Andre Luis Nobrega Caetano

Processos do Advogado

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2. Processo 10307661620228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030766-16.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaíde Santos Bento - M2c Serviços Odontológicos Ltda, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO Carlos Roberto da Cruz Junior - - Mauricio Marchesini - - Carlos Roberto da Cruz Junior - - Patrícia Helena Assunção Nogueira - "Providenciar a parte interessa, no prazo legal, a impressão da certidão de honorários." - ADV: ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP), THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP), THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP), THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP), THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA (OAB 488310/SP)
3. Processo 10325185220248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032518-52.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilberto Targino da Costa Júnior - - Adriana Rodrigues Targino da Costa - Providencie o autor, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa de cancelamento, conforme decisão de p. 118. - ADV: ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP), ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP)
4. Processo 10026086120228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002608-61.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.O.S. - "Manifeste-se a parte acerca da certidão negativa do(a) Sra.(a) Oficial de Justiça retro, no prazo de 15 dias". - ADV: ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP)
5. Processo 00490458720108260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049045-87.2010.8.26.0562 (apensado ao processo 0038042-48.2004.8.26.0562) (processo principal 0038042-48.2004.8.26.0562) (562.01.2004.038042/2) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fabio dos Santos Gama - L P N Empreendimentos Imobiliarios - - Jair Cesar Calleffo Junior - - Espólio - Silvio Miguel Nardella rep. pela inventariante Leda Maria Pinheiro Nardella e outros - Eduardo Jordão Boyadjian (HastaVip) - Willian de Souza Azevedo Pinto - Por ora, considerando o pedido formulado no item 5 da petição de página 1406, determino que a serventia proceda, via "SisbaJud", à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil. Caso a pessoa jurídica não tenha relacionamento bancário, a pesquisa deverá ser realizada pelo CNPJ Raiz. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, deverá ser feita a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, ficando formalizada a penhora, independente de termo, dando-se ciência às partes do resultado, após juntada do extrato de detalhamento do "SisbaJud". Com a publicação desta decisão, que deverá ocorrer logo após o seu cumprimento, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, intime-se pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação para obtenção de informações acerca de eventuais débitos condominiais do imóvel penhorado, conforme pedido formulado no item 3 da petição de página 1410. - ADV: WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA (OAB 418347/SP), MARIA THEREZA CARVALHO CHICHE FEITOSA COLETO (OAB 400048/SP), ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), NEIDE REGINA SIMOES OLMO (OAB 114494/SP)
6. Processo 00040237620248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004023-76.2024.8.26.0477 (processo principal 1006493-34.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.S.A. - A.S.N. - Vistos. Fls. 152/155: Deverá o autor formular seu pedido mediante peticionamento eletrônico, como cumprimento de sentença, com observância do procedimento previsto no artigo 1285 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO (OAB 339911/SP), PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA (OAB 496882/SP), ANDRÉ LUIZ NÓBREGA CAETANO (OAB 295793/SP)
7. Processo 15176635020208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1517663-50.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Reinaldo Pinheiro da Silva. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DO EXERCÍCIO DE 2020. INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA QUE, AMPARADA NO TEMA Nº 1184 DO STF E NOS ARTIGOS 2° E 3º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ 1º DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR. ALEGAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO FORA DISTRIBUÍDO ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES NO CITADO TEMA.A INSURGÊNCIA DO APELANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA. VALOR DA CAUSA (R$ 952,25) INFERIOR AO DE ALÇADA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA, CORRESPONDIA A R$ 1.143,09 (ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000). A DECISÃO RETRO É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO ART.4º DO PROVIMENTO CSM (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) Nº 2.738/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO QUAL ESTIPULOU-SE QUE “NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO SUPERE AS 50 ORTN PREVISTAS NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, APELAÇÕES E AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO SERÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL, AINDA QUE VERSEM SOBRE SENTENÇAS OU DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS AO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador) - André Luiz Nóbrega Caetano (OAB: 295793/SP) - 1º andar
8. Processo 50074919420234036321
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007491-94.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: FELIPE EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS NOBREGA CAETANO - SP295793 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por FELIPE EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (“CEF”) por meio do qual requer (i) a restituição em dobro do valor pago indevidamente para a quitação do empréstimo bancário objeto do contrato nº. 210964110001489635; e (ii) condenação da instituição financeira ao ressarcimento pelos danos morais causados. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Relação Jurídica de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica de consumo depende da existência de 03 (três) elementos, a saber: (i) consumidor; (ii) fornecedor e (iii) bem de consumo (produto ou serviço). Nesse contexto, considerando os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras, a jurisprudência reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC” – Lei nº. 8.078/1990) às empresas atuantes nesse ramo da economia (art. 3º, §2º, do CDC e Súmula nº. 297/STJ[1]). Nesse contexto, o art. 6º, inc. VIII, do CDC, elenca, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Trata-se de regra de Direito Processual Civil (regra de instrução e não de julgamento) aplicável quando presentes 02 (duas) hipóteses não cumulativas, a saber: (i) a verossimilhança da alegação ou; (ii) hipossuficiência do consumidor[2]. Ocorre que, no caso, não se faz possível o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova ante a ausência de verossimilhança nas alegações do Autor, conforme ficará demonstrado a seguir. II.2. Exame do Caso Concreto Segundo alega o Autor, em 12/03/2015, foi celebrado contrato de empréstimo consignado junto à CEF no valor total de R$ 52.426,20 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos), o qual seria quitado mediante o pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas que seriam descontadas automaticamente em sua folha de pagamento (ID 305938213). Alega, contudo, que em meados de 2018, foi afastado do trabalho por problemas de saúde, passando a ser titular de auxílio por incapacidade temporária. No entanto, afirma que a CEF não conseguiu realizar o desconto automático em sua folha de pagamento, razão pela qual foi ajuizada a Execução de Título Extrajudicial nº. 5002278-07.2019.4.03.6141. Aduz que após o ajuizamento da referida Ação, houve a pactuação de acordo com a CEF, tendo realizado pagamentos, mês a mês, através do sistema SIAPAX. No entanto, pelo fato de ter sido deferido naqueles autos a penhora de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, houve pagamento em duplicidade do empréstimo consignado no período de janeiro a outubro de 2023, o que somente foi regularizado após pedido formulado pela CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial (ID 305938231). Apesar do quanto alegado na Inicial, constata-se que o Autor não esclareceu quais foram os termos do acordo celebrado com a CEF, tampouco quando este foi celebrado. Veja-se que da análise do relatório do empréstimo consignado (ID 305938214) e dos contracheques (ID 305938216, 305938217, 305938218, 305938219, 305938220, 305938221, 305938222, 305938223, 305938224 e 305938225) não é possível identificar a relação dos descontos com o contrato de ID 305938213 e a existência de cobranças em duplicidade. Inclusive, convém destacar que mesmo instado a se manifestar acerca de eventuais provas a serem produzidas (ID 335349002), o Autor nada requereu (ID 335676495). Veja-se que a prova nestes autos de eventual desconto/cobrança em duplicidade – ainda que mediante apresentação de indícios mínimos - competia ao próprio Autor por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC/15) e por não haver, a rigor, impedimento decorrente de alguma espécie de hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.). Assim, não há que se falar em inversão do ônus probatório baseado no CDC (art. 6º, inc. VIII), visto que esse mecanismo não é voltado a inverter toda e qualquer situação de prova, mas apenas aquela em que a hipossuficiência do consumidor impeça-o de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, carreando-se tal incumbência ao fornecedor, que tem maiores condições de fazê-lo. Dessa forma, considerando a ausência de provas aptas a demonstrar o quanto alegado na Inicial (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15), não há elementos suficientes ao reconhecimento dos direitos pretendidos pelo Autor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo e atendidos os demais requisitos legais, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o término do Plano de Ação 26 da Rede 4.0., retornem os autos ao Juízo de origem. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tese nº. 06, Edição nº. 161/STJ: As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às atividades de cooperativas que são equiparadas àquelas típicas de instituições financeiras. Tese nº. 03, Edição nº. 162/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. [2] EREsp n. 422.778/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 21/6/2012. Tese nº. 02, Edição nº. 39/STJ: A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.