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Luciane Marini Wilfer

Luciane Marini Wilfer

Número da OAB: OAB/SP 293585

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP
Nome: LUCIANE MARINI WILFER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003233-85.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Magaly Marcelo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido uma vez o requerimento administrativo prévio não é condição para o ajuizamento da ação. Não há que se falar em intimação da autora para efetuar a juntada de novo comprovante de endereço, pois não há nos autos notícias de mudança de endereço pela parte autora. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor corresponde à soma dos pedidos efetuado pela autora. Do mesmo modo, rejeito a impugnação aos honorários advocatícios, uma vez que estes serão fixados em momento oportuno, quando do julgamento da presente ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem com legítimo interesse. Não havendo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Defiro a realização da prova pericial técnica pedida pela parte autora, a fim confirmar ou não a assinatura eletrônica da requerente nos documentos de contratação questionados. Para tanto, nomeio perito do Juízo o Senhor Marcos Augusto Boro, devidamente cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, facultando às partes a consulta ao prontuário. A responsabilidade pelo ônus e custeio da prova pericial competirá ao banco réu, haja vista que a questão foi pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (REsps 1846649/MA - tema 1061), ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...] 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp 1846649 MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Nesse sentido, recentes julgados do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais Hipótese em que, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus da prova (Tema 1061, do C. STJ) Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276163-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexistência de relação contratual cc. pedido indenizatório Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Matéria pacificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1061, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039723-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contestação da autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado. Ônus probatório que incumbe ao banco-réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. O custeio da prova não pode ser imposto, todavia, o demandado assumirá e sofrerá as consequências advindas da sua omissão, já que é seu o ônus probatório. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264534-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, inc. II e III, do CPC). Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o requerido para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, intime-se a perita para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001685-25.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morais de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Aspecir União Seguradora - Vistos. Fl.267/269: Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a ação contra a requerida ASPECIR UNIÃO SEGURADORA. No mais, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. P.R.I.C.. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001683-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morais de Almeida - Banco Bradesco S/A e outro - Fl.159/161: Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a ação contra a requerida MBM - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. No mais, de a parte autora se manifestar quanto ao AR negativo de fl.52, no prazo de 15 dias - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000075-22.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido de Fiuza Barros - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fl.254/258: considerando que o advogado cumpriu o artigo 112 do CPC, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, anote-se renúncia, excluindo-se do sistema informatizado, correndo os prazos à revelia em caso de não regularização da representação processual nesse prazo. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para especificação de provas - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1009199-63.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); PAULO TOLEDO; Foro de Tatuí; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009199-63.2024.8.26.0624; Associação; Apelante: Confederação Brasileira de Aposentados e Pencionista (cobap); Advogada: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG); Apelada: Marisa dos Santos Galvao; Advogada: Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000003-35.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Luis Ventura - Banco Mercantil do Brasil S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000004-20.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Nilza Amaral Pedicone (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS COM O BANCO RÉU A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO. A AUTORA BUSCA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE A REPETIÇÃO DOS VALORES OCORRA EM DOBRO E PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA CONDENADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE SER FEITA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM TAXA DE JUROS ABUSIVA CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO SE EXIGINDO, PARA TANTO, A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR ERRO JUSTIFICÁVEL QUE AFASTASSE A REPETIÇÃO EM DOBRO, MOTIVO PELO QUAL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.5. A MERA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ABALO DE CRÉDITO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU CONDUTA ILÍCITA COM REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, SEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 1.571.393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23.02.2016, DJE 29.02.2016; TJSP, APCIV 1138237-85.2023.8.26.0100, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 10.06.2025; TJSP, APCIV 1016225-72.2023.8.26.0196, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03.10.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - 3º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130599-22.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Maria Aparecida de Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COEXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E NÃO ENCONTRA EXCEÇÃO NO CASO DOS AUTOS.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - 3º Andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038325-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Caetano - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Findo esse prazo, os autos serão remetidos ao TJSP para julgamento da apelação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "contrarrazões de apelação" (código 38024). - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003231-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cândida Fernandes - Banco Mercantil do Brasil S/A - Devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, pena de preclusão, especificando sua finalidade, objeto e pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). Em se tratando de oitiva de testemunhas, que as mesmas sejam arroladas e qualificadas, no mesmo prazo, pena de preclusão. A qualificação retro mencionada deve incluir o endereço eletrônico da testemunha, se houver. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova Pleiteada. - ADV: LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)
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