Roberto Silvério

Processos do Advogado

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2. Processo 10021326220245020043
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1002132-62.2024.5.02.0043 REQUERENTE: RICARDO SILVERIO REQUERIDO: CARMOSINA INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72cc27d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos.  ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVERIO
3. Processo 10021326220245020043
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1002132-62.2024.5.02.0043 REQUERENTE: RICARDO SILVERIO REQUERIDO: CARMOSINA INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72cc27d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos.  ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMOSINA INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA
4. Processo 10116992520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011699-25.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0508043-36.1995.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo Kuraiti Takahashi - Rene de Dirceu Batista - Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, nos termos do § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) (custas iniciais e preparo de apelação), em guia(s) e código(s) próprios, sob risco de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. - ADV: ANGELA APARECIDA CONSORTE (OAB 100845/SP), ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP)
5. Processo 10009120420255020719
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000912-04.2025.5.02.0719 distribuído para 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul na data 29/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573999800000408771853?instancia=1
6. Processo 00754138320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0075413-83.2018.8.26.0100 (processo principal 0162216-50.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Congregação das Filhas de Nossa Sra. do Monte Calvário Hospital Santa Virgínia - Yang Weiqiang - Fls. 837/838: Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Outrossim, esclarecemos que no sistema INFOJUD inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Ainda esclarecemos que estão disponibilizadas no sistema INFOJUD apenas as seguintes pesquisas:- DIRPF - 2001 a 2025;- DITR - 2005 a 2024;- DIPJ/PJ SIMP - 2005 a 2016;- ECF (substituiu IRPJ) - 2015 a 2023;- DOI - 01/2010 a 05/2025;- DECRED - 2003 a 2023;- DIMOB - 2012 a 2024; - E-Financeira - por período anual. - ADV: ROBERTO SILVÉRIO (OAB 292000/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)
7. Processo 08018371220238205113
   Tribunal: TJRN | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801837-12.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ITAU S/A RÉU: PESCADOS ARAUJO LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO ITAÚ S/A em desfavor de PESCADOS ARAÚJO LTDA, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 108001626), o autor sustenta que a empresa ré realizou movimentações bancárias em conta corrente, das quais resultou saldo devedor no valor de R$ 158.485,19 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), atualizado até 13/09/2023. Para embasar a cobrança, apresentou extratos bancários e planilha de débito. A parte ré apresentou contestação (ID 109952341), na qual alegou ausência de comprovação da origem do débito exigido, sustentando que não foram apresentados documentos que demonstrassem a evolução da dívida, requerendo, ao final, a realização de prova pericial contábil. O autor apresentou réplica (ID 112201638), refutando os argumentos da contestação e reiterando a regularidade da cobrança, bem como a suficiência dos documentos juntados à inicial. Posteriormente, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 115242109). Contudo, por decisão proferida no ID 123721063, foi deferida a realização de prova pericial contábil, conforme pleiteado pela parte ré, tendo sido nomeado perito, que apresentou o respectivo laudo sob o ID 129025221. Antes da conclusão da instrução, o juízo entendeu necessária a requisição de esclarecimentos adicionais à parte autora quanto aos documentos que embasavam a cobrança (ID 133497298). Em resposta, a parte autora prestou os devidos esclarecimentos, conforme petição de ID 138876747, ratificando a origem do débito e esclarecendo os lançamentos realizados. A parte ré, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, não apresentando manifestação acerca da resposta prestada pela autora. Outrossim, o laudo pericial contábil concluiu que, com base nos dados disponíveis e nas análises técnicas realizadas, o valor total devido pela parte ré ao autor, em 13/09/2023, é de R$ 158.690,95 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), o que corresponde substancialmente ao montante indicado inicialmente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a parte autora apresentou documentação suficiente para embasar a cobrança judicial proposta. A contestação limitou-se a impugnar genericamente o débito e requerer prova pericial, a qual foi regularmente produzida, tendo seu resultado confirmado a existência do débito e sua quantificação no valor de R$ 158.690,95 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), na data indicada. Destaca-se que, mesmo após a prestação de esclarecimentos complementares pela parte autora, a parte ré não apresentou impugnação específica ou qualquer documento capaz de infirmar o valor apurado ou afastar sua obrigação. Isto posto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado quanto à possibilidade de ação de cobrança com base em extratos e documentos. Nesse sentindo, estabelece o referido Tribunal, na Súmula nº 147, que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Ademais, diversas decisões versam acerca da possibilidade de ação de cobrança com base em extratos e documentos emitidos pelo credor, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova, conforme jurisprudência que segue: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO E INSTRUIR A COBRANÇA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito de não ter sido colacionado aos autos instrumento contratual escrito e assinado pelo Réu, é certo que os extratos bancários apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a liberação de valor em favor do Apelante. 2 - O Réu, em sua defesa, limitou-se a invocar a inexistência de instrumento escrito acerca da contratação do empréstimo, não tendo formulado qualquer outra alegação ou sequer impugnado o valor do débito discriminado nos extratos juntados ao Feito. Assim, não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, tendo em vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - A argumentação do Réu acerca da inversão do ônus da prova na fase recursal traduz-se em inovação recursal, uma vez que tal providência nem sequer foi ventilada pelo Recorrente no curso da demanda. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 07164460420198070001 DF 0716446-04.2019.8 .07.0001, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 14/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 247 DO STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS COM NEGATIVA GERAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. O juízo de origem entendeu que a documentação apresentada não era suficiente para embasar a pretensão monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pelo credor - contrato de abertura de crédito e extratos bancários - são aptos a instruir a ação monitória e comprovar o débito do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. 4. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato bancário detalhado, constitui prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, conforme pacificado na Súmula 247 do STJ. 5. Os embargos monitórios opostos pelo devedor basearam-se em negativa geral, sem apresentar elementos que desconstituíssem os documentos juntados pelo credor, que demonstram a utilização do crédito e o inadimplemento. 6. Reformada a sentença para reconhecer a procedência do pedido inicial e constituir título executivo judicial em favor do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato bancário detalhado, constitui prova escrita suficiente para a propositura de ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. 2. A mera negativa geral nos embargos monitórios não afasta a força probante dos documentos que instruem a petição inicial da ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.008262-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) (grifei) Dessa forma, reconhecida a existência da obrigação, com base na prova documental e pericial produzidas, impõe-se a procedência do pedido nos limites do valor apurado pela perícia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Itaú Unibanco S.A., para condenar Pescados Araújo LTDA ao pagamento do valor de R$ 158.690,95 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ. Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. . AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
8. Processo 10580178120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058017-81.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Associação dos Moradores da Vila Arco Iris “amai” - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DAS PARTES. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE ACORDOS DE PARCELAMENTO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS DOS ANOS DE 2008, 2010 E 2013, COM BASE EM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E (II) O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA PARA OS ANOS DE 2008, 2010 E 2013.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI RECONHECIDA PARA OS PAGAMENTOS DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO ANTERIORES A 30/09/2017, CONFORME O ARTIGO 168, INCISO I, DO CTN.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA FOI RECONHECIDA PARA OS ANOS DE 2008 E 2010, COM BASE NO ARTIGO 150, VI, “C”, DA CF, E PARA 2013, POR FORÇA DE COISA JULGADA.5. DECLARADOS INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DE ISS DE 2008 E 2010. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE ISS DE 2013. A RÉ DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/09/2017, INCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME ARTIGO 323 DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL PROPORÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - Roberto Silvério (OAB: 292000/SP) - 1º andar