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Eduardo Fanchioti Loureiro

Eduardo Fanchioti Loureiro

Número da OAB: OAB/SP 292890

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 28
Tribunais: TRF3, TRF6, TJSP
Nome: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014602-77.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EUDA FERREIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 D E C I S Ã O Diante da impugnação aos cálculos da RMI, encaminhem-se os autos ao INSS para que justifique ou corrija, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a apuração da RMI. Mantida a divergência, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação do cálculo da RMI. Intimem-se.
  2. Tribunal: TRF6 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação Cível Nº 0004209-41.2015.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004209-41.2015.4.01.3809/MG APELANTE : SERGIO ANTONIO ADRIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB SP292890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de revisão do seu benefício, para que seja recalculado o salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91. Em sua apelação, a parte apelante alega, em síntese, a constitucionalidade da "revisão da vida toda", pois atende aos princípios da isonomia, solidariedade, contributividade e do melhor benefício, e veda o enriquecimento ilícito da Previdência Social. O INSS apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data anterior a 05/04/2024, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111/DF, razão pela qual não é cabível a cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais ou eventuais honorários periciais contábeis. Eventuais valores já pagos a esse título não estão sujeitos à restituição. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008475-89.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA em face do INSS, objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.027.754-4, DIB 14/11/2016, alegando que o INSS não incluiu corretamente os salários de vale alimentação/refeição/cesta no período de 01/07/1994 a 14/11/2016 no PBC. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, no mérito, as prejudiciais de decadência e de prescrição, e pugna pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Não houve decadência, considerando que o primeiro pagamento do benefício que se pretende revisar foi pago em interregno menor do que o previsto no art. 103, I, da Lei nº 8.213/91. Acolho a alegação de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que a D. Contadoria Judicial já considera a prescrição quando da elaboração dos cálculos. No caso dos autos, pretende o autor a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.027.754-4, DIB 14/11/2016, alegando que o INSS não incluiu corretamente os salários de vale alimentação/refeição no período de 01/07/1994 a 14/11/2016 no PBC. Nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91: “O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.” A parte autora poderá, a qualquer tempo, requerer a retificação das informações constantes no CNIS, com documentos comprobatórios das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Pois bem. Com relação à inclusão das referidas verbas como salário de contribuição, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 244 (PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS), fixou a seguinte tese: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.” Na hipótese, o benefício em questão foi concedido antes de 2017, logo, na esteira dos entendimentos acima, o autor faz jus à inclusão de tais verbas nos salários de contribuição do PBC do benefício. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para incluir os valores recebidos pelo autor a título de Auxílio/Vale Alimentação/Refeição/Cesta nos salários de contribuição do PBC da aposentadoria por tempo de contribuição 42/180.027.754-4 (DIB 14/11/2016), cujo cálculo será elaborado pela ré, em fase de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, atualizadas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. OSASCO, data e assinatura digitais.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002386-33.2023.8.26.0281 (processo principal 1003209-87.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Tertuliano - FLS. 59/60: Ciência aos interessados, manifestando-se o exequente quanto ao cumprimento da sentença. - ADV: JOICE GOBBIS SOEIRO (OAB 222313/SP), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 292890/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013049-30.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J.R.A. - C.M.S.P. - Vistos. 1.Fls. 122: Advogados anotados no sistema. 2. Fls.128: Torne-se sem efeito a petição de fls.121, tendo em vista que não pertence a estes autos, devendo permanecer a procuração de fls.122, pois está correta. 3. Providencie a autora as três últimas declarações de imposto de renda, para que seja apreciada a impugnação à justiça gratuita de fls.66. 3. Depósito judicial realizado pela ré a fls.117/118. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP), EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO (OAB 292890/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Complexo Hospitalar Jsj Ltda - - Hospital e Maternidade Vital Ltda - - Beta Saúde e Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota de cartório a Fabiana da Silva Miniquelli: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno da Silva Sarmento (OAB 345382/SP). - ADV: FERNANDA VALVERDE LAPA (OAB 353304/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI (OAB 354343/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP), VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS (OAB 361950/SP), WAGNER BARROS GUIMARÃES (OAB 353408/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), EDER TEIXEIRA SANTOS (OAB 342763/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO (OAB 341568/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 382114/SP), 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  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002472-36.2024.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: VALTER PEREIRA NORONHA Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890-A, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000610-30.2024.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA LUCIA MAIOLLI Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890-A, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001187-08.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALEXANDRA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890, JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por Alexandra Gomes da Silva, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente, por deficiência grave, desde a DER em 07/10/2019. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 362909456 Citado, o INSS contestou a inicial, id. 365889334. Réplica, id. 372395583. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte autora que, em 07/10/2019, requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente, tendo o INSS negado, por não ter sido a autora cumprido o tempo de contribuição necessário para concessão. Deixo anotado ser quinquenal o prazo prescricional relativo a eventuais parcelas devidas ao segurado. Desse modo, passo à análise dos pedidos. Aposentadoria especial dos deficientes A aposentadoria com regras especiais em favor dos segurados portadores de deficiência tem previsão Constitucional, no § 1º do artigo 201, que expressamente delegou à lei complementar fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013 define quais segurados serão considerados pessoa com deficiência: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Nesse diapasão, os critérios e requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos deficientes, por idade ou por tempo de contribuição, são aqueles previstos na Lei Complementar 142/2013, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Outrossim, consoante artigo 7º da mesma LC 142/2013, “se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.” Já o artigo 5º da citada LC 142 deixa expressamente fixado que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”, sendo que o artigo 4º prevê a avalição médica e funcional da deficiência, nos termos do Regulamento. Daí se extrai que, por força do disposto na LC 142/2013, o grau de deficiência será aquele atestado por perícia do INSS e conforme instrumento desenvolvido para esse fim, que, de acordo com o artigo 70-D do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto 8.145/2013, é a avaliação “realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA) e, ao final, feita a elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro.”, prevista na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Tal avaliação, calcada em critérios objetivos e bem determinados, resulta numa pontuação final que é exatamente o critério para classificação dos graus de deficiência: até 5739 pontos: deficiência grave; de 5740 a 6354 pontos: deficiência moderada; de 6355 a 7584 pontos: deficiência leve; mais de 7584 pontos é pontuação insuficiente para a concessão do benefício. No caso em comento, verificou-se que a autora possui deficiência grave já reconhecida pela autarquia previdenciária, oriunda de acidente de trabalho ocorrido em 15/09/2010. Logo, a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, para os fins da Lei Complementar 142/13, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Conclusão. Por conseguinte, considerando-se o tempo de contribuição desde o início da deficiência (15/09/2010), na DER (07/10/2019) a autora alcançava 20 anos, 3 meses e 29 dias, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência grave, fazendo jus a aposentadoria pretendida. Destaco que a autora tem direito ao melhor benefício calculado na data da DIB (07/10/2019), caso os parâmetros indiquem que outra modalidade possui melhor retorno financeiro. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência grave, com DIB na DER (07/10/2019); ii) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor referente às diferenças devidas desde a DIB, atualizado e com juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com espeque no artigo 798 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5077554-10.2023.4.03.6301 AUTOR: JAILSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO - SP292890 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOICE GOBBIS SOEIRO - SP222313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação proposta por JAILSON FRANCISCO DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual requer a REVISÃO do ato de concessão da aposentadoria de que é titular (aposentadoria NB 42/191.985.717-3, com DIB em 15/04/2019 - ID nº 290316964) mediante inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação, vale-alimentação II, vale-refeição e/ou vale-cesta como salários de contribuição entre 01/07/1994 e 15/04/2019. O pedido formulado (somatório das rubricas controversas a salários de contribuição) passa pela discussão acerca do reconhecimento da natureza remuneratória ou indenizatória de tais rubricas (questão puramente de direito) Dada a inépcia da inicial, o autor foi intimado a emendar a peça inaugural, esclarecendo e sanando todas as irregularidades apontadas na decisão proferida no ID 297340870. Diante da ausência do cumprimento integral (e adequado) da determinação judicial, o processo foi extinto sem a resolução do mérito por meio de sentença de ID 305831309. No entanto, a referida sentença foi anulada pela Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo (ID 363058676), sob o fundamento de que "o autor foi admitido nos correios em 2007, tendo sido juntados aos autos além das fichas financeiras, os contracheques a partir da admissão nos quais estão indicadas as verbas recebidas, além disso o cálculo juntado pela parte faz menção às referidas verbas (Id. 286324376-286324432). Esse contorno documental, com a devida vênia, justifica o prosseguimento do feito". Após o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e instrução, as partes foram intimadas a requer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 366154413). Por meio da petição anexada ao ID 367358165, a parte autora apresentou novos documentos, bem como requereu a prolação de nova sentença. Por sua vez, o INSS quedou-se absolutamente inerte. Na medida em que inexiste pedido de tutela antecipada, passo ao saneamento do processo. Muito embora o INSS tenha sido intimado das decisões, verifico que não foi devidamente citado, de modo que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação. Sendo assim, a fim de se evitar qualquer alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cite-se o INSS. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Int. Cumpra-se. São Paulo, datado eletronicamente. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal
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