Debora Tarsitano De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10408244420248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040824-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariane Ferreira Paiva - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de locação de imóvel residencial (fls.13/15). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1040824-44.2024.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)
3. Processo 10563768020238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056376-80.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.G.R. - T.F. - Melhor revendo os autos, verifico que o E. TJSP, por meio do v. Acórdão de fls. 288/298, concedeu à parte autora o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais. Assim, considerando que, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, "a taxa judiciária será recolhida ante da adjudicação ou homologação da partilha", manifeste-se a parte quanto quanto ao recolhimento devido. Int. - ADV: SÉRGIO BINOTTI (OAB 166619/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)
4. Processo 15028570220248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502857-02.2024.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.O.S. - Manifeste-se a Defesa do réu Caique de Oliveira, sobre a não localização das testemunhas de Defesa Aline Kelly e Marcelo Alves para audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, conforme Certidões de fls. 118/119, sob pena de preclusão. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)
5. Processo 00111184820258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011118-48.2025.8.26.0502 (processo principal 0012761-12.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - Marcos Roberto dos Santos - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)
6. Processo 00111184820258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011118-48.2025.8.26.0502 (processo principal 0012761-12.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - Marcos Roberto dos Santos - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)
7. Processo 00111184820258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011118-48.2025.8.26.0502 (processo principal 0012761-12.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - Marcos Roberto dos Santos - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)
8. Processo 00111184820258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011118-48.2025.8.26.0502 (processo principal 0012761-12.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime inicial - Semi-aberto - Marcos Roberto dos Santos - Não se vislumbra possibilidade de reconsideração. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas anotações. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)