Ricardo Alexandre Dal Belo

Processos do Advogado

1. Processo 00046028620188160194
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br   Autos nº. 0004602-86.2018.8.16.0194   Classe Processual:   Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$ 365.956,68 Requerente(s):   CLEIDE SAIONARA NADOLNY (RG: 31193788/PR e CPF: 470.238.309-44) Requerido(s):   EULINA NOBREGA DE SOUZA (RG: 18696410/PR e CPF: 043.850.749-50) HUGO RUBENS PONTONI (RG: 60688915/PR e CPF: 026.326.259-63) PAULO ROBERTO PONTONI (RG: 73818745/PR e CPF: 036.634.069-70) ROBERTO PONTONI (RG: 12332505/PR e CPF: 185.282.369-00) ROSELI DO CARMO BORBA PONTONI (RG: 13193665/PR e CPF: 030.375.089-81) SIMONE DE FREITAS RANGEL PONTONI (RG: 68668042/PR e CPF: 037.183.429-52)   Sequencial: 8359 Vistos para decisão. A parte exequente apresentou documentos da executada falecida EULINA NOBREGA DE SOUZA e requereu o prosseguimento do feito (mov. 381.1/381.8). Ao mov. 383.1 o executado HUGO RUBENS PONTONI, através da Defensoria Pública, apresentou impugnação, requerendo, em suma, a retificação do cálculo exequendo, com aplicação da média dos índices INPC/IGP-DI para atualização do débito e não do IGP-M. Intimada, a exequente requereu a rejeição da impugnação e a expedição dos termos de penhora dos imóveis, nos termos da decisão proferida ao mov. 372.1. Realizada busca de ativos via SISBAJUD, houve bloqueio do valor de R$ 110,70 nas contas da executada SIMONE DE FREITAS RANGEL PONTONI (mov. 399.1/399.3). Ao mov. 408.1/408.12 a exequente juntou cópia das matrículas dos imóveis, com anotação das penhoras, indicou os endereços de Vanessa Nobrega de Souza, Vagner Nobrega de Souza e Valdelaine Nobrega de Souza e requereu o prosseguimento do feito. O AR da carta de intimação encaminhada à executada SIMONE DE FREITAS RANGEL PONTONI retornou com a anotação de "falecida" (mov. 409.2). Por fim, a exequente requereu o prosseguimento do feito com rejeição da impugnação e avaliação e praça dos imóveis penhorados (mov. 417.1). É o relatório. DECIDO. I. Da impugnação ao cumprimento de sentença do executado HUGO RUBENS PONTONI 1. O executado HUGO RUBENS PONTONI, através da Defensoria Pública, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo, em suma, a retificação do cálculo exequendo, com aplicação da média dos índices INPC/IGP-DI para atualização do débito e não do IGP-M. Pois bem. O presente feito se trata de cumprimento de sentença arbitral, requerido nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96, com base na decisão homologatória proferida no procedimento nº 355/2017 pela CMA-PR, cujo trânsito em julgado ocorreu em  25/02/2018 (mov. 1.9/1.10). Na referida decisão foi homologado o acordo realizado entre os demandantes, do qual se extrai: Consta do referido acordo que "as parcelas acima expressam valores fixos, e quitadas nas datas avençadas não sofrerão qualquer correção, desde que mantida a atual política econômica"; "O não pagamento de qualquer das parcelas, ensejará o vencimento antecipado das demais, perda do desconto concedido, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro atraso, além das custas e despesas que se fizerem necessárias para a satisfação integral do crédito da locadora". Ou seja, de fato não houve avença quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado em caso de inadimplemento, motivo pelo qual, silente o título executivo neste ponto, é devida a atualização com aplicação da média dos índices INPC/IGP-DI, nos termos da jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – IMPROCEDENTE – MODULAÇÃO DE EFEITOS DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO SIMPLES – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPROCEDENTE – PLEITO DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA OMISSA – MÉDIA INPC E IGP-DI – ÍNDICE QUE MELHOR CORRESPONDE À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CONSUMIDOR – JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010814-70.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -  J. 22.07.2024). Destarte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, determino a retificação do cálculo pela parte exequente, com a utilização da média dos índices INPC/IGP-DI para atualização do débito. Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução. 1.1 Intime-se a parte exequente para adequação do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Da sucessão processual da executada falecida EULINA NOBREGA DE SOUZA 2. Na decisão proferida ao mov. 372.1 foi deferida a penhora da quota parte pertencente à executada EULINA NOBREGA DE SOUZA dos imóveis objeto das matrículas nº 55.819 e 17.107 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e do imóvel objeto da matrícula 7.230 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com a ressalva da necessidade de regularização do polo passivo, para fins de sucessão processual da executada falecida por seu espólio representado por Vanessa Nobrega de Souza, Vagner Nobrega de Souza e Valdelaine Nobrega de Souza. Ao mov. 381.2 foi apresentada certidão negativa de inventário da executada, cujo espólio, de fato deve ser representado pelos herdeiros. 2.1 Destarte, retifique-se o polo passivo para que conste o ESPÓLIO DE EULINA NOBREGA DE SOUZA, representado por Vanessa Nobrega de Souza, Vagner Nobrega de Souza e Valdelaine Nobrega de Souza Pinto, conforme determinado na decisão retro (mov. 372.1). 3. No mais, os termos de penhora foram lavrados (mov. 385.1, 386.1 e 387.1), sendo necessária a citação dos herdeiros para ciência da presente ação/apresentação de eventual defesa ou pagamento do débito, bem como intimação acerca das penhoras, nos termos do artigo 841 e 842 do CPC para fins de prosseguimento dos atos constritivos determinados sobre a quota parte pertencente à executada EULINA NOBREGA DE SOUZA dos imóveis objeto das matrículas nº 55.819 e nº 17.107 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e do imóvel objeto da matrícula nº 7.230 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 3.1 Citem-se/intimem-se os herdeiros Vanessa Nobrega de Souza, Vagner Nobrega de Souza e Valdelaine Nobrega de Souza, conforme requerido (mov. 408.1), nos endereços constantes no R.6-17107 da matrícula nº 17.107, quais sejam: a) Vagner Nobrega de Souza - Rua Escultor Barata Feyo, nº 17, 1A, Porto, Portugal. b) Valdelaine Nobrega de Souza Pinto - Rua José Francisco Vitor, nº 252, bairro Barra, na cidade de Balneário Camboriú/SC. c) Vanessa Nobrega de Souza - Rua José Francisco Vitor, nº 252, bairro Barra, na cidade de Balneário Camboriú/SC. 3.2 Havendo impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente e, após, voltem para deliberação. 3.3 Decorrido o prazo de citação/intimação dos herdeiros sem impugnação, deve o oficial de justiça proceder à avaliação dos imóveis, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. 3.4 Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias.  3.5 Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para eventual decisão ou designação de leilão, destacando-se novamente que a penhora recai sobre a quota parte pertencente à executada EULINA NOBREGA DE SOUZA dos imóveis objeto das matrículas nº 55.819 e 17.107 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e do imóvel objeto da matrícula 7.230 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.  III. Do falecimento da executada SIMONE DE FREITAS RANGEL PONTONI 4. Diante da notícia de falecimento da executada SIMONE DE FREITAS RANGEL PONTONI (mov. 409.2), intime-se a parte exequente para que traga aos autos certidão de óbito e certidão de inventário/testamento da executada, judicial e extrajudicial, requerendo o que entender de direito para fins de sucessão processual, com qualificação de eventuais herdeiros ou legatários para citação, se entender cabível. Desde logo, fica ciente a parte exequente de que, em eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva dos possíveis herdeiros/legatários, se não demonstrada a existência de herança para responder pela dívida objeto da ação, haverá condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Cumprimento de sentença proposto pela autora contra os réus falecidos no curso do processo.1.2. A herdeira, filha de uma das rés, apresentou exceção de pré-executividade após o falecimento da ré Nair, alegando ausência de herança, dado que inexistem bens a inventariar, o que desonera os sucessores da obrigação.1.3. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito quanto à herdeira e ao espólio de Nair, sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do princípio da causalidade para determinar a responsabilidade da parte exequente/autor pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade.2.2. Se é devida a condenação da exequente/autor ao pagamento de honorários advocatícios pela inclusão dos herdeiros no polo passivo, mesmo diante da ausência de bens a inventariar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da causalidade, que orienta a condenação em honorários advocatícios, impõe que aquele que deu causa à instauração ou à continuidade de um incidente processual deve arcar com as despesas decorrentes.3.2. No presente caso, a exequente, mesmo após ter acesso à certidão de óbito, onde constava a inexistência de bens a inventariar, prosseguiu com o pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que deu causa à exceção de pré-executividade.3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, pela aplicação do princípio da causalidade.3.4. Assim, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida em execução, conforme o art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Tese de julgamento: “Aplicação do princípio da causalidade: aquele que deu causa ao incidente processual deve arcar com as despesas, inclusive os honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §2º, §11; 485, VI. Jurisprudência relevante citada TJPR, 16ª C.Cível, 0005188-22.2016.8.16.0024, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes  Lima. TJPR, 18ª C. Cível, 0054514-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008079-94.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUCESSORES RESPONDEREM PELA DÍVIDA EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072692-39.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2024). 4.1 Com a manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para deliberação. IV. Dos executados PAULO ROBERTO PONTONI, ROBERTO PONTONI e ROSELI DO CARMO BORBA PONTONI 5. Sem prejuízo, quanto aos executados PAULO ROBERTO PONTONI, ROBERTO PONTONI e ROSELI DO CARMO BORBA PONTONI, diante do resultado negativo via SISBAJUD, diga a parte exequente, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 5.1 Observe-se a Portaria nº 04/2025 deste Juízo, no que for pertinente. Ademais: 5.1.1 Havendo a prévia manifestação da parte exequente, deve ser feito o bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. 5.1.2. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 04/2025 deste Juízo. 5.1.3. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autorizada a consulta sucessiva aos sistemas Infojud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. 5.1.4. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital.   Renata Ribeiro Bau   Juíza de Direito AM-418
2. Processo 50024648120184036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002464-81.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: ADRIANO PINDER DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE DAL BELO - SP297424, RICARDO MATTOS PINCHELLI - SP196105 D E C I S Ã O Vistos etc. Verifico que houve a extinção do processo sem a resolução do mérito (Id. 239395384), tendo sido realizado o levantamento das restrições sobre os veículos automotores (Id. 248785058). O executado requereu o levantamento dos valores depositados nestes autos, tendo em vista que a dívida foi quitada administrativamente sem a utilização dos mesmos. Foi dada vista à CEF para que se manifestasse e, por duas vezes, quedou-se inerte. Em face do exposto, defiro o pedido contido no Id. 366949104 e determino o levantamento dos depósitos efetuados nos Ids. 11160537 e 13874570, conforme dados apresentados na petição nº 363973862. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.
3. Processo 10047911720228260101
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004791-17.2022.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Fernando Faria Barreto - - Marcia Helena Faria Barreto e outro - Benedita Faria Barreto - Luis Carlos Faria Barreto e outro - Silvia Helena Faria Barreto Carvalhal Pinto - Sonia Maria Faria Barreto - - Edésio Barreto Júnior - - Fabricia Barreto Silva Santos - - Luciano Barreto Cabral e outro - Fabiane Gonçalves Cabral - Renata Barreto - - Daniela Barreto - - Manuela Barreto e outro - Maria Ines da Sla Rufino - Fls. 390: manifeste-se a parte inventariante, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB 366517/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), ORLANDO MARIANO (OAB 116862/SP), JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB 366517/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP)
4. Processo 00641116720128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), ELENICE SILVA BISPO (OAB 97360/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 91258/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 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5. Processo 10047911720228260101
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004791-17.2022.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Fernando Faria Barreto - - Marcia Helena Faria Barreto e outro - Benedita Faria Barreto - Luis Carlos Faria Barreto e outro - Silvia Helena Faria Barreto Carvalhal Pinto - Sonia Maria Faria Barreto - - Edésio Barreto Júnior - - Fabricia Barreto Silva Santos - - Luciano Barreto Cabral e outro - Fabiane Gonçalves Cabral - Renata Barreto - - Daniela Barreto - - Manuela Barreto e outro - Maria Ines da Sla Rufino - Vistos. 1) Fls.349/350: Defiro a habilitação do herdeiro Edésio Barreto Júnior Atente-se e anote-se, inclusive seu procurador. 2) Ademais, conforme preconiza o Art.669 do CPC, os bens litigiosos que envolvam parte da herança devem sujeitar-se à sobrepartilha, a fim de dar continuidade ao andamento do inventário e a partilha dos demais bens. Dessa forma, estão excluídos os bens veículo Chevrolet Onix Joy, Placa GGV-0610 e o Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural indicado às fls.339. Diante do exposto, HOMOLOGO as primeiras declarações apresentadas às fls.304/316. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA. Int. - ADV: VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB 366517/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP), ORLANDO MARIANO (OAB 116862/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), JOSÉ RICARDO DA SILVA (OAB 366517/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), VANESSA RIBEIRO SOUZA (OAB 392770/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP)
6. Processo 10121704620168260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012170-46.2016.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Deodato de Andrade Filho - Lúcia Helena Toledo de Andrade - - Ana Maria de Andrade - - Maria Olinda de Andrade Dal Belo - - Dalmo de Andrade - - Rafaela Silva de Andrade e outro - MARIA TEREZA TELMANN - Vistos. 1) A presente decisão servirá como ofício ao Banco do Brasil para que transfira os valores em nome do "de cujus" Deodato, qualificado(a) no cabeçalho, para uma conta judicial vinculada a este processo, por meio do Portal de Custas. As contas deverão ser encerradas, e a transferência deve ocorrer no prazo de 15 dias do recebimento deste ofício. Cabe pontuar que a resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do CNJ não se aplica ao presente ofício. Isso porque não se trata de pesquisa patrimonial nem de constrição de bens, visto que não é um processo executivo ou de cumprimento de sentença. Ademais, como não é possível o encerramento imediato de contas, e há a possibilidade de rendimentos entre a ordem de bloqueio e a de transferência o que ocasionaria a permanência de valores, impossibilitando tanto seu encerramento quanto a transferência total , torna-se viável a expedição de ofício para transferência de valores, e não a utilização do sistema SISBAJUD, conforme art. 1º, §1º, I, da citada resolução. O envio caberá ao cartório, uma vez que se trata do Banco do Brasil. A resposta deverá ser enviada para upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF, com o número do processo no campo "Assunto". 2) Esclareça o herdeiro Dalmo sobre o ato judicial noticiado na pág. 979, informando se houve composição das partes quanto à penhora perante a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba em face do herdeiro devedor, DA. 3) Manifeste-se o inventariante quanto à petição de págs. 995/996. 4) A herdeira Rafaela pugna pela expedição de novo alvará, alegando que o alvará já expedido na pág. 564 não teria sido por ela levantado, pois o advogado que a representava à época nada lhe informou sobre o levantamento. Manifestem-se os demais herdeiros sobre o pedido. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DIOGO PALMEIRA (OAB 378042/SP), BRUNO DE CAMPOS MELO E SILVA MACHADO (OAB 383237/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), RICARDO ALEXANDRE DAL BELO (OAB 297424/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), CAMILA CARAÇA DE SIQUEIRA (OAB 405791/SP)