Mauro Oliveira Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10011406520175020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-65.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ KALIL DEBS RECLAMADO: WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1491c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que o alvará foi enviado para assinatura na data de hoje. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO   DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, as partes deverão aguardar o prazo de 05 dias para que os valores do alvará sejam efetivamente transferidos para as contas indicadas. Após, considerando a integral quitação, extingue-se a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA LUISI
3. Processo 10011406520175020005
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-65.2017.5.02.0005 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ KALIL DEBS RECLAMADO: WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1491c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que o alvará foi enviado para assinatura na data de hoje. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO   DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, as partes deverão aguardar o prazo de 05 dias para que os valores do alvará sejam efetivamente transferidos para as contas indicadas. Após, considerando a integral quitação, extingue-se a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO BUZO DE OLIVEIRA - WINDPRESS SERVICOS DE INSTALACAO DE VENTILACAO LTDA - ME - MARIA DAS GRACAS IMBELICIERI
4. Processo 00118051420195150010
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011805-14.2019.5.15.0010 AUTOR: PAULO GABRIEL VALERIO FILHO RÉU: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a749b34 proferido nos autos. Vistos,  Tendo em vista os termos de id. 918ba27 da patrona anterior do reclamante (Dra. Maria Julia Cagnin Everaldo, SP333985) e a ratificação pelo patrono atual de id. c4a4bbe e ainda a manifestação conjunta de id. b850244, liberem-se a quem de direito na forma acordada entre os patronos.  Contribuições previdenciárias satisfeitas (id. f72a344 e id. 6f7f8b4)  Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução pela reclamada liberem-se a quem de direito os depósitos realizados nos autos na forma do requerido sob o id. 918ba27. Do depósito efetuado à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 01514617-9: 1) Libere-se ao(à) reclamante PAULO GABRIEL VALERIO FILHO, CPF: 363.270.708-17 o importe de R$ 40.745,35; 2) Libere-se à patrona anteriormente constituída pelo reclamante Dra MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO, CPF: 394.403.398-10 o importe de R$ 17.462,28, relativos aos honorários contratuais; Do depósito efetuado à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº .01514618-7: 1) Libere-se à patrona atual constituído pelo reclamante Dr Mauro Oliveira do Nascimento, CPF: 164.971.708-39 o importe de R$ 5.875,25, relativos aos honorários sucumbenciais; 2) Libere-se à patrona anteriormente constituída pelo reclamante Dra MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO, CPF: 394.403.398-10 o importe de R$ 2.937,67, relativos aos honorários sucumbenciais. Todos os valores deverão ser atualizados da data do depósito até a data da efetiva transferência. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Intime-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Silente o(a) reclamante, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.  RIO CLARO/SP, 28 de julho de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
5. Processo 00118051420195150010
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011805-14.2019.5.15.0010 AUTOR: PAULO GABRIEL VALERIO FILHO RÉU: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a749b34 proferido nos autos. Vistos,  Tendo em vista os termos de id. 918ba27 da patrona anterior do reclamante (Dra. Maria Julia Cagnin Everaldo, SP333985) e a ratificação pelo patrono atual de id. c4a4bbe e ainda a manifestação conjunta de id. b850244, liberem-se a quem de direito na forma acordada entre os patronos.  Contribuições previdenciárias satisfeitas (id. f72a344 e id. 6f7f8b4)  Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução pela reclamada liberem-se a quem de direito os depósitos realizados nos autos na forma do requerido sob o id. 918ba27. Do depósito efetuado à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº 01514617-9: 1) Libere-se ao(à) reclamante PAULO GABRIEL VALERIO FILHO, CPF: 363.270.708-17 o importe de R$ 40.745,35; 2) Libere-se à patrona anteriormente constituída pelo reclamante Dra MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO, CPF: 394.403.398-10 o importe de R$ 17.462,28, relativos aos honorários contratuais; Do depósito efetuado à Caixa Econômica Federal na conta judicial nº .01514618-7: 1) Libere-se à patrona atual constituído pelo reclamante Dr Mauro Oliveira do Nascimento, CPF: 164.971.708-39 o importe de R$ 5.875,25, relativos aos honorários sucumbenciais; 2) Libere-se à patrona anteriormente constituída pelo reclamante Dra MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO, CPF: 394.403.398-10 o importe de R$ 2.937,67, relativos aos honorários sucumbenciais. Todos os valores deverão ser atualizados da data do depósito até a data da efetiva transferência. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Intime-se o(a) reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Silente o(a) reclamante, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.  RIO CLARO/SP, 28 de julho de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GABRIEL VALERIO FILHO
6. Processo 00002587820255210016
   Tribunal: TRT21 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000258-78.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: SEBASTIAO DANTAS DE CARVALHO RECLAMADO: E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78eeac8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a fase de conhecimento transitou em julgado, mantendo-se incólume a sentença de #id:8563b85, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. – CELPA e, parcialmente procedentes, em face de E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA . Verifico, ainda, que o citado decisório foi proferido de forma líquida e que inexiste depósito recursal à disposição deste Juízo. Ante as informações lançadas e considerando o disposto no art. 878 da CLT, de acordo com o qual a execução será promovida pelas partes, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) Proceda a Secretaria à exclusão da reclamada CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. – CELPA do cadastro processual. b) Cite-se a reclamada principal para que, no prazo de 48 horas, proceda ao pagamento da condenação que lhe fora imposta ou garanta o juízo, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Em igual prazo, deverá a ré comprovar o depósito dos valores mensais do FGTS (8%) e a multa rescisória dos 40%, em conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato.  c) Inerte a reclamada e em face do disposto no artigo 878, CLT, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação, devendo a Secretaria da Vara certificar o decurso do prazo retromencionado, antes de movimentar o processo ao sobrestamento. d) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Cumpra-se. ACU/RN, 25 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
7. Processo 00002587820255210016
   Tribunal: TRT21 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000258-78.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: SEBASTIAO DANTAS DE CARVALHO RECLAMADO: E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78eeac8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a fase de conhecimento transitou em julgado, mantendo-se incólume a sentença de #id:8563b85, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. – CELPA e, parcialmente procedentes, em face de E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA . Verifico, ainda, que o citado decisório foi proferido de forma líquida e que inexiste depósito recursal à disposição deste Juízo. Ante as informações lançadas e considerando o disposto no art. 878 da CLT, de acordo com o qual a execução será promovida pelas partes, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) Proceda a Secretaria à exclusão da reclamada CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. – CELPA do cadastro processual. b) Cite-se a reclamada principal para que, no prazo de 48 horas, proceda ao pagamento da condenação que lhe fora imposta ou garanta o juízo, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Em igual prazo, deverá a ré comprovar o depósito dos valores mensais do FGTS (8%) e a multa rescisória dos 40%, em conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato.  c) Inerte a reclamada e em face do disposto no artigo 878, CLT, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação, devendo a Secretaria da Vara certificar o decurso do prazo retromencionado, antes de movimentar o processo ao sobrestamento. d) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Cumpra-se. ACU/RN, 25 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DANTAS DE CARVALHO
8. Processo 10993403220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 10120. 2 - Fls. 10121/10125 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5030896-91.2023.4.03.6182): trata-se de comunicaçãode penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 11.257,79 (atualizado até agosto/2023), referente à Execução Fiscal nº 5030896-91.2023.4.03.6182, movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face da Massa Falida de Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e promover as anotações necessárias. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 3 - Fls. 10126/10127 (Ireni Soares e outros): A quitação dos créditos extraconcursais, embora prioritária, deve observar a disponibilidade de recursos da massa e a finalização do quadro geral de credores, bem como o devido processo de rateio. Indefiro, por ora, o pagamento antecipado fora do plano de rateio. 4 - Fls. 10155, 10174 e 10202 (Irineu Carlos Maintinguer de Oliveira Prado e outros): da indicação de dados bancários e juntada de procurações, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 10243/10247 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036115-85.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 9.086,48 (atualizado até 06/09/2023), referente à Execução Fiscal nº 5036115-85.2023.4.03.6182, movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a Massa Falida de Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e as anotações necessárias. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 6 - Fls. 10249 (Adrieli Barreto Cardoso Lucena): A credora apresentou cópias de decisões e certidões de trânsito em julgado relativas à habilitação de seu crédito, já devidamente homologado nestes autos (R$ 31.303,64 como crédito extraconcursal trabalhista para a credora e R$ 1.680,68 como crédito trabalhista para o patrono). Decido. Habilitado o crédito, basta à credora o acompanhamento da marcha processual, aguardando-se a finalização do quadro geral de credores e pagamento na forma a ser estabelecida no plano de rateio. 7 - Fls. 10262/10277 (Ofícios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execuções Fiscais nº 5011215-09.2021.4.03.6182, 5002963-12.2024.4.03.6182, 5009462-56.2017.4.03.6182, 5032206-35.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos referentes a execuções fiscais movidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a Massa Falida, nos seguintes valores: R$ 9.956,60 (em 03/2021); R$ 35.909,15 (em 31/01/2024); R$ 10.402,92 (em 05/09/2017); e R$ 10.168,49 (em 23/08/2023). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e as anotações necessárias.. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 8 - Fls. 10278 (Claudenir Dias do Nascimento): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 9 - Fls. 10334/10345 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036107-11.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação sobre a existência de um crédito fazendário no valor de R$ 11.248,78 (em 19/10/2023), referente à Execução Fiscal nº 5036107-11.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), solicitando, se viável, a penhora no rosto destes autos. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 10 - Fls. 10346/10350 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5003404-90.2024.4.03.6182): trata-sede de comunicação de penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 5003404-90.2024.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), e requereu informações sobre a existência de valores suficientes e sua transferência. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 11 - Fls. 10351/10353 (Resultado SISBAJUD): Certificou-se o resultado da pesquisa patrimonial via SISBAJUD realizada em nome da falida, a qual indicou um saldo total de R$ 4.732,90 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), distribuídos entre Banco Santander (R$ 2.431,93) e Banco do Brasil (R$ 2.300,97), com saldo zero em outras instituições. Decido. Cientifique-se o administrador judicial acerca do resultado da diligência judicial. 12 - Fls. 10358/10376 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032208-05.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 10.168,49, referente à Execução Fiscal nº 5032208-05.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), com pedido de informação sobre valores e transferência. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 13 - Fls. 10366/10376 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032205-50.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 10.168,49, referente à Execução Fiscal nº 5032205-50.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 14 - Fls. 10384/10385 (Administradora Judicial): Requer o auxiliar do juízo a transferência dos numerários para a conta judicial nº 4900120963434. Alternativamente, caso não seja deferida a transferência imediata, solicitou o bloqueio online dos valores e a expedição de decisão-ofício para que o Banco Santander e o Itaú Unibanco procedam à transferência dos valores existentes em nome da falida para a referida conta judicial, com isenção de custas. Informou, ademais, que o Quadro Geral de Credores provisório e a relação de penhoras no rosto dos autos estão em fase de finalização. Decido. 14.1 - Proceda-se com a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada ao presente feito. 14.2 - Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação do Quadro Geral de Credores provisório e a relação das penhoras no rosto dos autos, pelo prazo de 15 dias. 15 - Fls. 10389/10390 (Espólio de Josiel Moreira): do pedido de sucessão processual de Josiel Moreira, manifeste-se o administrador judicial acerca de sua regularidade. Após, ao Ministério Público. 16 - Fls. 10406/10410 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 17 - Fls. 10411/10421 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032207-20.2023.4.03.6182): A Central de Processamento Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitou a penhora no rosto destes autos no valor de R$ 15.252,73 (em 18/09/2023), referente à Execução Fiscal nº 5032207-20.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 18 - Fls. 10422/10432 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036111-48.2023.4.03.6182): trata-se de comunicaçaõ de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 9.758,23, referente à Execução Fiscal nº 5036111-48.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB 203147/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB 203147/RJ), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS (OAB 466205/SP), MATHEUS OLIVEIRA SOARES (OAB 201563/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), LUIZ ALBERTO 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