Jaires Rodrigo Romano

Processos do Advogado

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2. Processo 04153065819958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0415306-58.1995.8.26.0053 (053.95.415306-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Darcy Franco da Rocha Silva - - Tereza dos Santos Francisco - - Olinda Borges da Silva Mileta - - Univen Petroquimica Ltda - - Multilaser Ind. Ltda (cedente MDAe - orginário Thetralda) - - MDAE Assessoria Empresaril (cedente do credito originario de Thetralda) - - Texpel Xpress Transportes Ltda. (cessionária de Darcy Franco da Rocha Silva) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Phael Confecções de Auriflama Ltda (EM ANÁLISE) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e outros - 3P Transportes Ltda. (Cessionária) - - UNIVEN REFINARIA, DE PETRÓLEO LTDA., - - Texpel Xpress Transportes Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Distribui Logística Ltda e outro - VISTOS Fls 1507/1508 , 1689/1690, 2036/2037: RECONSIDERO parcialmente o comando de fls. 2051, quanto ao item "2" e INDEFIRO pedido da cessionária 3P TRANSPORTES LTDA, acolhendo a manifestação de fls. 1533/1536 do patrono originário, pela ocorrência da preclusão consumativa. Considerando que a homologação da cessão se eu após o depósito, tendo sido este realizado de forma parcial e em razão do pagamento de prioridade, dentro do limite constitucional (art.100, §§ 2º e 3º da CF), o mesmo não poderia beneficiar a cessionária cessionária 3P TRANSPORTES LTDA, inclusive porque não havia qualquer óbice ao levantamento daquele valor, cujo soerguimento ocorreu há quase oito anos atrás, em favor da credora Aparecida Antonieta da Silva. Dessa forma, a cessionária faz jus apenas ao crédito remanescente da credora, razão pela qual DEFIRO LEVANTAMENTO DE 70% do depósito de fls. 1550, referente a credora Aparecida Antonieta da Silva, conforme fls. 1496/1499, em favor da cessionária 3P TRANSPORTES LTDA. Apresente o formulário MLE devidamente preenchido. 2. Fls. 1926/1928 e 2084/2085: DEFIRO pedido de levantamento dos honorários advocatícios do patrono originário DR. PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, inscrito na OAB/SP sob o nº. 158.256, representado por FERRARINI E FERNANDES ADVOGADOS, CNPJ do titular da conta: 03.977.952/0001-58 - formulários 1929/1987, quanto aos credores abaixo, nos seguintes termos: GENTILA LIMA DA SILVA, no percentual de 22%; HELGA MARIA OLIVEIRA PELICHE, no percentual de 22%; MARIA IZABEL OLIVEIRA PELICHE, no percentual de 22% ; ROSE MARY DENDI CHAVES, no percentual de 22%; DARCY FRANCO DA ROCHA SILVA, no percentual de 30%; THETRALDA PIRES EVANGELISTA no percentual de 30%; 2.1 DEFIRO pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais do patrono originário DR. PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, inscrito na OAB/SP sob o nº. 158.256, representado por FERRARINI E FERNANDES ADVOGADOS, CNPJ do titular da conta: 03.977.952/0001-58 formulários 1929/1987, quanto aos credores abaixo, nos seguintes termos: 30% BENEDICTA CORRÊA LEITE PALMA; 30% IRACEMA PALMA, 30% IRENE DE ALMEIDA PRADO, 30% MARIA DO CARMO ARAÚJO NASCIMENTO, 30% OLINDA BORGES DA SILVA MILETA, 30% TEREZA DOS SANTOS FRANCISCO, quanto ao valor depositado em nome do patrono originário BENEDICTO FERNANDES, a título de honorários advocatícios e quanto ao valor depositado em nome de OLINDA BORGES DA SILVA MILETA (custas). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: GILBERTO FRIGO JUNIOR (OAB 203268/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI (OAB 208930/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO (OAB 228037/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), CRISTIANO GOMES DE ARAUJO (OAB 189206/RJ), FLAVIO SCAFURO (OAB 152729/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA (OAB 198640/RJ), CLAUDIA CRISTINA RESENDE VIANA (OAB 140896/RJ), DANIELA CASTRO PEÇANHA (OAB 115795/RJ), VANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 140732/RJ), DENISE SAMPAIO PIMENTEL (OAB 105390/RJ), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), KATE MAZIN VACCARI (OAB 338432/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI (OAB 375885/SP), TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER (OAB 170031/RJ), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), LUANA CAETANO CABRAL NOVAES (OAB 144245/RJ), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 178625/RJ), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JAIRES RODRIGO ROMANO (OAB 293733/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP)
3. Processo 00178493620098260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017849-36.2009.8.26.0077 (077.01.2009.017849) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Empresa Circular Birigui S A - Multiplus Compra e Venda de Direitos Creditorios S - Spladm Desenvolvimento de Negocios e Administração de Aplicativos S.S. Ltda - - Oswaldo Celestino da Costa Júnior - Vistos. Fls. 354/356 e 393/394: O pedido não comporta deferimento na forma em que pretendida pelos terceiros. A declaração de ineficácia da alienação por fraude à execução produz efeitos apenas entre aquelas partes litigantes, a fim de que o exequente prejudicado possa penhorar o imóvel alienado de má-fé. Ou seja, contra aquele credor a alienação não produz efeitos. Dispõe o art. 792, §1º, do CPC: "A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente". Ineficácia não se confunde com anulação do ato. A propósito: [...] Reconhecimento de fraude à execução que projeta efeitos inter partes. Dicção do art. 792, § 1º, do CPC. Averbação que não confere efeitos erga omnes ao instituto, como se pauliana fosse, mas apenas publicidade à decisão judicial. Registro de transferência da propriedade em favor da parte executada que produz todos os seus efeitos legais enquanto não cancelado. Inteligência dos arts. 167, II, 12 e 252 da Lei nº 6.015/1973. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096000-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025) [...] Posterior reconhecimento de fraude à execução na venda do imóvel que não anula o contrato que conferiu a propriedade do bem à ora ré. Ineficácia da alienação somente com relação aos exequentes que a alegaram. Inteligência do artigo 792, §1º, do Código de Processo Civil. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2009497-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóvel recebido pela executada por doação, que posteriormente foi considerada ineficaz por fraude à execução - Negócio jurídico que continuou a produzir efeitos entre a executada donatária e o doador - Declaração de ineficácia que não se confunde com a anulação do negócio jurídico entabulado, de modo que não se aplica à presente execução, mantendo-se a executada como legitimada para pagamento do imposto - Inteligência do art. 792, § 1º, do CPC - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026508-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 20/04/2022) Destarte, deverá ser levado a registro perante o CRI somente a averbação da declaração de ineficácia da transação, sem anulação dos registros da propriedade do imóvel. Prossiga o feito em seus ulteriores atos, aguardando-se o desfecho dos embargos de terceiro nº 1008226-47.2017 Intimem-se. - ADV: BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), JAIRES RODRIGO ROMANO (OAB 293733/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), CAIO AUGUSTO BENTO DE BARROS (OAB 375949/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), FERNANDA APARECIDA CAZATTI COMPARONI (OAB 260133/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP)
4. Processo 00932839720188260050
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0093283-97.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WENDEL DIAS SILVA FERNANDES - IMPAKTO HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS - Fls. 236 - Ficam os advogados da empresa vítima Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda. intimado(s) a fornecerem os dados corretos e completos para o levantamento do valor depositado em conta judicial, no prazo de 5 dias. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), FLAVIO SCAFURO (OAB 152729/SP), BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP), JAIRES RODRIGO ROMANO (OAB 293733/SP), ANTONIO ROBERTO CARRERA (OAB 430364/SP)