Larissa Gasparini

Processos do Advogado

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2. Processo 50536462020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5053646-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODRIGO SIMONINI GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB SP360700) ADVOGADO(A) : BRUNO CARVALHO VELAME (OAB SP392854) AGRAVANTE : COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) ADVOGADO(A) : BRUNO CARVALHO VELAME (OAB SP392854) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB SP360700) AGRAVANTE : MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB SP360700) ADVOGADO(A) : BRUNO CARVALHO VELAME (OAB SP392854) AGRAVADO : OMEGA GLOBAL INTERNATIONAL TRANSPORT & LOGISTICS LTD (REPRESENTADA POR DC LOGISTICS BRASIL LTDA) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : LAIS DELLA GUISTINA PUFF (OAB SC063808) INTERESSADO : IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI ADVOGADO(A) : PALOMA LIDYANE BORGES INTERESSADO : CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA INTERESSADO : MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LARISSA GASPARINI INTERESSADO : ROSA IGNES SIMONINI GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA DESPACHO/DECISÃO Rodrigo Simonini Gonzalez interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - autos n. 5032535-17.2021.8.24.0033 - proposto Omega Global International Transport & Logistics LTD, com o seguinte teor: Do exposto, reconheço a existência de grupo econômico para que a ação também possa ser dirigida em também face das requeridas MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI, COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTD, bem como desconsideração a personalidade jurídica para redirecionar a execução ao requerido RODRIGO SIMONI GONZALES. Sem custas e honorários; a desconsideração possui natureza jurídica de incidente processual, no qual não há prestação jurisdicional em caráter satisfativo, o que, ao seu turno, não é considerado fato gerador das taxas judiciais, a teor do art. 2º da Lei n. 17.654/2018, tampouco de honorários advocatícios. A jurisprudência complementa que: Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1767525/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 7-12-2020). Do mesmo modo, o CPC, em seu art. 85, caput e § 1º, traz os fatos geradores dos honorários de sucumbência, sendo omisso quanto aos incidentes processual, não cabendo ao juízo analogia neste caso (art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942) quando em prejuízo a uma das partes. Trata-se de entendimento já exposto pelo TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO EM FACE DE MERCADO OURO VERDE LTDA, ELCIO LOFFI E ANGÉLICA JACINTO, E CONDENOU A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INCABÍVEL NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE AFASTAM A NATUREZA SENTENCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO INCIDENTE. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE TAL CONDENAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A ATUAÇÃO OU NÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CPC, ART. 136. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1707782/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1767525/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020, DJE 11/12/2020 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069094-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Translada-se cópia da presente para os autos principais e, nestes, retifique-se a atuação do polo passivo para inclusão das requeridas, conforme reconhecida a exigibilidade pela obrigação. Intimem-se e arquive-se o incidente. (Evento 116, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Inicialmente, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, IV, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos – 1.017, § 5º, NCPC – bem como comprovado o recolhimento  do preparo recursal - art. 1.007, do CPC - estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Quanto perigo de dano, o Recorrente alega: 46. Já o perigo de dano é ainda mais evidente. 47. Isso porque, sem a suspensão dos efeitos da decisão de 1ª instância os agravantes serão inseridos no polo passivo do processo em fase de execução, ou seja, poderão ter a constrição e expropriação dos seus ativos por causa de uma dívida que não contraíram. 48. Inclusive, certo é que ocorrendo qualquer ato de expropriação, dificilmente a situação será revertida. 49. Por outro lado, a concessão do efeito suspensivo não trará qualquer risco de irreversibilidade, se mostrando então o deferimento da tutela de urgência recursal a medida mais adequada ao caso. 50. Deste modo, estão preenchidos todos os pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. (Evento 1). O periculum in mora não se encontra presente. Isso porque o cumprimento de sentença n. 5025885-51.2021.8.24.0033 está suspenso, de modo que por ora não há o alegado risco patrimonial. Com efeito, sobeja viável que se aguarde o desfecho meritório do presente Reclamo. Destarte, como o periculum in mora não se encontra presente, indefiro a carga suspensiva. É o quanto basta. Ex positis: (a) indefiro o efeito suspensivo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.
3. Processo 50536462020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5053646-20.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 10/07/2025.
4. Processo 10023337720158260196
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002333-77.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Calçados Gasparini Ltda Me e outros - O Processo Principal já se encontrado extinto e arquivado. Observe-se o Banco autora que, segundo despachos de fls. 354 e 366, o prosseguimento do presente processo será somente nos autos do incidente de Cumprimento de Sentença nº 1002333-77.2015.8.26.0196/01. Por isso, fica intimado Banco autor para redirecionar a petição de fls. 373/377, protocolando-a novamente, para o incidente a que se destina. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LARISSA GASPARINI (OAB 293575/SP)
5. Processo 10023337720158260196
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002333-77.2015.8.26.0196/01 (apensado ao processo 1002333-77.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Calçados Gasparini Ltda Me - - Mauricio Gasparini - - Lidiane Cintra Taveira Gasparini - Vistos. Fls. 285 e seguintes : Vista por quinze dias ao Banco exequente sobre a prescrição arguida pelos executados MAURÍCIO e LIDIANE. Após, tornem conclusos. Int. Dilig. - ADV: LARISSA GASPARINI (OAB 293575/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
6. Processo 50325351720218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5032535-17.2021.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50258855120218240033/SC) RELATOR : Anuska Felski da Silva REQUERENTE : OMEGA GLOBAL INTERNATIONAL TRANSPORT & LOGISTICS LTD (REPRESENTADA POR DC LOGISTICS BRASIL LTDA) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF (OAB SC063808) REQUERIDO : ROSA IGNES SIMONINI GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : RODRIGO SIMONINI GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LARISSA GASPARINI (OAB SP293575) REQUERIDO : IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI ADVOGADO(A) : PALOMA LIDYANE BORGES (OAB SP432799) REQUERIDO : COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 128 - 26/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 127 - 24/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
7. Processo 10023337720158260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002333-77.2015.8.26.0196/01 (apensado ao processo 1002333-77.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Calçados Gasparini Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 281 : Oficie-se à SUSEP para prestar informações sobre a existência de seguros/previdência privada ou outros valores de controle da instituição, em que figure como beneficiaria a parte executada. Em caso positivo, para proceder ao bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito, mas não transferir para depósito judicial. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO e caberá à parte exequente providenciar a impressão/remessa da presente, instruindo-a com os dados pertinentes, em especial CPF/CNPJ da parte executada e valor do débito executado, e comprovando nos autos o protocolo do ofício, no prazo subsequente de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. Dilig. - ADV: LARISSA GASPARINI (OAB 293575/SP), MÔNICA LIMA DE SOUZA (OAB 184797/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
8. Processo 50325351720218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5032535-17.2021.8.24.0033/SC REQUERENTE : OMEGA GLOBAL INTERNATIONAL TRANSPORT & LOGISTICS LTD (REPRESENTADA POR DC LOGISTICS BRASIL LTDA) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : LAÍS DELLA GIUSTINA PUFF (OAB SC063808) REQUERIDO : ROSA IGNES SIMONINI GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : RODRIGO SIMONINI GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LARISSA GASPARINI (OAB SP293575) REQUERIDO : IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI ADVOGADO(A) : PALOMA LIDYANE BORGES (OAB SP432799) REQUERIDO : COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) REQUERIDO : CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) DESPACHO/DECISÃO Incialmente, consigno que não há competência exclusiva do juízo falimentar para desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que estiver sob regime de falência. Na verdade, a interpretação do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 não é no sentido de estipular competência exclusiva para deliberar sobre a desconsideração da personalidade, mas estabelecer requisitos materiais e processuais quando este incidente for instaurado no âmbito dos próprios autos da falência (AgInt no CC n. 201.412/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Assim, o presente juízo permanece competente para decidir quanto ao incidente em análise, porque não há análise de matéria que verse sobre o patrimônio da massa falida, mas sim sobre o redirecionamento de obrigação específica aos sócios. Os atos de constrição e satisfação do débito igualmente não são de conhecimento neste incidente. O Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) (art. 50). Já o Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração quando ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação de estatuto ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má gestão (Teoria Menor) (art. 28). Ainda, viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos danos suportados pelo consumidor (art. 28, § 5º). Apenas para fins didáticos, registra-se que a Lei de Crimes Ambientais adota conceito semelhante ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (art. 4º da Lei 9.605/98) (Teoria Menor). A distinção das duas teorias é imprescindível. Quando se trata da Teoria Maior, a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa não são bastantes para configurar uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível deferir a desconsideração da  personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. 2.  A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870758. Relator: Marco Aurélio Bellizze. Brasília: 22 de outubro de 2019). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITO NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI 4027571-68.2019.8.24.0000. Relator: Jânio Machado. Florianópolis: 14de novembro de 2019). Por outro lado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, havendo a incidência da Teoria Menor, a falta de bens penhoráveis, por se mostrar um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, 5º, do CDC). Como bem ensina Elisabete Vido: [...] embora tal possibilidade traga um risco enorme para quem exerce a atividade empresarial, estamos tratando do ressarcimento de pessoas que o legislador entendeu que são vulneráveis e merecem uma proteção especial, inclusive diante dos prejuízos causados pela atividade. O risco, na obrigação ao ressarcimento do consumidor, será assumido pelos sócios (Curso de Direito Empresarial. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 153). Colhe-se: Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1518388. Relator: Marco Aurélio Bellizze. Brasília: 18 de novembro de 2019). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/SUSCITANTE. TESE DE QUE SERIA APLICÁVEL AO CASO A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CADASTROS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO QUE SE ENCONTRAM ATIVOS. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, PORÉM, QUE RECONHECE A PRÓPRIA INSOLVÊNCIA E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES. PESSOA JURÍDICA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, CONSTITUI ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS QUE É MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. A teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica é exceção no ordenamento jurídico e aplica-se às relações de consumo, bastando a demonstração de que a existência da personalidade constitui, por si só, impedimento ao ressarcimento dos danos gerados ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI 4026353-05.2019.8.24.0000. Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos. Florianópolis: 21 de novembro de 2019). No caso concreto, a relação é disciplinada pelo Código Civil. Faz-se mister consignar que "grupo econômico" ou "grupo empresarial", no ordenamento jurídico brasileiro, encontra sua disciplina nos arts. 265 e seguintes da lei nº 6.404/76, podendo ser conceituado como um grupo de empresas formalmente constituído entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Contudo, em casos de abuso da personalidade jurídica, a jurisprudência passou a admitir a configuração do denominado "grupo empresarial de fato". Nesse sentido: Conquanto a legislação não tenha vislumbrado o grupo empresarial de fato, observa-se crescente fenômeno na sociedade, e não raras são as vezes em que as sociedades coligadas se valem da utilização de uma ou mais empresas coligadas do grupo econômico apenas com a finalidade de contrair obrigações, objetivando a manutenção da sociedade controladora livre de dívidas e obrigações. Por essa razão, a jurisprudência tem admitido à exaustão a responsabilização do grupo econômico, nas hipóteses em que ficar evidenciada a utilização da personalidade jurídica das coligadas do grupo de fato com o intuito de lesar credores, porque no mais das vezes, a situação coligada resulta até mesmo no abuso da personalidade jurídica e em confusão patrimonial (TJSP, AI 2043165-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca; j. 25/10/2017). A Instrução Normativa RFB n. 2110/2022 também traz o conceito de grupo econômico, igualmente fazendo a ressalva que a simples identidade de sócios, por si só, não configura grupo econômico: Art. 275. [...] § 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. ( CLT , art. 2º, § 2º) § 2º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. ( CLT , art. 2º, § 3º) Diante disso, presentes alguns requisitos, é possível o reconhecimento de grupo econômico entre empresas sem que haja a pactuação contratual prevista em lei. Nesse diapasão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO AGRAVANTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL – REFORMA – A existência de elementos de convicção de que a empresa executada e terceira sociedade são coligadas, ante a inegável identidade entre suas denominações sociais, objetos sociais e quadro social, autorizam o reconhecimento de grupo empresarial. Recurso provido.  (TJSP, AI 2043165-73.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 25/10/2017). Ainda: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a empresa explora a mesma atividade econômica da executada, com nomes fantasia similares, em endereço muito próximo (vizinhos), na mesma rua e quadra, e sob o comando da mesma família, a evidenciar verdadeiro grupo econômico (TJSP, AI 2128166-89.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, j. 10/01/2019). Segundos os fundamentos e argumentos da parte requerente, resta suficientemente demonstrado que a executada COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA é integrante de grupo econômico constituído da seguinte forma: Conforme parecer do administrador judicial da executada proferido nos autos da recuperação judicial, um dos exemplos do grupo comercial se percebe entre a executada e a requerida MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, pois, mesmo em situação de recuperação, houve cessão de crédito em favor da requerida em comento, nos autos 00257783620188260100; entretanto, o único sócio da requerida (Valter Matias da Cunha) é representante comercial da própria executada ( evento 1, DOCUMENTACAO2, p. 77-87 ). Quanto à requerida COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, restou demonstrado que esta e a executada, nos autos 11268504920188260100, assumiram obrigações perante credor; constam daqueles autos que a executada teria sido inicialmente contratada para a importação de mercadorias, mas foi solicitado que as importações fossem assumidas pela requerida aqui citada. Igualmente verifico que a única sócia da requerida ( CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ ) é esposa de um dos sócios da executada ( RODRIGO SIMONINI GONZALEZ ). No que se refere à requerida MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, há prova de que se trata de sociedade  administrada por RODRIGO SIMONINI GONZALES e por ROSA SIMONINI GONZALES, havendo identidade com a executada tanto em relação ao quadro societário quanto ao ramo de atuação. Não fossem os elementos supra, outros juízos já reconheceram o grupo econômico entre as pessoas jurídicas no fluxograma ( evento 1, DOCUMENTACAO2, p 134 ), corroborando a conclusão. Diante desse cenário fático, imperioso o reconhecimento de grupo econômico de fato que, ao que tudo indica, subsidia lesão ilícita a credores, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica culminando na legitimidade passiva da(s) requerida(s) COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência: [...] A presença de documentos que demonstram a transferência de valores para outras empresas do grupo, com atividades afins ou idênticas, com sócio comum detentor de poderes de administração, além de outros elementos indicativos, como sócios integrantes da mesma família, denominação e endereços próximos/iguais, é suficiente para caracterizar a existência de um grupo econômico de fato, permitindo, pela aplicação da teoria da aparência, decretar a desconsideração da personalidade jurídica (na forma indireta) para o fim de atingir bens das outras empresas integrantes do grupo, que não tenham participado diretamente do negócio jurídico questionado  (TJSC, AI 2015.017937-0, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16-06-2015). Porém, entendo que o reconhecimento do grupo econômico, por si só, não justifica o redirecionamento a todas as pessoas físicas citadas nos autos. Conforme exposto, o redirecionamento à pessoa física será cabível quando demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entretanto, não verifico elementos suficientes de que os patrimônios das pessoas jurídicas mencionadas acima se confunda com o das pessoas físicas ROSA IGNES SIMONINI GONZALES e CARLA ANGERAME YELA GONZALES. Os próprios argumentos utilizados pela parte requerente são no sentido de que a blindagem patrimonial do grupo econômico era realizado através da constituição de pessoas jurídicas, e não da confusão do patrimônio com as pessoas físicas. Todavia, o entendimento acima não se estende ao sócio RODRIGO SIMONI GONZALES. Conforme evento 15, DOCUMENTACAO3 e evento 23, DOCUMENTACAO2 , resta suficiente demonstrado que o requerido, na qualidade de sócio de múltiplas sociedades, transfere patrimônio destas para si e também para seus familiares, circunstâncias que demonstram a efetiva confusão patrimonial e o próprio desvio da finalidade da personalidade jurídica. Do exposto, reconheço a existência de grupo econômico para que a ação também possa ser dirigida em também face das requeridas MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS EIRELI, COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTD, bem como desconsideração a personalidade jurídica para redirecionar a execução ao requerido RODRIGO SIMONI GONZALES. Sem custas e honorários; a desconsideração possui natureza jurídica de incidente processual, no qual não há prestação jurisdicional em caráter satisfativo, o que, ao seu turno, não é considerado fato gerador das taxas judiciais, a teor do art. 2º da Lei n. 17.654/2018, tampouco de honorários advocatícios. A jurisprudência complementa que: Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1767525/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 7-12-2020). Do mesmo modo, o CPC, em seu art. 85, caput e § 1º, traz os fatos geradores dos honorários de sucumbência, sendo omisso quanto aos incidentes processual, não cabendo ao juízo analogia neste caso (art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942) quando em prejuízo a uma das partes. Trata-se de entendimento já exposto pelo TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO EM FACE DE MERCADO OURO VERDE LTDA, ELCIO LOFFI E ANGÉLICA JACINTO, E CONDENOU A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É INCABÍVEL NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE AFASTAM A NATUREZA SENTENCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO INCIDENTE. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE TAL CONDENAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A ATUAÇÃO OU NÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONTEXTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CPC, ART. 136. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1707782/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1767525/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2020, DJE 11/12/2020 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069094-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Translada-se cópia da presente para os autos principais e, nestes, retifique-se a atuação do polo passivo para inclusão das requeridas, conforme reconhecida a exigibilidade pela obrigação. Intimem-se e arquive-se o incidente.