Pedro De Andrade Pinto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10180621820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018062-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Serrat da Cunha Bento - Vistos. 1 - Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita conforme requerido. Anote-se. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
3. Processo 10175780320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017578-03.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Diane Monteiro Antunes - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
4. Processo 10299650220158260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029965-02.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Patrícia dos Santos Timoteo e outro - Mirela Incorporacoes Ltda - - FABÍOLA FARIA e outros - Abro vista dos autos à Fazenda Pública Estadual para manifestação quanto ao interesse na presente ação, conforme determinado a fls 280/281. - ADV: REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/SP)
5. Processo 10289334920218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028933-49.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Diego Ferreira - Vistos. Diante da petição de fls. 430, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. . P. I. C. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
6. Processo 00055006720208260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005500-67.2020.8.26.0577 (processo principal 1031026-92.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Valdiceia Dias Andrade - Vistos. Fls. 1330/1331: analisando os autos e a manifestação apresentada, verifico que a pretensão encontra amparo legal e fático. Com efeito, conforme demonstrado pela exequente, houve o trânsito em julgado da revisão do Tema n° 692 do STJ em 10/12/2024, que consolidou a tese sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. A determinação para que os depósitos fossem realizados em conta judicial decorria da pendência de julgamento do referido tema pelo STJ, conforme decidido no agravo de instrumento n° 2254069-66.2020.8.26.0000. Confira a ementa: Execução de julgado. Insurgência contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, até julgamento da proposta de revisão do Tema 692 pelo STJ. Demanda já transitada em julgado. Determinação de prosseguimento do feito, sem possibilidade, contudo, de levantamento de qualquer valor, até decisão final sobre o tema. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254069-66.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020) Desse modo, considerando que houve o trânsito em julgado do Tema 692/STJ em 10/12/2024; que a presente execução possui natureza definitiva; que os fundamentos que embasavam a determinação de depósito não mais subsistem; DEFIRO os pedidos formulados pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal para: a) dispensar que os descontos mensais efetuados pelo IPSM sejam depositados em conta judicial (devendo ser retido pelo próprio Instituto), mantendo-se apenas a obrigatoriedade de depósito dos descontos efetuados pelo INSS; b) autorizar o levantamento das quantias já depositadas nos autos. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do Instituto de Previdência do Servidor Municipal. c) traga o IPSM planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)
7. Processo 10240176420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024017-64.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Carlos Aparecido Toledo Coelho - Gustavo Pimenta Coelho - Vistos. Manifestem-se as partes acerca do não comparecimento à perícia junto ao IMESC. Int. - ADV: PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP), HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)
8. Processo 10304237220228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030423-72.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Suzéllen Cristina Lemos Mota - Wellington Fabricio Pinto - - Vitoria Helena Martins e outro - Diante do decurso supra, remeto os presentes autos para expedição de carta, para intimação pessoal, nos termos do Art. 485, §1º, do CPC. - ADV: MARIANA DE ARAUJO COELHO GUEDES (OAB 476788/SP), WESLEY BATISTA DE SOUZA (OAB 420775/SP), PEDRO DE ANDRADE PINTO (OAB 293616/SP)