Luciana De Oliveira Marçaioli

Processos do Advogado

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2. Processo 10002033020238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-30.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. R. do A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. R. do A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PARA FIXAÇÃO DE HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL DO RECORRIDO. FIXAÇÃO EM 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DO REQUERIDO, PORQUE É LAVRADOR BRAÇAL EM CIDADE BAIANA DENOMINADA MORTUGABA, E LHE FOI DIFÍCIL ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO APELANTE, QUE RECEBE VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, ASSIM COMO FAZ SAQUES DE VALORES ELEVADOS. TEM TAMBÉM CONTA POUPANÇA QUE CHEGA A QUASE R$ 19.000,00. NÃO HÁ NOTÍCIAS DE QUE TENHA OUTROS DEPENDENTES OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DO QUE SEU CUSTO DE VIDA É MENOR QUE O DA COMARCA ONDE RESIDE A APELADA, SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA, RESSALVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoelito Xavier Paixão Junior (OAB: 28702/BA) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luciana de Oliveira Marçaioli (OAB: 291980/SP) (Defensor Público) - 4º andar