Amanda Camargo Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00300007620085020242
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0030000-76.2008.5.02.0242 RECLAMANTE: LINDAURA PEREIRA PORTO E OUTROS (1) RECLAMADO: CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da30282 proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO   DESPACHO   id.6088f9e: Nada a deferir aqui. A decisão proferida pela Presidência deste Tribunal, competente para a deliberação acerca do pagamento do precatório, consignou no id ac37776 que os valores do FGTS devem ser depositados em conta vinculada, devendo a parte interessada, para tanto, fornecer naqueles autos os dados do falecido, necessários para a expedição do respectivo ofício de transferência. Uma vez efetivado o depósito na conta do FGTS, os herdeiros poderão requerer o levantamento diretamente na Caixa, munidos dos devidos documentos autorizadores do saque por motivo de "falecimento do empregado". Retornem ao sobrestamento, até que seja comunicada nestes autos a quitação do precatório, em trâmite perante a Presidência deste Tribunal.   COTIA/SP, 07 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDAURA PEREIRA PORTO - NICULAU SOUZA PORTO
3. Processo 10090585720255020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009058-57.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OLINTO SILVEIRA GOMES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad8a7b9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22031/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009058-57.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000022-53.2015.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: OLINTO SILVEIRA GOMES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044215, cujo momento de apresentação foi 12/06/2025;há ofício precatório Id d28124e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 9c04628;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id bdbdfcc);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 148.187,24, em 07/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 78.134,81 de principal, R$ 37.356,08 de juros sobre o principal, R$ 5.113,98 de FGTS, R$ 2.596,46 de juros sobre o FGTS e R$ 24.985,91 de INSS cota reclamada.   São Paulo, 3 de julho de 2025.   LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 148.187,24, em 07/06/2025, sendo:    R$ 78.134,81 de principal,R$ 37.356,08 de juros sobre o principal,R$ 5.113,98 de FGTS,R$ 2.596,46 de juros sobre o FGTS eR$ 24.985,91 de INSS cota reclamada.   Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 100Valor da parcela tributável - R$ 78.134,81 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas.   ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA.  I - ÀS PARTES E INTERESSADOS.  É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas.  A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA:  No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá:  trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009058-57.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000022-53.2015.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação;  indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ;  havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ.  III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV:  A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A).  Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009058-57.2025.5.02.0000).  Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000022-53.2015.5.02.0028). São Paulo, 3 de julho de 2025.   VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.S.G.
4. Processo 10001954420155020718
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000195-44.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVANIA SOUZA DANTAS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 602f109 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO   Aceitos pelo autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamado, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/01/2025 em:   Principal atualizado: ………………………… R$ 233.447,82 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 91.703,76 Depósito FGTS: ………………………… R$ 23.292,23 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 71.751,78   Crédito Bruto: ………………………… R$ 420.195,59   INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 15.502,79 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00   Autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos termos das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula nº 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No momento processual oportuno, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1127/11, qual seja, quando da liberação dos haveres. Juros de mora e correção monetária conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e Emenda Constitucional nº 113. A reclamada é isenta de custas. Intime-se a reclamada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA SOUZA DANTAS
5. Processo 00119249620078260152
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011924-96.2007.8.26.0152/01 (apensado ao processo 0011924-96.2007.8.26.0152) (152.01.2007.011924/1) - Cumprimento de sentença - Associação - Associação dos Adquirentes de Unidade No Empreendimento São Paulo Ii - Mauro Mesquita Augusto e outro - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - CARLOS HONORIO MAFFRA OTTONI - Município de Cotia - Fls. 1490 - ciente. Certificadas das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: AMANDA CAMARGO SANTOS (OAB 296989/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), JORGE MAFFRA OTTONI (OAB 330760/SP), ALEXANDRE DUMAS (OAB 157159/SP), JOSE LUIZ SOARES LEITE (OAB 112399/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), FERNANDA REBELO PEREIRA (OAB 317447/SP), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), WELLINGTON FREIRE DA SILVA (OAB 269061/SP), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (OAB 96363/SP)
6. Processo 00300007620085020242
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 0030000-76.2008.5.02.0242 RECLAMANTE: LINDAURA PEREIRA PORTO E OUTROS (1) RECLAMADO: CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096992c proferido nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO   DESPACHO   id. 0e8cc4c: Atente-se a parte que o peticionamento deve ocorrer no PJe de 2º Grau, vinculado ao processo 1031428-98.2023.5.02.0000 , no qual foi proferida a decisão relacionada ao precatório. Intime-se. Retornem ao sobrestamento, até que seja comunicada nestes autos a quitação do precatório, em trâmite perante a Presidência deste Tribunal.   COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDAURA PEREIRA PORTO - NICULAU SOUZA PORTO
7. Processo 00096721820108260152
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009672-18.2010.8.26.0152 (152.01.2010.009672) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Moacir Monteiro - Walter Munir Azar - - Alexandra Haddad Azar e outro - Prefeitura Municipal de Cotia e outros - Fl. 830: Trata-se de embargos de declaração opostos (fls. 817/826) contra a r. sentença de fls. 813/815. Porque tempestivos os embargos, conheço do recurso. No mérito, contudo, não comportam provimento. Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. A despeito das respeitáveis ponderações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Demais disso, dar o direito é função do juízo e não da parte, ausente qualquer espécie de prejuízo no caso em questão. Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém lhes nego provimento, mantida, tal como lançada, a sentença atacada. Intimem-se. - ADV: ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), HEMILENA VIEIRA DE ABREU (OAB 406551/SP), AMANDA CAMARGO SANTOS (OAB 296989/SP), FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA (OAB 134183/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
8. Processo 10000466220145020466
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000046-62.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSUE VIEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 057cb21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAROLINA GUANAIS FORTES ARAUJO   DESPACHO   Vistos. Ante certidão de ID. #id:3df63f0, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento da diferença do valor do RPV indicado no id. #id:bace69f, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de numerário, nos termos do §2º, do art. 17, da Lei 10.259/2001. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE VIEIRA DE ARAUJO