Helio Pelá

Processos do Advogado

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2. Processo 10146862720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Helio Pelá (OAB 292771/SP) Processo 1014686-27.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Bim Neves - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil. Destaque-se que, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante o art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas e sem honorários em razão do feito tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos. P.R.I.
3. Processo 10003777020258260359
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Helio Pelá (OAB 292771/SP), Matheus Fagundes Jacome (OAB 316528/SP) Processo 1000377-70.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Reqte: Matheus Fagundes Jacome, Matheus Fagundes Jacome, Matheus Fagundes Jacome, Giuliano Giardini - Reqdo: Industria e Comercio de Velas Visao Ltda - Vistos. Diante da certidão retro, reitere-se a intimação do Administrador Judicial, via e-mail, para manifestação. Prazo: 5 dias. Intimem-se.