Nilva Duque Brito

Processos do Advogado

1. Processo 00055835320148260655
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005583-53.2014.8.26.0655 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - NOVOESPAÇO Edificações Modulares Ltda - JUÍZO DE DIREITO - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Fazenda Nacional - - BANCO SAFRA S/A - - Casa Mimosa Hidraulica e acabamentos ltda - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - - Infibra Sa - - Solaris Equipamentos e Serviços S/A - - SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - - Eternit S/A e outro - Deloitte Touche Thomatsu Consultores Ltda - Terceiros interessados e outro - Rolff Milani de Carvalho - Elsio de Pinho Amiky - Espedito Alexandre da Silva - - CONSTRUTORA BARBOSA MELO S/A - - Francisco de Freitas e outro - Erenaldo Mangabeira dos Santos - - Santa Duna Empreendimentos e Participações S.a. - - Nilton Cesar Gonçalves Oliveira - - Senhozinho dos Santos - Roseane Nascimento Cardoso - - Aço Três Lagoas Industria e Comércio e Serviços Ltda - Epp - Maria Aparecida Bernardo Pestana - Vistos. 1- P. 3024/3027 - manifestação do D. Administrador: Intime-se a falida, nos endereços apontados (letra "a" de p. 3026). 2- Intime-me à peticionária de p. 2981/3007 para que proceda à sua habilitação nos autos do incidente nº 0001316-28.2020.8.26.0655. 3- P. 3028 e 3036/3037: Anote-se. 4- P. 3043 - manifestação do Ministério Público: Ciência ao d. Administrador. 5- P. 3044 e 30345/3046: Diga o d. Administrador em 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), NILVA DUQUE BRITO (OAB 291146/SP), NATHALIA HINDI GIORGI (OAB 326307/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA (OAB 322758/SP), JOÃO PAULO MASSAMI LAMEU ABE (OAB 256964/SP), FABIANA MENDES DE CASTRO (OAB 332046/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 20417/CE), NEIZON BRITO SOUSA (OAB 16879/PA), EDSON JOSÉ DIAS (OAB 12716/MS), HELDER MORAIS DIAS (OAB 26896/BA), VIRGINIA MARA CARDOSO DA SILVA (OAB 147270/MG), VIRGINIA MARA CARDOSO DA SILVA (OAB 147270/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE (OAB 63470/MG), DANIELA AVILA (OAB 54348/PR), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 10801/PA), EDER BARBOSA (OAB 52786/MG), EDUARDO TOMASI (OAB 32920/PE), ROGÉRIO ARAÚJO ROCHA (OAB 11431/MA), ROMÁRIO LEMOS FILGUEIRA (OAB 5283/TO), SIDINEIA APARECIDA PINTO (OAB 142186/MG), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIO FERNANDO OELLERS (OAB 49705/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP)
2. Processo 00004571919988260126
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000457-19.1998.8.26.0126 (126.01.1998.000457) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Beatriz Junko Miura Maeda e outros - Sergio Luis Bicudo - Kirton Vida e Previdência S.a. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença em que foi determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que promovesse descontos mensais sobre o benefício previdenciário do executado Sergio Luis Bicudo, com repasse das quantias aos exequentes Beatriz Junko Miura Maeda e outros. As manifestações do INSS às fls. 2359/2361 e 2370/2372 alegam inicialmente questões procedimentais sobre intimação pessoal da Fazenda Pública e posteriormente informam sobre dificuldades operacionais decorrentes da necessidade de comunicação com agência localizada em Salvador/BA, bem como problemas relacionados aos dados bancários fornecidos pela parte exequente. Conforme se extrai da decisão de fls. 2379, foi reconhecida a demora injustificada do INSS no cumprimento da determinação judicial, sendo mantida a aplicação de astreintes no valor de cinco mil reais mensais a partir de novembro de 2024, conforme estabelecido na decisão de fls. 2330/2331 dos autos. A resposta ao ofício expedido ao Ministério da Previdência Social, constante das fls. 2400/2402, confirma que o INSS efetivamente vem promovendo os descontos no benefício do executado desde novembro de 2018, havendo inclusive detalhamento dos valores descontados mensalmente. Contudo, persiste a falha no repasse das quantias aos exequentes, o que caracteriza indevida apropriação dos valores descontados. A manifestação da parte exequente de fls. 2409/2410 demonstra a continuidade do descumprimento da ordem judicial, requerendo a intimação da União para assumir responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos. DECIDO. Considerando que o INSS é autarquia federal vinculada à União, e que restou demonstrado nos autos o sistemático descumprimento de ordem judicial há mais de seis meses, com a indevida retenção de valores que deveriam ter sido repassados aos exequentes, mostra-se cabível a responsabilização subsidiária da União Federal. O argumento do INSS sobre dificuldades de comunicação entre suas agências não pode ser aceito como justificativa para o descumprimento de ordem judicial, tratando-se de autarquia federal dotada de sistemas informatizados modernos e interconectados. A alegação de problemas operacionais internos não pode ser oposta contra terceiros de boa-fé, que se veem privados do recebimento de valores que lhes são devidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ante o exposto, determino a intimação da União Federal, por meio da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de quinze dias, providencie o pagamento integral dos valores descontados do benefício do executado e não repassados aos exequentes, sob pena de penhora de verbas públicas federais para satisfação do crédito. Expeça-se o competente mandado de intimação, devendo ser juntado aos autos demonstrativo atualizado dos valores descontados e não repassados, com base nas informações prestadas pelo próprio INSS às fls. 2400/2402. Prossiga-se com a aplicação das astreintes contra o INSS, conforme anteriormente determinado, até o efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se. - ADV: LEANDRO SIMÕES (OAB 346327/SP), NILVA DUQUE BRITO (OAB 291146/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA (OAB 119367/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 378889/SP)