Debora Pereira Foresto Oliveira
Debora Pereira Foresto Oliveira
Número da OAB:
OAB/SP 291698
📋 Resumo Completo
Dr(a). Debora Pereira Foresto Oliveira possui 26 comunicações processuais, em 18 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2000 e 2025, atuando em TJSP, TJRJ e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
18
Total de Intimações:
26
Tribunais:
TJSP, TJRJ
Nome:
DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA
📅 Atividade Recente
4
Últimos 7 dias
18
Últimos 30 dias
26
Últimos 90 dias
26
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (6)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (6)
INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA (3)
ARROLAMENTO COMUM (3)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (2)
🔔 Monitorar esta OAB
Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.
-
As alterações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado. -
Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0008933-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1094857-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elza Nasser - - Vitor Nasser - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil "cassi" - Diante da ausência de impugnação pelas partes, arbitro os honorários periciais em R$ 4.800,00. Em dez dias, deverá a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB 433720/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1011283-72.2015.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luzia Gonçalves Bruscato e outro - Pedro João da Silva - Vistos. Fls. 515: Verifica-se que a gratuidade da justiça foi concedida apenas à coautora Luzia (fls. 52/53), não se estendendo ao réu. Assim, intime-se o réu para que esclareça o pedido de dispensa do pagamento das custas. Int. - ADV: DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0569507-85.2000.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda - Edifício Carina - - Condomínio Edifício Mirella - - Condomínio Edifício Moema Studium - - Condominio Edifício Perdizes Tower - - Condomínio Edifício Mont Blanc - - Condominio Edificio Double Tree Park - - Condomínio Garagem Automática Aurora - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL IBIRAPUERA PARK - - Condominio Edificio Portobello - - Condomínio Edificio Ritz - - Condomínio Edifício Centro Comercial Nova Efigência - - Condomínio Edifício Golden Garden - - Condomínio Edifício Plaza Higienópolis - - Ana Aparecida de Souza Cano - - Michel Chohfi Filho e outros - Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA - Alexandre Alberto Carmona e outros - Mirian de Oliveira Mazzotini - Antônio Carlos Basso - - Paulo de Jesus Saez - - Olga Regina Pereira Pinto - - Espólio de Salomé Soifer Proskak de Kris - - Sergio Barbour - - Mario Katsunori Ando - - Dvm Soluções Imobiliárias e Projetos Ltda. - - Claudia Coelho Carvalhosa da Cunha e outros - Fv Leilões e outros - BANCO SMARTBANK S/A - - Adalton Abussamra Ribeiro de Oliveira - - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - - Martins Macedo Kerr Advogados Assossiados - - CLÁUDIO RIZZARDI - - Dorival Arjona Martinez - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Condominio do Edifício Saint James - - Marly Lopes Parra - - Jose Sergio Presti - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Everest Factoring Fomento Comercial Ltda. - - Jacqueline Borsali Sarian - - Marcelo Martinelli - - Beatriz Myoko Takahashi - - Condomínio Edifício Barão do Tucuruvi - - BANCO DO BRASIL S/A - - Patricia Marinho de Mello Medeiros Conch - - Adriano Massayuki Iwai - - Newton Peres Rocha - - Luiz Hilário Belmonte Giancoli - - Espólio de Paulo Gilberto Boghosian - - Sergio Da Silva Moutinho - - Mario Sérgio Da Silva Moutinho - - Condomínio Edifício Piratininga - - Mauricio Bartholomeu Laruccia - - Espólio de Délcio Gadini - - Soraia Maria Poli e outros e outros - Alvaro Alves de Sousa Junior - - Danilo Antonio Corazza - Pedro Augusto de Padua Fleury e outros - Adriano Luiz Mendes Caquetti - Envie a Síndica o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), RICARDO FERRERO (OAB 264260/SP), MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), ALEXANDRA SILVA DE LIMA (OAB 270164/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ERANDI JOSÉ DE SOUZA (OAB 276474/SP), ELVIRA CECILIA SCHMIED (OAB 24646/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), KOZO DENDA (OAB 27096/SP), EDSON DA CRUZ ARAUJO (OAB 252808/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), JOSÉ ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 247098/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ÉRICA VELOZO MELO (OAB 243115/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL (OAB 232289/SP), GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL (OAB 230081/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO (OAB 90592/SP), ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), TAKVOR JORGE ARAPIAN (OAB 38860/SP), RINALDO JANUARIO LOTTI (OAB 53271/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER (OAB 43630/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (OAB 98094/SP), JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), JORGE ABDUCH (OAB 314540/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), ANA DULCE VIEGAS MUNIZ WATANABE (OAB 71550/SP), BEATRIZ FERNANDES NAKASONE (OAB 348195/SP), SEBASTIAO DUTRA FILHO (OAB 29051/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), LUIZ FERNANDO FOGAÇA LAURENTINO (OAB 369944/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP), FERNANDA TOSI MARQUES SMANIOTTO (OAB 431533/SP), WILLIAM PAULA DA SILVA (OAB 433707/SP), CAROLINA PEREIRA CAMPOS (OAB 441502/SP), GILBERTO CAMPOS TIRADO (OAB 32812/RJ), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), ELAINE APARECIDA DE MATOS (OAB 288947/SP), LEANDRO DE LACERDA MATHIAS (OAB 291451/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 97888/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), MARIA ALICE VEGA DEUCHER (OAB 118599/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP), ADALTON ABUSSAMRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 125369/SP), ANDREA SOARES CAMARELI (OAB 125637/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), OSWALDO CALLERO (OAB 117319/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP), SALMA ESTHER FAICAL (OAB 134025/SP), CLAUDIA LUCIA DA SILVA MAIELLO (OAB 135828/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO (OAB 145719/SP), DEBORA MENDONÇA TELES (OAB 146834/SP), MAURICIO ROBERTO GIOSA (OAB 146969/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB 102361/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), MARIA CECILIA MANCINI TRIVELLATO (OAB 107630/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL (OAB 116229/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), FLAVIA DE SOUZA CUIN (OAB 225447/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), PABLO XAVIER DE MORAES BICCA (OAB 195839/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), RICARDO FERRAZ RANGEL (OAB 199238/SP), KATIA MANSUR MURAD (OAB 199741/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CLAUDIO MARCELO CÂMARA (OAB 201783/SP), ISABELA ZARATIN GALVANO (OAB 187561/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), CARLOS ROBERTO TRINDADE BORGONOVI (OAB 212720/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), PAULA DE OLIVEIRA RUSSO (OAB 221088/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), MARIA ISABEL PAPROCKI WAINER (OAB 154293/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), HELENA HISSAKO ADANIYA (OAB 163258/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), DENISE PAVAN DUTRA (OAB 172537/SP), JAIME DE SOUZA ANDRADE (OAB 174756/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ANGELA COTIC (OAB 168893/SP), LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1094857-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elza Nasser - - Vitor Nasser - Caixa de Assistencia dos Funcionários do Banco do Brasil "cassi" - Certidão supra: Manifeste-se o requerido.No silêncio, tornem conclusos. . - ADV: IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB 433720/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP)
-
Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arilson Francisco dos Santos - Vistos. Última decisão às fls. 9618. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Providencie a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 4. Fls. 9768/9769: às recuperandas, para que anotem os dados bancários informados pelos credores. Sem prejuízo, ciência aos credores que, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, tais informações devem ser encaminhadas diretamente aos e-mails rj@lucena.adv.br e contato@lucena.adv.br. No mais, deverão aguardar os pagamentos na forma disposta no plano de recuperação judicial homologado. 5. Fls. 9619: indefiro a pretensão do credor Edmilson Celestino da Silva, uma vez que os valores pagos a maior pelas recuperandas devem retornar para seu caixa, a fim de pagar os credores na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial homologado. 6. Fls. 9624/9625: às recuperandas para que prestem esclarecimentos sobre o crédito de Aparecido do Nascimento Lima. Ciência ao credor da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9676. 7. Fls. 9627/9628: diga a Administradora Judicial sobre o pedido de sucessão processual do credor Maurino Souza Faleia, tendo em vista notícia de seu falecimento, verificando se a documentação apresentada autoriza a alteração pretendida. Observo que a manifestação de fls. 9676 dá ciência do pedido, mas não analisa a regularidade da sucessão processual. 8. Fls. 9639/9342: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 8.1 Ciência aos credores do recebimento, pelas recuperandas, dos dados informados para verificação e inclusão no plano de pagamento. 8.2 Ciência ao advogado Dejair de Assis Souza da juntada dos comprovantes de pagamento com a identificação dos credores beneficiados, a fim de que identifique os créditos quitados. Ciência, ainda, da manifestação da Administradora Judicial de fls. 9668/9670. 8.3 As recuperandas requerem o encerramento da recuperação judicial, afirmando o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o decurso do prazo de supervisão judicial. Às fls. 9677, a Administradora Judicial não se opõe ao encerramento da recuperação judicial, mas requer que as recuperandas esclareçam sobre pagamentos faltantes, bem como as medidas em curso para equalização de seu passivo tributário. As recuperandas reiteram o pedido às fls 9800/9804. Dizem sobre a equalização de seu passivo fiscal, informando já terem comprovado o parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Prefeitura Municipal (fls. 6947/6958) e que a existência de credores a pagar não impede o encerramento da recuperação judicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial homologado vem sendo regularmente cumprido. Em sua manifestação de fls. 9815/9817, o Ministério Público requereu que a Administradora Judicial esclareça se houve escorreito cumprimento do Plano de Recuperação Judicial no período de supervisão judicial. Por seu turno, o Município de São Paulo, às fls. 9820/9825, opõe-se ao encerramento do feito, porquanto há débito fiscal municipal em aberto, pugnando pela convolação em falência. Decido. A teor da redação do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, a manutenção do devedor em recuperação judicial deve ser dar até 2 anos após a concessão da recuperação judicial. No caso, verifica-se que a concessão da recuperação judicial ocorreu em 10/05/2016. Embora a decisão de fls. 3245/356 tenha decretado a falência das empresas, ela foi anulada no julgamento do agravo de instrumento nº 2169153-70.2018.8.26.0000. Nesta data, portanto, há muito já ultrapassado o limite máximo de 2 anos para duração deste processo, devendo o feito caminhar, de fato, para seu encerramento ou convolação em falência, a depender da constatação do devido cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado. E para encerramento da recuperação judicial, deve se considerar o cumprimento do plano no que concerne às obrigações que venceram durante o biênio de fiscalização. Eventuais obrigações descumpridas fora deste período não devem ser consideradas como impedimento ao fim do período de fiscalização judicial, quando já esgotado o prazo legal. Da mesma maneira, ao ser concedida a recuperação judicial, a sentença de fls. 1907/1909, mitigando a regra contida no artigo 57 da Lei 11.101/2005, dispensou as recuperandas da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, ante a inexistência, à época, de legislação própria relacionada aos tributos estaduais e municipais. Nessa esteira, na linha do já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recuperação judicial concedida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 com dispensa da apresentação de CNDs, não se pode condicionar o encerramento à prévia equalização do passivo fiscal. Neste sentido: [...] 10. Na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano. 11. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. 12. Tendo em vista a ausência de prejudicialidade, com a preclusão da possibilidade de interposição de recursos contra a decisão proferida no recurso especial, devem os autos ser remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015. 13. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.955.325/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/3/2024). Feitas essas considerações, DETERMINO à Administradora Judicial que, em prazo não superior a 30 dias, traga aos autos relatório detalhando o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado durante o biênio legal de supervisão judicial. Dispensa-se a intimação das recuperandas para que esclareçam acerca da equalização de seu passivo fiscal, uma vez que, como acima salientado, não é possível exigir tal comprovação quando inicialmente dispensada para concessão da recuperação judicial. Com a vinda do relatório, intimem-se os credores, as recuperandas e dê-se vista ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo sobre o pedido de encerramento da recuperação judicial. 9. Fls. 9660/9662, 9815/9817: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 10. Fls. 9663/9682: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciente das providências adotadas pela auxiliar do juízo em relação à resposta dos ofícios recebidos. Sem prejuízo, esclareça a Administradora Judicial: (i) quanto ao ofício de fls. 9343/9347, oriundo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0026023-32.2006.4.03.6182), de fls. 9400/9407, oriundo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0003383-40.2003.4.03.6182), de fls. 9514/9521 e 9576/9584, oriundos da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (autos nº 0052269-21.2013.4.03.6182): a natureza dos créditos em execução e o atual andamento dos feitos, especialmente em relação às medidas expropriatórias; Adianto, desde já, ser tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (fiscal), não sujeita aos efeitos da recuperação fiscal, não há, ao menos em princípio, óbice aos bloqueios pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. DECURSO DO STAY PERIOD. DINHEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SEQUER INDICARAM OUTROS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSIFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA RECUPERANDA. DETERMINADA A OPORTUNA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2222152-58.2022.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 11/03/2024) (realce não original). Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou a liberação de penhora determinada pelo juízo da execução fiscal. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Execução fiscal que não tem o curso interrompido, apesar da recuperação judicial das executadas. Crédito não sujeito ao concurso. Preservada a competência do juízo da execução fiscal ordenar os atos constritivos, cabe, ao da recuperação, até o encerramento do processo, em cooperação com o primeiro, apenas determinar "a substituição - não o simples afastamento - dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial". Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Dinheiro que não se enquadra como "bem de capital". Impossível a substituição, mais ainda, a pretensa liberação. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2245006-12.2023.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/02/2024) (realce não original). (ii) quanto ao ofício de fls. 9415/9418, oriundo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, se foram devidamente prestadas as informações acerca da previsão de pagamento ao credor Adejair Jose Quintino, pois, ao que consta, está devidamente habilitado neste feito. 10.2 Ciência à credora Crelia Gabriel de que seu crédito foi quitado em 27/12/2024, conforme relatório de fls. 9497/9504. 10.3 Ciência ao credor Adejair Jose Quintino dos esclarecimentos da auxiliar do juízo de fls. 9671/9672. 10.4 Ciência ao credor Aparecido do Nascimento Lima da inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores Consolidado, no montante de R$ 72.066,08, classificado como trabalhista, conforme fls. 7.902/7.920. 10.5 Ciência à credora Edesia Mendonça da Silva dos esclarecimentos da Administradora Judicial de fls. 9674. 10.6 A Administradora Judicial informa que o crédito de Jose Rodolfo dos Santos, no valor de R$31.464,92, foi quitado em 13/12/2023. No entanto, o credor peticiona às fls. 9764/9765 negando o pagamento. Digam as recuperandas, juntando comprovante de pagamento. 11. Fls. 9751/9752: o credor Alberto José dos Santos informa o depósito judicial dos valores pagos a maior pelas recuperandas. Ciência aos interessados. Requeiram as recuperandas o que de direito. 12. Fls. 9782: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca do pagamento do crédito de Maurilio Rodrigues Lopes. 13. Fls. 9782/9792 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo solicitando autorização para penhora on-line no valor de R$86.083,18 sobre o patrimônio das recuperandas - autos nº 5015584-51.2018.4.03.6182): manifestem-se a Administradora Judicial e as recuperandas no prazo comum de 10 dias, dizendo a respeito da natureza dos créditos em execução e a essencialidade dos bens sobre os quais se pretende constrição, não sendo aceitas alegações genéricas. Após, tornem conclusos para deliberação. 14. Fls. 9794/9795: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis acerca da posição do crédito de Joel Silva e Silva. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES CONSTANTE (OAB 222191/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS (OAB 216118/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ALEXANDRE AUGUSTO PATARA (OAB 217828/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), ANDRE MAIRENA SERRETIELLO (OAB 220853/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), KAMILA RAQUEL PAPA (OAB 222911/SP), EDUARDO MION TROTI (OAB 225244/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), ADILSON GONÇALVES (OAB 229514/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), WALTERRIR CALENTE JUNIOR (OAB 232704/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 194025/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 195023/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 195023/SP), ROBERTA TRINDADE DA COSTA (OAB 199100/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP), MARCELO LUIZ DA SILVA (OAB 205910/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI (OAB 207180/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), ROGERIO VENDITTI (OAB 207622/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO (OAB 247825/SP), DIEGO DE SOUZA ROMÃO (OAB 250401/SP), CLAUDEVAN DA SILVA LIMA (OAB 250655/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), IRACI RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 252873/SP), IRACI RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 252873/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), MARCO AURELIO GIOSA (OAB 255017/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB 243713/SP), ELISA FUMIE NAKAGAWA (OAB 247428/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), LINDINEIA CHAMA DE MELO (OAB 323060/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), THAIS MARTINS DIAS (OAB 308366/SP), THAIS MARTINS DIAS (OAB 308366/SP), KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS (OAB 314361/SP), RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB 324401/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), EDIMAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 327969/SP), EDIMAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 327969/SP), GRAZIELLE DA SILVA FERRAZ (OAB 329758/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), AUGUSTO POLONIO (OAB 122406/SP), SHIRLENE COELHO DE MACEDO (OAB 295963/SP), VINICIUS ROSA DE AGUIAR (OAB 296206/SP), RENATA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 297661/SP), WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP), WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP), WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR (OAB 306385/SP), IVANILDA ALVES MOTTA (OAB 103367/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 305538/SP), ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 305538/SP), SHIRLENE COELHO DE MACEDO (OAB 295963/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP), SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP), ESTHER DUARTE DETILIO (OAB 409068/SP), LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 138321/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 453755/SP), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), PATRICIA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 471023/SP), VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO (OAB 471046/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP), GUILHERME RICOBELLO NOVIS (OAB 493121/SP), JONATHAN HAFIS SICA DE OLIVEIRA (OAB 13165/MS), ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 304997/SP), ANA LUÍSA MASCARENHAS AZEVEDO (OAB 46794RS/), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARCELO CORREA MOLENA (OAB 330313/SP), CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), MAURICIO CARDOSO BUENO (OAB 333988/SP), MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP), FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP), FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), ROSANGELA DOS SANTOS (OAB 337700/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP), BEATRIZ FERNANDES NAKASONE (OAB 348195/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (OAB 359308/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), TATIANE REGINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 363860/SP), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), VALTER ALBERTO MATTEO JUNIOR (OAB 380386/SP), MOISÉS NETO DE OLIVEIRA (OAB 8012/CE), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), MARCIO FERNANDO DOS SANTOS (OAB 76373/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), MARCOS ZAMBELLI (OAB 91500/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), OLAVO MALUF JUNIOR (OAB 39744/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), MANOEL OLIVEIRA LEITE (OAB 64718/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), SHIRLENE COELHO DE MACEDO (OAB 295963/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), FELIPE TRINDADE DA COSTA (OAB 280885/SP), FELIPE TRINDADE DA COSTA (OAB 280885/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), MARCO AURELIO MENDES DA SILVA (OAB 283569/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP), RODRIGO JORGE DOS SANTOS (OAB 285811/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), VALDECI PRIMO DA SILVA (OAB 292669/SP), HELAINE COSTA QUIRINO (OAB 293411/SP), MARCELO FERNANDES DE MELLO (OAB 294638/SP), MARCELO FERNANDES DE MELLO (OAB 294638/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), ADEMIR GARCIA (OAB 95421/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), EDIVAN DA SILVA SANTOS (OAB 257869/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), VANESSA MACIEL LUNGHINI GAFO (OAB 267311/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ROBERTA ALVES SANTOS SA (OAB 268325/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), MÔNICA MARESSA DONINI KURIQUI (OAB 279156/SP), WANDERLEI ANTONIO GALACINI (OAB 100154/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), LUCIANE LUIZ PINA (OAB 186262/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LUCIANE LUIZ PINA (OAB 186262/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), PRISCILA DE PAULA SPIANDON (OAB 187906/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), JOSE STENIO SOARES FREITAS (OAB 135660/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), GILMAR BARBIERATO FERREIRA (OAB 122047/SP), GILMAR BARBIERATO FERREIRA (OAB 122047/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), AMARANTO BARROS LIMA (OAB 133258/SP), JOSE STENIO SOARES FREITAS (OAB 135660/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), ROVANI DIETRICH (OAB 139878/SP), EVARISTO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 144499/SP), EVARISTO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 144499/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), WANDERLEI ANTONIO GALACINI (OAB 100154/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), EZIQUIEL JOSE DE AZEVEDO (OAB 106311/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), RODNEY ALMEIDA DE MACEDO (OAB 167578/SP), MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP), DÁRIO AYRES MOTA (OAB 172755/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), ALESSANDRO FERREIRA (OAB 178355/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSIMERY FEITOSA DE SOUZA (OAB 179429/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), LILIANA PROVASI VAZ (OAB 146759/SP), EDUARDO DE CARVALHO BORGES (OAB 153881/SP), SERGIO LEVINO DA SILVA (OAB 146966/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), NELSON VIEIRA NETO (OAB 158954/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB 157840/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)
-
Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoVistos etc. Homologo, por sentença, os cálculos de index 344/345, para que produza os seus efeitos legais. Decorrido o prazo de recurso, havendo imposto a ser pago, proceda-se, a inventariante, à inscrição na repartição fiscal competente. Publique-se e registre-se e intimem-se.
-
Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1016674-62.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eunice Alves dos Santos Bastos - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, ciência à requerente que fica concedida a dilação de prazo requerida (15 dias). - ADV: IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP), DEBORA PEREIRA FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP)
Página 1 de 3
Próxima