Douglas Tadashi Magami

Processos do Advogado

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2. Processo 20624316520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062431-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Plaven Sociedade Civil de Vendas Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PLAVEN SOCIEDADE CIVIL DE VENDAS LTDA. CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IMPLANTADO IRREGULARMENTE. A TEOR DA DECISÃO AGRAVADA, MANTEVE-SE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE, QUE PLEITEIA O DESBLOQUEIO DE VALORES PARA VIABILIZAR ESTUDOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À REGULARIZAÇÃO DO ALUDIDO LOTEAMENTO, ALEGANDO QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E À POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE BENS DA EMPRESA AGRAVANTE. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL E COMPROMETE SUAS ATIVIDADES, ENQUANTO A PARTE AGRAVADA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DEFENDEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A REPARAÇÃO DOS DANOS COLETIVOS. O PARECER MINISTERIAL É PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A OBRIGAÇÃO DE FAZER PERMANECE DESCUMPRIDA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O QUE JUSTIFICA, A TEOR DO ART. 536, §1º DO CPC, A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA A PARTIR DO 90º DIA APÓS A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE 15.4.2014. 4. A DECISÃO AGRAVADA PRECONIZA A POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIOS PARCIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, DEMONSTRANDO EQUILÍBRIO NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO DESBLOQUEIO OU A QUANTIFICAÇÃO PRECISA DOS CUSTOS DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL IN CASU, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO PELO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO.O DESBLOQUEIO DE BENS DEVE SER PONTUAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, NÃO SE ADMITINDO FLEXIBILIZAÇÃO AMPLA SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO CUSTO DA OBRIGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2219735-64.2024.8.26.0000, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Gonçalves do Nascimento Filho (OAB: 472702/SP) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) - Mario Lucas Duarte (OAB: 135122/SP) - Douglas Tadashi Magami (OAB: 294216/SP) - Carlos Henrique Aciron Loureiro (OAB: 126530/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Marcos Otávio Dionísio Barbosa (OAB: 504805/SP) - Robson Celestino da Fonseca (OAB: 378009/SP) - 4º andar
3. Processo 00032929420228260010
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003292-94.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. D. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. J. T. da S. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE DE 35% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL E 20% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUERIDO QUE FOI CITADO POR EDITAL E ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE NÃO PODE SER ENTRAVE PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROVER O SUSTENTO DE SEU FILHO JUNTAMENTE COM A GENITORA. NECESSIDADES DO MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU DE 35% PARA 42% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE TRABALHO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DESEMPREGO E DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, INCLUINDO HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO TEMA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE QUE NÃO INFERIOR AO ARBITRADO NO CASO DE DESEMPREGO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTADO DE MODO DIGNO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Douglas Tadashi Magami (OAB: 294216/SP) (Defensor Público) - Giselle Santos Lima (OAB: 450627/SP) - 4º andar
4. Processo 00032929420228260010
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003292-94.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. D. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. J. T. da S. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE DE 35% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL E 20% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUERIDO QUE FOI CITADO POR EDITAL E ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE NÃO PODE SER ENTRAVE PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROVER O SUSTENTO DE SEU FILHO JUNTAMENTE COM A GENITORA. NECESSIDADES DO MENOR QUE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU DE 35% PARA 42% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE TRABALHO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DESEMPREGO E DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, INCLUINDO HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO TEMA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE QUE NÃO INFERIOR AO ARBITRADO NO CASO DE DESEMPREGO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTADO DE MODO DIGNO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Douglas Tadashi Magami (OAB: 294216/SP) (Defensor Público) - Giselle Santos Lima (OAB: 450627/SP) - 4º andar
5. Processo 10475094020198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047509-40.2019.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Cicera Matos Galerani - Vistos. Vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DOUGLAS TADASHI MAGAMI (OAB 294216/SP)
6. Processo 00006005420248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000600-54.2024.8.26.0010 (processo principal 1000920-24.2023.8.26.0010) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Pedro Andre da Silva - Vistos. 1. Providencie o exequente, para a formação da convicção judicial, a juntada de comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral da empresa-executada na Receita Federal, documento esse que poderá ser obtido gratuitamente através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp 2. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública. Int. - ADV: DOUGLAS TADASHI MAGAMI (OAB 294216/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)
7. Processo 10648692220188260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1064869-22.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados - Apelada: Sílvia Iracymar Orlandin (Assistência Judiciária) - Vistos. Fls. 459/460: Fica devolvido à parte apelada o prazo para a apresentação de contrarrazões. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. HUGO CREPALDI Relator - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Douglas Tadashi Magami (OAB: 294216/SP) (Defensor Público) - 5º andar
8. Processo 10028438520238260010
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002843-85.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. O. dos S. (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Douglas Tadashi Magami (OAB: 294216/SP) (Defensor Público) - 4º andar