Orlando Silva Netto

Processos do Advogado

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2. Processo 00017955120258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001795-51.2025.8.26.0362 (processo principal 3000144-50.2013.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vilson Helom Poier - BANCO SANTANDER BRASIL S A - Vistos. Em quinze (15) dias, emende a inicial de cumprimento de sentença para o fim de incluir no demonstrativo de débito a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003), nos termos do §13, do Artigo 4°, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Consigne-se que o valor da taxa judiciária deverá ser individualmente discriminado no cálculo apresentado. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VILSON HELOM POIER (OAB 329413/SP), ORLANDO SILVA NETTO (OAB 293870/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ROBERVAL VIEIRA JÚNIOR (OAB 244234/SP)
3. Processo 10037818220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003781-82.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Gustavo Osvaldo Ezquerra - Calcos Brasil Viagens e Turismo Ltda - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI - FIORANI VIAGENS E TURISMO LTDA. - - BANCO SAFRA S/A - - Baluma S/A e outros - Gabriela Zomer Rogati - METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Maine Cristiane Contatto - - Fábio de Oliveira Gasque - - Maranatur Viagens e Turismo Ltda - Epp - - Ricardo Martins Franco - - Paulo Toledo Vieira - - BANCO BRADESCO S/A - - Cielo S.A. - - Adriana Dias Grasso - - Moacir Anselmo - - GUILHERME HERRADON VINCENTINI - - Claudemir Herradon Rugoni - - Claudio Fereira Brito - - Bruno Comitre Viana - - Karla Cristina Fonseca - - Fernando Palácio - - Johnatan Oliveira de Lima - - Priscila Ribeiro da Silva - - Vanessa Borges Guimarães - - ANDREA LICASTRO DA SILVA - - Paulo Arruda Barnabé - - Andreia Licastro da Silva - - Patrícia Cavalcanti Teixeira - - Raphael da Mata Braga Silva - - Patricia Balchuna da Silva - - Lucas Vieira de Souza - - Aparecida Donizete Zonati - - Evandro Gouvea de Souza - - Vanessa Milanesio - - Sara do Amaral Silva e outros - Vistos. Fls. 2.080/2.081 (última decisão) 1) Fls. 2.084/2.086 (Administradora Judicial): Ciência aos credores. 2) Fls. 2.088 (Vanessa Borges Guimarães requer expedição de ofício ao Banco do Brasil, para a transferência do valor de seu crédito): Verifico que foi expedido ofício ao Banco do Brasil S.A., às fls. 2.101. 3) Fls. 2.094/2.095; Fls. 2.108/2.140 (Recebimento de ofício): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 4) Fls. 2.098/2.099 (Administradora Judicial): Verifico que foi expedido ofício ao Banco do Brasil S.A., às fls. 2.101. 5) Fls. 2.102; Fls. 2.152 (Credores apresentam dados bancários); Fls. 2.141/2.143 (Elis Zonati informa mudança de seu nome e apresenta dados bancários); Fls. 2.145/2.146 (Credoras regularizam suas representações processuais e apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. 6) Fls. 2.153/2.155 (Administradora Judicial): Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para efetuar o pagamento da credora Elis Zonati, conforme requerido. Publique-se. - ADV: LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), GUILHERME MELLEM MAZZOTTA (OAB 263041/SP), OLIVIA MARIA MICAS (OAB 69626/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), ANDREA BITTENCOURT VENERANDO (OAB 242534/SP), ANDREA BITTENCOURT VENERANDO (OAB 242534/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 38859/PR), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA KARAVLA (OAB 351312/SP), CAIO AUGUSTO TAKANO (OAB 309286/SP), RODRIGO FIGUEIREDO FORTES (OAB 303123/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 38859/PR), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 38859/PR), HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO (OAB 31718/PR), HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO (OAB 31718/PR), ORLANDO SILVA NETTO (OAB 293870/SP), CAMILA AMIN MARÃO (OAB 283261/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), ANTONIO CELSO DE DOMINICIS NEVES (OAB 271347/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), FABIANA GUERRA DE AZEVEDO (OAB 130796/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), FEDERICO COBREROS RODRIGUEZ (OAB 167915/SP), RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 158596/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 155125/SP), DANIELA GUIMARÃES MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 155125/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)
4. Processo 10002207920218260281
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000220-79.2021.8.26.0281 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - ZAPHIRA TÊXTIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Tricostyl Modas Ltda. - - Brafio Comércio Importação e Exportação de Produtos Textei Eireli - - Seiren do Brasil Industria Textil Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA e outros - Rhutt Importação e Exportação de Fios Ltda - - Ita Distribuidora de Malhas e Tecidos Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - - Fio 30 Comércio de Malhas e Tecidos Ltda - - Fortex Têxtil Malhas Etecidos Eireli - Me - - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Texport Textil Industria e Comercio Eireli - - Avanti Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - Rocabella Trading Importação e Exportação Ltda - - COFRAG INDUSTRIA E COERCIO LTDA e outros - Nm Indústria Textil Ltda - - Domicili Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ouro Verde Chemicals Ltda - - Banco Daycoval S/A - - GRIFE TEXTIL LTDA - - EEC Comercio de Tecidos Eireli - - MCP Transportes Ltda - - Royal Blue Comercio de Importação e Exportação Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Mar Quente Confecções Ltda - - Elieser Rappaport e outros - André Piovesana e outro - Vistos. Última decisão às fls. 6974/6975. 1.Ofício à B3. Fls. 6980: notícia de encaminhamento pelo Síndico. Certidão de decurso do prazo sem resposta (fls. 7077). Ao Sr. Síndico. 2. Ofício Banco Safra Fls. 6992/6997: como retoma o Sr. Síndico, o Banco Safra informou que localizou os dois fundos em favor da ENR MODA (CNPJ 50.614.452/0001-31), com a seguintes justificativa: (i) o Safra Executive Fic FI Renda Fixa (CNPJ n° 00.222.816/0001-60) o qual fora resgatado integralmente em 20/01/2021, e (ii) o Safra Carteira Premium Fi Multimercado (CNPJn° 17.253.869/0001-40) o qual fora integralmente resgatado em 15/01/2021. No entanto, não houve a comprovação do: a) valor do resgate, b) identificação de quem resgatou; c) havia algum lastro documental que justificou o resgate e d) destino dos recursos resgatados. Dessa forma, a presente ser como ofício, a ser encaminhado pelo Sr. Síndico ao Banco Safra, para que, em complemento à sua resposta anterior, preste os devidos esclarecimentos com a juntada de documentos comprobatórios relativos os recursos de titularidade da ENR MODA (CNPJ 50.614.452/0001-31) dos seguintes fundos (i) o Safra Executive Fic FI Renda Fixa (CNPJ n° 00.222.816/0001-60)e (ii) o Safra Carteira Premium Fi Multimercado (CNPJn° 17.253.869/0001-40): b) identificação de quem resgatou os recursos do fundo de titularidade da falida; c) havia algum lastro documental que justificaram os resgates? e d) destino dos recursos resgatados, no prazo de 10 dias. 3. Leilões Às fls. 6983/6997: retomada dos leilões deferidos pelo Síndico. Explica que houve leilões deferidos e divididos em cinco lotes conforme agrupamento de bens, bem descritos às fls. 6986/6989. O lote 4 foi arrematado por R$ 35.100,00. Os lotes 1,2,3 e 5 por R$ 105.801,00. Com as notícias dos leilões, o credor AVANTI se manifesta às fls. 6844 a primeira vez nos autos, e afirma que os teares do lote 1 são de sua propriedade fiduciária. Com isso, o Sr. Síndico reafirma que os lotes 2 a 5 não têm qualquer pertinência com as alegações da AVANTI, não sendo abarcados pelo efeito suspensivo, mas tão somente alguns dos itens do lote 1. Manifesta-se pela diligência in loco, com o credor, para constatação dos bens. Defiro a diligência in loco. Providencie o Sr. Síndico, juntamente à credora, os detalhes da diligência, diretamente, apresentando o resultado nos autos. Em paralelo, noticiem o resultado do Agravo de Instrumento pendente, oportunamente. 4.Relatório do Sr. Síndico Fls. 6993/6997: o Sr. Síndico traz uma série de elementos a fim de apontar que a falida pode ter incorrido nas infrações do artigo 168, capítulo VII, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei de Falências, ao (a) apresentar Demonstrações Financeiras contendo dados inexatos e (b) omitir registros na escrituração contábil. O Ministério Público manifestou-se ciente (fls. 7459/7462), e que irá tomar as providências cabíveis. Ciente. 5. Habilitação nos autos. Fls. 7071: providencie a z. serventia a inclusão e exclusão requeridas. 6. Arrematante André Piovesana Fls. 7073/7074: aduz ter arrematado o veículo placa FRZ-5534, com expedição de carta (fls. 6970), termo de entrega, faltando apenas o levantamento da restrição via renajud feita por este Juízo (fls. 4828). Requer a exclusão do gravame, assim como ofício ao Detran-SP. Manifeste-se o Sr. Sindico, nos termos indicados pelo Ministério Público. Após, ao Parquet e conclusos para deliberação. 7. Banco Fibra Fls. 7081/7084: aponta-se como credor extraconcursal da massa, com garantia concernente a 70.3900 kg de tecido dry especial branco. Aduz que esse bem não consta da lista de bens arrecadados. Requer a imediata arrecadação, para que se mantenha sob guarda da massa, até o processamento do pedido de restituição. Manifeste-se o Sr. Sindico, nos termos indicados pelo Ministério Público. Após, ao Parquet e conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), HUMBERTO TREVISAN NETO (OAB 206966/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), OTTONI RODRIGUES BRAGA (OAB 61941/RS), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 373479/SP), STENIO PEREIRA SILVA (OAB 25525/GO), ANDRÉ PIOVESANA (OAB 378411/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), SERSI REGINA DOS SANTOS (OAB 356049/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), SARAH CAVALLI TCHALIAN (OAB 418005/SP), EDNA MARIA DE SOUSA (OAB 427891/SP), GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 428750/SP), DANRLEY MENEZES BATISTA (OAB 60570GO/), JULIANNA SAMPAIO CARDOSO ROSA (OAB 42531/GO), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SIMONE DE MORAES SOUZA (OAB 313589/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORLANDO SILVA NETTO (OAB 293870/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), CELSO ROMEU CIMINI (OAB 102153/SP), KALEBE KEYZER MENDES MENEZES (OAB 38040/GO)
5. Processo 00074967320148260266
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Orlando Silva Netto (OAB 293870/SP) Processo 0007496-73.2014.8.26.0266 - Inventário - Reqte: T. M. M. S. , C. M. M. S. , M. M. M. S. P. - Os embargos são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e foram opostos tempestivamente. Com razão a parte embargante. Conforme se extrai dos autos, o pedido de envio de documentos aos juízos deprecantes visava à instrução de processos em que figura como parte o herdeiro J. O. M. S., razão pela qual o deferimento deve restringir-se aos elementos que digam respeito exclusivamente à sua cota-parte no espólio, em observância ao princípio da correlação entre o pedido e a decisão judicial, bem como à proteção à intimidade e aos dados pessoais dos demais herdeiros (art. 5º, X, da CF; arts. 6º e 7º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Ademais, os autos tramitam sob segredo de justiça, circunstância que reforça a necessidade de que qualquer compartilhamento de informações ocorra de maneira proporcional e estritamente necessária ao fim processual pretendido. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de retificar a decisão de pág. 685, para limitar o envio das peças processuais exclusivamente às informações relativas ao quinhão do herdeiro J. O. M. S., conforme discriminado na petição de págs. 685/690. Fica, portanto, vedado o envio de documentos que contenham dados patrimoniais das herdeiras T. M. M. S., C. M. S. e M. M. S., mantendo-se o sigilo quanto às respectivas cotas hereditárias. Anote-se e expeça-se o necessário, com observância da presente delimitação. Intime-se.