Ana Claudia Teixeira Assis

Processos do Advogado

1. Processo 50106849620248130525
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010684-96.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MATHEUS ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 279.578.518-86 MAEDA VEICULOS LTDA CPF: 35.072.139/0001-25 Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas adequadas à diligência deferida (consulta a Sistemas Conveniados no equivalente a 3 taxas - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Quanto aos Ofícios, serão expedidos para posterior encaminhamento aos destinatários. EDILSON SANTOS Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 10042701720248260323
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004270-17.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kozlowaski Restaurante e Lanchonete Ltda - - Erik Kozlowaski - Cláudia Aparecida da Silva - Vistos. A serventia certificou à fl. 84 o não recolhimento do valor do preparo recursal. Não havendo a quitação respectiva, não há a possibilidade de prosseguimento porquanto ortigo 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95 traz prazo específico para recolhimento do preparo. Confira-se: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o qual preleciona que O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Além disto, a questão foi definitivamente decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, quando do julgamento do PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001: Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). No mesmo sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Despesas não recolhidas integralmente ao tempo do protocolo do recurso. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003625-26.2023.8.26.0323; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Assim, como a parte requerente, ora recorrente, não é beneficiária da justiça gratuita, não tendo havido o recolhimento do valor do preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte reclamante às fls. 78/80. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE (OAB 125857/SP)
3. Processo 10031797020258260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003179-70.2025.8.26.0220 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alessandra Flavia Coura Teixeira - Tendo em vista que o processo 1003554-08.2024.8.26.0220 tramita pelo E. Juízo da 1.ª Vara local, determino o envio do processo ao distribuidor para a necessária redistribuição conforme previsto no art. 676 do CPC. Int. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)
4. Processo 10011280520248260323
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001128-05.2024.8.26.0323 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Erik Kozlowaski - Junte a parte autora, no prazo de cinco dias, o comprovante de recolhimento de diligência do oficial de justiça, referente a guia da fl. 36. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)
5. Processo 00004322520208260323
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000432-25.2020.8.26.0323 (processo principal 1002139-84.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A.L. - D.F.S. - Vistos. Verificado o decurso do prazo para manifestação, nos termos da decisão de fls. 625/631 e conforme certidão de fl. 640, observa-se que o executado não apresentou qualquer documento apto a comprovar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente, a fls. 634/637, manifestou-se nos autos, delineando os parâmetros da cobrança em questão e esclarecendo a inexistência de quitação do débito, circunstância esta presumida verdadeira diante da inércia perpetrada. No que tange à alegação de má-fé, não se verifica sua configuração no presente caso. Os elementos fáticos constantes dos autos evidenciam apenas a existência de conflito de interesses, caracterizado por pretensão resistida, sem a presença de provas que indiquem conduta abusiva ou prática de excessos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, defiro o levantamento do valor bloqueado, nos termos do formulário apresentado à fl. 639. Quanto ao requerido à fl. 637, defiro a penhora na forma como proposta. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSELI MIRANDA GOMES (OAB 125892/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), LETICIA CAMPOS ESPINDOLA (OAB 254542/SP)
6. Processo 10027237320238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002723-73.2023.8.26.0323 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luiz Sergio Dias Ferreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "CiÊncia da expedição do mandado contra a fazenda pública, além disso, para expedição para o requerido Banco Bradesco, No prazo de 15 dias, recolha-se a diligência do Oficial de Justiça, conforme artigo 1.016 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: "O recolhimento das despesas de condução será efetuado por meio de guia própria (GRD - guia de recolhimento de diligências), para crédito em conta aberta na agência ou posto bancário, da comarca ou fórum, a que distribuído o feito correspondente. Parágrafo único. A guia de recolhimento das despesas de diligência (GRD) terá 5 (cinco) vias (modelo próprio), destinando-se a primeira ao estabelecimento de crédito, a segunda à parte, a terceira e quarta à guarda pelo escrivão, a quinta ao entranhamento nos autos." - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ELLYSA LEITE DA CRUZ (OAB 409055/SP)
7. Processo 10187982820218260625
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018798-28.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joelma Estevam de Jesus - Santa Casa de Misericórdia de Aparecida - - Guilherme de Brito Andrade - - Jair Alves de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1748/1749, 1751/1753, 1754/1760 e 1761/1764: Ciente. Deliberação oportuna. II - Em seguimento, considerando que houve anterior requerimento para oitiva de testemunhas, concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes indiquem se pretendem produzir outras provas. III - Oportunamente, conclusos. IV - Int. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), BRUNO DE MEDEIROS ASSIS (OAB 263338/SP), SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA (OAB 245259/SP), BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO (OAB 209839/SP), FABIANO NUNES SALLES (OAB 157786/SP)
8. Processo 15017725620228260323
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501772-56.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bruno de Medeiros Assis - 1- Defiro o sobrestamento/suspensão conforme requerido; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)
9. Processo 10033530320218260323
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003353-03.2021.8.26.0323 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Ricardo da Rosa - Paulo Henrique Guatura Rosa - - Nicolas Guatura Rosa - - Leticia Guatura Rosa - - Isabelly Chavy Rosa - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento de fl. retro: aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, como requerido. Decorrido o prazo, será o(a) autor(a) intimado(a) a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)
10. Processo 00008809520208260323
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000880-95.2020.8.26.0323 (processo principal 1001139-44.2018.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio São Joaquim - Flávia Gabriela da Costa Rosa Amaral - Vista dos autos ao autor para se manifestar em termos de prosseguimento, ante o decurso do prazo de suspensão/sobrestamento do feito. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)