Gilberto De Paiva Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 10349056020238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034905-60.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tiago Martins Dias - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. PRÊMIO PREVISTO NA LCM Nº 251/2019 E NA LCM Nº 374/2022, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO, EM RAZÃO DE EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E CONFORME CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE DO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL QUE, EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJSP (ADI Nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AGR, RE 602067 AGR, RE 593742 ED, ADI 6562) E STJ (PETIÇÃO Nº 6.243). BÔNUS SUJEITO AO TETO REMUNERATÓRIO (TEMA Nº 480 STF) E AO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10051268920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1005126-89.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005126-89.2025.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Andreza Gonçalez; Advogado: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10117999820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011799-98.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Fábio Murilo Queiroz Macedo Beraldo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)
5. Processo 10182573420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018257-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Carlos Bassi - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)
6. Processo 07294192020218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0729419-20.2021.8.07.0001 CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa da DECISÃO proferida(o) no dia 25/06/2025 (ID 240460722). DIEGO RAMOS DE QUEIROZ Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
7. Processo 10256224220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025622-42.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Priscila Ferreira dos Santos - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP), MARCOS DE LIMA DA SILVA (OAB 478054/SP)
8. Processo 10572675620238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057267-56.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: João Severino de Oliveira - Embargado: Município de Campinas - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MAS SILENCIOU QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO, PONTO EXPRESSAMENTE REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 37, §11, DA CF À ESPÉCIE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607