Eloá Cristina Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 00188315920248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018831-59.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudia Regina Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ELOÁ CRISTINA TAVARES (OAB 292202/SP), EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP)
3. Processo 00200674320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020067-43.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1004446-86.2024.8.26.0002) (processo principal 1004446-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.V.A.S. - W.A.S. - Ciência às partes do bloqueio de valores realizados via Sisbajud, pelo método da "Teimosinha" (fls. 98/101). Manifeste-se o executado, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentar eventual impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10(dez) dias. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), ELOÁ CRISTINA TAVARES (OAB 292202/SP), ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)
4. Processo 10177536920228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017753-69.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1020402-41.2021.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.G.A. - - Fls. 213: aguarde-se por 30 (trinta) dias a indicação de curador especial. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), ELOÁ CRISTINA TAVARES (OAB 292202/SP)
5. Processo 10177536920228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017753-69.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1020402-41.2021.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.G.A. - Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para a indicação de um advogado para atuar no feito, como Curador Especial, em defesa dos interesses do executado intimado por edital. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP), ELOÁ CRISTINA TAVARES (OAB 292202/SP)