Egle Paula Rodrigues Goncalez

Processos do Advogado

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2. Processo 10258263420208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025826-34.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - O.M.C. - E.C.N.S. - Vistos. Para fins de homologação do acordo de fls. 294/297, que parece conter assinaturas digitais, deve ser juntado link e/ou comprovante de autenticidade das assinaturas feita de forma digital, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GONÇALEZ & TREVIZAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43404SP/), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP), ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN (OAB 293804/SP)
3. Processo 10258263420208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025826-34.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - O.M.C. - E.C.N.S. - Vistos. Para fins de homologação do acordo de fls. 294/297, que parece conter assinaturas digitais, deve ser juntado link e/ou comprovante de autenticidade das assinaturas feita de forma digital, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GONÇALEZ & TREVIZAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43404SP/), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP), ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN (OAB 293804/SP)
4. Processo 50039772720234036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003977-27.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: ELI JOSE DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ - SP293804, JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 REQUERIDO: 0304- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10608797120238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060879-71.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - K. G. M. Cabral Supermercado Ltda - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Cpfl – Companhia Paulista de Força e Luz - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Originial S/A - - Dbk Distribuidora de Bebidas Ltda - - Nova Araca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Suinco Cooperativa de Suinocultores Ltda - - BRF S/A - - Servimed Comercial Ltda. - - Laticinios Tirolez Ltda - - Laticínios Matinal Ltda - - Mili Sa - - Banco Triangulo Sa - - MARCIO JOSE CARVALHO - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - - Maria Eduarda Camargo dos Reis - - MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - - Bebidas Poty S.A. - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Nyon Distribuidora de Alimentos Ltda - - Alimentos Wilson Ltda - - Bello Alimentos Ltda - - Alimentare Pordutos Alimentícios Ltda - - Tamires Franciele da Silva Ribeiro - - Hélio Ribeiro da Silva Júnior - Ficam intimados os credores Banco Itaú S/A, Banco Original S/A e Banco Santander (Brasil) S/A para que atendam o solicitado pelo Administrador Judicial às fls. 3843/3848 no prazo de 10(dez) dias. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CARLOS ALBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE GARCIA (OAB 426118/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 39203/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), FRANKLIN ALVES BRANCO (OAB 357211/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO GOULART ESCOBAR (OAB 138248/SP), LUCIANO MARCOS CORDEIRO PEREIRA (OAB 139913/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP), LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA (OAB 280363/SP), ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN (OAB 293804/SP), ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS (OAB 307213/SP), ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS (OAB 307213/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP)
6. Processo 00110065820255150107
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011006-58.2025.5.15.0107 distribuído para Vara do Trabalho de Olímpia na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25071700301084100000265138076?instancia=1
7. Processo 00107537020255150107
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATSum 0010753-70.2025.5.15.0107 AUTOR: GIANCARLO CARVALHO CORDEIRO RÉU: AGRISOLUTIONS SERVICOS E TECNOLOGIAS PARA AGRICULTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ada120 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a devolução da intimação enviada, via correios, à reclamada, AGRISOLUTIONS SERVICOS E TECNOLOGIAS PARA AGRICULTURA LTDA, conforme certidão sob o id. afe1fe3, em que consta o motivo “ausente”, determina-se que a intimação da parte ré seja feita por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Publique-se. Intime-se. Expeça-se mandado, com urgência. Cumpra-se. Nada mais. OLIMPIA/SP, 16 de julho de 2025 DANIELA RENATA REZENDE FERREIRA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIANCARLO CARVALHO CORDEIRO
8. Processo 00107537020255150107
   Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA ATSum 0010753-70.2025.5.15.0107 AUTOR: GIANCARLO CARVALHO CORDEIRO RÉU: AGRISOLUTIONS SERVICOS E TECNOLOGIAS PARA AGRICULTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ada120 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a devolução da intimação enviada, via correios, à reclamada, AGRISOLUTIONS SERVICOS E TECNOLOGIAS PARA AGRICULTURA LTDA, conforme certidão sob o id. afe1fe3, em que consta o motivo “ausente”, determina-se que a intimação da parte ré seja feita por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Publique-se. Intime-se. Expeça-se mandado, com urgência. Cumpra-se. Nada mais. OLIMPIA/SP, 16 de julho de 2025 DANIELA RENATA REZENDE FERREIRA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO PONTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA