Rodrigo Ferreira Dos Santos Ruiz Calejon

Processos do Advogado

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2. Processo 10009714520218260191
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000971-45.2021.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apda: V. R. E. - Apdo/Apte: J. N. E. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS HAVIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, INCLUINDO LOTE IMOBILIÁRIO NÃO VENDIDO E EXCLUINDO AUTOMÓVEL FIAT PALIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOMÓVEL FIAT PALIO NA PARTILHA E DE EXCLUSÃO DO LOTE IMOBILIÁRIO SITUADO NA QUADRA 08, ZONA 29 DA PARTILHA. 3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-ESPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A INCLUSÃO DO LOTE IMOBILIÁRIO NA PARTILHA FOI BASEADA EM DOCUMENTO FRÁGIL E DE REDAÇÃO DÚBIA, NÃO PERMITINDO CONCLUSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 5. A EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL FIAT PALIO DA PARTILHA FOI CORRETA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO NOS AUTOS. 6. PROVA INSUFICIENTE DE CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE AUTORIZARIAM A EX-ESPOSA A RECEBER ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA DEVE SER BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS CLARAS E CONCLUSIVAS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE UM VEÍCULO IMPEDE SUA PARTILHA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS IMPEDEM O DEFERIMENTO DE ALIMENTOS A EX-ESPOSA”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.639 § 1º E 1.640.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000125-34.2020.8.26.0362; REL. RAMON MATEO JÚNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/12/2024; - TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-11.2023.8.26.0271; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon (OAB: 292134/SP) (Defensor Público) - Adriano Rodrigues Costa (OAB: 152715/SP) - 4º andar
3. Processo 15012574420248260616
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1501257-44.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501257-44.2024.8.26.0616; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: HELIAMARA JESSICA FRANCO LOPES; Advogado: Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon (OAB: 292134/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: CHIJIAMA CHRISTIAN UGWU; Advogado: Rafael Novaes Prado (OAB: 408410/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 00042566820188260191
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004256-68.2018.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: N. R. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon (OAB: 292134/SP) (Defensor Público) - 10º Andar