Daniel Lima De Deus

Processos do Advogado

1. Processo 50059496820184036110
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005949-68.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: BRAZIL TRADING LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LIMA DE DEUS - SP297933 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Intime-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias, para que se manifestem em termos de prosseguimento, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se.
2. Processo 10056345920258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005634-59.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tássia Tie Maeshiro Cunha - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Tássia Tie Maeshiro Cunha em face de Banco Brandesco S.A. Em síntese, a autora alega ser cliente do requerido e que, no dia 19/02/2025, transitava pela Avenida do Estado quando sofreu um furto de seu aparelho de telefone. Aduz que, de imediato, providenciou comunicação telefônica ao requerido (protocolo nº 338806585). Em 27/02/2025, ao adquirir novo celular, verificou que foram contraídos dois empréstimos em nome da requerente e, ainda, foram feitas 11 transferências via pix para conta de terceiro desconhecido. Informa que entrou em contato com o banco, que negou responsabilidade sobre os fatos. Junta boletim de ocorrência (fls. 22/24 e 25/26). Em sede de tutela de urgência, pede que o requerido seja compelida a cessar as cobranças cobrança e/ou débitos em conta corrente relativos aos empréstimos fraudulentamente contratados até o final desta ação. É o breve relato. Decido. Verifica-se a convergência dos requisitos legais necessários para concessão PARCIAL da tutela, estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. Com efeito, a autora negou ter sido a responsável pelas transações e empréstimos mencionados na inicial em razão de ter sido vítima de fraude praticada por terceiros. Diante da inviabilidade de exigência de prova de fato negativo, da notória existência de fraudes bancárias cada vez mais sofisticadas, satisfeito está, por ora, o requisito da probabilidade do direito para deferir a suspensão imediata da cobrança dos empréstimos consignados e das despesas geradas pelos cartões de crédito consignado. Às fls. 25/26 no Boletim de Ocorrência, restou caracterizado que a autora foi vítima de estelionatários, devendo eventual culpa da consumidora (exclusiva ou parcial) ser aferida ao longo da instrução. Também está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que as cobranças mensais em seu nome podem gerar prejuízos ao autor como a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada, APENAS para determinar a suspensão das cobranças decorrentes dos contrato de empréstimos de nº 3522349 e 3523028 e das transações bancárias realizadas no dia 19/02/2025 para o destinatário Stripe Brasil Solucoes, em nome de Tássia Tie Maeshiro Cunha até que seja resolvida a ação ou se determinado anteriormente por este juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$ 8.000,00 por cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao réu pelo patrono da autora para viabilizar o pronto cumprimento da ordem, sem prejuízo da citação eletrônica. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP)
3. Processo 10006085220258260568
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000608-52.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ronaldo Silvestre Correa - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 347/361 e 527: I) Observe a serventia, anotando-se o nome do patrono da parte requerida para recebimento de intimações pela imprensa oficial. II) Ante o pedido de desistência da ação, manifeste-se a parte requerida, em até 05 (cinco) dias, acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito, ficando, de plano, ciente que seu silêncio importará em concordância tácita (CPC, Art. 485, § 4º). Int. - ADV: DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)
4. Processo 40016434220258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001643-42.2025.8.26.0003 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara na data de 26/06/2025.
5. Processo 40016434220258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001643-42.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANDRÉ DE SANTANA ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIEL LIMA DE DEUS (OAB SP297933) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1-Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 2-Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, f icam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 3-O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença  (após a a vinda da contestação ou no silêncio). Int.
6. Processo 00112664820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011266-48.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Ssma Assessoria e Consultoria de Engenhariassma Assessoria e Consultoria de Engenharia - Em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/20149, art. 7º, § 6º, vista também à parte credora antes da expedição do ofício requisitório. - ADV: DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP)
7. Processo 50007664320204036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LIMA DE DEUS - SP297933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional de Osasco/SP, objetivando a exclusão de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de demais restrições cadastrais, relativas às Certidões de Dívida Ativa nº 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630, sob o fundamento de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. A r. sentença denegou a segurança pleiteada, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, e fixou as custas ex lege (ID 259887674). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, alegando que entre a inscrição em dívida ativa e o redirecionamento da cobrança houve lapso temporal superior ao legalmente admitido, sem constituição definitiva do crédito; e (ii) que a responsabilização pessoal foi efetuada sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo insuficiente, para configurar dissolução irregular, a simples indicação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal. Requer, ao final, a reforma da sentença com a consequente concessão da segurança para que "se determine a anulação do procedimento que imputou a responsabilização pessoal do Apelante pelos débitos da pessoa jurídica com a consequente retirada de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e demais restrições cadastrais relativas aos débitos debatidos, possibilitando assim expedição da certidão negativa de débitos referentes às inscrições de dívida ativa de nº. 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630" (ID 259887679). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção integral do decisum (ID 259887883). O apelante, posteriormente, peticionou para noticiar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente dos créditos tributários ora discutidos, conforme documentação extraída do Portal REGULARIZE, pleiteando, com isso, a decretação judicial da extinção da exigibilidade dos débitos (ID 259887888). Após a vinda dos autos a esta Corte, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que deixou de se manifestar sobre o mérito, devolvendo os autos para prosseguimento (ID 259939227). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. Aplicável ao caso a norma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Conforme noticiado pelo apelante e corroborado por documentos acostados aos autos, os créditos tributários debatidos neste mandado de segurança foram extintos administrativamente, por reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional. Consta do sistema REGULARIZE que não há débitos exigíveis em nome do impetrante e da sociedade empresária da qual foi sócio (ID 259887888). Diante dessa circunstância superveniente, constata-se a perda do objeto da presente ação mandamental, pois não mais subsiste utilidade concreta na decisão judicial pretendida. O provimento judicial deve atender a uma finalidade concreta e atual, e cessado o interesse jurídico originário, torna-se desnecessária a atuação jurisdicional. Com efeito, o interesse processual deve ser avaliado à luz do binômio necessidade e utilidade do provimento. Assim, embora a intervenção do Poder Judiciário fosse, a princípio, imprescindível, com a satisfação extrajudicial da pretensão resistida, tornou-se desnecessária, justificando-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator
8. Processo 10004866720258260106
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000486-67.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Patricia de Fatima Picinato Rodrigues - Manifeste-se o(a) Apelado(a), no prazo de 15 dias, acerca do Recurso de Apelação. - ADV: DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP)
9. Processo 00641116720128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), ELENICE SILVA BISPO (OAB 97360/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 91258/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 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10. Processo 10047995120238260006
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004799-51.2023.8.26.0006 - Usucapião - Aquisição - Janete Barros Rebelo - Espólio de Armindo Rebelo Penajoia - - ROGERIO BARROS REBELO - - Maria de Fátima Rebelo Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outros - Anote-se no cadastro processual a representação processual do espólio de Armindo Rebelo Penajoia pela inventariante Maria de Fátima Ferreira Rebelo. Amandio Ferreira Rebelo faleceu deixando o filho Armando, conforme certidão de óbito de fl. 592. O AR da citação postal dirigida a Amandio retornou com a informação falecido (fl. 478). Assim, o sucessor do proprietário tabular deverá ser citado para que não se incorra em nulidade. Na petição de fls. 554-563 não constou menção a Armando. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora informe o nome completo do sucessor de Amandio, bem como requeira o necessário para a regular citação. Intimem-se. - ADV: VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), ANDRESSA FERREIRA LOIOLA (OAB 477399/SP), DEBORA APARECIDA CORREA (OAB 344192/SP), DANIEL LIMA DE DEUS (OAB 297933/SP), JOAO FAGUNDES GOUVEA (OAB 86820/SP), JOAO FAGUNDES GOUVEA (OAB 86820/SP), JOAO FAGUNDES GOUVEA (OAB 86820/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)