Isabel Vanini Engracia Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 10018685320248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001868-53.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Laura Emilly Gil dos Santos - Recorrido: Gilberto Silva Cavalcante Junior e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA RETAGUARDA. ARTIGOS 28, 29, II, E 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO NÃO COMPROVADA. EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO TRASEIRA EM ENGAVETAMENTO, PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA RETAGUARDA, CABENDO-LHE COMPROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, FUNDADA EM FRENAGEM BRUSCA DE TERCEIRO OU CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. DEMONSTRADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO E DESPESAS COMPROVADAS COM TRANSPORTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA, NÃO HAVENDO REPARAÇÃO A SER RECONHECIDA QUANTO AO DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE ABALO GRAVE À HONRA, INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS E APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Alves Gera (OAB: 395606/SP) - Isabel Vanini Engracia Garcia (OAB: 292775/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 15001425020258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500142-50.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: J. P. de P. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Fátima Gomes - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso Defensivo - - Advs: Rui Engracia Garcia (OAB: 98102/SP) - Isabel Vanini Engracia Garcia (OAB: 292775/SP) - 10º Andar
4. Processo 00016631320028260196
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001663-13.2002.8.26.0196 (196.01.2002.001663) - Execução de Título Extrajudicial - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernando Noburo Sato - S.N.S. - Ernesto Soldera - Cumpra-se a preclusa decisão de e-fls. 733 (CPC, art. 507). Int. - ADV: SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), ISABEL VANINI ENGRACIA GARCIA (OAB 292775/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), RUI ENGRACIA GARCIA (OAB 98102/SP)
5. Processo 10258760320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025876-03.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Douglas Silveira Aimola - Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá comprovar que não tem condições de suportar as despesas do processo. Assim, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, providencie a autora a juntada do último contracheque e última declaração de imposto de renda, ou informe de "não declarante" extraído da base de dados do site da receita federal, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISABEL VANINI ENGRACIA GARCIA (OAB 292775/SP)
6. Processo 10936631120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093663-11.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Fernando Ribas Macarron - Geap Autogestão Em Saúde - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ISABEL VANINI ENGRACIA GARCIA (OAB 292775/SP), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB 56804/DF)
7. Processo 00120563120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012056-31.2025.8.26.0506 (processo principal 1045425-04.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - B.S.M.A. - P.F.D. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na forma dos art. 513, § 2º, e 523, "caput", do CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, caso queira, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, assim como de honorários de advogado, em outros 10%. A segunda via da presente decisão servirá como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), ISABEL VANINI ENGRACIA GARCIA (OAB 292775/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP)
8. Processo 10287006020238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028700-60.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: D. E. de P. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: W. C. B. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. DEFINIÇÃO DE GUARDA  AS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA OSTENTAM NATUREZA DÚPLICE AUSENTE DECISÃO "EXTRA PETITA" ACERTO NA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giselle M de Andrade Sciampaglia de Carvalho (OAB: 184363/SP) - Isabel Vanini Engracia Garcia (OAB: 292775/SP) - 4º andar