAB 31711/SP), RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA (OAB 237685/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL (OAB 238973/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA 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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - Vistos. Fls.4532/4533: Aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls.4534/4584/4565 e 4583: Manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO 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Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0012571-86.2006.8.26.0068 (068.01.2006.012571) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Andrea Nel Nero de Godoi - Valdinete Aparecido da Silva Vaz - Fls. 254; Vistos. Defiro a expedição de ofícios, nos termos do pedido de fls. 249/250. Int.(imprimir ofícios expedidos) - ADV: ROSEANI ALVES DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 290669/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 2077243-15.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: G. V. Z. - Embargdo: M. M. Z. (Menor(es) representado(s)) - Embargdo: N. M. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1 - Proceda a serventia a correção de classe, devendo o presente tramitar como Embargos de Declaração. 2- Considerando a determinação do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração poderão assumir natureza infringente. Assim, excepcionalmente, deve ser observado, neste caso, o contraditório. Intime-se o Embargado a se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). 3- Em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 4- Após, cls. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Roseani Alves dos Santos Guimarães (OAB: 290669/SP) - Renato de Barros Pimentel (OAB: 49505/SP) - 4º andar
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