Marcelo Infante

Processos do Advogado

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2. Processo 10185160420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018516-04.2024.8.26.0554 - Adoção pelo Cadastro - Adoção Nacional - M.F.C. - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MARCELO INFANTE (OAB 294076/SP)
3. Processo 10185160420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018516-04.2024.8.26.0554 - Adoção pelo Cadastro - Adoção Nacional - M.F.C. - Nada a deliberar. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO INFANTE (OAB 294076/SP)
4. Processo 10185160420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018516-04.2024.8.26.0554 - Adoção pelo Cadastro - Adoção Nacional - M.F.C. - "Pp. 173/175 - Mandados de cancelamento de registro anterior e de emissão do novo registro, disponíveis para impressão e apresentação no CRC pertinente, devendo o d. Patrono juntar cópia da nova certidão de nascimento atualizada nos autos." - ADV: MARCELO INFANTE (OAB 294076/SP)
5. Processo 00232437720118260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023243-77.2011.8.26.0554 (554.01.2011.023243) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Sonire Comercio de Roupas Ltda - Paulo Rogerio Soares da Silva - - PRS Silva Calçados e outros - Vistos. Previamente à realização das diligências pelo (s) sistema(s) indicado(s), comprove o interessado o pagamento da taxa fixada pelo Provimento CSM nº 1864/2011, em 5 (cinco) dias (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - verificar valor atual - para cada parte a ser diligenciada e cada sistema). http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao No silêncio, ao arquivo. P. Int. - ADV: CARLA BIANCO SOARES DA SILVA CARIGNATO (OAB 293790/SP), CARLA BIANCO SOARES DA SILVA CARIGNATO (OAB 293790/SP), MARCELO INFANTE (OAB 294076/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP)
6. Processo 00046251719838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Tiago de Oliveira (OAB 324823/SP), Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB 309390/SP), Paulo Roberto Pinto (OAB 88037/SP), Joana Garcia Coelho (OAB 81483/SP), Ricardo Martins Pereira (OAB 345319/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), Viviane Denise Campos Abramides (OAB 275358/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), Arnaldo Delgado (OAB 58697/SP), Danielle Sales (OAB 354352/SP), Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB 362445/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Marcus Aurélio de A. Barros (OAB 97B/SE), Bianca Queiroz Pereira (OAB 447544/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Eliane Galdino dos Santos (OAB 182901/SP), Guilherme Couto Cavalheiro (OAB 126106/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Altair Alecio Dejavite (OAB 144170/SP), Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Marcelo de Carvalho Rodrigues (OAB 159730/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Luciana dos Santos Pereira (OAB 174898/SP), Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB 182114/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB 211189/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Samuel Pereira Tavares (OAB 233810/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Miriam Bianconi Frisco (OAB 242402/SP), Karen Juliane de Almeida (OAB 253662/SP), Adelia Aparecida Sampaio Dias Baptista (OAB 27171/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0004625-17.1983.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Niomar Cyrne Bezerra, Albertina Barbosa dos Santos, Benedita Cesaria de Abreu, Maria Pereira de Lima, Margarida Prato, Anesia de Moura Carvalho, Esperança Landi, Maria da Gloria Placido Moraes (falecida), Edineia Grimaldi Nunes da Costa, Alice Pereira Pinto (Falecida), Iracy Miranda, Neusa de Oliveira Antônio, Adelia Bambini da Costa Britto, Francisca Marcondes Navarro, Aparecida Maria Garcia (falecida), Emilia Angelino Silveira, Cessionária - Raritubos Distribuidora de Tubos e Aço Ltda - cedente Margarida Prato, Cessionária - Exper Expansão e Perfuração de metais Ltda - cendente Neusa Oliveira Antonio, Cessionária - Renale Transportes e Logistica Ltda - Therezinha Mauro, Cessionária - Metalurgica Fremar Ltda - cedente Maria Ignez Cirne Bezerra, Cessionária AMP Ind. e Com. de Peças Autom. Ltda (antiga Reis Comércio e Indústria Met. Ltda - ced. Maria Ignez Bezerra), Cessionária Luxis Eltro-eltrônica Ind e Com cedente Maria Ignez Cyrne Bezerra, Cessionária Viação Danúbio Azul Ltda - cedente Maria Ignez Cyrne Bezerra, Rogério Mauro D ´Avola (cessionário- cedente Cecilia Miranda e sucessores de Alice Pereira Pinto), Hammer Ltda. (Cedente: Therezinha Mauro), Leda Moraes Gagini e O/O (herdeiros de Maria da Gloria Plácido Moraes), José Antonio Pereira e O/O (Herdeiros da exequente: Alice Pereira Pinto), Cessionária AMP Ind. e Com. Peças Autom. Ltda ( antiga Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda - (Em análise), Rogério Mauro D'Avola (cedente Exper Expansão e Perfuração de Metais Ltda,cdt org Neusa de Oliveira Antonio), Josefa Garcia Lima da Silva e outros (herdeiros de Aparecida Maria Garcia), Rogerio Mauro D'avola (cedente: Edneia Grimaldi Nunes da Costa), Ana Sonia Silveira (sucessor de: Emilia Angelino Silveira), Maria Francisca de Godoy Santos, Maria Mercedes da Fonseca, CRISTINA GUEDES BERTOSSI, Walderez Garcia Coutinho [herdeiro de: Francisca Marcondes Navarro), Vera Lucia Badin de Matteo, Paulo Dyonisio Júnior (HERDEIRO De Judith Dos Santos Dionízio), Laercio Barbosa Silva, NORIVAL PALUMBO, Waldomiro Dantas Cortez Junior (herdeiro(a) de Ordália Bispo Cortez), Sueli Meira da Costa (herdeiro(a) de Semirames Mendes Barbosa), Vladimir de Oliveira Reis (herdeiro de Esperança Landi), Wilma Christofaro Galli (herdeiro de Esperança Landi), Camilo João Christofaro Junior (herdeiro de Esperança Landi), Wilma Giudice Christofaro (herdeiro de Esperança Landi), Antonio Carlos Tonon (herdeiro de Miriam Rodrigues Tonon), Rita Aparecida Abreu Luigi (herdeiro de Maria Rosa de A. V. Nova), NORIVAL PALUMBO, TANIA MARA PUERTA PALUMBO, Alessandro Palumbo, THAIS PALUMBO VASCONI, Dolores Braga Custodio dos Santos, Maria de Lourdes Braga Teixeira, Valdemar da Silva Braga Neto, Sandra da Silva Braga, Nadir da Silva Braga, Maria Cristina Ferreira Cintra, Vladmir Almeida de Oliveira Reis, Marília Almeida de Oliveira - Reqdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado, CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 12/02/2025, encaminho estes autos a Dra. Ana Rita de Oliveira Clemente - MMª. Juíza componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se.
7. Processo 00046251719838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Tiago de Oliveira (OAB 324823/SP), Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB 309390/SP), Paulo Roberto Pinto (OAB 88037/SP), Joana Garcia Coelho (OAB 81483/SP), Ricardo Martins Pereira (OAB 345319/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), Viviane Denise Campos Abramides (OAB 275358/SP), Ana Regina Galli Innocenti (OAB 71068/SP), Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), Arnaldo Delgado (OAB 58697/SP), Danielle Sales (OAB 354352/SP), Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB 362445/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Marcus Aurélio de A. Barros (OAB 97B/SE), Bianca Queiroz Pereira (OAB 447544/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cleomenes Mario Dias Baptista (OAB 10705/SP), Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Eliane Galdino dos Santos (OAB 182901/SP), Guilherme Couto Cavalheiro (OAB 126106/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Altair Alecio Dejavite (OAB 144170/SP), Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Marcelo de Carvalho Rodrigues (OAB 159730/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Luciana dos Santos Pereira (OAB 174898/SP), Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB 182114/SP), JOSE NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 3888/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB 211189/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Samuel Pereira Tavares (OAB 233810/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Miriam Bianconi Frisco (OAB 242402/SP), Karen Juliane de Almeida (OAB 253662/SP), Adelia Aparecida Sampaio Dias Baptista (OAB 27171/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0004625-17.1983.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Niomar Cyrne Bezerra, Albertina Barbosa dos Santos, Benedita Cesaria de Abreu, Maria Pereira de Lima, Margarida Prato, Anesia de Moura Carvalho, Esperança Landi, Maria da Gloria Placido Moraes (falecida), Edineia Grimaldi Nunes da Costa, Alice Pereira Pinto (Falecida), Iracy Miranda, Neusa de Oliveira Antônio, Adelia Bambini da Costa Britto, Francisca Marcondes Navarro, Aparecida Maria Garcia (falecida), Emilia Angelino Silveira, Cessionária - Raritubos Distribuidora de Tubos e Aço Ltda - cedente Margarida Prato, Cessionária - Exper Expansão e Perfuração de metais Ltda - cendente Neusa Oliveira Antonio, Cessionária - Renale Transportes e Logistica Ltda - Therezinha Mauro, Cessionária - Metalurgica Fremar Ltda - cedente Maria Ignez Cirne Bezerra, Cessionária AMP Ind. e Com. de Peças Autom. Ltda (antiga Reis Comércio e Indústria Met. Ltda - ced. Maria Ignez Bezerra), Cessionária Luxis Eltro-eltrônica Ind e Com cedente Maria Ignez Cyrne Bezerra, Cessionária Viação Danúbio Azul Ltda - cedente Maria Ignez Cyrne Bezerra, Rogério Mauro D ´Avola (cessionário- cedente Cecilia Miranda e sucessores de Alice Pereira Pinto), Hammer Ltda. (Cedente: Therezinha Mauro), Leda Moraes Gagini e O/O (herdeiros de Maria da Gloria Plácido Moraes), José Antonio Pereira e O/O (Herdeiros da exequente: Alice Pereira Pinto), Cessionária AMP Ind. e Com. Peças Autom. Ltda ( antiga Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda - (Em análise), Rogério Mauro D'Avola (cedente Exper Expansão e Perfuração de Metais Ltda,cdt org Neusa de Oliveira Antonio), Josefa Garcia Lima da Silva e outros (herdeiros de Aparecida Maria Garcia), Rogerio Mauro D'avola (cedente: Edneia Grimaldi Nunes da Costa), Ana Sonia Silveira (sucessor de: Emilia Angelino Silveira), Maria Francisca de Godoy Santos, Maria Mercedes da Fonseca, CRISTINA GUEDES BERTOSSI, Walderez Garcia Coutinho [herdeiro de: Francisca Marcondes Navarro), Vera Lucia Badin de Matteo, Paulo Dyonisio Júnior (HERDEIRO De Judith Dos Santos Dionízio), Laercio Barbosa Silva, NORIVAL PALUMBO, Waldomiro Dantas Cortez Junior (herdeiro(a) de Ordália Bispo Cortez), Sueli Meira da Costa (herdeiro(a) de Semirames Mendes Barbosa), Vladimir de Oliveira Reis (herdeiro de Esperança Landi), Wilma Christofaro Galli (herdeiro de Esperança Landi), Camilo João Christofaro Junior (herdeiro de Esperança Landi), Wilma Giudice Christofaro (herdeiro de Esperança Landi), Antonio Carlos Tonon (herdeiro de Miriam Rodrigues Tonon), Rita Aparecida Abreu Luigi (herdeiro de Maria Rosa de A. V. Nova), NORIVAL PALUMBO, TANIA MARA PUERTA PALUMBO, Alessandro Palumbo, THAIS PALUMBO VASCONI, Dolores Braga Custodio dos Santos, Maria de Lourdes Braga Teixeira, Valdemar da Silva Braga Neto, Sandra da Silva Braga, Nadir da Silva Braga, Maria Cristina Ferreira Cintra, Vladmir Almeida de Oliveira Reis, Marília Almeida de Oliveira - Reqdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado, CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 12/02/2025, encaminho estes autos a Dra. Ana Rita de Oliveira Clemente - MMª. Juíza componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se.
8. Processo 00059198320258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da Prefeitura Municipal de Santo André, visando a substituição de bomba de insulina. Pois bem. O título executivo no qual o exequente se apoia (fls. 59/64 e 71/76), formado há mais de uma década (fl. 77), não abarca o fornecimento de bomba de insulina. Com efeito, o pedido formulado na ação principal se limitou ao fornecimento da "medicação necessária Tenderlink, Spiret, Pilhas AA, Fita Performa e Novorapit (insulina)" (fl. 23). Logo, inviável que postule, aqui, a substituição de bomba de insulina cujo fornecimento não foi determinado, já que inexiste obrigação reconhecida nesse sentido em título executivo judicial. Não bastasse, em razão de diversas ações aqui distribuídas, é de conhecimento deste Juízo que o aparelho ACCU-CHEK Spirit Combo, utilizado pelo autor, vem sendo gratuita e voluntariamente substituído pela fabricante, que optou por descontinua-lo. Outrossim, a suposta inadequação do aparelho a ser fornecido em substituição em relação à necessidade do quadro de saúde do autor deve ser investigada em ação própria, em que se decidirá por eventual direito ao fornecimento do modelo específico aqui postulado. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001869-93.2024.8.26.0248; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE DIABETES POR OUTRO MAIS MODERNO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NOVO MODELO PLEITEADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. 4. Ausência de laudo médico que ateste a necessidade da troca do modelo do aparelho fornecido pelos Entes Públicos. 5. NAT-JUS/SP que já opinou pelo indeferimento do fornecimento do aparelho pleiteado em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. Ausência de prova do direito alegado. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.806.061/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.05.2019. TJSP; Agravo de Instrumento 2010353-31.2024.8.26.0000; Rel. Teresa Ramos Marques; 10ª Câmara de Direito Público; j. 08.02.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 3002527-68.2023.8.26.0000; Rel. Silvia Meirelles: 6ª Câmara de Direito Público; j. 16.10.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3001337-70.2023.8.26.0000; Rel. Alves Braga Junior: 6ª Câmara de Direito Público; j. 30.04.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3002627-57.2022.8.26.0000; Rel. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; j. 21.06.2022. TJSP; Agravo de Instrumento 2210043-22.2016.8.26.0000; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08.03.2017. TJSP; Agravo de Instrumento 2175722-53.2019.8.26.0000; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; j. 05.06.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259259-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (grifei) De qualquer modo, inexistente título executivo relacionado ao fornecimento de bomba de insulina, mister o indeferimento da inicial. Ante o exposto, julgo EXTINTO este incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C., e arquivem-se, no momento próprio.