Daniel Teixeira De Figueiredo Passos

Processos do Advogado

1. Processo 10023921420238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002392-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1537585-33.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Ponsirenas Saladrigas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Jorge Ponsirenas Saladrigas em face de Município de São Paulo, declarando inexigível o crédito tributário relativo aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, por violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo do valor atualizado da execução, em face da ausência de complexidade da causa, com a observância do percentual mínimo das respectivas faixas de valores, tudo nos termos do artigo 85, 'caput', §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º, incisos I a V. Certifique-se o teor do julgamento nos autos da execução fiscal. P.I. - ADV: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS (OAB 291924/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP)
2. Processo 00033124120134036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003312-41.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: N. B. S., U. F. -. F. N. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: N. B. S., U. F. -. F. N. Advogados do(a) APELADO: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID319173857: Conforme demonstrado pela União, as CDA's n. 70.7.13.000231- 51, 70.6.13.000444-10 e 70.4.13.008654-95 encontram-se na situação “ATIVA NAO AJUIZAVEL GARANTIA - DEPOSITO JUDICIAL”, não sendo óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa da União. Ademais, como informa, a parte autora possui atualmente certidão válida até 23.08.2025. Intime-se.
3. Processo 00214248520074025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021424-85.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GE CELMA LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI (OAB SP266693) ADVOGADO(A) : LETICIA ESPOSITO LEITE (OAB SP396481) ADVOGADO(A) : MAYARA BARBOSA DA SILVA (OAB SP418542) ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS (OAB SP291924) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a disponibilização da data para o saque do depósito, intime-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
4. Processo 00128322020164036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012832-20.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MWM - TUPY DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BRENO DOGO SOUZA - SP474656, CESAR MILANI - SP353263, CESAR MORENO - SP165075, DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, RAFAEL MALDONADO CANESSO - SP462853, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por MWM – TUPY DO BRASIL LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às CDAs nºs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28, referentes ao PA nº 13811.001814/00-79, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, bem como, provimento judicial que determinando que a ré deixe de praticar qualquer ato que vise à cobrança do crédito tributário, e crie óbices à emissão e/ou renovação de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art.206 do CTN; de apontamento indevido perante órgãos de proteção ao crédito, cancelamento/suspensão da inscrição estadual, realização de protestos ou qualquer outro meio coercitivo que veise o pagamento do montante. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, e que sejam cancelados integralmente os débitos decorrentes das CDAs nºs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28, oriundas do PA nº 13811.001814/00-79, e respectivos encargos legais. Relata que é pessoa jurídica de direito privado, tendo por objeto social, dentre outros, a fabricação, industrialização e comercialização de produtos automotivos, estando sujeita ao recolhimento de IPI na venda de seus produtos, que, nos termos do inciso II, do §3º, do art.153, da CF/88, que é não cumulativo, e no qual se compensa o valor pago na etapa anterior com aquele devido na operação subsequente. Informa que se dedica também à exportação de seus produtos, e, com base no inciso III, do §3º, do mencionado art.153, a saída desses produtos destinados à exportação é imune a esse imposto, e, por tal razão, os créditos dos insumos utilizados nesta produção não são totalmente aproveitados. Assinala que, por esse motivo, o art.5º, do Decreto-Lei 491/69 c/c art.1º, inciso II, da Lei 8402/92 permitiu que esses créditos sejam compensados com o imposto devido nas saídas tributadas. Todavia, relata que, se, ao final do trimestre-calendário, o contribuinte ainda apurar saldo credor de IPI, esse saldo pode ser utilizado para ressarcimento/compensação, nos termos do art.11, da Lei 9779/99, regulamentada pela IN/SRF 33/99. Pontua que, no final do 3º trimestre-calendário de 2000, apurou saldo credor de IPI, no valor de R$ 6.106.099,26 (seis milhões, cento e seis mil, noventa e nove Reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrativos, Livros de Entradas e Saídas e Apuração do IPI, que foi objeto de Pedido de Ressarcimento (PER) protocolado em 29/09/00, que deu origem ao PA nº 13811.001814/00-79. Aduz que esses créditos de IPI foram utilizados em 04 (quatro) Pedidos de Compensação, para pagamento de débitos de Estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, referente ao período de agosto e setembro/00, bem como, de débitos de PIS e COFINS, de setembro e outubro/2000. Contudo, que a Receita Federal do Brasil indeferiu as compensações, o que resultou em apresentações de defesa e recursos pela autora, ainda na esfera administrativa, os quais não obtiveram o êxito pretendido, sob o argumento equivocado de que o crédito prêmio de IPI disposto no artigo 5º, do DL 491/69, teria sido extinto. Assinala que, em que pese tenha buscado demonstrar, por meio de recursos, na esfera administrativa, que o crédito pleiteado decorre de incentivo à exportação, não tendo relação nenhuma com o crédito prêmio de IPI, o erro de direito foi mantido, sendo os débitos acima mencionados inscritos na dívida ativa da União, não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais). A inicial veio acompanhada de documentos e guia de custas iniciais (fls.22/120 dos autos digitalizados). Termo de prevenção (fls.123/124). Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, para o fim de adequar ao valor do benefício pretendido (fl.125). Foi proferido despacho, que determinou que a parte autora retificasse o valor atribuído à causa, para adequar aos valores discutidos nos autos, e CDAs em discussão, e que, após, viessem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela inicial (fl.125) Aditamento à inicial, por meio da qual informou a parte autora eu as CDAs atualizadas atingiam o montante de R$ 21.690.114,01 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa mil, cento e quatorze Reais e um centavos, sendo este o valor atribuído à causa, em retificação (fls.126/131). Foi postergado o pedido de apreciação da tutela antecipada para depois da apresentação da contestação (fl.133). A parte autora comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0011694-82.2016.403.0000, em face da decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência (fls.137/153, dos autos digitalizados). A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação, a fls. 156/163 dos autos digitalizados. Aduziu que a Ação Anulatória visa a desconstituição de inscrições em dívida ativa n° 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28 originárias do Processo Administrativo Fiscal n° 13811.001814/00-79. Os débitos são relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, referentes a período de apuração entre 08/2000 a 10/2000. Que alega o contribuinte que tem direito ao Ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da exportação, nos termos do artigo 5° do Decreto-lei 491/69 c.c. artigo 1°, II da Lei 8402/92, visando a compensação do valor, conforme documentos juntados fls. 101/104. E, ainda que o caso não seja atinente ao extinto crédito prémio de IPI (art. 1° do DL 491/69) e que, em tese, possa ter o contribuinte o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes da exportação, nos termos do artigo 5° do Decreto-lei 491/69 c.c. artigo 1°, II da Lei 8402/92, a questão de fundo do direito do contribuinte não foi a causa determinante do indeferimento do seu Pedido de Ressarcimento, conforme se depreende da decisão juntada a fls. 97 destes autos, que ao fim e ao cabo é a origem do inconformismo do contribuinte. E que o fato é que houve erro do contribuinte na apuração de seu crédito, razão pela qual restou indeferido seu pedido de ressarcimento. Que, no caso concreto o pedido de ressarcimento cuja cópia está acostada a fls. 97 destes autos foi Indeferido pela Receita Federal do Brasil, tendo em vista que fora constatado pela SRF, de que houve antecipação indevida do lançamento pelo contribuinte, uma vez que o estorno dos valores a serem ressarcidos/compensados somente pode ser feito ao final do trimestre, conforme decisão cuja cópia foi juntada a fls. 106/110 destes autos, mantida em todas as instâncias. Esclareceu que o Sr. Auditor ressaltou, na referida peça (fls. 109 destes autos), de que: "Portanto, verifica-se que houve antecipação incabível do lançamento pelo contribuinte a título de estorno dos valores a ressarcir/compensar, constatada pela fiscalização, fls. 1193 (relatório de informação fiscal”), ou seja, anteriormente à existência formal de seu direito ao ressarcimento/compensação, pois a certeza desse direito ao crédito a ser restituído só pode ser aferida pela Administração ao final do período de competência, quando se constata do saldo credor a ser aproveitado. Que, conforme Termo de Informação Fiscal de fls. 2058/2060 do Processo Administrativo Fiscal (cópia anexa), o contribuinte errou quando efetuou em parcelas antecipadas o estorno do saldo credor, tendo sido intimado a retificar o Livro de Registro de Apuração de IPI para proceder o estorno total do saldo credor no decêndio da formalização do pedido (terceiro decêndio de setembro de 2000), razão pela qual entendeu a RFB pelo indeferimento deste Pedido de Ressarcimento. Que, relatados os fatos, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, com extinção do processo com julgamento do mérito, pois dado que a apuração de cada trimestre deve ser feita ao final do período, não é possível deferir pedido com base em apurações antecipadas, que podem resultar em diferenças nos valores e não refletirem a realidade do trimestre quanto aos valores dos créditos a serem compensados. Somente ao final do período determina-se o Resultado Contábil e, por conseguinte, a existência de créditos a serem compensados e surge para o contribuinte a pretensão compensatória. Manifestação da parte autora, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, mediante oferecimento de Seguro Garantia, por meio da Apólice nº 046692016100107750004952, no valor integral e atualizado, à época, de R$ 23.828.272,73 (vinte e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e dois Reais e setenta e três centavos), para obter certidão de regularidade fiscal, em 08/2016 (fls. 163/168 dos autos digitalizados). Juntada de comunicação eletrônica, do E. TRF-3ª Região, informando que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto nos autos, sob o nº 0011694-82.2016.403.0000 (fls.191/195). Foi proferida decisão, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de autorizar o oferecimento da apólice de Seguro Garantia nº. 046692016100107750004952 como apta a assegurar o débito vinculado ao Processo Administrativo nº. 13.811.001814/00-79, com a ressalva de que esta fosse regularizada. em caso de o réu apontar nela qualquer vício formal, afastando-se o óbice representado pelo crédito tributário objeto do presente feito à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em nome da requerente, desde que não haja outros motivos impedidores não narrados nos autos (fls.196/201, dos autos digitalizados). Réplica, a fls.206/221 dos autos digitalizados. Pugnou a parte autora pela realização de prova pericial, a fim de corroborar os documentos juntados com a inicial. A parte autora requereu a juntada de endosso à Apólice de Seguro Garantia oferecido nos autos, e pugnou pelo seu recebimento, com a intimação da União Federal para manifestar-se sobre a sua aceitação (fls.225/256 dos autos digitalizados). Foi proferido despacho, que determinou a intimação da União Federal, para manifestar-se sobre o Endosso, e Apólice juntados aos autos (fl.257). A União Federal manifestou-se, informando que, em virtude de irregularidades na Apólice de Seguro, o pedido de obtenção de certidão de regularidade fiscal teria sido indeferido, aguardando a Autoridade Fiscal, no âmbito administrativo, que a parte autora regularizasse as pendências, a fim de nova apreciação do pedido (fls.261/263). Foi certificada a juntada/traslado aos autos dos documentos originais do Agravo de Instrumento nº 0011694-82.2016.403.0000 (fls.268/290 dos autos digitalizados, e certidão de trânsito em julgado, em 16/09/2016). Foi proferido despacho, que determinou vista dos autos à União Federal, para manifestar-se sobre a petição de fls.225/226 e sobre o interesse em produzir provas (fl.292). A União Federal manifestou-se, informando que, com o endosso apresentado, o seguro garantia oferecido nestes autos apresentava valor suficiente para garantia das inscrições n. 80 2 16 013478-93, 806 16 033164-12, 806 16033165-01 e 807 16 014202-28, além de estar em conformidade com os imperativos impostos pela Portaria PGFN n° 164, de 27 de fevereiro de 2014, editada para disciplinar os requisitos desta modalidade de garantia, e que já havia sido determinado administrativamente que fosse averbada a condição de garantia no Sistema da Dívida Ativa, pelo que os débitos não mais representarão óbice à certificação de regularidade fiscal da autora, nem lhe ensejarão a figuração no CADIN. No mais, que não tinha provas a produzir, que não as documentais já colacionadas ao autos (fl.293). Instada, novamente, a manifestar-se sobre o interesse em produzir provas, requereu a parte autora a produção de perícia contábil, sustentando que a existência do crédito já teria sido reconhecida pela RFB, relativamente, ao saldo credor do IPI, no montante pleiteado, conforme fls.192/194 do PA administrativo. Mas que não houve a homologação das compensações apresentadas, apresentando as razões para o pedido (fls.298/302 dos autos digitalizados). Foi proferido despacho, que deferiu o pedido de prova pericial contábil, e nomeou o perito contador e economista, CARLOS JADER D.JUNQUEIRA, para a realização da prova, facultando às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (fl.303). A parte autora indicou Assistente técnico e apresentou quesitos, a serem respondidos pelo perito contábil (fls.304/319 dos autos digitalizados). Após apresentar a juntada de manifestação da Receita Federal sobre o tema, e quesitos gerais, manifestou-se a União Federal, por ora, para que o perito judicial se manifestasse sobre os “quesitos-padrão” (itens 1, 2 e 4), apresentados a fls.316 e verso, pugnando pela apresentação de quesitos complementares, após o laudo (fl.320). Juntada aos autos do ofício nº 349/2019, da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Capital, solicitando a transferência da garantia ofertada nos autos (seguro-garantia) para aqueles autos (id nº 18134350). Foi certificada a juntada aos autos do conteúdo do CD do PA nº 13811.001.8140079-001, volume I (id nº 18265749), fls.379 a 845 dos autos, PDF). Também certificada a juntada aos autos do volume III do conteúdo do CD PA nº 13811.001.8140079-001 (fls.846 a 1602, dos autos, PDF). Nova certidão de juntada, do volume V, do PA nº 13811.001.8140079-001 (id nº 18313728, fls.1603 a 1772 dos autos, PDF). Certidão de juntada do volume remanescente do PA supra, (id nº 18314682, fls.1773 a 1947, dos autos, PDF). Foi proferido despacho, em 13/06/2019, que determinou ciência às partes, acerca da digitalização dos autos, e a intimação do perito, para apresentar sua estimativa de honorários, além da intimação da União, para manifestar-se sobre o ofício id nº 18134559, para informar se concordava com a transferência do seguro-garantia (id nº 18347424). A União Federal informou não se opor à digitalização dos autos, e que nada tinha a opor à transferência do seguro-garantia, para os autos da execução fiscal nº 043313-11.2016.4036182, para os autos da 2ª VEF (id nº 18605162). A parte autora manifestou ciência quanto à digitalização dos autos, informando nada ter a opor (id nº 18689363). O perito judicial manifestou-se, pugnando pelo arbitramento dos honorários periciais em R$ 9900,00 (nove mil e novecentos Reais), id nº 25420621. Intimadas as partes, a manifestar-se sobre o valor pretendido pelo perito judicial, informou, tanto a União Federal, quanto a parte autora, não se oporem ao valor em questão (ids nºs 28761044 e 29893163). Juntada aos autos de ofício oriundo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, pugnando pela transferência do Seguro Garantia ofertado nos presentes autos, para os autos da Execução Fiscal nº 0043313-11.2016.403.6182 (id nº 32472394). Foi proferido despacho, que deferiu a transferência do Seguro Garantia para os autos nº 0043313-11.2016.4.03.6182, em trâmite na 2ª VEF, conforme requerido no ofício juntado no id 18134559, e fixou o valor dos honorários periciais em R$ 9.000,00 (nove mil Reais), id nº 52435431. A parte autora requereu a juntada da guia de depósito do valor dos honorários periciais arbitrados (id nº 53965560). Foi certificado o envio da apólice de Seguro-Garantia para os autos da Execução Fiscal da 2ª VEF, e e-mail ao perito, para início dos trabalhos (id nº 56194167). Laudo pericial contábil, juntado sob o Id nº 259305733). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação das partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 262064194). A parte autora manifestou-se, informando sua parcial concordância com o laudo. Pugnou pela procedência da ação, e o cancelamento integral dos débitos objeto das CDAs nºs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165.01 e 80.7.16.014202-28 (PA – 13811.001814/00-79) e respectivos encargos legais (id nº 263724367). A União Federal manifestou-se, requerendo a juntada de informação fiscal, sobre o conteúdo da perícia. Pugnou pela improcedência da ação, e complementação do laudo, para realização dos cálculos para a época do ajuizamento da ação (id nº 273116134). Nova manifestação da parte autora, que apresentou Seguro Garantia, em nova Apólice, sob o nº 046692016100107750004952, no valor integral e atualizado de R$ 23.828.272,73, em 08/2016. Pugnou para que fosse reconhecida a garantia integral do débito, nos termos do artigo 206, do CTN (id nº 274009548). Foi proferido despacho, que determinou a intimação do perito judicial, para manifestar-se sobre a petição da União Federal, no Id nº 273116134, e que a União Federal se manifestasse acerca da nova Apólice de Seguro, juntada pela parte autora (id nº 290783654). A União Federal manifestou-se, aduzindo que, considerando que a apólice antes apresentada, venceu em 2021, e a presente apólice não está em termos para ser aceita, deverá a autora ser intimada para apresentação imediata da apólice endossada nos termos indicados supra, sob pena de retirada da averbação da existência de garantia nos débitos, devendo a adequação ser realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0043313-11.2016.403.6182 (id nº 291694895). A parte autora manifestou-se, aduzindo que, em razão do vencimento da referida Apólice, objetivando a manutenção da garantia do débito, bem como sua regularidade fiscal, ofertava nova Apólice de Seguro Garantia nº 046692022100107750025029, nos autos da execução fiscal. Pugnou para que fosse desconsiderado o pedido de ajustes/novo endosso, por parte da União, e seja reconhecida a a competência do Juízo das execuções, para dirimir questões afetas à garantia ofertada nos autos (id nº 301033391). O perito judicial manifestou-se, prestando esclarecimentos, quanto à solicitação da União Federal, acerca da data das compensações, apresentando quadro, com a compensação pretendida pela União (id nº 305721145). Intimadas as partes a manifestar-se sobre o esclarecimento do perito, pugnou a parte autora pela procedência da ação, ou, o reconhecimento apenas do saldo devedor de R$ 40.518,14 (quarenta mil, quinhentos e dezoito reais e quatorze centavos), uma vez considerado o processamento do Pedido de Ressarcimento no primeiro dia útil do encerramento do 3º/TRI/2000 (id nº 308067979). Foi proferido despacho, que determinou que a União Federal se manifestasse, no prazo de 10 (dez) dias, e que, após, seria apreciado o levantamento do honorários periciais (id nº 333822830). A União Federal apresentou manifestação da Receita Federal, que anexou aos autos (id nº 338461311). A parte autora manifestou-se, reiterando o pedido pela procedência da ação (id nº 308068582). O perito judicial informou os seus dados bancários (id nº 348089080), tendo sido proferido despacho, que determinou o encerramento da instrução processual, e a transferência do valor depositado judicial, para conta do perito judicial (id nº 356566504). A União Federal informou ciência do despacho supra (id nº 356664938). Juntada aos autos de ofício, à CEF (id nº 356759551) e de mensagem eletrônica, à CEF, para cumprimento da transferência (id nº 357190088). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, e a presença do interesse processual, e, estando igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito, uma vez que declarada encerrada a fase instrutória, não havendo preliminares a serem apreciadas. MÉRITO. Objetiva a parte autora provimento jurisdicional que declare o cancelamento dos débitos tributários, consubstanciados nas CDAs nºs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28, todas lastreadas no PA nº 13811.001814/00-79, e respectivos encargos legais. Informa que está sujeita ao recolhimento de IPI na venda de seus produtos, nos termos do inciso II, do §3º, do art.153, da CF/88, que é não cumulativo, e no qual se compensa o valor pago na etapa anterior com aquele devido na operação subsequente, e que se dedica, também, à exportação de seus produtos, sendo que, com base no inciso III, do §3º, do mencionado art.153, a saída desses produtos destinados à exportação é imune a esse imposto, e, por tal razão, os créditos dos insumos utilizados nesta produção não são totalmente aproveitados. E que, por esse motivo, o art.5º, do Decreto-Lei 491/69 c/c art.1º, inciso II, da Lei 8402/92 permitiu que esses créditos fossem compensados com o imposto devido nas saídas tributadas. Aduz que, ao final do trimestre-calendário, pode o contribuinte ainda apurar saldo credor de IPI, saldo esse que pode ser utilizado para ressarcimento/compensação, nos termos do art.11, da Lei 9779/99, regulamentada pela IN/SRF 33/99. E que, nesse sentido, no final do 3º trimestre-calendário de 2000, apurou saldo credor de IPI, no valor de R$ 6.106.099,26 (seis milhões, cento e seis mil, noventa e nove Reais e vinte e seis centavos), conforme demonstrativos, Livros de Entradas e Saídas e Apuração do IPI, que foi objeto de Pedido de Ressarcimento (PER) protocolado em 29/09/00, que deu origem ao PA nº 13811.001814/00-79, sendo que referidos créditos de IPI foram utilizados em 04 (quatro) Pedidos de Compensação, para pagamento de débitos de Estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, referente ao período de agosto e setembro/00, bem como, de débitos de PIS e COFINS, de setembro e outubro/2000. Mas que, contudo, a Receita Federal do Brasil indeferiu as compensações, o que resultou em apresentações de defesa e recursos pela autora, ainda na esfera administrativa, os quais não obtiveram o êxito pretendido, sob o argumento equivocado de que o crédito prêmio de IPI disposto no artigo 5º, do DL 491/69, teria sido extinto em 1990. Assinala que, em que pese tenha buscado demonstrar, por meio de recursos, na esfera administrativa, que o crédito pleiteado decorre de incentivo à exportação, não tendo relação nenhuma com o crédito prêmio de IPI, o erro de direito foi mantido, sendo os débitos acima mencionados inscritos na dívida ativa da União, não restando uma alternativa senão a propositura da presente ação. Pois bem. Inicialmente, é de se observar que sustenta a parte autora fazer jus ao ressarcimento/compensação de créditos de IPI-exportação, nos termos do artigo 5°, do Decreto-lei 491/69 c/c. o artigo 1°, inciso II, da Lei 8402/92. A União Federal, que se reportou ao contencioso fiscal, informou, em sede de contestação, que, no caso em tela, todavia, ainda que o caso em discussão não fosse atinente ao extinto crédito prémio de IPI (art. 1°, do DL 491/69) e que, em tese, possa a parte autora ter direito ao ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes da exportação, nos termos do artigo 5° do Decreto-lei 491/69 c.c. artigo 1°, II da Lei 8402/92, a questão de fundo do direito do contribuinte não foi a causa determinante do indeferimento do seu Pedido de Ressarcimento, conforme se depreende da decisão juntada a fls. 97 destes autos, que ao fim e ao cabo é a origem do inconformismo do contribuinte, mas que teria havido erro da parte autora na apuração de seu crédito, razão pela qual restou indeferido seu pedido de ressarcimento. Vislumbra-se, assim que o ponto central da demanda consiste na recusa do órgão fazendário de reconhecer o crédito de IPI da parte autora, para o calendário em discussão, em virtude da suposta antecipação indevida do lançamento, pela parte autora, uma vez que o estorno dos valores ressarcidos somente poderia ser feito ao final do trimestre indicado. Preliminarmente, é de se observar que, em sede administrativa, nos autos do Processo Administrativo nº.13811.001814/00-79, no qual se indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos oriundos do IPI em questão, a autora protocolizou, em 29/09/00, Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do imposto sobre produtos industrializados (IPI), referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados no 3º trimestre-calendário de 2000, com fundamento no art.11, da Lei 9779/99, artigo 5º, §§2º e 3º da Lei 9826/99, sendo que as compensações declaradas não foram homologadas em virtude de o pleito ter sido apresentado antes do término do penúltimo trimestre-calendário de 2000, isto é, em 29/09/00, em tese, ao arrepio da Legislação tributária específica, notadamente a Instrução Normativa SRF 33, de 04/03/99, art.2º, §º, II (fl.161 verso). De se verificar, inicialmente, assim, a legislação de regência: Lei 9779, de 19/01/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Artigo 5º, §§2º e 3º da Lei 9826/99: Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. § 1o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 2º O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) § 3º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. §3 A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002). (...) Instrução Normativa SRF nº 33, de 04/03/1999 (DOU 24/03/99). Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os arts. 178 e 179 do Decreto n º 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI), resolve: Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Do registro e do aproveitamento dos créditos Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de 1997. (...) Observo que os fundamentos utilizados pelo órgão fazendário para a denegação do pedido administrativo de compensação tratam do não preenchimento, pela autora, dos requisitos formais de legalidade, ante a inobservância do artigo 2º, §2º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 33, de 04/03/99 (a impetrante protocolou o pedido de ressarcimento em 29/09/00, antes de encerrar o decêndio, que ocorreria somente a partir de 10/00), ou seja, após esgotado o trimestre-calendário. Portanto, teria havido uma “antecipação” incabível do lançamento, pela autora, a título de estorno dos valores a compensar/ressarcir, constatada pela Fiscalização (Fls.1193, do Relatório de Informação Fiscal, juntado a fls. 106 e ss dos autos digitalizados). E, nesses termos, foi indeferido o pedido de ressarcimento da autora, relativamente ao valor de R$ 6.106.099,26 (seis milhões, cento e seis mil, noventa e nove Reais e vinte e seis centavos). Verifica-se que a parte autora percorreu o contencioso administrativo-fiscal, buscando obter decisão favorável à compensação, sendo que, por decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por sessão de 18/03/2009, Acórdão nº 14-22.655, nos autos do Processo nº 13811.001814/00-79, foi proferida decisão, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade, relativo ao pedido de ressarcimento, verbis (fls. 1352 PA, e 1743 autos digitalizados, PDF): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO. APURAÇÃO E HABILITAÇÃO. Habilita-se a contribuinte ao ressarcimento do saldo credor remanescente na escrita fiscal somente ao cabo do trimestre-calendário, podendo ser formulado o pleito a partir do mês subseqüente. A decisão foi assim fundamentada: (...) De fato verifica-se à fl. 1209 que na conclusão do Despacho Decisório erroneamente foi citada a Portaria 38/97, em lugar das IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 33/99, contudo .como se percebe na peça impugnatória, isso em nada prejudicou a compreensão do Despacho, nem cerceou a defesa, sendo claro lapso de digitação (38/97 em lugar de 21/97). Conseqüentemente, entendo que tal incorreção não dá causa à nulidade. No mérito, entendo que o pedido de ressarcimento, cumulado com pedidos e compensação, não foi formulado de acordo com a legislação que rege a matéria. A IN SRF n° 33, de 1999, não deixa dúvidas a respeito da forma e periodicidade da apuração de créditos escriturais e da maneira de proceder quanto à habilitação ao ressarcimento: (...) Ao final de cada trimestre-calendário, mas não antes do final, a interessada pode utilizar os créditos remanescentes da apuração normal para ressarcimento. Afinal, a apuração do imposto só é encerrada no derradeiro dia do período de apuração, ainda que não haja aquisições geradoras de créditos ou saídas tributadas no final do período. No caso, o pedido foi protocolado no dia 29/09/2000, ou seja, antes de se encerrar o decêndio. A empresa somente poderia habilitar-se ao ressarcimento a partir do mês subsequente, outubro de 2000. Trata-se de uma irregularidade que invalida o pedido de ressarcimento. Trata-se de um caso onde a materialidade está subordinada à legislação mormente a relativa ao período de apuração do IPI e ao próprio texto do artigo II da Lei n° 9.779/99, quando dispõe que o ressarcimento se dará sobre o saldo credor acumulado “em cada trimestre-calendário”. (...) A parte autora apresentou Recurso Voluntário, em face da decisão supra, em 20/05/2009 (fls.1358 PA e 1750, autos PDF), o qual foi julgado pela Terceira Seção de Julgamento, do CARF, em 23/05/2012, Acórdão nº 3302-01.616, que negou provimento ao recurso (fls.1785 autos PDF, e ss). Na sequência, interpôs a autora, Recurso Especial, em 08/01/2013 (fls.1813, autos PDF), o qual, por decisão de 20/05/2015, pela 3ª Turma do CARF, teve negado seu seguimento (id nº 18315258, fls.1919, autos PDF). Pois bem. Na fase judicial, é de se considerar, tal como assentado, inicialmente, que a União Federal não contestou, em si, o direito à compensação/ressarcimento, por parte da autora, relativamente à legislação invocada, artigo 5º, do DL 469/91, oriunda do crédito de IPI de matéria prima e produtos intermediários e de embalagem, insumos aplicados na industrialização, de produtos destinados à exportação, inclusive, em relação a parte do suposto saldo credor, informado pela parte autora, mas, todavia, não homologou a Receita Federal, o direito às Compensações Administrativas em questão. Nesses termos, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, nos autos. Assim, requereu a parte autora o direito de (id nº 13645425, pag.04): comprovar a idoneidade e exatidão dos registros correlatos aos créditos lançados no Livro de Apuração do IPI do período em questão; comprovar o efetivo protocolo do Pedido de Ressarcimento realizado no último dia útil do 3º trimestre (em 29/09/2000, ou seja, após encerramento da apuração do IPI do período); comprovar que o crédito é legitimo e que as compensações eram realizadas de forma escorreita, de forma apta a extinguir os créditos compensados, ora inscritos em dívida ativa; comprovar que os créditos tributários relacionados às CDAs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165.01 e 80.7.16.014202-28 se referem às compensações não homologadas vinculadas ao Pedido de Ressarcimento que deu origem ao PA n º 13811.001814/00-79; comprovar que os créditos tomados foram tratados equivocadamente, na esfera administrativa, como referentes a crédito prêmio, quando em verdade se tratam de créditos referentes a incentivo à exportação. Nesses termos, após o deferimento da prova pericial contábil, e apresentação de quesitos pelas partes, foi apresentado o laudo pericial, pelo perito, contador e economista, CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA, juntado sob o Id nº 259305733. Delimitou o perito judicial o objeto da perícia, conforme as pretensões/quesitos das partes: (...) 1. RELATÓRIO 1.1. Pretende ver a Autora (ID 13641966 pág. 04/22), ação anulatória débito fiscal inscrito em dívida ativa (80.2.16.013478-93, 80.6.16.03314-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28), oriundo do processo de cobrança administrativo 13811.001814/0079 em função do indeferimento do Pedido de Ressarcimento, crédito de IPI, referente ao 3º Trimestre de 2000 não homologando as Compensações Declaradas, em síntese sob as seguintes argumentações: 1.1.1. Que, no final do 3º trim. de 2000, apurou saldo credor de IPI (incentivo à exportação – DL 491/69 – art. 5º) no valor R$_6.106.099,26 que foi o objeto de “PER – Pedido de Ressarcimento” protocolado em 29/09/2000, crédito este utilizado em 4 (quatro) Pedidos de Compensação para pagamentos de débitos próprios nos termos do art. 11 Lei 9.799/99 e IN SRF 33/99 e art. 73 e 74 da Lei 9.430/96. 1.1.2. Que, o crédito tem origem “IPI incentivo à exportação – DL 491/69 art. 5º” e não crédito prêmio “IPI – DL 491/69 – art. 1º” como entendido pelas autoridades julgadoras na fase administrativa. 1.1.3. Que, o crédito pleiteado é incontroverso, já que a própria ré reconheceu sua legitimidade e validade, se apegando apenas em questões formais (se a data do envio do Pedido de Restituição está de acordo com a legislação). 1.1.4. Que, conforme alegado pela Ré o PER foi protocolado antes do encerramento do 3º Trimestre (antecipação do pedido de ressarcimento), sendo correto o indeferimento das compensações declaradas, muito embora entendendo a autora que o encerramento do 3º trimestre de 2000 ocorreu em 29/09/2000 que era o último dia útil do 3º trimestre. 1.1.5. Que, inaceitável o óbice apresentado pela Ré, vez que o crédito foi confirmado e após o último dia útil a apuração do IPI foi encerrada, o que se verifica ainda nos Livros e Documentos fiscais apresentados (Livros de entradas, saídas e apuração do IPI). 1.1.6. Que, a Ré interpretou a norma de forma extensiva a expressão “ao final do trimestre” para “a partir do primeiro dia do mês seguinte ao trimestre calendário”, violando ao art. 110 do CTN. 1.1.7. Que, o CARF não analisou os argumentos tratados nos autos, julgando matéria totalmente estranha à lide pois, considerou que a autora pleiteava crédito prêmio de IPI, ao invés de crédito decorrente de incentivos à exportação. 1.1.8. Que, o crédito é legitimo, de modo que a única controvérsia reside quanto ao prazo para apresentar pedido de ressarcimento de crédito de IPI estabelecido no art. 5º do DL 491/69, ou seja, se o protocolo feito pela autora em 29/09/2000 configura antecipação ou não do pedido em face da norma estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99, c.c. art. 2º, §2º, II da IN SRF 33/99. 1.1.9. Requer por fim que seja reconhecida a presente ação em todos seus termos e fundamentos. 1.2. A Ré (ID 13641966 pág. 162/166) apresenta sua manifestação alegando, em síntese: 1.2.1. Que, no presente caso o crédito não se originou do extinto crédito prêmio IPI instituído pelo DL 491/69, art. 1º, e sim dos créditos de IPI exportação (art. 5º DL 491/69) a qual em tese o contribuinte possa ter direito ao ressarcimento. 1.2.2. Que, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal foi a constatação de “antecipação indevida do lançamento pelo contribuinte, uma vez que que o estorno dos valores a serem ressarcidos/compensados somente pode ser feito ao final do trimestre, conforme decisão administrativa” (fls.159/160). (...) 1.2.3. Que, conforme Termo de Informação Fiscal (ID 13641966 pág. 167/169) do processo administrativo, o contribuinte errou quando efetuou em parcelas antecipadas o estorno do saldo credor, tendo sido intimado a retificar o Livro Registro Apuração IPI para proceder o estorno do saldo credor no decêndio da formalização do pedido (3º decêndio de setembro de 2000), razão pela qual entendeu a RFB pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. 1.2.4. Que, os períodos de apuração trimestrais são aqueles encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 dezembro, logo, o contribuinte somente pode apurar crédito a compensar após a apuração do trimestre calendário, momento em que surge o direito de compensar, nos termos da Lei. 1.2.5. Por fim, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do autor (...) Após explicar a metodologia da perícia, informou, ainda o perito: (...) 3. DO TRABALHO PERICIAL 3.1. O escopo do trabalho pericial está limitado ao requerido pela autora (fls. 301): a) Comprovar a idoneidade e exatidão dos registros correlatos aos créditos lançados no Livro de Apuração do IPI; b) Comprovar o efetivo protocolo do Pedido de Ressarcimento realizado no último dia útil do 3º Trimestre (em 29/09/2000, ou seja, após o encerramento da apuração do IPI do período); c) Comprovar que o crédito é legitimo e que as compensações foram realizadas de forma escorreita, de forma apta a extinguir os créditos compensados inscritos em dívida ativa; d) Comprovar que os créditos tributários relacionados às CDA’s 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28 se referem às compensações não homologadas vinculadas ao Pedido de Ressarcimento que deu origem ao PA 13811.001814/00-79. Assim concluiu o perito, ao final do trabalho: (...) 4.7. DA ANALISE DO CRÉDITO PLEITEADO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS APRESENTADOS. 4.7.1. Em sendo acatada a tese da autora e facultado o pedido de compensação antes do termino do trimestre calendário, ou seja, 29/09/00, evidenciado que o crédito foi suficiente para quitação dos débitos relacionados nos Pedidos de Compensações, conforme demonstrado abaixo: (...) 4.7.2. Em sendo retificado o pedido de ressarcimento e compensação para o primeiro dia do trimestre subsequente ao do credito, ou seja 03/10/00, evidenciado que o crédito foi parcialmente suficiente para quitação dos débitos relacionados nos Pedidos de Compensações conforme demonstrado abaixo teremos: (saldo de: R$ 40.518,14) – insuficiência parcial. 4.7.2.1. Neste contexto se observa que o crédito de IPI não foi suficiente para quitação integral dos débitos, remanescendo contra autora o pagamento do débito: (...) 5. CONCLUSÃO 5.1. O Despacho Decisório s/n (ID 13641966 pág. 109/112) analisado no item 4.4, indeferiu o Pedido de Ressarcimento s/n (ID 13641966 pág. 100), havido em 29/09/2000, com demonstrativo do crédito (crédito IPI – insumos utilizados na fabricação de produtos exportados – Decreto Lei 491/69, art. 5º e Lei 8.402/92, art. 1º, inciso II – 3º trim. 2000) na ordem R$ 6.106.099,26, sob as seguintes justificativas: Pedido improcedente – Somente ao final de cada trimestre calendário completa-se o período de apuração do fato gerador do direito de restituir o saldo credor do IPI; Solicitação protocolizada dentro do trimestre de competência. 5.2. Reflexivamente considerou também “Não HOMOLOGADAS” as compensações pleiteadas nas DCOMP’s protocoladas em 29/09/00, 13/10/00, 31/10/00 e 10/11/00 (ID 13641966 pág. 104/105) analisadas no item 4.2. 5.3. Não homologadas as compensações declaradas, os débitos ali constantes foram inscritos em dívida ativa sob as CDA’s 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80,6,16,033165-01 e 80.7.16.014202-28 sendo controlados pelo processo administrativo 13811.001814/00-79. 5.4. Constatou a perícia que os recursos administrativos manejados pela autora (item 4.5) foram: a) Pela DRJ/Ribeirão Preto inicialmente foi julgado como “IPI crédito prêmio” e posteriormente, após anulação pelo 2ºCC, julgado como “IPI crédito exportação”, sendo indeferido por antecipação na utilização. b) Analisando o recurso da Autora a 3ª Câmara da 2º Turma do CARF a análise do processo ocorreu sob a ótica do “IPI crédito prêmio” sendo indeferido o pleito do autor. c) O apelo em Recurso Especial teve o seguimento negado, negação esta mantida em reexame de admissibilidade. 5.5. Analisado o procedimento fiscal (item 4.3) conformado com o constante do despacho decisório (4.4) conclui a perícia que: 5.6. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao 3º trimestre de 2000 no valor original R$ 6.106.099,26 fundamentado no Decreto Lei 491/69, art. 5º e Lei 8.402/92 art. 1º, inciso II (IPI crédito de exportação) que autorizam a utilização do crédito acumulado de IPI no final de cada trimestre calendário, incidente na aquisição de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) aplicados na industrialização de produtos exportados. 5.7. O próprio fisco tanto no procedimento fiscal (item 4.3) quanto no despacho decisório (4.4) confirmou o crédito de IPI no valor de R$_6.106.099,26 tendo expressamente concluído: “Os documentos apresentados pelo contribuinte, foram suficientes para demonstrar a legitimidade do valor solicitado a ressarcir” 5.8. Há que se observar que o crédito foi devidamente demonstrado no Pedido de Ressarcimento protocolado pela autora (item 4.1) onde a autora informou que o tipo de crédito se refere “insumos utilizados na fabricação de produtos exportados – DL 491/69, art. 5º e Lei 8.402/92, art. 1º, inciso II.” Atinentes ao IPI crédito de exportação. 5.9. Que o crédito de IPI pleiteado foi devidamente escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (ID 18290761 pág.6, ID 18290770 pág.8, ID 180782 pág. 2, 18301639 pág. 42, 18301641 pág. 2, ID 18301643 pág. 55, ID 18305295 pág. 39, ID 18305296 pág. 52 e ID 18305297 pág. 22), analisado no item 4.6 e transcrito no “Relatório I – Demonstrativo do Livro de Apuração do IPI- 3º Trim. 2000” anexo, conformando com o apurado pelo fisco no procedimento fiscal (item 4.3 “b). 5.10. Que a controvérsia não reside na higidez do crédito o qual foi validado pelo próprio fisco e sim o momento de aproveitamento do crédito através das Declarações de Compensações (item 4.2) tendo a autora protocolado a primeira declaração em 29/09/2000. 5.11. Em sentido restrito o entendimento da perícia, SMJ, é que IN SRF 33/99, que regulamenta a apuração e utilização do crédito de IPI, reporta-se “ao final de cada trimestre calendário” mantendo-se silente quanto ao procedimento a ser adotado quando o “o final do trimestre” recaia em dia não útil. 5.12. Outrossim, materialmente a autora encerrou sua apuração em 30/09/00, conforme se verifica do Livro de Registro de Apuração do IPI, referente ao 3º decêndio de 09/2000 (ID 18305297 pág. 22), que expressamente se reporta aos dias “21 a 30 de setembro de 2000”, conforme transcrito abaixo: (...) 5.13. Outrossim, em sendo acatado o Pedido de ressarcimento e do de compensação antes do último dia do trimestre, verificou-se, conforme demonstrado no item 4.7.1 que o credito de IPI deste 3ºTrim/2000 se mostrou suficiente para a quitação das débitos que se propôs a compensação. 5.14. Em sendo alterado do pedido de ressarcimento e de compensação para o primeiro dia útil do trimestre subsquente ao que se apurou o crédito teremos que, considerando a multa e os juros aplicáveis sobre o débito vencido em 29/09/00, o valor que se pretendeu ressarcir se mostrou suficiente para a quitação dos débitos a exceção do PIS-8109 PA 10/2000 onde restaria saldo residual a pagar de R$ 40.518,14 conforme abaixo demonstrado: (...) Em seguida, respondeu o perito judicial, os quesitos da parte autora, e da União Federal, concluindo-se, já pelo quesito nº 01, da parte autora, que informou o perito judicial que a própria DERAT/SP, em seu Despacho Decisório (id nº 13641966, pag.109/112) já havia concluído ser aplicável, ao caso, os dispositivos invocados pela parte autora, a saber, o art.5° do Decreto-Lei 491/69 e art.1°, Inciso II da lei n° 8.402/92, como estabelecedores da manutenção e utilização dos créditos de IPI decorrentes de Matéria-Prima (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME), ou seja, insumos aplicados na industrialização dos produtos destinados à exportação, permitindo a compensação como o imposto devido pelas saídas tributadas no mercado interno, e não havia controvérsias neste ponto. Também no quesito 7.4, da autora, informou o perito judicial que é possível reconhecer, com base nos documentos juntados, a existência e higidez dos créditos de IPI tomados, apurados no 3º trimestre de 2000, conforme analisado pela DERAT/SP (id 13641966, pág.109/112), id nº 259305733, pág.19. Que, nos termos do quesito 7.3.2, “a controvérsia reside no momento do pedido de ressarcimento, sendo que o Fisco entendeu que somente ‘ao final do trimestre calendário” (IN SRF 33/99, art. 2º, §2º, II), ou seja, somente em 30/09/2000 poderia ser concluída a apuração do crédito e, como o dia 30/09/2000 recaiu em dia não útil, somente em 03/10/00 poderia a autora formular pedido de ressarcimento do crédito de IPI”. Mas que a “autora entende que o 3º trimestre de 09/00 se encerra em 30/09/00, pois assim procedeu nos apontamentos do Livro Registro de Apuração do IPI (item 5.17), contudo, protocolou seu pedido de ressarcimento em 29/09/00 (último dia útil antes do encerramento do trimestre. Nesse sentido, a discussão se encerra, em torno do quesito 7.8, da autora: (...) 7.8 É correto afirmar, com base no Doc. 02 da Inicial, que a AUTORA protocolou o Pedido de Ressarcimento no último dia do 3° Trimestre, ou seja, após o encerramento da apuração do IPI do período? 7.8.1. A resposta é pela negativa, tendo em vista que a autora protocolou o pedido de ressarcimento no dia 29/09/00, ou seja, no último dia útil do trimestre calendário. 7.8.2. Ademais, conforme concluído no item 5.12 o encerramento da apuração do IPI no 3º decêndio de 09/00, constante do Livro Registro de Apuração do IPI (ID 18305297 pág.22) ocorreu exatamente no dia 30/09/00 (último dia do trimestre calendário). 7.8.3. Tal procedimento possui guarida no Decreto Lei 2.637/98 art. 375, parágrafo único e art. 182 (Regulamento do IPI), transcrito abaixo: (...) 7.8.4. Assim tendo encerrado a apuração em 30/09/00 e protocolado o pedido de ressarcimento em 29/09/00 se evidência que houve antecipação do pleito. 7.8.5. Se observa ainda que a norma se reporta “ao final do trimestre calendário” mantendo-se silente quanto ao procedimento a ser adotado quando o “final do trimestre” recaia em dia não útil. (...) Verifica-se que, instadas as partes a se manifestar sobre o laudo, sustentou a parte autora concordância parcial com o laudo, aduzindo que a conclusão do perito, quanto a interpretação do que seria o “final do trimestre calendário” constitui-se em matéria jurisdicional, não fazendo sentido que “esse direito somente seja exercido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao trimestre-calendário” , interpretação extensiva, e que eventuais erros de forma não podem causar óbice à fruição do crédito existente (id nº 263724367). Sustentou a parte autora, ainda, que, tendo sido o Pedido de ressarcimento feito em valor adequado e suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados, resta claro que os débitos em discussão foram lançados em decorrência apenas de um suposto descumprimento formal do disposto no art. 1º, § 2º, inc. II da Instrução Normativa SRF nº 33/99, o que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E que o Perito Judicial, teria alertado, no Sub Tópico 5.14, do Laudo Pericial que, mesmo que fosse “alterado o pedido de ressarcimento e de compensação para o primeiro dia útil do trimestre subsequente ao que se apurou o crédito teremos que, considerando a multa e os juros aplicáveis sobre o débito vencido em 29/09/00, o valor que se pretendeu ressarcir se mostrou suficiente para a quitação dos débitos a exceção do PIS-8109 PA 10/2000 onde restaria saldo residual a pagar de R$ 40.518,14”. A União Federal, por sua vez, sustenta que a perícia judicial constatou a ausência de fato constitutivo do direito do autor, expresso na evidência de antecipação do pleito, pelo pedido de ressarcimento antes do encerramento da apuração do IPI do período, em contrariedade às normas dos textos do parágrafo único do artigo 375 e artigo 182 do Decreto Lei nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI) e Lei nº 9.779/1999, conforme conteúdo de processo administrativo, pontuado em informação fiscal (id nº 273116134). E que se constata, portanto, que o perito concorda com as conclusões da RFB quando da análise do crédito pleiteado pelo interessado, e registra claramente que a resposta ao quesito é pela negativa e que houve antecipação do pleito, pugnando, ainda, pelo reconhecimento do direito à implementação da compensação, pela autora, a partir da data do ajuizamento da ação, em 08/06/2016, e não na data de 29/09/2000 (data da DCOMP) ou de 03/10/2000, como proposto pela perícia. Por fim, verifica-se que, instado o perito a manifestar-se sobre a divergência, pontuou que a alteração da data da compensação para a data da propositura da ação (08/06/2016), como requerido pela União Federal, é uma questão de mérito, em especial porque os créditos a título de ressarcimento de IPI não sofrem atualização monetária, porém os débitos que se pretende compensar teriam que ser atualizados do vencimento, set/00, até a data que se pretende utilizar como base para a compensação, jun/2016, ainda com acréscimo de multa. Apresentou, todavia, o expert do Juízo, quadro, com a data da compensação, como pleiteado pela União Federal (08/06/2016), em que o crédito da autora seria suficiente para compensar o IRPJ, e parcialmente suficiente para quitar a CSLL, com saldo residual a pagar. E, ainda, se mostraria insuficiente para quitar os débitos de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e PIS (id nº 305721145). Pois bem. Em que pese a irresignação da União Federal, no caso, é de se reconhecer, nos termos do laudo pericial, que a própria DERAT/SP reconheceu os créditos da autora, ora pleiteados, decorrentes da aquisição de insumos aplicados na industrialização dos produtos destinados à exportação, disposto no artigo 5º, do Decreto-Lei nº 469/91 – Incentivo à Exportação, cuja apuração é realizada ao final de cada trimestre. Nesse sentido, a conclusão do perito, e a resposta ao quesito 5.7, do laudo, no sentido de que “o próprio fisco tanto no procedimento fiscal (item 4.3) quanto no despacho decisório (4.4) confirmou o crédito de IPI no valor de R$_6.106.099,26 tendo expressamente concluído: “os documentos apresentados pelo contribuinte, foram suficientes para demonstrar a legitimidade do valor solicitado a ressarcir”. A controvérsia reside na interpretação, quanto ao direito de compensação/ressarcimento, no Decreto-Lei nº 2637/98 (art.375), parágrafo único e artigo 182, do IPI, como bem delimitou o perito, no item 7.8.3, do laudo: (...) Art. 375. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos. (...) Art. 182 – O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei 8.850/94, art. 1º). Com efeito, do ponto de vista estritamente lógico-temporal, a autora protocolou o pedido de Ressarcimento em 29/09/2000, quando a apuração se encerrou, de fato, em 30/09/2000, e teria havido, em análise perfunctória, “antecipação do pleito”, motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento. Todavia, a justificativa dada pela autora é absolutamente plausível, no caso, eis que, como a data de 30/09/2000 caiu em dia “não útil”, protocolizou a autora o Pedido de Ressarcimento, muito embora com o fechamento considerado o dia 30/09, na data, do dia 29/09/2000, quando, na verdade, somente em 03/10/2000, 1º dia útil subsequente poderia a autora formular o referido pedido. Sustenta o perito judicial que a norma se reporta ao “ ao final do trimestre calendário mantendo-se silente quanto ao procedimento a ser adotado quando o “final do trimestre” recaia em dia não útil” (item 7.8.5). Tal manifestação do perito, reforça o fato de que a norma deixa margem para interpretação, no sentido de que, em caindo o final do trimestre em dia não útil, o que poderia o contribuinte considerar como dia útil: o último dia do calendário do trimestre, como fez a parte autora, ou, como propôs a Receita Federal, e sustenta a União, o 1º dia útil seguinte? Efetivamente, em se tratando de Pedido de Compensação, e inexistindo norma expressa, em tal situação, uma vez que o artigo 2º, §2º, II, da IN SRF nº 33/99 não regula tal questão, de rigor aceitar-se o procedimento adotado pela parte autora, que protocolou seu pedido de ressarcimento em 29/09/2000, último dia antes do encerramento do trimestre. Com efeito, pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações, e que impõe condutas éticas de lealdade, confiança, cooperação e transparência entre as partes de uma relação jurídica, e que, no âmbito tributário, protege o contribuinte de eventuais exigências retroativas, ou interpretações contraditórias, ou até gravosas, quando não há expressa previsão legal, como no caso, exigir que a autora, em um final de trimestre, cujo último dia útil recaiu no dia 29/09/2000, protocolizasse seu Pedido de Ressarcimento, após o término do calendário trimestre, ou seja, em 03/10/2000, ao entendimento de que deveria “aguardar o término integral do calendário trimestre”, inclusive de dias não úteis, foge à razoabilidade, e mesmo, à legalidade típica, considerando que, desejasse a Receita Federal a não realização de tais ocorrências, deveria, na própria Instrução Normativa que regula a questão, acrescer um parágrafo, informando que eventuais finais de trimestre-calendário deveriam considerar, inclusive, os dias não úteis, o que não ocorreu no caso em tela. Efetivamente, a boa-fé objetiva impede atitudes arbitrárias ou contraditórias do Fisco que prejudiquem o contribuinte de boa-fé. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado, leciona que: “A boa-fé objetiva impõe à Administração Tributária o dever de respeitar a confiança do contribuinte, especialmente quando este se orientou por interpretação plausível da norma, sobretudo diante do silêncio ou ambiguidade da legislação.” (Curso de Direito Tributário, 39. ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 57. Também Leandro Paulsen: Quando houver dúvida razoável quanto à interpretação da norma tributária, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte, não apenas por força do princípio da legalidade estrita, mas em respeito à boa-fé objetiva, que proíbe atitudes surpresas e contraditórias do Estado.” — Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência, São Paulo: Saraiva, 2021, p. 122. Assim, considerando que a parte autora protocolou o pedido de ressarcimento no dia 29/09/00, ou seja, no último dia útil do trimestre calendário, que o dia 30/09/2000 foi dia não útil, não obstante a apuração contábil tenha se encerrado, nos termos da regulação normativa, em 30/09/2000, considerando a inexistência de regulação expressa, por parte da Receita Federal, de que o “término do calendário trimestre” deveria levar em conta, inclusive, o término de dias não-úteis, e, ademais, considerando os princípios da legalidade estrita, da boa-fé-objetiva, e da interpretação da norma tributária, de forma mais favorável ao contribuinte, de rigor a procedência da ação, para considerar a compensação/ressarcimento dos débitos da autora com seus créditos, relativamente ao final do 3º trimestre-calendário de 2000, em que apurado saldo credor de IPI, no valor de R$ 6.106.099,26 (seis milhões, cento e seis mil, noventa e nove Reais e vinte e seis centavos), considerando quitadas e extintas, as CDAs nºs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165.01 e 80.7.16.014202-28 (PA – 13811.001814/00-79) e respectivos encargos legais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o cancelamento/inexigibilidade do débito fiscal oriundo do Processo Administrativo nº 13811.001814/00-79, por meio do qual a autora pleiteou Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em 29/09/00 (PER) de IPI, referente ao 3º Trimestre de 2000, no valor originário de R$ 6.106.099,26 (seis milhões, cento e seis mil, noventa e nove Reais e vinte e seis centavos). Declaro, ainda, a inexigibilidade/cancelamento dos débitos decorrentes do processo administrativo em questão, a saber, CDAs nºs 80.2.16.013478-93, 80.6.16.033164-12, 80.6.16.033165-01 e 80.7.16.014202-28, e dos respectivos encargos legais. Observo que, tendo sido efetuada a transferência/traslado do Seguro-Garantia, vinculado ao Processo Administrativo nº 13.811.001814/00-79, para os autos da execução fiscal nº 0043313-11.2016.403.6182, que tramita perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais, eventuais pleitos, tanto no sentido de manutenção da garantia, como de seu levantamento/substituição, deverão ser dirigidos àquele Juízo, até eventual confirmação da presente decisão, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em face da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, em favor da parte autora, quais arbitro, nos termos dos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC, sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos percentuais mínimos ali fixados. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, para que conste, conforme emenda à inicial, no valor de R$ 21.690.114,01 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa mil, cento e quatorze Reais e um centavos, id nº 13641966, pag.130), e encaminhe-se cópia da presente decisão para o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, autos PJE nº 0043313-11.2016.403.6182. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, do artigo 496, do CPC. Decorrido o prazo legal para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL
5. Processo 10585587020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ana Claudia de Camargo Portela - Recolha a recuperanda R$ 344,79 (1277 caracteres), referente custas para publicação do edital de aviso de aditivo do plano, minuta à fl. 109460, decisão de fls. 109682/109691, item 26, cálculo de custas à fl. 109694. - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB 25554/PR), JULIANA FREITAS MARIANO (OAB 183439/RJ), MARCIO SILVA DE JESUS (OAB 521942/SP), DIEGO MELO DE LUNA (OAB 28764/PE), MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB 5566/AC), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 29534/PB), WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO (OAB 15644/AL), FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS 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6. Processo 00588711420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0058871-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Afonso Merentino Couto Neto - - Ana Deize Honório da Silva e outros - Vistos. Fls. 496/497: ante a anuência da Administradora Judicial (fls. 556/557) e do Ministério Público (fls. 581), bem como ausente oposição de qualquer credor, homologo a desistência do procedimento de venda objeto deste incidente. Nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), GABRIEL PONTES VITAL (OAB 13694/PB), LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB 5170/TO), AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 80317/PR), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), SERGIO GONZAGA JAIME (OAB 1556GO /), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB 28090/CE), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), JORGE WILLIANS TAUIL (OAB 17418/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 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7. Processo 00451558020034036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045155-80.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPA ENERGIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297, THATIANA ANDRE BIONE - RJ211464, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A D E C I S Ã O Dê-se vista a exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações da executada em Id nº 358160291. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00308183720134036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0030818-37.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: COPA ENERGIA S.A. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intime-se o perito contábil, para que se manifeste, em 10(dez) dias, acerca da petição de ID 331801285. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.
9. Processo 09659914819964036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0965991-48.1996.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941, GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado pelo perito. São Paulo, 27 de junho de 2025.
10. Processo 50043972920224036110
    Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004397-29.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LOJAS CEM SA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004397-29.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LOJAS CEM SA Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS: (1) a taxa Selic aplicada na repetição de indébito tributário. Quanto a esses valores, objetiva a compensação e restituição, observada a prescrição quinquenal. A r. sentença (ID 289403209) julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Apelação da impetrante (ID 289403225), na qual requer a reforma da sentença para serem providos os pedidos iniciais. Contrarrazões da União (ID 289403242) em que requer o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1237 do STJ e, no mérito, pugna pelo não provimento da apelação. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento sem intervenção (ID 289770665). O impetrante atravessou petição (ID 306530420) nos autos requerendo “o regular prosseguimento do feito, a fim de que se proceda o juízo de adequação do julgamento deste processo ao resultado do julgamento do Tema 1237 do E. Superior Tribunal de Justiça”. Nesta Corte Regional, a r. decisão monocrática (ID 309360375) negou provimento à apelação da impetrante, com base no precedente vinculante previsto no Tema nº 1237 do STJ, segundo o qual “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. Agravo interno da impetrante (ID 309828526) na qual aduz que a r. decisão recorrida infringiu o art. 110 do CTN ao promover a “alteração da natureza jurídica dos juros, que conceitualmente são indenizatórios, porém, foram elencados como remuneratórios ou moratórios, o que faria com que recebessem a classificação de receita financeira, consequentemente integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS” (ID 309828526 - Pág. 6), fundamento pelo qual requer a reforma da r. decisão. Contrarrazões da União (ID 310498689), sem preliminares. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004397-29.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: LOJAS CEM SA Advogados do(a) APELANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1) Mérito a) A incidência do PIS e da COFINS sobre remuneração do indébito tributário. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros do indébito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça anotou que a “tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS)” (STJ, 1ª Turma, AgInt REsp n. 1.681.378/RS, j. 20/11/2023, DJe de 27/11/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). A tese foi reiterada em julgamento vinculante realizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 2.065.817/RJ, j. 20/06/2024, DJe de 25/06/2024, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO JUDICIAL SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 2. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 3. Em relação à exclusão do IRPJ e da CSLL dos juros de mora (Taxa SELIC) recebidos em razão de repetição de indébito tributário, o tema se encontra pacificada pelo E. STF no Tema n. 692 (R.E. n. 1.063.187), em que foi fixada a seguinte Tese Jurídica: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.". Assim, a parte impetrante possui o direito de não incluir os valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário na base de cálculo IRPJ e da CSLL, havendo, ainda, direito à compensação dos valores indevidamente pagos sob tal título no prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Como a presente ação foi ajuizada em 22/07/2019, não se aplica, para a compensação, a modulação dos efeitos. 4. Já em relação à incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária de depósitos judiciais, o C. STJ, após a decisão proferida pelo E. STF no Tema 962, voltou a reanalisar a questão e manteve o entendimento firmado no Tema 504, qual seja: "Tese firmada: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." . Nesse sentido é o REsp 1.138.695/SC, julgado em sede de recurso repetitivo. Destarte, incide IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes aos juros recebidos em razão de devolução dos depósitos judiciais. 5. A jurisprudência do C. STJ possui o entendimento consolidado de que os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário e de levantamento de depósitos judiciais devem incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 6. Em relação ao pedido de reconhecimento quanto à possibilidade de efetuar a restituição judicial do indébito tributário, assiste parcial razão à agravante. Em relação à restituição judicial em mandado de segurança, é cediço que o “mandamus” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente a período anterior à impetração. Já para os valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema n. 831 do E. STF e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Desta feita, em mandado de segurança, cumpre esclarecer a possibilidade de restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Precedentes. 7. No tocante ao pedido de recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em caso de prejuízos fiscais, cumpre esclarecer que é indevido o aproveitamento ou a compensação de indébito tributário com os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, pois não se confunde o direito de compensação com o deferimento de direito a um benefício fiscal, o qual deve ser concedido após análise da Administração Pública sobre o preenchimento dos requisitos legais. 8. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 9. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 10. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 11. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 12. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 13. Agravo interno parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000822-88.2020.4.03.6140, j. 12/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL, COM MODULAÇÃO DO JULGADO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 1.063.187 (TEMA 962). ESCLARECIMENTOS QUE DELIMITARAM O JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VEICULADO PELO STJ NO TEMA 504 DOS RECURSOS REPETITIVOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial) e no levantamento de depósitos judiciais. 2. No que concerne às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento sobre o tema encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes. Isso porque, nos autos do REsp 1.138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentara que Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa (Tese repetitiva 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9.2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7. Considerando que a ação judicial foi ajuizada em 01.07.2022, de rigor a incidência da modulação determinada pelo Supremo Tribunal no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187. 8. A decisão deve produzir efeitos a partir de 30.9.2021, ressalvados eventuais fatos geradores anteriores a essa data, em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. A sentença observou referida modulação (apelação da União não conhecida nesse ponto). 9. Restou esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal que o entendimento manifestado na Tese 962 da repercussão geral não abrange os valores recebidos a título de Selic na devolução de depósitos judiciais, o que impõe, em atenção ao disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 10. Em julgamento virtual concluído na data de 15.12.2022 (ARE 1.405.416 – Tema 1243), o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão pela inexistência de repercussão geral da controvérsia (incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais), justamente em razão do entendimento de se tratar de matéria infraconstitucional, o que corrobora a competência do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a orientação a ser seguida. 11. As Teses 504 e 505 do Superior Tribunal de Justiça foram reapreciadas pela Primeira Seção daquela Corte Superior nos autos do recurso especial paradigmático 1.138.695/SC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral. No referido julgamento, realizado em 26.04.2023, o STJ manteve a compreensão assentada no Tema 504 dos recursos repetitivos. 12. Portanto, quanto aos depósitos judiciais, deve ser seguida a orientação paradigmática firmada (e reiterada) pelo STJ no Tema 504 dos recursos repetitivos. Reforma da sentença nesse ponto. 13. Pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 14. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários e na devolução de depósitos judiciais. 15. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 16. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a Selic demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 17. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido posicionamento no sentido da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no Tema 962 no que concerne à base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como pela pertinência da inclusão, na base de cálculo destas contribuições, dos valores atinentes à Selic incidente nas repetições de indébitos tributários. Precedentes. 18. Em síntese, a impetrante faz jus à exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários pela via administrativa ou judicial, devendo ser observada a modulação determinada pelo STF. 19. Havendo valores a serem compensados especificamente a tal título, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a modulação determinada pelo STF. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 20. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Em razão do reexame necessário, a sentença será parcialmente reformada nesse ponto, a fim de que restem especificados todos os parâmetros da compensação. 21. No que se refere à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, a impetrante pleiteou apenas a compensação administrativa em sua exordial. Sentença restringida aos limites do pedido, com afastamento da possibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos, que deverão ser recuperados no caso concreto na via da compensação, consoante requerido na petição inicial. 22. Apelação da impetrante improvida. Apelação da União parcialmente provida na parte em que conhecida. Remessa oficial (tida por interposta) parcialmente provida em maior extensão. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003651-04.2022.4.03.6130, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. STF: RE 1.063.187/SC, TEMA 962. PIS E COFINS: INCIDÊNCIA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS. STJ: PRECEDENTES. 1. No que atine à incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC em repetição de indébito, impende assinalar que o aqui examinado precedente firmado pelo C. STF - RE nº 1.063.187, Tema 962 - tratou especificamente da não incidência do IRPJ e da CSLL, registrando, que para fins da referida tributação, os ingressos financeiros correspondentes aos juros SELIC vinculados a repetição de indébitos federais não podem ser considerados acréscimo patrimonial, conceito este que não se confunde com o de faturamento. 2. Registre-se que as bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão discriminadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". 3. Nessa linha, a base de cálculo do PIS e da COFINS, inobstante continue sendo o "faturamento mensal", equivalente à "receita bruta", na forma prevista no art. 12 do DL 1.598/77, foi ampliado de modo a abranger, também, "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem que haja malferimento ao conceito de receita bruta previsto no artigo 110 do CTN. 4. Desta forma, os juros pela taxa SELIC, pagos na restituição do indébito, ou mesmo incidentes nos depósitos judiciais, constituem receitas auferidas e, assim, devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. 5. O C. Supremo Tribunal Federal vem decidindo que essa discussão, isto é, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros mora e correção monetária (taxa SELIC) na restituição de tributos recolhidos a maior, demanda a análise de legislação infraconstitucional, vale dizer, as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/2003. A propósito: RE nº 1.327.705 AgR/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/08/2021, p. 25/08/2021; RE nº 1.164.545-AgR/SC, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/11/2019, p. 12/12/2019; RE 1.321.001/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, decisão de 31/05/2021, p. na mesma data e, a final, ARE 1.316.580/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Pleno, j. sessão virtual de 28/05 a 07/06/2021, DJE 22/06/2021. 6. E, nesse contexto, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, na repetição de indébito, os valores referentes à incidência da taxa SELIC compõem a base de calculo das contribuições em testilha. 7. Nesse exato sentido, AgInt no REsp 1.949.816/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022; AgInt no REsp 1.946.567/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1.925.578/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 03/11/2021, DJe 08/11/2021, eAgInt nos EDcl no REsp 1.922.734/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021. 8. Com efeito, aquela E. Corte Superior, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual os juros de mora componentes da repetição do indébito tributário têm natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa - REsp nº 1.138.695/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 9. Assim, entendeu que nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem "a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 10. No mesmo andar, esta C. Corte, inclusive a presente E. Turma julgadora, na AC nº 5005733-95.2018.4.03.6114/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/03/2022, DJF3 25/03/2022; na AC nº 5001380-89.2021.4.03.6119/SP, Relatora Juíza Federal convocada GISELLE DE AMARO E FRANÇA, Sexta Turma, j. 02/03/2022, DJF3 07/03/2022, e, a final, na AC nº 5009002-72.2018.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 18/02/2022, DJF3 21/02/2022. 11. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001267-16.2018.4.03.6128, j. 13/12/2023, DJEN DATA: 03/01/2024, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). Diante da improcedência do pedido principal, prejudicado o pedido de compensação e restituição de crédito tributário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno contra r. decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questiona-se a regularidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa Selic aplicada na restituição de indébito. Objetiva-se, ainda, a compensação e restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PIS e a COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, elemento que abrange a correção monetária e os juros do indébito. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 1.237). 4. Diante da improcedência do pedido principal, fica prejudicado o pedido de compensação e restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo interno da impetrante não provido. 6. Tese: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Dispositivos relevantes citados: art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 9º, da Lei n. 9.718/98; no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 1237-STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal