Rafael Perales De Aguiar

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10048872120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004887-21.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Wilson Ribeiro Lessa - Vistos. Cumpra-se devidamente a decisão de fl. 851, juntando-se documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência do exequente, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)
3. Processo 50139845420234036332
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013984-54.2023.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013984-54.2023.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação para fins de concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O Juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a especialidade do período de 04/11/1991 a 01/04/1992. Inconformadas, as partes recorreram. A parte autora alega que deve ser reconhecida a especialidade do período de 16/04/2004 a 31/03/2019 trabalhado na Prefeitura do Município de Guarulhos, como auxiliar em ambiente hospitalar, exposto a agentes biológicos de forma habitual e permanente aos seguintes argumentos: Vejam Excelências, o primeiro PPP referente ao período de 2004 a 2010 indica a exposição da recorrente a vírus e bactérias e labor em ambiente hospitalar: (...) A recorrente do período de 16/04/2004 a 31/03/2019 exerceu atividade de auxiliar geral(responsável pela limpeza e higienização dos estabelecimentos de saúde), portanto é conclusivo que os fatores de risco individualizados descritos no período de 16/04/2004 a 31/03/2010 se aplicam aos demais períodos. O período de 01/04/2010 a 31/03/2019 não foram reconhecidos de forma equivocada, sobretudo, no período de 16/04/2004 a 31/03/2010 que consta expressamente no PPP, destacando-se que a atividade da autora era em estabelecimento de saúde, gera enquadramento nos decretos: Código 1.3.2 do Decreto n° 5831/64 e Código 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99. (...) Tais fundamentações restam incoerentes, visto que, inicialmente houve o reconhecimento de que no período de 16/04/2004 a 31/03/2010 o PPP apontou os fatores de riscos biológicos, porém, o D. juízo manifesta que não é possível realizar a conversão, sob a justificativa de que o segundo PPP, referente ao período de 01/04/2004 a 31/08/2010 não apresenta os mesmos fatores de risco. É evidente que o PPP do período de 16/04/2004 a 31/03/2010 apresenta análise verídica e idônea, portanto é indiscutível que a averbação do referido período como tempo especial deveria ter sido realizada. Os demais PPPs foram omissos quanto a individualização dos fatores biológicos, se tratando de grave erro cometido pelos profissionais que elaboraram os PPPs, pois a função da recorrente do período de 16/04/2004 a 31/03/2019 sempre foi a mesma, assim como a descrição das atividades nos PPPs e até mesmo os locais em que exercia labor sempre foram estabelecimentos de saúde, não sendo possível desconsiderar que a recorrente não estivesse exposta a agentes biológicos. Importante destacar que o CNIS da recorrente demonstra que ela esteve exposta a agente nocivos durante o seu labor, através da indicação IEAN que indica vínculo com exposição a agentes nocivos: Assim, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial. A parte ré afirma que o período de 04/11/1991 a 01/04/1992 não deve ser reconhecido como especial, eis que a atividade de telefonista não admite o enquadramento pela categoria profissional. Destarte, requer a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013984-54.2023.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso dos autos, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial o período de 04/11/1991 a 01/04/1992 (Centro Saneamento e Serviços Avançados, outrora Empresa Limpadora Centro Ltda), pelo exercício da atividade de telefonista, expressamente enquadrada como insalubre pela legislação da época, consoante código 2.4.5 do Decreto n. 53.831/64 (cfr. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e PPP - id. 295724971 - Pág. 10; id. 295724969 - Pág. 15/17; id. 300236686 - Pág. 30). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 16/04/2004 a 31/03/2010 (Prefeitura de Guarulhos), pois o primeiro PPP referente ao período de 16/04/2004 a 31/03/2010 (em que a autora teria exercido a função de auxiliar geral junto ao Sistema Único de Saúde - SUS), traz a descrição do fator de risco biológico, ao passo que o segundo PPP referente ao mesmo período de 01/04/2004 até 31/08/2010 (em que a autora teria exercido a função de auxiliar geral), traz informações antagônicas ao perfil anterior, ao deixar de informar os fatores de risco aos quais a autora esteve submetida (id. 295724971 - Pág. 6/7; id. 300236686 - Pág. 26/27). A documentação, destarte, é insuficiente para a comprovação do exercício de atividade em condições especiais no período; - 01/04/2010 a 08/11/2017 (Prefeitura de Guarulhos), pois não há no PPP juntado aos autos a descrição/individualização de a qual fator de risco a autora esteve submetida (id. (id. 295724971 - Pág. 7/8; id. 300236686 - Pág. 27/28); - 09/11/2017 a 31/03/2019 (Prefeitura de Guarulhos), pois não está descrito nos PPPs juntados aos autos (id. 295724971 - Pág. 5/8; id. 300236686 - Pág. 25/28). Sendo assim, diante da prova produzida, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da demandante com o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado. Neste sentido, confira-se o precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: A especialidade do período de 04/11/1991 a 01/04/1992 deve ser mantida, eis que a atividade de telefonista admite o enquadramento pela categoria profissional até 05/03/1997, nos termos do item 2.4.5, do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Lei nº 7.850/89 Assim, não assiste razão ao INSS, restando prejudicadas as demais alegações recursais, eis que genéricas e desvinculadas do caso concreto. Passo à análise do recurso da parte autora. Em relação ao período de 16/04/2004 a 31/03/2010, o PPP emitido em 28/02/2023, traz as seguintes informações a fls. 6/7 do evento 9: Já o PPP de fls. 26/27 do id. 300236686 (evento 25), emitido em 28/02/2023, informa: Verifica-se, portanto, que os documentos apresentados estão divergentes entre si, contendo informações conflitantes, o que abala a credibilidade de seus conteúdos, inviabilizando, assim, o reconhecimento da especialidade no período em questão. Assim, não há como reconhecer a especialidade do labor. No período de 01/04/2010 a 31/03/2019 não há informação da exposição a qualquer agente nocivo (fls. 28/29 do evento 25), o que impede o enquadramento do labor. Dessa forma, não assiste razão à parte autora em sua irresignação. Por fim, como constou da sentença, “o indicativo IEAN (exposição a agente nocivo) não comprova, por si só, o exercício de atividade especial por todo o período postulado”. Anote-se, ainda, que os documentos em questão são de emissão exclusiva da empregadora, que deverá entregá-los ao empregado no momento da rescisão contratual. Assim, no caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao empregado ajuizar ação trabalhista para fazer valer os seus direitos. Confira-se, neste sentido, ementa haurida do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, que veicula as normas referentes ao ônus da prova dentro do processo judicial, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo trazer a lume todo e qualquer elemento que demonstre ser ele detentor de uma posição jurídica de vantagem. Vê-se, portanto, que cabe ao segurado, e não à autarquia-ré, demonstrar os elementos/fatos constitutivos de seu direito, seja na órbita processual, seja na seara administrativa, não sendo incumbência da autarquia-ré diligenciar a todo e qualquer ente estatal e/ou empresas para verificar e apurar dados que devem ser fornecidos pelo segurado e que refletem um interesse disponível da parte. Cediço que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia-ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, sendo este um ônus exclusivo da parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos do INSS e da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013984-54.2023.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA MARIA DOS SANTOS IGLESIAS MARTINS Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858-A, SUELI PERALES - SP265507-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal
4. Processo 50055218520244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005521-85.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA REGINA MARTORELLI Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858, SUELI PERALES DE AGUIAR - SP265507 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10589878220248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058987-82.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mozart Pereira de Oliveira - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos. Nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Nesse passo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Portanto, fica sobrestado o andamento do presente feito, aguardando-se decisão da instância superior para prosseguimento. Em razão da renúncia comunicada às fls. 186/187, intime-se a ré por carta. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)
6. Processo 50155547120224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015554-71.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858, SUELI PERALES DE AGUIAR - SP265507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 247.740,81 e dos honorários sucumbenciais de R$ 27.251,48, ambos atualizados para abril de 2025 (ID 361951313), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. Defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 3. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.
7. Processo 00233358920228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023335-89.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: José Luis Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Centro Atacadista Barão Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVARIAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADEQUAÇÕES NO VEÍCULO E ROMPIMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. O EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES, QUE SÃO RESERVADOS A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM CONSIDERADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - 3º andar
8. Processo 00340175320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034017-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda e outro - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP), KARINA MOURA CRUZ (OAB 39000/PE), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RODRIGO KALACHE MORA (OAB 89063/PR), YHAN BATISTA DOS SANTOS (OAB 408819/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), ANDERSON BARBOZA DA SILVA (OAB 405736/SP), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), SIMONE DIAZ LEAL (OAB 405609/SP), ANDERSON BARBOZA DA SILVA (OAB 405736/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), FELIPE DE MARCO CUGINOTTI (OAB 405318/SP), JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS (OAB 103815/RJ), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB 22513/BA), ESCRITORIO AMARAL, BIAZZO, PORTELLA E ZUCCA (OAB 12957/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 139739/RJ), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), BRUNO ROCHA OLIVEIRA (OAB 407170/SP), GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP), RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH (OAB 406591/SP), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB 43661/DF), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB 81731/RS), REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB 67354/RJ), SORAIA DE CÁSSIA HEBERLE (OAB 90768/RS), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 120646/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), NEVES TEODORO REZENDE DE SOUSA (OAB 28373/GO), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB 12907/DF), IVANE ALVES (OAB 41788/PE), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), JOSE LUDGERO DE CASTRO PEREIRA (OAB 13777/SC), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA (OAB 22107/MT), RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB 33197/SC), VANIA SIQUEIRA GIRAO (OAB 179124/RJ), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 23502/SC), VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 296/MS), KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES (OAB 98501/MG), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 503693/SP), ESTHER COIVO CABRAL E SILVA (OAB 409067/SP), JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB 91788/RS), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 414488/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), LUCAS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA (OAB 411881/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA (OAB 412331/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB 413706/SP), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), BEATRIZ APARECIDA COUTINHO (OAB 389094/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), ANA CAROLINA LEÃO OSORIO (OAB 41800/DF), DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS (OAB 22799/BA), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), VANESSA COTRIM ALVES MADEIRA (OAB 388734/SP), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), JOSÉ AMÉRICO CATUNDA TIMBÓ (OAB 1655/CE), RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER (OAB 138761/MG), EDINEI ANTÔNIO DAL PIVA (OAB 4338/SC), MARIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), MARIO OLINGER NETO (OAB 27927/SC), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), LUCIANA CORRÊA LEITE DE ARAUJO (OAB 390670/SP), FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB 118053/RJ), JAQUELINE F. SANTOS (OAB 145479/MG), VALÉRIA BAGGIO (OAB 4676/MT), GABRIEL ANTONIO ALESSI (OAB 392919/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP), BRUNO OTÁVIO SIMOZAKO SADANO (OAB 391500/SP), DANIELA FEDUMENTI GOES (OAB 25489/SC), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), LILIAN RENATA FRANÇA (OAB 387148/SP), GIULIANI ROSA DE SOUZA (OAB 11357/MS), GIULIANI ROSA DE SOUZA (OAB 11357/MS), JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 389023/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 389023/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 389023/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), AMANDA B. DE OLIVEIRA SODRÉ PIONA (OAB 13333/MT), BRENDA RAPHAEL RIBEIRO (OAB 400640/SP), MARIANE CRISTINA CAVALCANTE PELEGRINI (OAB 400990/SP), OTAVIO ARAUJO DE PAULO (OAB 401008/SP), IVO DE PAULA MEDAGLIA (OAB 62014/PR), CLAUDIO COSTA E CASTRO (OAB 140826/RJ), LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 401344/SP), BRUNO SILVA AUGUSTO (OAB 68583/PR), BRENDA RAPHAEL RIBEIRO (OAB 400640/SP), ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB 106329/RJ), ANDRÉ GOMES DE SOUZA MARQUES (OAB 176152/RJ), TAVARES BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1225/SC), FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA (OAB 19769/MS), MAYRA NEVES ESCÓRCIO (OAB 46952/PR), CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA (OAB 403351/SP), NATALY POMPEU YANO (OAB 403776/SP), JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), MARCELO VILELA NHAM (OAB 396615/SP), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), MICHELE CLAUMANN PEREIRA (OAB 34358/SC), DANIEL GARZEDIN ALMEIDA (OAB 519264/SP), PHILIPPE MACHADO GOMES (OAB 49994/BA), PAULA PEREIRA PIRES (OAB 8448/BA), AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS), LEANDRO DA SILVA GOUVEA MONTEIRO (OAB 397989/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 520524/SP), ANTONIO HENRIQUE M. COUTINHO (OAB 34308/DF), PEDRO HENRIQUE BELLAVER (OAB 29567/SC), HUGO GIESTA SOARES (OAB 37205/PE), ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 400385/SP), NATHALIA BOM SUCESSO DE MELO (OAB 400537/SP), RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 64756/PR), ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (OAB 8697/SE), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP), BRUNO DE ANDRADE ALVES (OAB 426498/SP), RICARDO GRAZIANI ROMARIS (OAB 427165/SP), RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 36306/DF), VAMESSA JAKE DE CASTRO (OAB 31202/PR), ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO (OAB 2148/SE), SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS), JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (OAB 47320/RJ), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), WILLIAN DE SOUZA PIRES (OAB 208728/RJ), WILLIAN DE SOUZA PIRES (OAB 208728/RJ), FERNANDA PEREIRA SILVA DOS SANTOS (OAB 206370/RJ), FERNANDA PEREIRA SILVA DOS SANTOS (OAB 206370/RJ), DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS (OAB 8283/SE), DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS (OAB 8283/SE), DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS (OAB 8283/SE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), NICOLE MOLOSSI DOMINGUES (OAB 101589/RS), WELLINGTON DOS SANTOS SANTANA (OAB 9279/SE), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 140673/MG), SIMONE VIEIRA DE MELLO (OAB 100058/RJ), LUCAS MENDES PINHEIRO COSTA (OAB 10212/SE), DANIELE MARTINS PEREIRA (OAB 428081/SP), LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB 52494/RJ), JOSÉ CARLOS WAHLE CÁSSIO CAVALLI (OAB 120025/RJ), MURILO ABDO (OAB 23996/DF), ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO (OAB 9933/BA), ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO (OAB 9933/BA), MARCELLA LAGUNA MARTINIANO FERREIRA (OAB 204083/RJ), GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB 21436/RS), FLAVIA PAVEI RAMOS (OAB 48831/SC), LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB 40404/SC), RENATO DE PERBOYRE BONILHA (OAB 3844/MT), RENATO DE PERBOYRE BONILHA (OAB 3844/MT), RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB 31095/SC), ROBERTO SOLIGO (OAB 2464/MS), ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO (OAB 122116/RJ), CRISTIANO JOSÉ PASSOS (OAB 61393/MG), ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 106962/RJ), ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE), ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 10580/SE), MARCELLA LAGUNA MARTINIANO FERREIRA (OAB 204083/RJ), KAROLINE NARCISA BARRETO DE PINHO (OAB 221516/RJ), RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO (OAB 177795/MG), RODOLPHO GOMES CORREA DE OLIVEIRA PORTO (OAB 177795/MG), CLEÍSE NASCIMENTO MARTINS COSTA (OAB 51343/DF), CLEÍSE NASCIMENTO MARTINS COSTA (OAB 51343/DF), LILIAN PINHEIRO DO CARMO (OAB 427865/SP), MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA (OAB 47131/BA), MARCEL GUSTAVO MOTA LIMA (OAB 47131/BA), VITOR DE ABREU FALCONERY (OAB 47156/BA), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ), FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB 160565/RJ), MOHARA COIMBRA DO NASCIMENTO DE SÁ PEREIRA (OAB 421808/SP), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (OAB 155503/RJ), PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAIA (OAB 167257/MG), FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB 169456/RJ), BRUNO ALCÂNTARA COLOCA (OAB 39134/GO), GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780/RJ), CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB 763/BA), VITOR MANOEL CASTAN (OAB 40939/PR), VITOR MANOEL CASTAN (OAB 40939/PR), DANIELLE GOMES DE ARAUJO (OAB 63704/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 456898/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), CAMILA VOGEL DOS SANTOS (OAB 45624/SC), VIKTOR BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB 48029/GO), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), SHIRLEY SOUZA DE MENEZES GAGLIOTTI (OAB 417857/SP), LUIZ OTÁVIO FREITAS BARBOSA DA CUNHA (OAB 418124/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), STEPHANIE SACRAMENTO MOTA (OAB 9881/SE), ANA CELIA GOMES DA SILVA (OAB 418202/SP), JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA (OAB 33717/CE), CLÉA RODRIGUES VALADARES (OAB 12217/MS), KÁTHYA SOUZA FALCÃO DA SILVA (OAB 12689/BA), JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), PATRICIA FRANCA MACEDO (OAB 216715/RJ), RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 140673/MG), ROBERTA CAROLINE DE LIMA MACEDO (OAB 423663/SP), LENITA NICOCELLI SOARES (OAB 46408/PR), HÉRCULES GUERRA (OAB 50693/MG), NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), BRUNA ZANGARINI PEGORARO BERNARDES (OAB 422544/SP), EDGAR HIROSHI NISHIMOTO (OAB 423004/SP), ANDRÉA DOS SANTOS SILVA (OAB 136268/RJ), MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), LUCAS VINICIUS FERNANDES (OAB 423187/SP), GILSON ADOLFO SCHONELL (OAB 30849/SC), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), MARCELA FIGUEIREDO MENEZES (OAB 9023/SE), MARCELA FIGUEIREDO MENEZES (OAB 9023/SE), MARCELA FIGUEIREDO MENEZES (OAB 9023/SE), RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 140673/MG), ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE (OAB 220000/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUCIANO MORAL LOPES (OAB 28956/BA), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), THIAGO GAZANIGA PINHEIRO (OAB 38305/SC), AMANDA COSTA ABREU (OAB 25029/BA), ROQUE TELLES FERREIRA (OAB 5226/DF), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 429094/SP), TATIANE CANDIDO DA SILVA (OAB 361352/SP), SILVIA CRISTINA RODRIGUES CONTI (OAB 359606/SP), DANIEL SENNA STRAND (OAB 359656/SP), LAERCIO NÓBREGA DE MELO (OAB 359907/SP), ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO (OAB 360512/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP), RAFAEL RODRIGO NOCHELLI (OAB 361272/SP), CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/SP), JEFFERSON HÉLIO DA COSTA CARVALHO (OAB 362218/SP), JEAN MARCELL DE MIRANDA (OAB 27660/CE), JEAN MARCELL DE MIRANDA (OAB 27660/CE), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP), JULIO LINDNER BARBIERI (OAB 363916/SP), PÂMELA SIMONE ANDRADE (OAB 38950/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAIO JÁCOME GUERRERO (OAB 364669/SP), VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BRUNO PERON (OAB 36165/SC), NATALIA ARAÚJO RAELI MIRANDA (OAB 165649/RJ), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES (OAB 17530/PR), RODRIGO TOLOSA CARLAN (OAB 88808/RS), ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB 162765/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), CAMILA YUMI DE MELLO TANAKA (OAB 357866/SP), LETÍCIA BAMPA FLORIANO (OAB 356450/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), THAIS STACONOVEXE VARELLA (OAB 359093/SP), KARINA DE OLIVEIRA CARBONI (OAB 358191/SP), LEANDRO ROSINSKI ALVES (OAB 37747/PR), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), PEDRO AVILA PASSOS (OAB 130848/RJ), IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR (OAB 368857/SP), JÉSSICA ELENA LLERA LEIVA (OAB 70631/PR), RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO (OAB 75871/MG), ROBERTA SANTOS DA SILVA REIS (OAB 80413/RS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), SALVADOR PINHEL SANCHES FERNANDES (OAB 368746/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), SCILIO PEREIRA FAVER (OAB 155720/RJ), ANDREY DE MORAES SCAGLIA (OAB 15737/MS), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB 74441/MG), PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 174375/RJ), CARDINELE BATISTA LUCAS (OAB 123018/RJ), VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), CARLA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE (OAB 366403/SP), CARLA CRISTINA DA SILVA HENRIQUE (OAB 366403/SP), LUÍS SÉRGIO DE PAULA COSTA (OAB 4558/RO), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ (OAB 367101/SP), RAFAEL VIRGINIO DELBONS (OAB 35410/DF), RAFAEL VIRGINIO DELBONS (OAB 35410/DF), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), MARIO MARTINS DA COSTA (OAB 31881/SC), TÂMARA DANIELLI MATTOS CONFORTI (OAB 372493/SP), DARLINGTON BALDACCI (OAB 27910/BA), CAMILA SOARES DE SOUZA SARTIN (OAB 347700/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), PALOMA PAULILLO PIRES E ALBUQUERQUE (OAB 349306/SP), JOSE MAURICIO GNATA TELLES (OAB 21874/PR), JOSE MAURICIO GNATA TELLES (OAB 21874/PR), JOSE MAURICIO GNATA TELLES (OAB 21874/PR), CARLOS MENEZES DOS SANTOS (OAB 349608/SP), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), OLIVER FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB 63890/RJ), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), RICARDO JORGE DOS SANTOS (OAB 350201/SP), DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), FÁBIO NORIYOSHI KADOTA (OAB 350417/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RODRIGO GARCIA PETRENAS (OAB 345324/SP), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP), ARTHUR AZEREDO (OAB 345709/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), THIAGO RAFAEL CAVALCANTI RODRIGUES (OAB 11189/AL), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), MANON WEBER RODRIGUES (OAB 353427/SP), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), ELIZABEL CRISTINA FAEDA (OAB 353836/SP), MONALISA LUIZA SILVA PIMENTEL (OAB 352630/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), KARLOS LOCK (OAB 16828/MT), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE (OAB 350533/SP), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB 9916/MS), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), CAUÊ DINIZ SIMIONI (OAB 350705/SP), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), REGINALDO SALES HISSA (OAB 5830/CE), REGINALDO SALES HISSA (OAB 5830/CE), GERSON CAZOTTI BELINASO (OAB 88707/RS), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI (OAB 9916/MS), ALESSANDRA GARBELLINI (OAB 351771/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), ELISI MORETTO PINTO (OAB 352165/SP), JOSIAS BARCELOS JUNIOR (OAB 352401/SP), RICARDO KIYOSHI SATO (OAB 64756/PR), AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB 46677/DF), ELISANGELA CARDERONE P. ROMUALDO (OAB 171927/RJ), JANAINA SOARES VIEIRA (OAB 174731/RJ), JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (OAB 93964/RJ), RODRIGO SALMAN ASFORA (OAB 23698/PE), OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB 18974/SC), OSNY DE BORBA JUNIOR (OAB 18974/SC), AMANDA MOREIRA ANDRADE (OAB 46677/DF), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (OAB 119250/RJ), CAROLINA CUNHA DURÃES (OAB 33396/DF), NELSON ARAGÃO FILHO (OAB 12509/BA), FELIPE PORTELA DE SOUZA (OAB 35788/BA), ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB 23133/BA), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP), TALITA GIMENEZ MUNHOZ RIBEIRO (OAB 383823/SP), CLAUDINEI BORNIA BRAGA (OAB 13063MS/), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ANA PAULA THOMAZ DE ALMEIDA (OAB 380762/SP), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), ANDRÉ DA SILVA RAMOS (OAB 128612/RJ), RACHEL ALVES MOREIRA BUENO (OAB 29478/DF), RACHEL ALVES MOREIRA BUENO (OAB 29478/DF), TÚLIO OLIVEIRA ESPÍNDOLA DUARTE (OAB 30860/GO), EDUARDO LIMOEIRO (OAB 94681/RJ), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES (OAB 40476/DF), HELENIO ROMUALDO ALMEIDA FILHO (OAB 381583/SP), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), ANA CAROLINA LIMA VASQUES (OAB 382973/SP), FELIX RAICHARDT (OAB 44067/SC), NICOLLY PAIVA DA SILVA (OAB 14006/ES), ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES (OAB 46470/DF), RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ADRIANO SOUZA NOBREGA (OAB 7803/DF), CLEBER LIMA PEREIRA (OAB 504033/SP), JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR), ALYXANDRA PIRES FRANCA MENDES (OAB 46470/DF), VALERIA MARIA FARIA FROES (OAB 105272/RJ), BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI (OAB 35493/BA), BARBARA JOANNA MOREIRA WISNHESKI (OAB 35493/BA), LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB 14874/SC), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO (OAB 19344MS/), ALESSANDRA FEITOSA XAVIER (OAB 156358/RJ), KIZI LIBARDI (OAB 70229/RS), VALDEVINO PEDRO DA SILVA (OAB 4597SC /), LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA (OAB 21104/DF), GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB 52997/PR), MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA (OAB 65377/MG), VITOR RAFAEL MELO BARBOSA (OAB 12247/AL), MICHEL POY OLMI (OAB 18347/SC), CATIA REGINA SEABRA CONDE (OAB 385357/SP), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC), ALEXANDRE FREITAS SILVA (OAB 447967/SP), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB 35910/SC), RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 198254/RJ), RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 198254/RJ), BRAINI GALVÃO DE FREITAS (OAB 35866/PE), CARLOS VICTOR SILVA PAIXÃO (OAB 7390/SE), CARLOS VICTOR SILVA PAIXÃO (OAB 7390/SE), ISABELA F. MONTEIRO DE FREITAS (OAB 17948/ES), ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES (OAB 372774/SP), MARCO AURÉLIO SILVA FARIAS (OAB 33262/BA), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 373968/SP), TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO (OAB 7582/BA), GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO (OAB 7582/BA), ARNON NONATO MARQUES (OAB 5081/BA), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP), FERNANDO STRATMANN CORDEIRO (OAB 61190/PR), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), NANCY RICARDO COSTA (OAB 369962/SP), ILANA NARDOTTO DATILO (OAB 371345/SP), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/SP), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/SP), BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 372794/SP), PATRICIA MORA (OAB 371399/SP), LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA CERDEIRA (OAB 370624/SP), SABRINA SILVA SQUILLACI (OAB 374241/SP), FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP), MARCELO DAMIANO CAMPELLO (OAB 372651/SP), MARCELO DAMIANO CAMPELLO (OAB 372651/SP), ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB 25272/SC), VITOR DE MELO GONÇALVES (OAB 165460/RJ), FELIPE CIOLETTI SILVA (OAB 106917/MG), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), OSCAR LINEU MENDES (OAB 380100/SP), MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL (OAB 142410/RJ), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), MÔNICA MELLO MIRANDA (OAB 7088/MS), MÔNICA MELLO MIRANDA (OAB 7088/MS), MÔNICA MELLO MIRANDA (OAB 7088/MS), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP), GABRIEL REIS (OAB 172357/RJ), OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR (OAB 154996/RJ), DOLZANI FRANCISCO SANTOS (OAB 79456/RJ), JULIANA CAVALCANTE DE FREITAS ARAÚJO (OAB 25222/BA), JÔNATAS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 379444/SP), RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (OAB 379254/SP), RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (OAB 379254/SP), ADERSON MAURO DE SIQUEIRA RUSSO (OAB 378937/SP), ALINE APARECIDA DRASZEWSKI (OAB 61683/PR), CAMILA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 377039/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERNANDO ALBERTO GOMES DE SOUZA (OAB 378085/SP), TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 375684/SP), THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 376292/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA (OAB 377832/SP), ERALDO JOHNNY MARTINS SOBREIRA (OAB 377832/SP), UILSON DE SOUZA SILVA (OAB 377525/SP), JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), JOÃO RICARDO PEDRO (OAB 377063/SP), JOÃO RICARDO PEDRO (OAB 377063/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), DENNIS WANDEMBRUCK (OAB 98801/PR), MAICON DE SOUZA E SOUZA (OAB 31456/BA), LARISSA TEIXEIRA DE MEDEIROS GOMES (OAB 48392/BA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), JOSÉ LAÉRCIO CARNEIRO RIOS (OAB 18163/BA), MIGUEL ANTONIO CVILIKAS JUNIOR (OAB 19874/SC), GABRIELLE PORTUGAL FERREIRA (OAB 49600/BA), LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (OAB 98010/RJ), ANA BEATRIZ PROVENZANO FONSECA LOBATO (OAB 214787/RJ), AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO (OAB 16682/MT), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS (OAB 23191/PB), CARLA BIANCA ALVES OMELLI (OAB 21033/MS), LIDIANNE SANTI DE LIMA MONTI (OAB 15435/O/MT), JOÃO CARLOS VELASQUE RODRIGUES (OAB 101171/RS), JULIANA GAMBATO BORGES (OAB 96643/RS), MARIANNE GUEDES DE PAIVA ARANTES (OAB 226275/RJ), DAYVISON SANTOS ALVES DE ARAÚJO (OAB 58980/BA), JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB 15343/SC), RAFAEL LOBO FERREIRA BOUÇAS (OAB 211161/RJ), RAFAEL LOBO FERREIRA BOUÇAS (OAB 211161/RJ), RENATO GONÇALVES LOPES JÚNIOR (OAB 63604BA/), ALEXANDRE BRAZ BATISTA (OAB 191990/MG), ALBERTO AGRELLI FERNANDES (OAB 114014/RJ), ALBERTO AGRELLI FERNANDES (OAB 114014/RJ), JORGE LUIZ AMADO MARTINS (OAB 155430/RJ), MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB 522275/SP), ADONIS BENDIN GIOVANELLA (OAB 45078/SC), MARIA HELENA ANDRADE ALVAREZ (OAB 53836/BA), FERNANDA TEIXEIRA GONCALVES DE SOUSA (OAB 153430/MG), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), LUCAS MATIAS DE AMORIM (OAB 450483/SP), FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA (OAB 186383/MG), TACIANA FLORIANI (OAB 35015/SC), POLLYANNA DE SOUSA VIDAL TEODORO ARAUJO (OAB 27376/GO), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), TALLITA GUERRA VASCONCELOS DA SILVA (OAB 453830/SP), MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB 27475/SC), WESCLEI DE SOUZA PACHECO (OAB 182337/RJ), JILL MAGNAGO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 97743/PR), KARINE BATISTA SILVA (OAB 17713/BA), KARINE BATISTA SILVA (OAB 17713/BA), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT (OAB 22570/O/MT), FELIPE PINTO MACIEL (OAB 177225/MG), STEPHANIE CAROLINE DA SILVA COELHO (OAB 24304/PA), FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB 30529/CE), WALNEY THIAGO MOREIRA DA FONSECA (OAB 204357/RJ), LUCAS MORI DE RESENDE (OAB 38015/DF), GABRIEL MOUSINHO DE CARVALHO (OAB 163803/RJ), ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE (OAB 197519/RJ), FREDE SA DE MOURA (OAB 151651/MG), ADRIANA SAPELLI (OAB 40373/SC), DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO (OAB 8467/CE), DERINEIDE BARBOZA CORDEIRO (OAB 8467/CE), NEILOR RIBAS NOETZOLD (OAB 24036/MT), FABIANO SILVA BORBA (OAB 20107/MS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), DAVIDSON SANTOS SANTANA (OAB 52246/BA), CLAUDIA PATRICIA DA SILVA FERREIRA NUNES (OAB 43646/RS), PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (OAB 51854/RJ), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), AMANDA MENDES (OAB 34861/SC), DIANE KELLY SILMANN DE CASTRO LIMA (OAB 97589PR/), GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB 451915/SP), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), ANDRE LUIZ QUEIROZ DA SILVA (OAB 22635O/MT), MARIANA DE FREITAS PEREIRA (OAB 10726/RO), HITALO VIEIRA BORGES (OAB 59287/GO), FELIPE GUIMARAES ABRAO (OAB 45661/GO), GIORDANO DE SOUZA BRUNO (OAB 170309/RJ), FAGNER SANTOS BEZERRA (OAB 7283/SE), NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCANTARA (OAB 193734/MG), THAINE MARA KOVALESKI (OAB 75448/PR), NATÁLIA MOREIRA DA SILVA (OAB 60719/DF), DIEGO LENIN ALVES RODRIGUES DE LIMA (OAB 33969/DF), INACIO PAL LINS NETO (OAB 39603/DF), RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB 39455/SC), FELIPE GUIMARAES ABRAO (OAB 45661/GO), GÉSSICA PAOLA SANDRIN (OAB 75576/PR), WAGNER ELVIS CERILO (OAB 31710/DF), LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI (OAB 20221/ES), JOAQUIM CERCAL NETO (OAB 4088/SC), ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB 61810/PR), MARIANA DE ALMEIDA ALBERTONI (OAB 219175/RJ), GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 58887/DF), FERNANDA SIQUEIRA LÉDO (OAB 37673/PE), DANIEL MEDINA ATAIDE (OAB 20394/BA), ADVOCACIA ADILSON RIBEIRO (OAB 9933/BA), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA (OAB 134471/RJ), MICHELE CAROLINA VENERA (OAB 26690/SC), CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA (OAB 10859/DF), TALITHA GIOVANNA MARANHÃO DA COSTA (OAB 25843/PB), LUCIANA MONTEIRO HABIB (OAB 202889/RJ), CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR (OAB 19027/MS), DANIEL MEDINA ATAIDE (OAB 20394/BA), LIDIANY MANGUEIRA SILVA (OAB 11003CE/), MATHEUS BARRETO GOMES (OAB 22527/BA), LEONARDO GALBA MUYLAERT DE AZEVEDO QUARESMA (OAB 38323/DF), CAMILLA FERNANDES DE ARAUJO SALLES (OAB 175745/RJ), CLYCE DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS (OAB 5178/RN), BRUNNO TOSE (OAB 19509/ES), CARLOS ALBERTO DERZI JUNIOR (OAB 19027/MS), GUSTAVO SILVA DE SOUZA (OAB 82973/RS), JULIANO GOZZI (OAB 32075/RS), PAULO ALBERTO DORETO (OAB 20192/MS), ÉRIKO GUALDA KARAVASILIS (OAB 23825/MS), SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR (OAB 56163/GO), RODRIGO HERNANDEZ DA SILVA (OAB 92812/RS), CAIO CÉSAR ARAÚJO MARINHO (OAB 50193/BA), THAIANA DE CASSIA BUSNARDO (OAB 25865/SC), NERI LUIZ CENZI (OAB 19368/PR), ANA CAROLINE LOBO SOUZA (OAB 9121/SE), ÍSIS GUERRA PINTO (OAB 34710/CE), FELLIPE OTTO GANTZEL (OAB 78867/PR), CLAUDIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA (OAB 220159/RJ), DANIEL REGIS (OAB 3372/SC), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES (OAB 60527/DF), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), OSMAR CASTRO FILHO (OAB 64363/RJ), ANE SUMARA FERREIRA HOLZSCHUH (OAB 3535/SE), IRADINEY DE SOUZA (OAB 506759/SP), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), ALEXANDRE ROAMNI PATUSSI (OAB 12330/MS), CARINE DA SILVA MURICY (OAB 7214/SE), MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS (OAB 58536/PR), MIGUEL VINICIUS DUBRINI DOS SANTOS (OAB 58536/PR), RAFAELLA SANTANA RAMOS (OAB 33123/BA), RAFAELLA SANTANA RAMOS (OAB 33123/BA), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA UCHAK (OAB 81300/PR), MAQUIELE GODINHO (OAB 25320/SC), LUCIANO CARDOSO DE MELLO JÚNIOR (OAB 150635/RJ), FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA FILHO (OAB 15579/RN), WILLIAM GARCIA RODRIGUES (OAB 105670/RS), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), LIA ANDRADE DE SOUZA (OAB 57902/DF), HÉRCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 86953/RJ), PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO (OAB 218120/RJ), FERNANDA DA COSTA CÂMARA SOUTO CASADO (OAB 15461PB/), YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL (OAB 17708/MS), MIDIÃ GERMANO DE LIMA REIS (OAB 474140/SP), CRISTIANE VALANDRO PRETTO (OAB 107990/RS), EDILIA GAMA PIMENTEL (OAB 9395/TO), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), ANA LÍDIA MARTINS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 19576O/MT), FLÁVIA CAROLINE MASCARENHAS E CORREIA (OAB 30977/BA), CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA (OAB 209208/RJ), JOÃO RAFAEL PEREIRA ALMEIDA PRADO DE OLIVEIRA (OAB 82328/PR), ELIANE PONTES SERIQUE (OAB 206345/RJ), GUILHERME MARTINS RIBEIRO (OAB 69081/DF), MATHEUS CERQUEIRA OLIVEIRA (OAB 71387/BA), JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB 15390/MS), DENNIS BARIANI KOCH (OAB 45602/RS), NATALI MICAELY SOARES DO EGITO (OAB 31854/PE), RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTÊZ (OAB 39529/RJ), DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO (OAB 13274/ES), RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA (OAB 94748/MG), PAULIANO SOUSA DE ARRUDA (OAB 460018/SP), IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO (OAB 458127/SP), LEONARDO RIBEIRO (OAB 463455/SP), PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA (OAB 9987/AL), JULIANA TAFFAREL MORAIS (OAB 30879/SC), RAQUEL MEZZOMO CURTINAZ (OAB 107237/RS), NOLAM MAGALHAES DE OLIVEIRA (OAB 25192/PA), RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA (OAB 40391/DF), FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS (OAB 115694/RJ), ROLEMBERG DONIZETT ALVES JÚNIOR (OAB 15837/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ALEXANDRE GIORDANI (OAB 45460/RS), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), YASMIN MARIA BATISTA DE SOUZA (OAB 472812/SP), DARIO FAUSTO SABA (OAB 472835/SP), JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE (OAB 53927/PR), GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES (OAB 460771/SP), FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 19063/RN), GABRIELA SCHROEDER (OAB 37546/SC), VINICIUS CARLOTTO GONÇALVES (OAB 19955/MS), JOSÉ CARLOS BRITO NUNES FILHO (OAB 55803/PE), CALIANE FERNANDES AMORIM (OAB 88555/PR), DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (OAB 483504/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RONALDO JORGE DA SILVA (OAB 21247/MS), IVAN CARNEIRO VIEIRA (OAB 15792CE/), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ (OAB 19244/RN), JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER (OAB 75525/BA), JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER (OAB 75525/BA), JOSEANA SILVA NASCIMENTO XAVIER (OAB 75525/BA), NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA (OAB 122279/MG), SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO (OAB 76569/RS), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI (OAB 18468/O/MT), CAMILA CRISTINA PAUMANN (OAB 117587/RS), JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (OAB 29075O/MT), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS (OAB 36356/BA), WAGNER EDUARDO DIAS CAMPOS (OAB 227159/RJ), RICARDO VINÍCIUS CAMPELO DE SÁ (OAB 34266/PE), FÁBIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 49035/BA), ESTER DA SILVA MANSO GOMES (OAB 15101/MT), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), IVAN CARNEIRO VIEIRA (OAB 15792CE/), MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO (OAB 7379/SE), ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB 116713/RS), ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB 116713/RS), DIOGO PETTER NESELLO (OAB 89824/RS), CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL (OAB 100815/RJ), ALESSANDRA GONÇALVES MENDES (OAB 168508/MG), GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA (OAB 20788O/MT), JEYSE MARILIA LINDOSO (OAB 26266/PE), LAYLA CAROLINE WEHR (OAB 38854/SC), KEILA KEIKO KOBAYASHI (OAB 21194O/MT), CARLA ROBERTA CARNETTE (OAB 52883/SC), PATRÍCIA TARGINO DA SILVA (OAB 22038/PB), ALICE RITTER PINHEIRO RIBEIRO (OAB 146478/RJ), LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS (OAB 195617/RJ), OSMAR LUIZ PRETTO (OAB 20696O/MT), ALEX HERMINDO NUSS (OAB 70672/RS), GARDÊNIA MARIA FERREIRA COUTINHO (OAB 39244/CE), TIAGO BANA FRANCO (OAB 9454/MS), VINICIUS NATHAN DE CARVALHO PEREIRA (OAB 168815/MG), AYUME RANNA CARDOSO FARIA (OAB 196491/MG), FERNANDA MOREIRA DA SILVA (OAB 22716/MS), ANDREY VINICIUS DE SÁ (OAB 99923/PR), EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 58881/DF), FLÁVIA ARAGÃO FEITOSA CARNEIRO (OAB 32816/DF), EMANUEL RICARDO LEÃO MORÃES (OAB 45397/CE), HENRIQUE CLAUZO HORTA (OAB 50202/GO), ANA FLÁVIA DA SILVEIRA (OAB 53346/SC), ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS (OAB 22782/DF), CAROLINA SOUZA DOS SANTOS (OAB 50997/DF), NATHALIA LIMA RIBEIRO (OAB 109210/RS), JADSON GONCALVES DE LIMA (OAB 16032/DF), GERSON DOS SANTOS (OAB 164311/RJ), WILKERSON HENRIQUE FERREIRA (OAB 65579/DF), WAGNER S. SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 272779/SP), ISABELA DELFINO ROQUE (OAB 16595/PB), WOLNEY PAIXAO BRITO (OAB 9712/SE), JOSE VICTOR TENORIO MAXIMO (OAB 38738/CE), RENAN QUEIROZ MOTA DA SILVA (OAB 38415/BA), DOUGLAS QUEIROZ MARÇAL (OAB 23064/MS), JUSSARA CHRISTINE SILVA (OAB 133960/MG), JEFFERSON LUIZ MALESKI (OAB 50286/GO), RENATO LOPES DE AVELAR (OAB 33802/GO), ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20688/ES), ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO (OAB 16759MS/), LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ (OAB 11001/ES), JULIANA SANTANA DOS SANTOS (OAB 170327/RJ), LÉLIA MARIA MIRANDA VICTÓRIO (OAB 17335ES/), EDNILSON VITOR DA SILVA (OAB 114252/MG), THIELLE OLIVEIRA DE SOUZA MOTTA (OAB 170570/RJ), ADRIANA DE LOURDES FERREIRA (OAB 72463/MG), LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (OAB 1396B/RJ), BRUNO FELLIPE DOS SANTOS (OAB 52268/SC), EVELINE SAMPAIO GROSSI (OAB 49694/PE), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), AGDA NEVES DE ALMEIDA (OAB 198142/MG), MADELINE MARIA DE SOUZA BARBOSA (OAB 25932/PB), LUANA DE PAIVA CARVALHO (OAB 189948/RJ), BRUNA DE OLIVEIRA RODRIGUES LACERDA (OAB 21201/MS), DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (OAB 113783/RJ), MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR (OAB 22409/GO), IAGO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 57124/DF), JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ (OAB 3136/ES), RAFAEL BURLANI (OAB 16926B/SC), LUIZ CARLOS GONZAGA (OAB 4335/SC), RODRIGO STUDART WERNIK (OAB 55584/DF), MARCELO QUEIROZ (OAB 128559/RJ), JUNIO JOSE SANTANA SILVA (OAB 35353/DF), JUNIO JOSE SANTANA SILVA (OAB 35353/DF), FRANCISCO CARLOS VOGTH (OAB 31436/RS), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), ADEMIR ANTONIO ZACHARCZUK (OAB 64511/PR), FLÁVIA CAMACHO RODRIGUES (OAB 209791/RJ), PATRICIA MARCHI MARIN TIUJO (OAB 46260/PR), ANDRE DE CARVALHO PAGNONCELLI (OAB 7587/MS), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), BERNARDO DUARTE (OAB 54031/SC), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), ANDRÉ DE MORAES BRANDÃO (OAB 198955/RJ), JÉSSICA GERMANN MÜLLER (OAB 87576/RS), RENATA JOSIANE RIOS (OAB 54273/SC), PRISCILA MARIA SILVA DA NÓBREGA (OAB 432816/SP), CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB 14437/SC), FABRICIO REGO CAVALCANTE (OAB 40369/CE), FABRICIO REGO CAVALCANTE (OAB 40369/CE), BRUNO MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 220101/RJ), BRUNO MACHADO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 220101/RJ), RIVANIA RIBEIRO DOS REIS (OAB 113658/MG), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 10654/SE), SHIRLEY SANTOS BISPO (OAB 10654/SE), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), SILBENE DE SANTANA SILVA (OAB 15927/MT), PAULA ZELIN ZANETTE (OAB 66853/PR), BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA (OAB 161191/MG), LAION SANTANA SANTOS (OAB 53205/BA), WAGNER DA SILVA BISPO (OAB 32808/PE), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), MARCELO PACHECO MENEZES (OAB 51138/GO), MARCELO PACHECO MENEZES (OAB 51138/GO), ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB 46735/SC), ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB 46735/SC), LIVIA JÉSSYCA PEREIRA (OAB 31327/SC), LIVIA JÉSSYCA PEREIRA (OAB 31327/SC), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), ALEXANDRE MORAIS CANTERO (OAB 8353/MS), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), VANIO BOLAN DARELLA (OAB 35562/SC), TALITA SILVA MENDONÇA (OAB 213256/RJ), TALITA SILVA MENDONÇA (OAB 213256/RJ), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), NAYARA STHEFANI SILVERIO SILVA (OAB 176949/MG), JACKSON DOS SANTOS MENEZES BARRETO (OAB 61102/BA), LUCAS ANDRADE ARARIPE (OAB 36454/BA), LUANA BEATRIZ DAS MERCES MARANGONI (OAB 91016/PR), RHALDNEY THIAGO FELIX DA SILVA BELO (OAB 40812/PE), MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR (OAB 8540/SE), MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR (OAB 8540/SE), MOISÉS DOS REIS BARRETO (OAB 7397/SE), MOISÉS DOS REIS BARRETO (OAB 7397/SE), MARCELO RIBEIRO CORREIA DE SOUZA (OAB 19393/MT), LEONARDO HILTON TEIXEIRA BODSTEIN (OAB 434429/SP), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 25825/BA), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), MARIA BETANIA DA COSTA (OAB 434590/SP), WELLINGTON ALVES ROCHA (OAB 188254/MG), HUGO RAMOS DE ASSIS (OAB 215733/RJ), JOABY GOMES FERREIRA (OAB 1977/SE), PÂMELA SAYSCER PEREIRA CASTRO (OAB 57475/DF), EDUARDO CÉSAR GRENTESKI GAVA (OAB 72658/PR), DÉBORA DA SILVA PAULA (OAB 222119/RJ), DÉBORA DA SILVA PAULA (OAB 222119/RJ), MARIA DALVA BRITO VERAS (OAB 109064/RJ), MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO (OAB 45733/PE), THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB 177312/RJ), TIAGO DE AZEVEDO PESSOA (OAB 196306/RJ), ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA (OAB 27621/BA), LUCIANA RODRIGUES MARTINS (OAB 202335/RJ), LEANDRO ROQUETE TAVARES (OAB 168422/RJ), LEANDRO ROQUETE TAVARES (OAB 168422/RJ), PÂMELA ROSA CLAUDIO (OAB 213624/RJ), DIEGO ARAÚJO BISCAINO (OAB 18507/MS), EROS ROMAO PEREIRA (OAB 42093/DF), ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO (OAB 29629/SC), ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO (OAB 29629/SC), OTTAVIO MALAGUTI VALENTE CAVALIERE (OAB 207270/RJ), ROMÁRIO JESUS DE OLIVEIRA (OAB 6854/SE), MARCELO GRAZZIOTIN (OAB 30774/SC), JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (OAB 44291/BA), YURI SCHONWANDT NOLASCO (OAB 217489/RJ), MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA (OAB 39765/PE), MARIA CAROLINA BELTRAO MOREIRA DA SILVA (OAB 39765/PE), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), ALINE TAGLIARI HOLSBACH (OAB 18539/O/MT), SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 21243/MS), MARCELO GRAZZIOTIN (OAB 30774/SC), ANA CRISTINA DA SILVA LUCAS (OAB 176022/RJ), WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 22737/O/MT), VINÍCIUS NEMESIO BRANCO (OAB 198473/RJ), RAFAEL SOARES DE ALMEIDA (OAB 12851/AL), RAFAEL SOARES DE ALMEIDA (OAB 12851/AL), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC), HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO (OAB 55982/BA), HELDER HENRIQUE OLIVEIRA SOUTO (OAB 55982/BA), CAIO MEDEIROS BARBOSA (OAB 37540/SC), ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO (OAB 200886/RJ), LUIS ANTONIO LAJUS (OAB 4922/SC), LUIS ANTONIO LAJUS (OAB 4922/SC), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 519272/SP), NICHOLAS BENDER (OAB 202430/RJ), MARCELA BRASCA FERREIRA (OAB 26405/SC), FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB 118053/RJ), SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 21243/MS), ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO (OAB 22205/CE), CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA (OAB 4679/SE), CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA (OAB 4679/SE), CLERISTON PRADO COSTA DIAS BATISTA (OAB 4679/SE), GILVANA RIBEIRO CABRAL (OAB 7134B/AL), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (OAB 21243/MS), JACKSON DOS SANTOS MENEZES BARRETO (OAB 61102/BA), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE (OAB 52966/GO), MÁRCIA BATISTA DE LIMA (OAB 61083/PR), MÁRCIA BATISTA DE LIMA (OAB 61083/PR), KARINE KLEE (OAB 25873/SC), KARINE KLEE (OAB 25873/SC), EVERTON ANTONIO NASCIMENTO (OAB 6864/SE), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), IGOR VINÍCIUS AMARAL REZENDE (OAB 52966/GO), CLAUDIA CHATER (OAB 7587/DF), ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB 31944/SC), LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB 147421/RJ), KELLY CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 202708/RJ), JONES ARAUJO CARVALHO (OAB 200746/RJ), LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA (OAB 514474/SP), LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA (OAB 514474/SP), ALEX SALLES GOMES (OAB 532841/SP), TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO (OAB 29228/GO), LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB 55996/BA), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE (OAB 25014/PE), SÉRGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAÍDE (OAB 25014/PE), LIGIA DIAS NEVES VARGAS (OAB 131647/RJ), LIGIA DIAS NEVES VARGAS (OAB 131647/RJ), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO (OAB 7920/SE), JOAN PAULINO DA SILVA (OAB 8414/SE), JOAN PAULINO DA SILVA (OAB 8414/SE), OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR (OAB 31746/CE), OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR (OAB 31746/CE), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), ANNE AGDA ROCHA DANTAS BARRETO (OAB 7920/SE), PALOMA REGINA LIMA NASCIMENTO (OAB 218120/RJ), GUSTAVO PIOVEZAN FERNANDES ASSIS (OAB 444501/SP), ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO (OAB 199382/RJ), MATEUS CACHETA (OAB 443024/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP), ALEXANDRE MAGNO XAVIER SOARES (OAB 443313/SP), CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO (OAB 223224/RJ), BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI (OAB 39362/SC), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), MELLYNA COLARES MONTEIRO (OAB 30206/CE), ANA CAROLINA SANTANA QUINTILIANO (OAB 5119/SE), NAIARA PASSONI (OAB 42339/SC), LIZ OLIVEIRA SOUZA (OAB 45242/BA), LIZ OLIVEIRA SOUZA (OAB 45242/BA), EMANUELLE DE SOUZA AMORIM (OAB 37769/BA), IZAQUE MARTINS RIBEIRO (OAB 60252/BA), LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA (OAB 446418/SP), DEBORA PENIDO RESENDE (OAB 175427/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), FREDERICO CAMPOS (OAB 76688/MG), RENATA SARDEIRO FLORES DA CUNHA (OAB 48637/BA), EMANUELE MARTINS DE QUADROS ABREU (OAB 40715/SC), EMANUELE MARTINS DE QUADROS ABREU (OAB 40715/SC), JÚNIOR PINTO PATRÍCIO (OAB 143981/RJ), BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI (OAB 39362/SC), FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SÁ (OAB 37685/PE), KARINE MOREIRA GIDI (OAB 18744/BA), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MARIA APARECIDA ALVES DE MELLO (OAB 28386/BA), EDGAR PAULO DE OLIVEIRA NETO (OAB 10613/SE), LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS (OAB 155293/MG), ALEXANDRE BARBIERI NETO (OAB 31189/PR), ALEXANDRE BARBIERI NETO (OAB 31189/PR), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), SAULO MILLEO E SILVA (OAB 185011/MG), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), BRUNO LEONARDO MOREIRA DE LUNA (OAB 179117/RJ), REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO (OAB 27640/BA), REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO (OAB 27640/BA), VERENA CARRERA TORRES (OAB 51949/BA), MATHEUS FERREIRA BEZERRA (OAB 19178/BA), ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP), GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL), ALEXANDRE LIMA LENZA (OAB 57675/DF), ANA CAROLINA ACOSTA DE ALMEIDA (OAB 169464/RJ), CAROLINA MAGALHAES DAMASCENO (OAB 51613/BA), CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (OAB 137309/RJ), ANA LIGIA TEIXEIRA CONCEIÇÃO CORREA (OAB 20311/MT), JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES (OAB 14869/PA), BARBARA MIRELLI SOARES DA SILVA SANDRES (OAB 39146/PE), GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM (OAB 33864/BA), LUANA ALVES DRUMOND (OAB 221399/RJ), ANDRE FELIPE CORREA (OAB 51504/SC), KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB 52520/DF), KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK (OAB 52520/DF), RAFAELA SOARES RAMOS FALCÃO (OAB 42774/PE), ARISTTEU PASSOS HONORATO (OAB 4613/SE), DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ (OAB 24968/DF), ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA (OAB 44702/SC), MATHEUS AFONSO BRANDINI (OAB 46407/SC), TAÍSA SOTÉRIO DE LIMA (OAB 43715/GO), JAMILE GOUVEA DE MESQUITA (OAB 27866/GO), DÉBORA PESSANHA DA SILVA (OAB 225391/RJ), RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB 47943/PR), RANGEL CAMILO FARIAS (OAB 57436/BA), ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA (OAB 44702/SC), ALEXANDRE SCHEUER DE CERQUEIRA (OAB 44702/SC), ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB 15192/DF), TASSIA JULIANE PEIXOTO ALVIM (OAB 130899/MG), RENATO APARECIDO SIMIONATO (OAB 67544/PR), DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO (OAB 210496/RJ), THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL (OAB 52447/DF), ANA TAMIRIS DE SOUZA MORAIS (OAB 46664/GO), ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR (OAB 30912/GO), CARLOS MAGNO VIEIRA VAZ (OAB 21408/PB), EDUARDO ALEX CASAROLLI PINTO (OAB 63396/PR), MARCO AURÉLIO PAGANELLA (OAB 211123/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 49866/MG), GERMANO WILDNER BONA (OAB 92385/RS), JOSILEIDE BARBOSA DA ROCHA GUIMARÃES (OAB 17136/PB), YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS (OAB 15271/PB), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), LUISA MENDES DOS SANTOS (OAB 17824/ES), EDUARDO NUNES GHISI (OAB 27223/SC), JOSE ILDON VIEIRA RABELO NETTO (OAB 9736/SE), JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 210862/RJ), MARIANA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ (OAB 219872/RJ), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), TIARA BITTENCOURT (OAB 34201/BA), VANDRE BITTENCOURT (OAB 25825/BA), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), THÁRCIO VINÍCIUS FERNANDES DE LACERDA (OAB 147921/MG), DIVINA DE LOURDES DIAS MORAIS (OAB 25505/GO), MARIANA LESSA DE MENDONÇA HOTTZ (OAB 219872/RJ), RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 47430/DF), RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 47430/DF), ELVIS DEL BARCO CAMARGO (OAB 15192/DF), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CARLA EMANUELY CARDOSO DANTAS (OAB 51100/BA), LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA (OAB 147229/MG), JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOTA DE SOUZA (OAB 439861/SP), MARIANA FREIRE PAIVA (OAB 25012/PB), ANDREZA DA COSTA OLIVEIRA (OAB 189659/MG), JÚLIA CURVELO JACOBINA DE BRITO (OAB 451131/SP), EVANDRA HENRIQUE FASANARIO DE LIMA DA SILVA (OAB 184483/RJ), CESAR MELO GARCIA (OAB 20649/MS), MARCUS VINICIUS DOMINGOS SIQUEIRA (OAB 59413/DF), MARIANA FREIRE PAIVA (OAB 25012/PB), MARIANA FREIRE PAIVA (OAB 25012/PB), JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB 196520/RJ), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER (OAB 16764/SC), GABRIELA GROSSL (OAB 49454/SC), GABRIELA GROSSL (OAB 49454/SC), THALES MANDATO SILVA (OAB 31610/ES), THALES MANDATO SILVA (OAB 31610/ES), JOAO ALFREDO PORTO GOES (OAB 196331/MG), JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), LUCIANE MARA CORREA GOMES (OAB 110530/RJ), FELICIA DE ARAUJO JORGE (OAB 51827/MG), CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB 171539/RJ), VICTOR MEDEIROS DA FONSECA (OAB 153434/RJ), THAISA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 152835/RJ), THAISA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 152835/RJ), MARIANE ALBUQUERQUE DEBOM ALVES (OAB 437000/SP), JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB 12831/SC), LEANDRO DALPONTE (OAB 528570/SP), MAGNO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 74771/PR), DANUBIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 438571/SP), DANUBIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 438571/SP), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861O/MT), MARLEN KELL CUNHA ROSÁRIO (OAB 34237/BA), KARINIE GALL BAPTISTA (OAB 71940/RS), VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI (OAB 18468/O/MT), FÁBIO TELLES SIQUEIRA (OAB 186139/SP), REGINA IANAGUI (OAB 185355/SP), REGINA IANAGUI (OAB 185355/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), GRAZIELE PEREIRA (OAB 185242/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES (OAB 187883/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ELIANE CRISTINA MORALES BOSCATTO (OAB 189221/SP), DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO (OAB 189504/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB 184184/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), SAMUEL BARBOSA GARCEZ (OAB 197506/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), HÉLIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA (OAB 191212/SP), MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), EMANUELA LIA NOVAES (OAB 195005/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE (OAB 193159/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP), CLAUDIO JEREMIAS PAES (OAB 193767/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), ÂNGELA VIEIRA DA SILVA (OAB 194523/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), RICARDO LUIS MAHLMEISTER (OAB 173513/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), ADRIANA SAYURI OKAYAMA (OAB 174952/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), MARIANA COSTA E SILVA VALENTE (OAB 177322/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUCIANA GERINO DE MELO (OAB 169287/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), MARCELO GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 182761/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), ALESSANDRA FALKENBACK DE ABREU PARMIGIANI (OAB 183279/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), PAULO FILIPOV (OAB 183459/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), VINICIUS MACHADO DE SOUZA (OAB 177904/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), LEANDRO CAMPOS MATIAS (OAB 178614/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), MARCO FABRÍCIO VIEIRA (OAB 179862/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), AUDREY BARBOSA CARAM (OAB 181166/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB 220340/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP), OLIVIA FERREIRA RAZABONI (OAB 220952/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), TATIANA FACCHIM RIBEIRO (OAB 221498/SP), TATIANA FACCHIM RIBEIRO (OAB 221498/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB 221727/SP), RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO (OAB 222046/SP), PAULO CEZAR CAPOSOLI (OAB 222610/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), CAMILO APARECIDO PINTO (OAB 215711/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 216743/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), PAULO VICENTE JORDÃO MEDINA (OAB 218931/SP), ORLANDO DE SOUZA (OAB 214867/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), PEDRO GLASS (OAB 227707/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), ZÉLIA LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 232151/SP), ELEANDRO ALVES DOS REIS (OAB 233579/SP), EMERSON GALHEIRA CAITANO (OAB 233709/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT´ANNA (OAB 234707/SP), KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 223692/SP), EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 223692/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP), SWAIDA SARITA MARTINS (OAB 225127/SP), CINTYA CRISTINA CONFELLA (OAB 225208/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), FABIO ALVES LIMA (OAB 226824/SP), FABIO ALVES LIMA (OAB 226824/SP), SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (OAB 227227/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY (OAB 203946/SP), LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY (OAB 203946/SP), SONIA VERDERRAMOS (OAB 204145/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), FABIO CERVANTES OROSCO (OAB 203497/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 206850/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), MAILIN SHIKIDA DE PARCIBALE (OAB 207186/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), SERGIO EDUARDO PRIOLLI (OAB 200110/SP), WASHINGTON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 20053/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), PAULA PAULOZZI VILLAR (OAB 201610/SP), PAULA PAULOZZI VILLAR (OAB 201610/SP), FELIPE TADEU BIANCO SEBE (OAB 201928/SP), FELIPE TADEU BIANCO SEBE (OAB 201928/SP), PAULA REGINA HULLE (OAB 202282/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), ERICA BATISTA DA SILVA ORRICO (OAB 212145/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA (OAB 213083/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO PEREIRA VIEIRA (OAB 207632/SP), CAMILA MAIER DE MATTOS SILVA (OAB 207800/SP), CAMILA MAIER DE MATTOS SILVA (OAB 207800/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI (OAB 208641/SP), ADRIANE DE BRITO LIMA (OAB 208845/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), MARCELO CASADEI ABUMUSSI (OAB 118144/SP), CRISTIANE MACHADO DIAS (OAB 119659/SP), CRISTIANE MACHADO DIAS (OAB 119659/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), MARCOS JOSE DOS REIS (OAB 122728/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), EDIVALDO VICENTE BASSANI (OAB 107005/SP), GILMAR CHAGAS DE ARRUDA (OAB 107008/SP), MARIA REGINA M. ALBERNAZ LYNCH (OAB 107445/SP), ANA LUCIA MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 108946/SP), RENATO DE LIMA JUNIOR (OAB 116835/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), MAYR GODOY (OAB 10900/SP), RUBENS DE AGUIAR FILGUEIRAS (OAB 111065/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), MARISA PICCINI (OAB 131207/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES (OAB 130713/SP), MARTA BEATRIZ CARQUEIJO (OAB 130833/SP), MARTA BEATRIZ CARQUEIJO (OAB 130833/SP), RITA DE CASSIA DOS REIS (OAB 130858/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARCELO FERREIRA MARELLA (OAB 126507/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), ANA CAROLINA AVILA CAVALCANTE (OAB 200971/MG), FABIO HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA (OAB 16550/MS), ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 217606/RJ), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 43442/PR), RAQUEL RANGEL VAN (OAB 98705/RJ), CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 40101/BA), MARIA CLARA MALAFAIA (OAB 184694/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA (OAB 215654/RJ), LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL), ADELI CASAGRANDE DO CANTO (OAB 67444/RS), ANDRÉ LUIS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 113046/RS), SARA RENATA COUTO (OAB 36358/SC), KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA (OAB 49470/DF), JAIME FEITOSA DE QUEIROZ (OAB 21327/MS), NELMA BEATRIZ DE MORAES (OAB 12194/MS), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC), WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 507281/SP), JOSÉ RILAN DE SALES LEONCIO (OAB 44928/GO), GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB 100060/PR), GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB 100060/PR), GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB 100060/PR), GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS (OAB 100060/PR), BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL (OAB 27698/MT), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 27612/MT), LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB 55292/SC), SUANE SANTOS LOPES RODRIGUES (OAB 73601/BA), AUGUSTO GOMES DE ARAUJO (OAB 207849/MG), CLEVERTON RAMOS PEREIRA (OAB 26177/PB), RENAN FOCHESATTO (OAB 83028/RS), TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB 29009/BA), TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB 29009/BA), TACIANA MUSSI DE ALMEIDA (OAB 29009/BA), KELVIN MEURER LOPES (OAB 55092/SC), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES (OAB 3906/SE), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO (OAB 27139/MT), LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 231352/RJ), LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 231352/RJ), LARISSA ANGELA BASSO (OAB 110478/PR), MARCIA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 244597/RJ), JOSIANE BORGES DOS SANTOS (OAB 100949/PR), ANNA ELISA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (OAB 187675/RJ), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES (OAB 20941/MT), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 53758/MG), VINICIUS DE SOUZA CORDEIRO (OAB 23225/PB), VIVIANE DE BRITO VALADARES (OAB 5263/TO), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CARLOS EDUARDO CLARO (OAB 100607/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), CARLOS ROBERTO GROBERIO (OAB 36492/ES), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796SC/), ANDRÉ CALIANI DOS SANTOS (OAB 22334/MS), MARCOS JOSE DA SILVA (OAB 152735/MG), JOSE APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 67624/DF), TATIANNE DE LACERDA BARROS (OAB 10885PB/), ALESSANDRA DUNCKE (OAB 112036/RS), ALLINE NAYARA CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA (OAB 40141/BA), ALLINE NAYARA CONCEIÇÃO RODRIGUES SOUZA (OAB 40141/BA), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC), DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA (OAB 30220/CE), DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA (OAB 30220/CE), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), MARCELO BRUNO DE SOUZA CARVALHO (OAB 32599/CE), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), CINTIA PERES RODRIGUES DORIGO (OAB 155978/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 157668/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), RONALDO BARBOSA BRAGA (OAB 154953/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), WALTER APARECIDO AMARANTE (OAB 166730/SP), WALTER APARECIDO AMARANTE (OAB 166730/SP), EDUARDO PEREIRA TOMITÃO (OAB 166854/SP), LEANDRO LOPES FERNANDES (OAB 159700/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), PAULA RIBEIRO MARAGNO (OAB 160410/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), RENÊ DE CASTRO VOLGARINI (OAB 161530/SP), ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), LUCIANA GEORGES KFOURI (OAB 162307/SP), LUCIANA GEORGES KFOURI (OAB 162307/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB 142107/SP), MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB 142288/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), VAGNER MENDES MENEZES (OAB 140684/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (OAB 145072/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALMIR RICARDO (OAB 150496/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), RUBENS RODOLFO ALBUQUERQUE LORDELLO (OAB 147882/SP), ANDREIA PEREIRA REIS (OAB 147966/SP), JOAB MUNIZ DONADIO (OAB 148045/SP), MARLENE DE GOUVEIA LARANJA (OAB 148327/SP), MARLENE DE GOUVEIA LARANJA (OAB 148327/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E ROCHA (OAB 146318/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR (OAB 305308/SP), PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (OAB 112201/RJ), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS (OAB 304492/SP), MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO (OAB 304928/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), LARISSA MOLITOR FERREIRA LIMA (OAB 305048/SP), MARCELO ESTEBANEZ MARTINS (OAB 3208/RO), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), MILANDIA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 306645/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), DEBORA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA (OAB 76661/SP), ANTONIO COUTINHO DA SILVA (OAB 34368/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), MARCELO ESTEBANEZ MARTINS (OAB 3208/RO), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO (OAB 176935/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), THIAGO MARIGO DE CASTRO (OAB 303313/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), BRUNO MORI LEON ALVES (OAB 311618/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), ALINE SIMONE SANTOS DA SILVA (OAB 311056/SP), BRUNO BATISTA ROSA (OAB 22122/GO), BRUNO MORI LEON ALVES (OAB 311618/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), MARCIO BRASILINO DE SOUZA (OAB 312391/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO (OAB 307464/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP), MARCIO VIANA DE SOUZA (OAB 307367/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), FERNANDA DE LACERDA RIVAROLI LIMA (OAB 307914/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), LAURO CARNEIRO DE SIQUEIRA (OAB 10291/PR), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP), RAQUEL BARRETO (OAB 310750/SP), TATIANA MAGIOLO TOSTI (OAB 309567/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP), MARINA PRADILHA DE FRIAS (OAB 310480/SP), SUELEN HADDAD GONÇALVES DA SILVA FUJIMOTO (OAB 310382/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), VINICIUS KRUGER CHALUB FADANELLI (OAB 294211/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO (OAB 295116/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), BRUNO NINO GUALDA REGADO (OAB 297090/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), ARLETE WOJCIK (OAB 174149/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), EDILSON DE BELLIS (OAB 292193/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 292229/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), DENER DA SILVA CARDOSO (OAB 293530/SP), DENER DA SILVA CARDOSO (OAB 293530/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB 299818/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), BRUNO ANDRE FERREIRA COSTA DE JESUS (OAB 299818/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO (OAB 300581/SP), VINICIUS DE NOVAIS GERTULINO (OAB 300581/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB 28252/SC), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA (OAB 298744/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), FERNANDO PAZINI BEU (OAB 298028/SP), FÁBIO AUGUSTO COSTA ABRAHÃO (OAB 298210/SP), CRISTIANO GOMES DOS SANTOS (OAB 298383/SP), JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA (OAB 298744/SP), JOAO PAULO DE CARVALHO VIANNA SERVERA (OAB 298744/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), AURIANA RAMOS PEREIRA (OAB 2955/AM), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), PAULO CÉSAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA (OAB 4119/AM), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), THIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB 334297/SP), RODRIGO VIANNA MAIA (OAB 334859/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), PATRICIA GALDINO DA SILVA (OAB 337162/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), BRUNO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 336220/SP), BRUNO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 336220/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA (OAB 338117/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP), LILIANY CARVALHO DE LIMA (OAB 336776/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), JOSÉ NUNES BENTO NETO (OAB 328349/SP), ANDRESSA BENEDETTI (OAB 329192/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), TATIANA PIRES DA SILVA (OAB 330875/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA (OAB 330841/SP), MARYANA AMBRÓSIO POLOZZI (OAB 331178/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), JOÃO BARBOSA MOREIRA (OAB 326232/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (OAB 14259/CE), SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS (OAB 14259/CE), BRUNO AFONSO CRUZ (OAB 96480/MG), MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB 343043/SP), JULIANA ALEM SANTINHO (OAB 343004/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), RAFAELA CRISTINA MATHIAS (OAB 344093/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), VANDRÉ CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES (OAB 344658/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB 336613/SP), GABRIEL LANZ (OAB 35690SC), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA (OAB 335685/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), VICENTE CECATO (OAB 5242/SC), ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), GILBERTO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS (OAB 11974/PB), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP), FERNANDA MELLO MACHADO (OAB 318292/SP), VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), BRUNA CRISTINE DE SOUZA BEVILACQUA (OAB 319126/SP), CAMILA CORITAR DE OLIVEIRA (OAB 318921/SP), JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/PR), JACKSON WILLAIM DE LIMA (OAB 60295/PR), RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER (OAB 320198/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA (OAB 314560/SP), MARCEL BORGES DE ABREU (OAB 314661/SP), BRUNO ANGELI PERELLI (OAB 316078/SP), BRUNO ANGELI PERELLI (OAB 316078/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), ANA MARIA DE JESUS CAMARA (OAB 316343/SP), PEDRO HENRIQUE SILI VILHENA VIEIRA (OAB 318351/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), MAURICIO DE FARIAS CASTRO (OAB 316871/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), TATIANE VENANCIO CANDIDO SILVINO (OAB 318326/SP), ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP), BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), EXPEDITO INACIO DE ARAUJO (OAB 324278/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), SHEILA SIMPLICIO PEREIRA (OAB 325127/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), PEDRO EDUARDO GAZEL LENTI (OAB 321168/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ANA CAROLINA GATSCHNIGG MEDEIROS (OAB 320397/SP), JOSELI APARECIDA GUIMARÃES (OAB 320681/SP), JOSELI APARECIDA GUIMARÃES (OAB 320681/SP), CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP), PEDRO EDUARDO GAZEL LENTI (OAB 321168/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), VINICIUS RAPHAEL MAGALHÃES DA GRAÇA (OAB 322075/SP), FRANCIS ALAN WERLE (OAB 22405/SC), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RODRIGO PRINHOLATO (OAB 322563/SP), ROBERTA PORTO DA LUZ (OAB 128304/RJ), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 142273/RJ), ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), MARIA DO CARMO FARIA (OAB 41963/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR (OAB 48353/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ANTONIO CARLOS AYMBERE (OAB 51671/SP), ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB 59143/SP), EDGARD ROCHA FILHO (OAB 62111/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO (OAB 26337/SP), FABIANA BUENO GARCIA (OAB 254641/SP), FABIANA BUENO GARCIA (OAB 254641/SP), ANA PAULA TEIXEIRA CORREA (OAB 255049/SP), KARINA FRANZONI BARRANCO ASSAD (OAB 255176/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), DEBORA REZENDE (OAB 256025/SP), MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO (OAB 26337/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO (OAB 33996/SP), CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO (OAB 33996/SP), CLAUDINOR ROBERTO BARBIERO (OAB 33996/SP), VANUZA APARECIDA DINIZ (OAB 254039/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), MELITHA NOVOA PRADO (OAB 89993/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA (OAB 94444/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP), LUIS ANTONIO PICERNI HERCE (OAB 99276/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), LUCIANO FRANCISCO NOVAIS (OAB 258398/SP), CLÉDSON CRUZ (OAB 67275/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), CLÉDSON CRUZ (OAB 67275/SP), ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB 70574/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA (OAB 74083/SP), ADELMO JOSE GERTULINO (OAB 77623/SP), ADELMO JOSE GERTULINO (OAB 77623/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI (OAB 239188/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), ADRIANA RIBEIRO (OAB 240320/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ELIZABETH GOMES PAGGI (OAB 241022/SP), LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO (OAB 241857/SP), JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 241953/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO (OAB 242599/SP), RICARDO KLEPACZ (OAB 243308/SP), RICARDO KLEPACZ (OAB 243308/SP), RICARDO KLEPACZ (OAB 243308/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), ELIZABETE ALVES HONORATO (OAB 236029/SP), JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP), CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), VANUZA APARECIDA DINIZ (OAB 254039/SP), ROMULO FOZ (OAB 251679/SP), SABRINA PAULETTI SPERANDIO (OAB 248792/SP), SABRINA PAULETTI SPERANDIO (OAB 248792/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 248860/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), GABRIELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SORANZ (OAB 250427/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), LUCIANO FRANCISCO (OAB 252918/SP), MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI (OAB 252961/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), WILLIAM AKIRA MINAMI (OAB 246841/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO (OAB 248150/SP), FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), PATRICIA YURIKO MATSUBARA (OAB 248771/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 282473/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RODRIGO MARQUES BARBIERO (OAB 278231/SP), LUIS ROGERIO BARROS (OAB 282946/SP), OMAR RAIDE (OAB 282882/SP), OMAR RAIDE (OAB 282882/SP), OMAR RAIDE (OAB 282882/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI (OAB 271448/SP), MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), MARINES DA SILVA VIEIRA (OAB 273361/SP), LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN (OAB 277672/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), EDUARDO INGRACIA DEVIDES (OAB 274483/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARINES DA SILVA VIEIRA (OAB 273361/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), FABIO LLIMONA (OAB 287472/SP), ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), JOSE CARLOS CALLEGARI (OAB 285692/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), TEREZA CRISTINA COELHO MONT ALVÃO TEIXEIRA (OAB 286905/SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), FABIO LLIMONA (OAB 287472/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), ROBERTO FERRARI JUNIOR (OAB 290341/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP), EDUARDO DE SOUZA (OAB 283511/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), EDUARDO DE SOUZA (OAB 283511/SP), ROGERIO BENINI (OAB 283600/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 284574/SP), SERGIO BARBOZA LIMA (OAB 285479/SP), SERGIO BARBOZA LIMA (OAB 285479/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 285193/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAFAEL VIEIRA BETTI (OAB 262842/SP), PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), THAIS RABELO DE MENEZES MORAES (OAB 263273/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), RAFAEL VIEIRA BETTI (OAB 262842/SP), RAFAEL VIEIRA BETTI (OAB 262842/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP), ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB 261001/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT (OAB 271099/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), LUCIMAURA PEREIRA PINTO (OAB 275895/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), ROBSON CREPALDI (OAB 268149/SP), EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB 71405/RJ), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), LUCAS GONÇALVES MESQUITA (OAB 268095/SP), ROBSON CREPALDI (OAB 268149/SP), ROBSON CREPALDI (OAB 268149/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP), MARCIA PEREIRA RAMOS (OAB 269651/SP)