Adriano Carlos Ravaioli

Processos do Advogado

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2. Processo 05121435520198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0512143-55.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Produtividade - Cícero Claudinei Mendonça - Processo de Origem: 0000207-34.2019.8.26.0357/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)
3. Processo 00129767120118260481
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012976-71.2011.8.26.0481 (481.01.2011.012976) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ivam Rodrigues da Silva - - José Aparecido de Lira - - Irineu Mendonca Filho - Feito nº 2012/000001 Ante a manifestação ministerial de fls. 5513, de que as alterações da Leide Improbidade Administrativa aplicam-se aos processos não transitados em julgado, afastando a condenação por violação genérica dos principios administrativos, sem tificação das novas figuras previstas no incisos do artigo 11, fundamento da improcedência da ação, providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, com as formalidades de praxe. Ciência ao MP. - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), TIAGO GUSMAO DA SILVA (OAB 219650/SP), IRINEU MENDONCA FILHO (OAB 81400/SP), CAMILA SILVA REVERTE (OAB 270064/SP)
4. Processo 00004815620238260357
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000481-56.2023.8.26.0357 (processo principal 1000731-77.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, - Fermandes Pinheiro Assessoria Empresarial Ltda Me - Fls.56/59 - Sniper: Vista ao requerente para manifestação em 30 (trinta) dias. - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
5. Processo 00009097320028260357
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000909-73.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000909) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Joao Tadeu Saab - - Antonio Menezes - - Carlos Augusto de Almeida - - Jose de Almeida - - Jose Luiz de Souza - - Adalberto Rocha de Gois - - Wagner Marques Fioravante - Vistos. Fls. 1186/1887 - Manifeste-se o executado no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE ALVES FILHO (OAB 63529/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT (OAB 98351/SP), JOSE LUIS LEOCADIO ALVES (OAB 100874/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), ANTONIO GORDO (OAB 111829/SP), NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN (OAB 171587/SP)
6. Processo 00003025920228260357
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000302-59.2022.8.26.0357 (processo principal 1002290-06.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Amaral - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 786/788 - Manifeste-se o perito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
7. Processo 00011412220018260357
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001141-22.2001.8.26.0357 (357.01.2001.001141) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Núbio Pinto de Medeiros - Vistos. Diga o Ministério Público. Então, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)
8. Processo 00006404320168260357
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000640-43.2016.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mirante do Paranapanema - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Eduardo Quesada Piazzalunga - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Adriano Carlos Ravaioli (OAB: 291726/SP) - 10º Andar