Juliana Fabbro

Processos do Advogado

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2. Processo 40034912220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4003491-22.2025.8.26.0114 distribuido para Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 17/07/2025.
3. Processo 40034912220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003491-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : DOUGLAS DE ALENCAR PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA FABBRO (OAB SP292794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos.
4. Processo 10502217920248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050221-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tapiriri Empreendimentos Ltda. (“tapiriri”) - Recorrido: Bruno Rocha de Medeiros e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE LOTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR (CHUVAS INTENSAS), AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO, EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATRASO NA ENTREGA DO LOTE CONFIGURA INADIMPLEMENTO INDENIZÁVEL POR LUCROS CESSANTES, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CONCRETA JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, DADO QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM LOTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS (ARTS. 2º E 3º, CDC).4. O ATRASO NA ENTREGA DO LOTE, OCORRIDO APÓS O PRAZO CONTRATUAL (NOVEMBRO/2023), CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE A JUSTIFICATIVA BASEADA EM CHUVAS, CONFORME SÚMULA 161 DO TJSP.5. A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA 162 DO TJSP PRESUMEM O PREJUÍZO DO ADQUIRENTE PELO ATRASO, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CUJO VALOR, FIXADO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO, ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DO TJSP E NA TESE FIRMADA NO IRDR N. 0023203-35.2016.8.26.0000.6. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CARACTERIZADO POR MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.152/SP).7. DEVE SER AJUSTADO O MARCO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES PARA NOVEMBRO DE 2023, PRAZO CONTRATUAL FINAL PARA A ENTREGA, E AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ATRASO NA ENTREGA DE LOTE OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO IMÓVEL E DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO BASEADA EM CHUVAS. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES APTAS A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULAS 161 E 162; TJSP, IRDR N. 0023203-35.2016.8.26.0000; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APCIV 3009634-57.2013.8.26.0084; APCIV 1016858-98.2023.8.26.0482; RICIV 1028963-95.2023.8.26.0001. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB: 253360/SP) - Kelly Durazzo Nadeu (OAB: 335337/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Juliana Fabbro (OAB: 292794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10150607120258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1015060-71.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015060-71.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Tapiriri Empreendimentos Ltda. (“tapiriri”); Advogada: Marcela Roque Rizzo de Camargo (OAB: 253360/SP); Advogada: Kelly Durazzo Nadeu (OAB: 335337/SP); Recorrente: Bizpark 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP); Advogado: Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP); Recorrido: Aécio Luís Barcelos do Amaral; Advogada: Juliana Fabbro (OAB: 292794/SP); Recorrida: Sirlene Aparecida Pereira Amaral; Advogada: Juliana Fabbro (OAB: 292794/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 00170415520258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017041-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1025999-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Fabbro - - Filipe Ravara Inácio - Bizpark 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Tapiriri Empreendimentos S/A - Efetue a parte executada, no prazo de até 15 (quinze) dias, o pagamento do débito apontado às folhas retro, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. - ADV: KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP)
7. Processo 00152314520258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015231-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1034866-29.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael Ceroni Vieira - Tapiriri Empreendimentos S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 20 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo necessário para o integral cumprimento do acordo. Decorrido esse prazo, o requerente deverá manifestar-se nos 30 (trinta) dias subsequentes, sob pena de, no caso de silêncio, ser considerada integralmente cumprida a obrigação e o processo será extinto (art. 924, CPC). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se. - ADV: JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP)
8. Processo 00146892720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014689-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1052675-32.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Julio César Pizzi Damião - - Priscila Panigali Marcolan Damião - Bizpark 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Tapiriri Empreendimentos S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 29 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo necessário para o integral cumprimento do acordo. Decorrido esse prazo, o requerente deverá manifestar-se nos 30 (trinta) dias subsequentes, sob pena de, no caso de silêncio, ser considerada integralmente cumprida a obrigação e o processo será extinto (art. 924, CPC). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se. - ADV: MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP), JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP), KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP)