Ana Paula Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 22035094720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2203509-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012884-25.2024.8.26.0286; Assunto: Telefonia; Agravante: Yasmin Francisco Galdiano; Advogada: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP); Agravado: Claro S/A
3. Processo 10272417720248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027241-77.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Castro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANO CASTRO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A. E DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI. A EXTINÇÃO SE DEU COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321 E 330, IV, DO CPC, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO. A SENTENÇA TAMBÉM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPÔS O PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (III) AVALIAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DA NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU RATIFICAÇÃO PESSOAL EM CARTÓRIO ESTÁ FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (CPC, ART. 139, III E IX), ESPECIALMENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS IDÊNTICOS DISTRIBUÍDOS NA MESMA DATA, O QUE CARACTERIZA INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PARTE AUTORA FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS. A INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, SEM JUSTIFICATIVA OU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ARTS. 321 E 330, IV). A DETERMINAÇÃO ESTÁ AMPARADA NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022, NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS RIGOROSAS DE VERIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE MASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA. A NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA NO 1º GRAU FOI SUPERADA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE FORMA PARCIAL, APENAS PARA O PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 5º, DO CPC, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA SUPOSTA OMISSÃO DA SENTENÇA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE O AUTOR CUMPRIR A EXIGÊNCIA OU IMPUGNÁ-LA OPORTUNAMENTE..IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA QUANDO LASTREADA EM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 2. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PARCIAL OU CONDICIONADA, SENDO VÁLIDA SUA CONCESSÃO APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 5º, DO CPC. 4. A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022 E NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 424/2024 NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 5º; 77; 85, § 2º; 98, § 5º; 105; 139, III E IX; 321; 330, IV; 1.012; 1.026, § 2º.CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º Andar
4. Processo 22035094720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2203509-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Foro de Itu; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012884-25.2024.8.26.0286; Telefonia; Agravante: Yasmin Francisco Galdiano; Advogada: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP); Agravado: Claro S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10129275920248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1012927-59.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 33ª Câmara de Direito Privado; CARMEN LUCIA DA SILVA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012927-59.2024.8.26.0286; Telefonia; Apelante: Yasmin Francisco Galdiano; Advogada: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10570486720248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057048-67.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcio Dias Zeferino - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S/A. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O APELANTE AFIRMA TER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A CONSIDERAR QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FOI PREMATURO, POIS A MATÉRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESTAVA SUB JUDICE, PENDENTE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO A QUO NÃO É OBRIGATÓRIA EM PROCESSOS ELETRÔNICOS, CONFORME O ART. 1.018 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 290, ART. 1.018, CAPUT E § 2º, ART. 493, CAPUT. CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016119-75.2021.8.26.0004, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar
7. Processo 20580501420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058050-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. D. Z. - Agravada: T. B. S.A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVANTE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS COMO ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E EXTRATOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 98 DO CPC ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 99, §3º, DO CPC, FAVORECE O AGRAVANTE, QUE DEMONSTROU RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99, §2º E §3º; LEI 11.608/03, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1803554/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 26.11.2020.STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - 3º andar
8. Processo 20580501420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058050-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: M. D. Z. - Agravada: T. B. S.A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVANTE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS COMO ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E EXTRATOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 98 DO CPC ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 99, §3º, DO CPC, FAVORECE O AGRAVANTE, QUE DEMONSTROU RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99, §2º E §3º; LEI 11.608/03, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1803554/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 26.11.2020.STJ, EDROMS 18205/SP, MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - 3º andar