Patricia Pereira Lacerda

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07053160919918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0705316-09.1991.8.26.0053 (053.91.705316-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Helvecio Gonçalves de Andrade - - João de Abreu - - Roulien José Inácio - - Valnice de Castro Lima - - Jose Milton Almeida Alves - - Maria Bernadete de Souza Magalhães Manning - - Marly Fernandes - - Augustina de Castro Borges - - Irene Ortega Morata - - Shirley Miçalli Alves da Silva - - Amancio Assis Pereira - - Constantino Moreira de Souza - - Maria do Rosário Rocha e Souza - - Marcia Aparecida Fiorotto da Silva - - Rubens do Amaral Lux (Espólio - FLS. 3885/3888) - - Music 1/Tds Logistica/ Man Industrial e outros - Music I Instrumentos Musicais Ltda - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda (Cedente: Roulien José Inácio) - - Ebe Embalagens Ltda. (cedente Hélio Salvador Bulcão Artese) - - AEROPAC INDUSTRIAL LTDA., - - Sergio Di Nardo Junior (cedente Music 1 Instrumentos Musicais Ltda) - - Roberto Infiesta Junior - - Manoel Basso - - Carbogás Ltda (cedente: Roberto Roberto Infiesta Júnior - cedente originario : Ronaldo Apparecido Grecco) - - Lázaro Sabino - - JÚLIO CÉSAR BAIDA (cedente Ilton Ribeiro dos Santos) - - Man Indústria Química Ltda. (cedente René Ferreira Filho) - - Tds Logistica S/A (cedente Débora Maria Oliveira dos Anjos) e outro - Usina Carollo ( cedente Eugenio Mobiglia, Neuza Maria P. Bisinotto e Euripedes Creolezio) - - Mavimar Transportes, Despachos Serviços Ltda( cedente Palmira Dragone de Souza) - - Keyworld Embalagens Ltda ( cedente Helio gomes da Silva) - - Lemos e Rago Ltda. ( cedente Walter Barbosa dos Reis Junior) - - AFA Plasticos Ltda. (cedente Walter Lopes da Cruz) - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cedente Fernando Sorares e Abidala Ascar) - - GRB Distribuidora Farmacéutica - - Shimtek Indústria e Comércio de Resinas Ltda - - Fênix Empresa Transportadora de Cargas Ltda - - Augustina de Castro Borges - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Alfa Plásticos Ltda e Helvécio Gonçalves de Andrade) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Rodoviário Brasil Central Transportes e Logística Ltda (cedente Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda) - - TRANSPORTADORA JULE LTDA (cedente Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda) e outros - Fatima Aparecida da Silva Teofilo (Herdeiro de Oswaldo Alves da Silva) - - HELOISA ENEIDA DE CASTRO LIMA (Herdeiro(a) de: Valnice Castro Lima) - - Fabio Alonso Inacio - - Flavio Inacio e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda (cedente Marly Fernandes) - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. (cedente Roberto Medeiros) - - Maria Conceição Lopes da Cruz - - Sonia Nogueira Pereira - - Waldemar Turini - - Jose Navarausky Neto - - Hamako Inoue de Abreu - - Luciano Castro Lima - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Manoel Basso (cessionario )(cedente Ede Pires Sales Machado) e outros - Lycurgo Lopes da Cruz Júnior - Lopes e Lima Transportes Ltda (Cedente: sucessores de Vilma Donizeti Tomaz Correia Silva) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (Cedente: sucessores de Vilma Donizeti Tomaz Correia Silva) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli (Cedente: sucessores de Vilma Donizeti Tomaz Correia Silva) - - NC Games& Arcades Comercio Importação e Exportação de Fitas e Máquinas Ltda (cedente Innocenti Advogados Associados) - - MDAE Assessoria Empresarial Eireli (Cessionária) - - Expresso Salomé Ltda (Cedente: Sandra Maria Marques Garofani) - - Syncreon Soluções Logísticas Ltda. - - para fins de intimação (excluir depois) - - Mtr Logistica Eireli - - Comercial Starte Ltda. - - Afa Plasticos Ltda. - - Tds Logistica S/A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Rodoviario Brasil Central Transportes e Logística Ltda - - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. EPP - - Transportadora Jule Ltda - - Passos e Sticca Sociedade de Advogados e outros - Execução nº 2005/012250 Vistos. Para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 8.754/67. Depósito de 29/07/2016 (fls. 5725/7118). Valores retidos às fls. 11148/50. I - Fls. 11103/04: Trata-se de pedido de devolução de valores formulado pelo advogado Dr. José Henrique de Oliveira Mello Júnior (OAB/SP nº 306.828). Sustenta o causídico que na cessão de crédito celebrada entre o credor ROULIEN JOSÉ INÁCIO e a cessionária EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLASTICA LTDA foi excluído da cessão o valor equivalente a 30% do crédito a título de honorários advocatícios, tendo a cessionária feito levantamento de valores acima do que lhe cabia. Intime-se a cessionária EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLASTICA LTDA para se manifestar acerca do pleito de fls. 11103/04 no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, poderá, se o caso, já efetuar a devolução nos autos de eventuais valores que entender ter levantado a maior. Sem prejuízo, ciência aos interessados do item 5 da certidão de fls. 11148/50. Após, voltem conclusos. II Fls. 11108/09 e 11146/47: da recessão de créditos (credores originários Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bisinotto e Eurípedes Creolezio) e levantamento em favor da cessionária. 1. Preliminarmente, anoto a cessão de crédito regular homologada às fls. 3981/3984 (certidão de regularidade com cessão anotada e deferida às fls. 7.811/7819), realizada entre o (a) credor (a) originário (a) Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bissinotto e Eurípedes Creolezio e a cessionária USINA CAROLO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. 2. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (85% do crédito dos cedentes originários) do crédito da cedente USINA CAROLO S.A AÇÚCAR EÁLCOOL (CNPJ: 55.109.474/0001-68), credor (a) originário (a): Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bissinotto e Eurípedes Creolezio, em favor da cessionária PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 15.046.269/0001-89), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10106/10112, datado de 18/04/2023, protocolado nos autos em 26/06/2023 - EP 14.894/1998. Procuração com poderes para dar e receber quitação às fls. 11132/33. Desnecessária a comunicação à DEPRE, porquanto já houve pagamento. 3. Ante a homologação da recessão do item 2, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela cessionária. 3.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito dos credores originários Eugênio Mobiglia, Neuza Maria Pontes Bissinotto e Eurípedes Creolezio, retido às fls. 11148/50, em proveito da cessionária PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ:15.046.269/0001-89), representada pelo Dr. André Ricardo Passos de Souza (OAB/SP nº. 165-202-A) Dr. Ralph Melles Sticca (OAB/SP nº. 236.471), nos termos da procuração de fls. 11132/33. O MLE foi juntado às fls. 11083/86. III Fls. 11136: Do levantamento em favor da cessionária SYNCREON LOGÍSTICA S/A (credores originários Débora Maria Oliveira dos Anjos e José Dionísio Silva). Cumpra-se a decisão de fls. 11014/15 (tópico II), expedindo-se o mandado de levantamento referente a 85% dos créditos dos credores originários Débora Maria Oliveira dos Anjos e José Dionísio Silva, retidos às fls. 11148/50, em proveito da cessionária SYNCREON LOGÍSTICA S/A. A procuração foi juntada às fls. 11134/40 e o MLE consta à fl.10.954. IV Fls. 11143: do pedido de levantamento dos créditos da coautora VILMA DONIZETI TOMAZ CORREIA SILVA (Cessionária NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICO LTDA). 1. Ciente do formulário MLE de fls. 11144 e da indicação da procuração às fls. 10779. 2. Intime-se a Cessionária NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICO LTDA para, em cooperação com o Juízo e buscando a celeridade processual, indicas as fls dos autos digitais em que está localizada decisão homologando a cessão/recessão de crédito relativo à coautora VILMA DONIZETI TOMAZ CORREIA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento. V - Fls. 11152/63: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento nº 18319-06.2023.8.26.0000, oportunidade em que deverão requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. VI - Fls. 11164/66: Ciente do ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Barueri (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202) informando que: (i) não houve determinação de penhora no rosto dos autos em face de DIPLOMATA - FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; (ii) foi determinado o cancelamento da penhora em face de N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAOEXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA. Anote-se. VII Fls. 11148/50: Ciência às partes da certidão de fls. 11148/50, devendo providenciar o necessário/regularização para levantamento dos valores retidos. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS (OAB 204793/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), NELSON CARDOSO VALENTE (OAB 185049/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), SERGIO RICARDO SPOSITO (OAB 180979/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES (OAB 44099/SP), JOSE JOAQUIM BOUCAS DE MORAES FONTES (OAB 44099/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 150002/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MANOEL BASSO (OAB 148897/SP), MANOEL BASSO (OAB 148897/SP), MANOEL BASSO (OAB 148897/SP), CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES (OAB 145371/SP), JOSE STENIO SOARES FREITAS (OAB 135660/SP), CARLOS RENATO DA SILVEIRA E SILVA (OAB 154833/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 164930/SP), ROBERTA CHRIST (OAB 164065/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), FILIPE CASELLATO SCABORA (OAB 315006/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GABRIELA CRISTIANE RISTOV (OAB 308333/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), SANDRA STAEDELE KRUTZSCH (OAB 6110/SC), GILMAR KRUTZSCH (OAB 6568/SC), JOSE LUIZ BUENO DE AGUIAR (OAB 27040/SP), JOSE LUIZ BUENO DE AGUIAR (OAB 27040/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA (OAB 298152/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 333891/SP), BRUNO CASSEB FICHMAM (OAB 376334/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), CORA MENDES LAGES DE SOUZA (OAB 356906/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), RODRIGO XANDE NUNES (OAB 332907/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), RAFAEL ALAN SILVA (OAB 331939/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), WALTER DE MORAES FONTES (OAB 7747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ELIRA MARTINS DE ANDRADE (OAB 86230/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), VINICIUS NEGRÃO ZOLLINGER (OAB 285133/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), LUIS HENRIQUE BOGDAN DE MENDONÇA (OAB 267204/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
3. Processo 22299601220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2229960-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0407593-90.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária); Advogada: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP); Advogado: Andre Beltramin (OAB: 320231/SP); Advogado: Adriano da Silva Oliveira (OAB: 333891/SP); Advogada: Adriana Francisca da Silva Costa (OAB: 300031/SP); Advogado: Cesar Marques de Almeida (OAB: 347283/SP); Advogada: Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP); Advogado: Carlos Thadeu Silva Ramos (OAB: 316670/SP); Advogada: Daniela Veloso Moroz (OAB: 262974/SP); Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Advogado: Fabio Arantes Santos (OAB: 306463/SP); Advogado: Guilherme Alencar Leal (OAB: 336964/SP); Advogado: Kamilo Toscano de Campos (OAB: 240829/SP); Advogada: Karina Veiga Fabio (OAB: 309475/SP); Advogada: Kettelyn Nahas Gonçalves (OAB: 300974/SP); Advogada: Roberta Joia Teixeira Vieira (OAB: 259604/SP); Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogado: Fabiano Fernandes dos Santos (OAB: 354753/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Interessado: Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) e outros; Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP); Advogado: Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/SP); Advogado: Paulo Barretto Barboza (OAB: 53923/SP); Interessado: Itor Carlos Neto; Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Vanildo dos Santos (OAB: 314183/SP); Advogado: Nícolas Carlos dos Santos (OAB: 426423/SP); Interessada: Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) e outro; Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP); Interessado: Dirce Sousa Ribeiro Castejon; Advogado: Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Patricia Martins Vieira dos Santos (OAB: 178281/SP); Advogado: Messias de Paula Ferreira (OAB: 141311/SP); Interessado: Maria Clara Camara (Cedente); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP); Interessado: Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Amauri Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) e outros; Advogada: Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP); Interessado: Risso Transportes Ltda; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: Transportadora Risso Ltda; Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogada: Angela Filipovith Simões (OAB: 299294/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda (Matriz); Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Interessado: Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra); Advogada: Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP); Advogado: Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogado: Niedson Manoel de Melo (OAB: 166031/SP); Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Advogado: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP); Interessado: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda.; Advogada: Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP); Advogada: Andréa Marco Antonio (OAB: 309104/SP); Interessado: STM Industrial LTDA; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogada: Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP); Advogada: Daniela Veloso Moroz (OAB: 262974/SP); Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Advogado: Eduardo Berti Rodrigues (OAB: 259099/SP); Advogada: Glaucia Laionartte Nobrega Pereira (OAB: 213698/SP); Advogado: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP); Interessado: Industria Metalurgica Baptistucci LTDA; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Advogado: Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP); Advogada: Patricia Martins Vieira dos Santos (OAB: 178281/SP); Advogado: Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP); Advogada: Larissa Maria Veloso Costa (OAB: 270743/SP); Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogado: Fernando Sergio de Moraes Videira (OAB: 277052/SP); Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Advogado: Fabio Francisco Farias (OAB: 279043/SP); Advogado: Eduardo Berti Rodrigues (OAB: 259099/SP); Advogado: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP); Interessado: Só Gelo Indústria e Comércio Ltda e outros; Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP); Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda e outro; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Multilaser Industrial S A; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Patricia Pereira Lacerda (OAB: 296880/SP); Advogada: Ceres Priscylla de Simões Miranda (OAB: 187746/SP); Advogado: Douglas Cavalheiro Souza (OAB: 314319/SP); Interessado: Transportadora Savo Ltda; Advogado: Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP); Advogada: Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB: 333554/SP); Interessado: Mecanica Industrial Centro Ltda e outro; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Fernando VAlente Kakimoto; Advogada: Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB: 23045/SP); Advogado: Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB: 136992/SP); Interessado: Newage Industria de Bebidas ltda e outro; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. - Massa Falida; Advogado: Ana Claudia Vasconcelos Araujo (OAB: 22616/PE); Interessado: Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes); Advogado: Luciano Francisco (OAB: 252918/SP); Interessado: Vision Pi Prec Gestão de Recebíveis Ltda; Advogado: Wesley Ferraz (OAB: 358624/SP); Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda.; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Interessado: Laticinios Montoya Ltda Epp; Advogado: Messias de Paula Ferreira (OAB: 141311/SP); Interessado: Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira); Advogado: Nestor Ribas Filho (OAB: 23202/SP); Interessado: Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda.; Advogada: Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP); Advogado: Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP); Interessado: Itor Carlos Neto; Advogado: Vanildo dos Santos (OAB: 314183/SP); Advogado: Nícolas Carlos dos Santos (OAB: 426423/SP); Interessado: Para fins de publicação; Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP); Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Advogada: Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP); Advogado: Vanildo dos Santos (OAB: 314183/SP)
4. Processo 00061137420018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006113-74.2001.8.26.0053 (053.01.006113-7) - Procedimento Sumário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luciano Leopoldo Maria Colameo ( CEDENTE) - Elite Comercio e Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - NC Games & Arcades Com. Imp. Exp. Locação de Fitas e Máquina Ltda. (cedente Luciano Leopoldo Maria Colameo) - Latina Eletrodomésticos S.A - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - TRANSPORTES WARTHA LTDA - Mares do Sul Participações Ltda - - Elite Distribuidora de Medicamentos Ltda - - MDAE Ltda. MDAE - - TRANSPORTES WARTHA LTDA. (Cessionária) - - Mares do Sul Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 1225/1296 e 1343/1345: Melhor compulsando os autos, verifico que há diversas cessões envolvendo o crédito de LUCIANO LEOPOLDO MARIA COLAMEO (CPF: 048.785.318-00). Assim, intime-se todas as cessionárias envolvidas para que esclareçam o percentual adquirido, manifestando-se quanto à eventual duplicidade de cessões do crédito. As cessionárias deverão esclarecer e comprovar a data do protocolo da comunicação nos autos físicos, momento em que ocorre a produção de efeitos da cessão de crédito, de modo que deverá prevalecer a cessão que primeiro for comunicada, independentemente da data que ela foi efetivamente firmada com a parte cedente. Certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação, e, após, tornem os autos conclusos para a decisão. 1.1. Esclareço que, para homologação da cessão e posterior levantamento, as interessadas deverão providenciar a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas e procuração ATUALIZADA outorgada pelo cessionário com poderes para receber e dar quitação, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então indicar as folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls.1298/1301:Anote-se a nova representação processual de CYBERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ procuração fls. 1300. 3. Fls. 1309/1342: Trata-se de pedido de levantamento feito por MARES DO SUK PARTICIPAÇÕES LTDA com relação a 13,75% do crédito de Luciano Leopoldo. Preliminarmente, providencie a z. Serventia a juntada do link de pagamento referente a todas os credores. Após, tornem conclusos para decisão de levantamento. Desde já, concedo prazo de 30 (trinta) dias para todos os credores pleitearem levantamento, juntando aos autos os dados seguintes, além de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada: Nome da parte beneficiária CPF da parte beneficiária Folha da procuração Folha do depósito ou cópia do link Data do depósito Percentual de cada parte ou sucessor exemplo: parte 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls. ) caso haja quinhões, indicar a individualização dos quinhões de cada herdeiro (exemplo: parte quinhão de 25% sobre o total de 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls.); Se houve destaque de honorários - fls Folha do formulário de mle, se houver, de acordo com o Comunicado 12/2024 CESSÃO: Nome e CPF do credor originário Percentual do crédito original cedido Destaque dos honorários contratuais folhas do(s) contrato(s) de cessão e da(s) decisão(sões) homologatória(s) da(s) cessão(sões) Intime-se. - ADV: DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MANOEL ROBERTO RODRIGUES (OAB 38794/SP), MANOEL ROBERTO RODRIGUES (OAB 38794/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANA LUIZA BOCCALINI GOUVEIA AMARAL (OAB 332363/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE (OAB 207493/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB 299415/SP), RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB 299415/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP)
5. Processo 00061137420018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006113-74.2001.8.26.0053 (053.01.006113-7) - Procedimento Sumário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Luciano Leopoldo Maria Colameo ( CEDENTE) - Elite Comercio e Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - NC Games & Arcades Com. Imp. Exp. Locação de Fitas e Máquina Ltda. (cedente Luciano Leopoldo Maria Colameo) - Latina Eletrodomésticos S.A - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - TRANSPORTES WARTHA LTDA - Mares do Sul Participações Ltda - - Elite Distribuidora de Medicamentos Ltda - - MDAE Ltda. MDAE - - TRANSPORTES WARTHA LTDA. (Cessionária) - - Mares do Sul Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 1225/1296 e 1343/1345: Melhor compulsando os autos, verifico que há diversas cessões envolvendo o crédito de LUCIANO LEOPOLDO MARIA COLAMEO (CPF: 048.785.318-00). Assim, intime-se todas as cessionárias envolvidas para que esclareçam o percentual adquirido, manifestando-se quanto à eventual duplicidade de cessões do crédito. As cessionárias deverão esclarecer e comprovar a data do protocolo da comunicação nos autos físicos, momento em que ocorre a produção de efeitos da cessão de crédito, de modo que deverá prevalecer a cessão que primeiro for comunicada, independentemente da data que ela foi efetivamente firmada com a parte cedente. Certifique a Serventia o decurso do prazo para manifestação, e, após, tornem os autos conclusos para a decisão. 1.1. Esclareço que, para homologação da cessão e posterior levantamento, as interessadas deverão providenciar a juntada de via original ou cópia autenticada dos instrumentos de cessão de crédito referente a TODA a cadeia do crédito em questão, bem como de documentos constitutivos das empresas envolvidas e procuração ATUALIZADA outorgada pelo cessionário com poderes para receber e dar quitação, inclusive com relação à habilitação dos herdeiros, se o caso, ou então indicar as folhas destes autos digitais em que constam referidos documentos. Caso o cedente/cessionário tenha sido representado por terceira pessoa no ato da cessão de crédito, será necessária, também, a juntada de referida procuração. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls.1298/1301:Anote-se a nova representação processual de CYBERGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDRO LTDA, atualizando-se o cadastro de partes e representantes do SAJ procuração fls. 1300. 3. Fls. 1309/1342: Trata-se de pedido de levantamento feito por MARES DO SUK PARTICIPAÇÕES LTDA com relação a 13,75% do crédito de Luciano Leopoldo. Preliminarmente, providencie a z. Serventia a juntada do link de pagamento referente a todas os credores. Após, tornem conclusos para decisão de levantamento. Desde já, concedo prazo de 30 (trinta) dias para todos os credores pleitearem levantamento, juntando aos autos os dados seguintes, além de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada: Nome da parte beneficiária CPF da parte beneficiária Folha da procuração Folha do depósito ou cópia do link Data do depósito Percentual de cada parte ou sucessor exemplo: parte 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls. ) caso haja quinhões, indicar a individualização dos quinhões de cada herdeiro (exemplo: parte quinhão de 25% sobre o total de 70% pois 30% são honorários contratuais contrato a fls.); Se houve destaque de honorários - fls Folha do formulário de mle, se houver, de acordo com o Comunicado 12/2024 CESSÃO: Nome e CPF do credor originário Percentual do crédito original cedido Destaque dos honorários contratuais folhas do(s) contrato(s) de cessão e da(s) decisão(sões) homologatória(s) da(s) cessão(sões) Intime-se. - ADV: DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), MANOEL ROBERTO RODRIGUES (OAB 38794/SP), MANOEL ROBERTO RODRIGUES (OAB 38794/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANA LUIZA BOCCALINI GOUVEIA AMARAL (OAB 332363/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), ADRIANA LOPES DA SILVA (OAB 120185/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE (OAB 207493/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB 299415/SP), RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB 299415/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP)
6. Processo 00240734320018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024073-43.2001.8.26.0053 (053.01.024073-2) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elvira Peyres Mariiinovic Brascan - - Eneida Ribeiro Nogueira Jorge - - Jose Maria Camara - - Orlando Kasseb - - Francisco Gallo - - Leila Maria Junqueira de Mendonça - - Murillo Prestes D avila - - Milton Luiz de Carvalho Scaglione - - Iracema Resca (Falecida) - - Aloysio José Velloso Teixeira - - Duilio Tronco - - Celia Toshiko Asatsuma - - José Wiliam Ferreira Parreira - - José Maria Canaes Filho - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. - - TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA (cessionário) (cedente: MDAE assessoria empresarial Ltda) - - Multilaser Industrial Ltda. (Cedente: MDAE Assessoria Empresarial) - - M A Viana Transportes Ltda - EPP - - LAZINHO ARMAZENS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (cessionária) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cessionaria) (cedente: Lazinho Armazens Logistica e Transportes LTDA) e outros - Maria de Lourdes Resca Praça e Outros e outros - Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda - - TRANSPORTES WARTHA LTDA (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Nelson de Carvalho Scaglione - - INX SSPI BONDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionária) - - MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELLI - - Vex Logística e Transportes Ltda - - MDAE Assessoria Emp. Ltda (cessionaria) (cedentes: Antonio C Bloes, José A dos Santos, Mª de Lourdes R Praça e outros) - - Vex Logística e Transportes Ltda - Epp e outros - Adilce Alve Fontes Teixeira - - André Alves Fontes Teixeira - - Artur Alves Fontes Teixeira - - Angela Alves Fontes Teixeira Corá - - José Maria Câmara Junior - - Isabel Maria de Mendonça Bernardini - - Marcelo de Mendonça Bernardini e outros - Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo Der e outro - Transportadora Trans Losangeles Ltda - EPP - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - Franplast Industria e Comercio de Plásticos Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Para fins de intimação - - Para fins de intimação - Vistos. Fls. 6521/6537: H B Fuller Brasil Ltda requer a juntada de procurações e contrato social atualizados. Anotem-se. Fls. 6538/6539: a cessionária INX SSPI BONDS Fundo de Investimento em Precatórios Não Padronizados, autuou contrato social da administradora da cessionária à época da cessão de crédito e, requer a homologação da cessão de crédito no percentual de 80% realizada pela cedente SSPI Sociedade São Paulo, comunicando-se à DEPRE. A decisão de fls. 6498/6504, homologou a cessão de 80% do crédito do credor Paulo Fernando Kasseb, herdeiro do credor originário Orlando Kasseb (habilitação homologada à fl. 695; autos físicos fl. 670) em favor da cessionária Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento e mencionou, sendo que os honorários contratuais no percentual de 20% devidos ao Patrono do credor originário foram levantados (fl. 6.270). Neste eito, atendida a determinação de fl. 6.499, item 1.2, homologo a recessão de 80% do crédito da cedente Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento (CNPJ nº 05.381.189/0001-23), para a cessionária INX SSPI BONDS Fundo de Investimento em Precatórios Não Padronizados, CNPJ nº 19.832.159/0001-09, conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 6074/6099, datado de 04/05/2015, protocolado nos autos em 18/09/2024. (credor originário: Paulo Fernando Kasseb, cedeu em favor da cessionária Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento (CNPJ nº 05.381.189/0001-23), instrumento particular de intermediação de compra e venda de crédito estadual, fls. 6067/6073). Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6419/6420, com poderes para receber e dar quitação. Fls. 6417/6418: vencidos os prazos recursais, DEFIRO o levantamento em favor da cessionária INX SSPI BONDS Fundo de Investimento em Precatórios Não Padronizados, do valor depositado para quitação do Precatório expedido em favor do credor originário Orlando Kasseb - (depósito de 29/02/2024 - fls.5623/5639). Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no e-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido, fl. 6421. Fls. 6604/6608: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia e Mares do Sul Participações Ltda, esclarecem que, a primeira peticionária detinha originalmente, 42,70% do crédito oriundo dos honorários sucumbenciais cedido pelo credor originário Antônio Carlos Bloes e José Augusto e, desse montante, cedeu o percentual de 42,85% (equivalente a 18,29% do crédito) à segunda ora peticionária, Mares do Sul Participações (fls. 3307/3316 e 3620/3621), remanescendo o crédito equivalente a 24,41% em favor da pessoa jurídica Azeredo Sociedade Individual de Advocacia. Assim, requerem a homologação da recessão no percentual de 18,29% em favor da empresa Mares do Sul Participações Ltda e a expedição dos mandados de levantamentos de seus respectivos créditos em favor das credoras. A decisão de fls. 3486/3494, item II c, assim determinou: c. com relação à recessão envolvendo parcela do crédito de honorários sucumbenciais entre as empresas Azeredo Sociedade Individual de Advocacia e Mares do Sul Participações Ltda, a retificação do instrumento de cessão, eis que na cláusula 1.1 constou como cessionária a empresa Transportadora Transpostos Paulínia Ltda. (fls. 3492/3493) A cessionária Mares do Sul autuou termo de retificação do instrumento particular de cessão de direitos creditórios (fls. 3617/3621). Fls. 3305/3316 e 3617/3621: HOMOLOGO a RECESSÃO de 42,85% (equivalente a 18,29%) do crédito da cedente Azeredo Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 26.192.621/0001-08), credor originário: Antônio Carlos Bloes, em favor da cessionária Mares do Sul Participações Ltda, CNPJ nº 29.983.560/0001-95, conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Termo de Retificação acostados às fls. 3307/3316 e 3620/3621, datados respectivamente de 10/09/2018 e 21/10/2019, protocolados nos autos em 30/01/2018 e 23/10/2019. Anote-se o patrono da cessionária Mares do Sul Participações, conforme procuração acostada à fl. 6612, com poderes para receber e dar quitação. Anote-se também o Patrono da cessionária/cedente Azeredo Sociedade Individual de Advocacia, conforme procuração autuada à fl. 6.620. Procedam-se à anotações no sistema SAJ e expeça-se ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Vencidos os prazos recursais, DEFIRO o levantamento em favor das cessionárias Mares do Sul Participações e Azeredo Sociedade Individual de Advocacia, no percentual de seus respectivos créditos, 18,29% e 24,41%, do valor depositado para quitação do Precatório, referente aos honorários sucumbenciais do credor originário Antônio Carlos Bloes - (depósitos de 29/02/2024, fls.5332/5639 e conforme certidão de fls. 6602/6603). Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. O advogado apresentou os formulários MLE preenchidos, fls. 6609/6610. Fl. 6624: Sete Lagos Transportes Ltda apresenta novo mandado de levantamento, relativamente à recessão de 13,34% do crédito da cedente MDA Assessoria Empresarial Eireli em favor da ora peticionária, cedido pelo credor originário Duílio Tronco (fls. 3490/3491). Anote-se a procuração e renúncia, conforme fls. 6519/6520. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em favor da cessionária Sete Lagos Transportes Ltda (13,34% do crédito), referente ao depósito realizado para quitação da RPV em favor de Duílio Tronco (depósito de 30/07/2013, fl.2004), conforme requerido à fl. 6624. Caso já tenha sido expedido anteriormente, a emissão de novo mandado de levantamento ora deferido, fica condicionada à devolução do anterior. Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. O advogado apresentou MLE preenchido à fl. 6625 Assinalo não ser necessário o preenchimento doformulário MLE,pois os mandados de levantamento eletrônicos são expedidos para levantamento de depósitos judiciais efetivados após 01/03/2017,conforme comunicados conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,portanto, o mandado de levantamentosupra seráexpedido na modalidade MLJ (mandado de levantamento judicial) com publicação no DJE para retirada nesta unidade. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Intimem-se - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MILENA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 317370/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ANA LUIZA BOCCALINI GOUVEIA AMARAL (OAB 332363/SP), MAIRRANA MAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 47399/DF), PRISCILA RABENHORST SENNA (OAB 344839/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), MAIRRANA MAIA DE ALBUQUERQUE (OAB 47399/DF), ZELIO MAIA DA ROCHA (OAB 9314/DF), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), ANTONIO CARLOS BLOES (OAB 23505/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), GUILHERME FABIAN PACCOLA (OAB 314343/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), GUILHERME MADALOSSO KERR (OAB 303078/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LUIZ CORREA DA SILVA NETO (OAB 216588/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 21780/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)
7. Processo 04075939019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407593-90.1999.8.26.0053 (053.99.407593-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) - - Maria Elena Ferreira Cintra (Falecida) - - Clisaura Barbosa Alves - - Mario Gomes de Oliveira - - Lorenca de Lima da Silva - - Cacilda Finatto Escanuela - - Luciana Maria Fortes Gama - - Izabel da Silva Nachi - - Wilma Becheri Sabbatelli - - Maria Helena Franqueira Gomide - - Benedito Diniz - - Jeane Maria de Oliveira Lenita - - Amelia Cascadan Simoes Mathias - - Rafael Mondini Vieira Bueno - - Neyde Simoes Perondi (Cedente) - - Maria Silva Santos - - Dolores Suniga Dellastra - - Maria Jose Oliveira Klemper - - Clelia de Toledo Leite de Moraes - - Mylene Moreira Gama - - Itor Carlos Neto - - Jenny Castello Melo - - Maria Aparecida Marcantonio Faustino Alves - - Sonia Maria de Moura Oliveira - - Oudilia de Moura Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) - - Renata Romao Gama de Oliveira - - Maria Rodrigues de Francisco - - Nelly de Oliveira Silva - - Wanda Young Sim Valente - - Marcela Thompson de Franca Silva - - Aparecida de Fatima Albino (herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Claudete de Paula - - Eliza Ferreira Cintra - - Viviane Cavalca Monteiro Gama - - Zuleica Rodrigues dos Santos - - Dirce Sousa Ribeiro Castejon - - Ida Carnezelli Borin - - Bruna Faille Camara - - Maria Clara Camara (Cedente) - - Velia Nuzzi Alonso - - Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente) - - Juliana da Silva Prado - - Lourdes de Campos Albino (Falecida) - - Gaudencio Geraldo Laghi - - Jessia de Abreu Prado (Cedente) - - Sueli Simoes Mathias - - Martha Lucia Marcondes Diniz - - Sonia Simoes Mathias - - Rogeria Camargo de Oliveira Albino (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Areovaldo Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Isabel Cristina Albino Ferreira (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo T. Figueiredo (Sucessor de Elvira C. Di Carlo) - - Maria Lucia Ferreira Cintra - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA (Cessionária) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Cessionária) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Maria Eliza Ferreira Cintra (Falecida) - - Wilson Firmino Ferreira (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo Torres Figueiredo (Herdeira de Elvira Ceccato Di Carlo) - - Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra) - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Cessionária: Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - Cedente: Margarida Silveira Cavanias (Fls. 1717/1726) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - - Metalúrgica Maurser Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Transportadora Savo Ltda - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - Fernando VAlente Kakimoto e outros - Newage Industria de Bebidas ltda e outros - Roberto de Toledo Leite Moraes (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira) - - Itor Carlos Neto e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Duráveis Equipamentos de Seguraça LTDA - - Vision PI PREC Gestão de Recebíveis Ltda - Cedente: Roberto de Toledo Leite Moraes - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedenteRuth Pereira Horbylon ) - - Laticinios Montoya Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. - - Para fins de publicação - VISTOS 1. Fls.4561/4568 TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4537/4544, que indeferiu a homologação da cessão de 5% do crédito de DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON à embargante. Alega a embargante que a decisão embargada contém contradição insanável, uma vez que anteriormente, na decisão de fls. 4040/4045, havia sido autorizado o levantamento de valores em seu favor, decisão que teria transitado em julgado. Sustenta violação à coisa julgada material e requer a correção da decisão. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A análise detida dos autos revela que a embargante pretende, sob o manto de alegada contradição, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a homologação da cessão de crédito. Conforme se extrai da própria petição da cessionária e dos documentos dos autos, o crédito foi meramente habilitado para fins de regularização processual, não tendo havido efetiva homologação da cessão com a devida análise dos documentos apresentados. A decisão de fls. 4537/4544 procedeu à análise pormenorizada de todas as cessões de crédito realizadas pela credora DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON, verificando que as cessões já homologadas (Multilaser Industrial, Laticínios Montoya e Transportadora Savo) somavam 37% do crédito disponível. Constatou-se que as cessões pendentes de homologação (Motosport, STM Industrial e Tecnotextil), juntamente com as já homologadas, ultrapassavam o limite de crédito disponível, considerando a necessária reserva de 20% dos honorários contratuais. A decisão embargada corrigiu evidente erro material das decisões anteriores, que haviam mencionado apenas a anotação da cessão sem proceder à devida homologação judicial. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a simples habilitação de crédito para fins de regularização processual não se confunde com a homologação da cessão, que demanda análise específica dos requisitos legais e da disponibilidade de crédito. A tentativa de utilizar os embargos declaratórios para reforma do julgado configura uso inadequado do instituto, que não se presta à modificação do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios formais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, mantendo integralmente a decisão embargada. 2. Fls.4573: Considerando a decisão de fls.4640/4641 e o termo de adjudicação de fls.4574, bem como a notícia de que a única sucessora Mário Gomes de Oliveira, Sra. Vera Lúcia Maria Bucalon Correa encontra-se sob curatela, intime-se a curatelada para que informe a este juízo, em 10 dias, os dados do processo de interdição (número dos autos, juízo) para que sejam os valores para lá transferidos, a fim de que seja respeitada a devida prestação de contas perante o juízo competente. Informados os dados, fica desde já autorizada a transferência dos valores retidos nas fls.4525, em relação ao crédito de Mário Gomes de Oliveira, ao Juízo da interdição, em benefício de Vera Lúcia Maria Bucalon Correa. 3. Fls.4645: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo de manifestação dos patronos originários, consoante item 8, da decisão 4537/4544. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor retido nas fls.4525 (20% do crédito de Maria Clara Camara) conforme procuração de fls.4166, com poderes para receber e dar quitação e formulário de MLE de fls.4170. 4. Fls.4646: Considerando a documentação acostada aos autos e especialmente a escritura de inventário e adjudicação de fls.4651/4654, defiro a habilitação do sucessor de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES (CPF: 143.032.228-44), certidão de óbito de fls.4647, qual seja, MARCELO FAUSTINO ALVES, fls.4655, RG 21.817.738, CPF 148.102.768-99. Outrossim, para levantamento de valores: A) indique o patrono as folhas em que se encontra a procuração referente ao substabelecimento de fls.4659, com poderes para receber e dar quitação, já que tal documento não especifica os poderes nela outorgados; B) intimem-se os patronos originários sobre o pedido de levantamento efetuado, sem reserva de honorários contratuais; C) Apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação e ausente oposição dos patronos originários, defiro o levantamento do valor retido nas fls.4525, referente ao crédito de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES ao seu único sucessor MARCELO FAUSTINO ALVES, conforme formulário de MLE de fls.4660. 5. Fls.4682/4683: Sobre o requerimento de homologação da cessão de crédito, reporto-me à decisão de fls.4540, item 1-B. Outrossim, anote-se a regularização da representação processual da empresa STM INDUSTRIAL LTDA em nome do patrono RICARDO FERRARESI JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.085. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), KETTELYN NAHAS GONÇALVES (OAB 300974/SP), ADRIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA (OAB 300031/SP), ADRIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA (OAB 300031/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), GLAUCIA LAIONARTTE NOBREGA PEREIRA (OAB 213698/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FABIANO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 354753/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 333891/SP), GUILHERME ALENCAR LEAL (OAB 336964/SP), CESAR MARQUES DE ALMEIDA (OAB 347283/SP), CARLOS THADEU SILVA RAMOS (OAB 316670/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), NÍCOLAS CARLOS DOS SANTOS (OAB 426423/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), FABIO ARANTES SANTOS (OAB 306463/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), KARINA VEIGA FABIO (OAB 309475/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LUCIANO FRANCISCO (OAB 252918/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP)
8. Processo 04075939019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407593-90.1999.8.26.0053 (053.99.407593-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) - - Maria Elena Ferreira Cintra (Falecida) - - Clisaura Barbosa Alves - - Mario Gomes de Oliveira - - Lorenca de Lima da Silva - - Cacilda Finatto Escanuela - - Luciana Maria Fortes Gama - - Izabel da Silva Nachi - - Wilma Becheri Sabbatelli - - Maria Helena Franqueira Gomide - - Benedito Diniz - - Jeane Maria de Oliveira Lenita - - Amelia Cascadan Simoes Mathias - - Rafael Mondini Vieira Bueno - - Neyde Simoes Perondi (Cedente) - - Maria Silva Santos - - Dolores Suniga Dellastra - - Maria Jose Oliveira Klemper - - Clelia de Toledo Leite de Moraes - - Mylene Moreira Gama - - Itor Carlos Neto - - Jenny Castello Melo - - Maria Aparecida Marcantonio Faustino Alves - - Sonia Maria de Moura Oliveira - - Oudilia de Moura Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) - - Renata Romao Gama de Oliveira - - Maria Rodrigues de Francisco - - Nelly de Oliveira Silva - - Wanda Young Sim Valente - - Marcela Thompson de Franca Silva - - Aparecida de Fatima Albino (herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Claudete de Paula - - Eliza Ferreira Cintra - - Viviane Cavalca Monteiro Gama - - Zuleica Rodrigues dos Santos - - Dirce Sousa Ribeiro Castejon - - Ida Carnezelli Borin - - Bruna Faille Camara - - Maria Clara Camara (Cedente) - - Velia Nuzzi Alonso - - Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente) - - Juliana da Silva Prado - - Lourdes de Campos Albino (Falecida) - - Gaudencio Geraldo Laghi - - Jessia de Abreu Prado (Cedente) - - Sueli Simoes Mathias - - Martha Lucia Marcondes Diniz - - Sonia Simoes Mathias - - Rogeria Camargo de Oliveira Albino (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Areovaldo Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Isabel Cristina Albino Ferreira (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo T. Figueiredo (Sucessor de Elvira C. Di Carlo) - - Maria Lucia Ferreira Cintra - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA (Cessionária) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Cessionária) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Maria Eliza Ferreira Cintra (Falecida) - - Wilson Firmino Ferreira (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo Torres Figueiredo (Herdeira de Elvira Ceccato Di Carlo) - - Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra) - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Cessionária: Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - Cedente: Margarida Silveira Cavanias (Fls. 1717/1726) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - - Metalúrgica Maurser Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Transportadora Savo Ltda - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - Fernando VAlente Kakimoto e outros - Newage Industria de Bebidas ltda e outros - Roberto de Toledo Leite Moraes (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira) - - Itor Carlos Neto e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Duráveis Equipamentos de Seguraça LTDA - - Vision PI PREC Gestão de Recebíveis Ltda - Cedente: Roberto de Toledo Leite Moraes - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedenteRuth Pereira Horbylon ) - - Laticinios Montoya Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. - - Para fins de publicação - VISTOS 1. Fls.4561/4568 TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4537/4544, que indeferiu a homologação da cessão de 5% do crédito de DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON à embargante. Alega a embargante que a decisão embargada contém contradição insanável, uma vez que anteriormente, na decisão de fls. 4040/4045, havia sido autorizado o levantamento de valores em seu favor, decisão que teria transitado em julgado. Sustenta violação à coisa julgada material e requer a correção da decisão. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A análise detida dos autos revela que a embargante pretende, sob o manto de alegada contradição, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a homologação da cessão de crédito. Conforme se extrai da própria petição da cessionária e dos documentos dos autos, o crédito foi meramente habilitado para fins de regularização processual, não tendo havido efetiva homologação da cessão com a devida análise dos documentos apresentados. A decisão de fls. 4537/4544 procedeu à análise pormenorizada de todas as cessões de crédito realizadas pela credora DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON, verificando que as cessões já homologadas (Multilaser Industrial, Laticínios Montoya e Transportadora Savo) somavam 37% do crédito disponível. Constatou-se que as cessões pendentes de homologação (Motosport, STM Industrial e Tecnotextil), juntamente com as já homologadas, ultrapassavam o limite de crédito disponível, considerando a necessária reserva de 20% dos honorários contratuais. A decisão embargada corrigiu evidente erro material das decisões anteriores, que haviam mencionado apenas a anotação da cessão sem proceder à devida homologação judicial. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a simples habilitação de crédito para fins de regularização processual não se confunde com a homologação da cessão, que demanda análise específica dos requisitos legais e da disponibilidade de crédito. A tentativa de utilizar os embargos declaratórios para reforma do julgado configura uso inadequado do instituto, que não se presta à modificação do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios formais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, mantendo integralmente a decisão embargada. 2. Fls.4573: Considerando a decisão de fls.4640/4641 e o termo de adjudicação de fls.4574, bem como a notícia de que a única sucessora Mário Gomes de Oliveira, Sra. Vera Lúcia Maria Bucalon Correa encontra-se sob curatela, intime-se a curatelada para que informe a este juízo, em 10 dias, os dados do processo de interdição (número dos autos, juízo) para que sejam os valores para lá transferidos, a fim de que seja respeitada a devida prestação de contas perante o juízo competente. Informados os dados, fica desde já autorizada a transferência dos valores retidos nas fls.4525, em relação ao crédito de Mário Gomes de Oliveira, ao Juízo da interdição, em benefício de Vera Lúcia Maria Bucalon Correa. 3. Fls.4645: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo de manifestação dos patronos originários, consoante item 8, da decisão 4537/4544. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor retido nas fls.4525 (20% do crédito de Maria Clara Camara) conforme procuração de fls.4166, com poderes para receber e dar quitação e formulário de MLE de fls.4170. 4. Fls.4646: Considerando a documentação acostada aos autos e especialmente a escritura de inventário e adjudicação de fls.4651/4654, defiro a habilitação do sucessor de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES (CPF: 143.032.228-44), certidão de óbito de fls.4647, qual seja, MARCELO FAUSTINO ALVES, fls.4655, RG 21.817.738, CPF 148.102.768-99. Outrossim, para levantamento de valores: A) indique o patrono as folhas em que se encontra a procuração referente ao substabelecimento de fls.4659, com poderes para receber e dar quitação, já que tal documento não especifica os poderes nela outorgados; B) intimem-se os patronos originários sobre o pedido de levantamento efetuado, sem reserva de honorários contratuais; C) Apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação e ausente oposição dos patronos originários, defiro o levantamento do valor retido nas fls.4525, referente ao crédito de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES ao seu único sucessor MARCELO FAUSTINO ALVES, conforme formulário de MLE de fls.4660. 5. Fls.4682/4683: Sobre o requerimento de homologação da cessão de crédito, reporto-me à decisão de fls.4540, item 1-B. Outrossim, anote-se a regularização da representação processual da empresa STM INDUSTRIAL LTDA em nome do patrono RICARDO FERRARESI JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.085. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), KETTELYN NAHAS GONÇALVES (OAB 300974/SP), ADRIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA (OAB 300031/SP), ADRIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA (OAB 300031/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), PATRICIA PEREIRA LACERDA (OAB 296880/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MESSIAS DE PAULA FERREIRA (OAB 141311/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), GLAUCIA LAIONARTTE NOBREGA PEREIRA (OAB 213698/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), FABIANO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 354753/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 333891/SP), GUILHERME ALENCAR LEAL (OAB 336964/SP), CESAR MARQUES DE ALMEIDA (OAB 347283/SP), CARLOS THADEU SILVA RAMOS (OAB 316670/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), NÍCOLAS CARLOS DOS SANTOS (OAB 426423/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), FABIO ARANTES SANTOS (OAB 306463/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), KARINA VEIGA FABIO (OAB 309475/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB 314183/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LUCIANO FRANCISCO (OAB 252918/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), PAULO BARRETTO BARBOZA (OAB 53923/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP)