Luciano Borges Camargos

Processos do Advogado

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2. Processo 00122400720128260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012240-07.2012.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiano Mendonça da Silva e outros - Agravado: Ronaldo Fuguta - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. O EXEQUENTE AJUIZOU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE "RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTATO DE ABERTURA DE CRÉDITO", FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 07/08/85 E 04/02/86 (FLS. 24/31 DOS AUTOS DE ORIGEM). INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. REFERIDO PRAZO DEVE SER OBSERVADO PARA SE CONTABILIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DO CC/02, DE FORMA QUE INCIDENTE O PRAZO PREVISTO NA NOVA LEI. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS AINDA NA DÉCADA DE 1980, NÃO OCORRENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DETERMINADO EM FEVEREIRO DE 2004. UMA VEZ QUE NÃO FOI FIXADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVIA SER OBSERVADO O PERÍODO DE UM ANO, CONTADO A PARTIR DA DATA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. ASSIM, INICIADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FEVEREIRO DE 2005 O PRAZO PARA SUA CONSUMAÇÃO SE DEU EM FEVEREIRO DE 2010. ENTRETANTO, VERIFICOU-SE QUE O ORA AGRAVADO, NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, HABILITOU-SE NA EXECUÇÃO APENAS EM 12 DE ABRIL DE 2011, TENDO REALIZADO EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APENAS EM 27 DE MAIO DAQUELE MESMO ANO (FLS. 339 E 396 DA ORIGEM). FATO DE SE TER AGUARDADO A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO JUNTO A OUTRO JUÍZO (FL. 767 DA ORIGEM) QUE NÃO POSSUÍA O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, CONFORME POSICIONAMENTO JÁ ASSENTADO PELA TURMA JULGADORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE APENAS NÃO FOI RECONHECIDA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA, ATÉ ENTÃO, DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENTRETANTO, CONFORME SE VERIFICOU NO EXTENSO TRÂMITE PROCESSUAL DESTE RECURSO, O POSICIONAMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAMINHA NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE SE INICIE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 924, V, CPC. AÇÃO EXECUTIVA JULGADA EXTINTA EM SEGUNDO GRAU.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudiovir Delfino (OAB: 14736/MG) - Luciano Borges Camargos (OAB: 291981/SP) - Renato Cruz Moreira da Silva (OAB: 149448/SP) - 3º andar
3. Processo 10059636520258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005963-65.2025.8.26.0302 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5011929-65.2025.8.13.0701 - 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba) - Novak Indústria e Comércio Eireli - Mandado expedido e encaminhado à Central. Aguarda, pela parte autora, fornecimento de meios para cumprimento do mandado. - ADV: LUCIANO BORGES CAMARGOS (OAB 291981/SP)
4. Processo 10059636520258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005963-65.2025.8.26.0302 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5011929-65.2025.8.13.0701 - 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba) - Novak Indústria e Comércio Eireli - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao MM. Juízo deprecante, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: LUCIANO BORGES CAMARGOS (OAB 291981/SP)
5. Processo 00122400720128260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012240-07.2012.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiano Mendonça da Silva - Agravante: Sandra Maria França Silva - Agravante: Antonio Augusto Mendonça da Silva - Agravante: Hilsabet Cardoso Montes Mendonça Silva - Agravante: Evaldo Mendonça da Silva - Agravante: Lucia Helena Resende Silva - Agravante: Antonio Jose Ferreira Borges - Agravante: Neusa da Silva Borges - Agravado: Ronaldo Fuguta - Interessado: Bom Jardim Agropecuária Ltda - Voto nº 6444. À mesa. São Paulo, 10 de abril de 2012. Tasso Duarte de Melo Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Claudiovir Delfino (OAB: 14736/MG) - Luciano Borges Camargos (OAB: 291981/SP) - Renato Cruz Moreira da Silva (OAB: 149448/SP) - 3º andar
6. Processo 00122400720128260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012240-07.2012.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiano Mendonça da Silva - Agravante: Sandra Maria França Silva - Agravante: Antonio Augusto Mendonça da Silva - Agravante: Hilsabet Cardoso Montes Mendonça Silva - Agravante: Evaldo Mendonça da Silva - Agravante: Lucia Helena Resende Silva - Agravante: Antonio Jose Ferreira Borges - Agravante: Neusa da Silva Borges - Agravado: Ronaldo Fuguta - Interessado: Bom Jardim Agropecuária Ltda - Vistos. Diante da minha eleição para compor, com exclusividade, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, providencie a z. Serventia a redistribuição do feito, com as cautelas e as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Claudiovir Delfino (OAB: 14736/MG) - Luciano Borges Camargos (OAB: 291981/SP) - Renato Cruz Moreira da Silva (OAB: 149448/SP) - 3º andar
7. Processo 10233223220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023322-32.2024.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rivalino João Bessa - Vistos. Denota-se que a presente foi equivocadamente distribuída pelo causídico da parte interessada como "Procedimento Comum Cível" quando se trata de uma "Carta Precatória". Igualmente de forma equivocada, este feito foi recebido como se procedimento comum fosse, pela decisão de fls. 37/38. Agora, pede a parte interessada a devolução da carta, em razão de desistência da ação originária (fl. 53). Desse modo, proceda-se à necessária retificação da classe desta ação. Após, devolva-se à origem com nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: LUCIANO BORGES CAMARGOS (OAB 291981/SP)