Juliana De Oliveira Ponce Antonio

Processos do Advogado

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2. Processo 10016477520248260453
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001647-75.2024.8.26.0453 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Danilo de Góes Forte - - Antonio Paulo Corsi - - Eduardo Venâncio Dias de Almeira - - Claudinei Lozano - Intimar o requerente na pessoa do procurador, para dar ciência do acima certificado (Certifico e dou fé que não há custas e despesas processuais a serem recolhidas conforme apresentado na planilha de custas e despesas (fls. 134), e que em razão da decisão do V. Acordão (fls. 111 e 114) que manteve a decisão da r. Sentença (fls. 82/83) que indeferiu a petição inicial, a despesa recolhida no valor de R$32,75 (fls. 76 e 77) destinada para citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos não será utilizada), e que os pedidos de restituição de valores indevidamente recolhidos estão normatizados no COMUNICADO CG 1158/2021 e suas republicações. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP)
3. Processo 00237894820198260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023789-48.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1017334-84.2018.8.26.0071) (processo principal 1017334-84.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Francisco Gotti Cacere - Natália de Carvalho e outro - Prefeitura Municipal de Bauru - João Parreira Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Defiro a penhora a incidir sobre 10% dos benefícios líquidos, recebidos pela parte executada Natália de Carvalho, Documentos: CPF - 170.295.648-20. Não se desconhece, por óbvio, a proteção legal concedida às verbas salariais tendo em vista a necessária subsistência do devedor. Todavia, se de um lado há que se levar em conta que o salário (em seu sentido amplo), ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA E GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Com efeito, ao materializar o comando exarado em uma sentença, ou se fazer cumprir a obrigação livremente assumida, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Não obstante, tem-se que o Código de Processo Civil atual trouxe, no capítulo atinente às "Normas Fundamentais do Processo Civil" a seguinte previsão: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Assim, de rigor mitigar a impenhorabilidade legalmente prevista em desfavor da parte executada com vistas ao atendimento, de forma imediata, do credor e, de forma mediata, do Estado, na pacificação social. Sobre o tema, assim decidiu recentemente o E. TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que possui rendimentos anuais superiores a R$ 70.000,00. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 10% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305349-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)" Ademais, nada indica que a constrição em percentual diminuto possa levar o devedor à miséria. Oficie-se ao INSS, DETERMINANDO as providências necessárias no sentido de depositar os valores penhorados (10% dos vencimentos/benefícios líquidos, recebidos pela parte executada supra identificada), em conta judicial, comprovando-se nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial, comprovando e/ou informando nos autos. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, no seguinte endereço: bauru5cv@tjsp.jus.br, indicado no cabeçalho, constando o número do processo. Intime-se. - ADV: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), WESLEY RICARDO VITORINO (OAB 377776/SP), RODRIGO CORREIA DA SILVA (OAB 396568/SP), WESLEY RICARDO VITORINO (OAB 377776/SP), RODRIGO CORREIA DA SILVA (OAB 396568/SP)
4. Processo 00023191920238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002319-19.2023.8.26.0071 (processo principal 1001566-21.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Claudio Noboro Shima - Vistos. Fls. 84 e 95: Antes da expedição do ofício requerido, comprove o autor a existência de óbices para obter os documentos pessoalmente. De fato, só em caso de comprovada recusa de fornecimento dos documentos pela pessoa que o conserva, é que se admitem as providências judiciais, como aquela agora requerida. Nesse sentido: Segundo assentou a segunda seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos envidados pelo exequente, admite-se a requisição pelo juiz, de informações a órgãos da administração pública (STJ, Resp, 71.180/PA, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7/11/95). Diz-se o mesmo com relação a documentos em poder de particulares: Não compete ao Judiciário oficiar para empresas particulares para requisitar provas. A parte interessada é que deve dirigir-se à empresa particular e solicitar diretamente as provas que deseja. Somente diante da negativa da empresa em fornecê-las é que o Poder Judiciário pode agir (RT 685/329). Daí porque, conforme anota Nelson Nery Júnior, diante da possibilidade de a parte obter os documentos, descabe a requisição pelo juiz (Código de Processo Civil Comentado, pág. 639). Intime-se. - ADV: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP)
5. Processo 10014431320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001443-13.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO NASCIMENTO; Foro de Bauru; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001443-13.2024.8.26.0071; Locação de Imóvel; Apelante: José Emilio de Oliveira; Advogado: Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP); Apelante: Monica Harumi Hirose; Advogado: Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP); Apelante: Daniel Cremonesi; Advogado: Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP); Apelante: Evelyn Ayumi Hirose de Oliveira; Advogado: Rodrigo Angelo Verdiani (OAB: 178729/SP); Apelada: Luiza Emilia Munhoz Plantier; Advogada: Juliana de Oliveira Ponce Antonio (OAB: 298975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10055406620188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005540-66.2018.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Michelle Cristina da Costa Oliveira - Marcio da Costa Oliveira e outro - Certifico e dou fé que o(a) Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/Carta de Sentença foi expedido(a), devendo o(a) advogado(a) da parte interessada retirá-lo(a) no balcão do cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inutilização do documento. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP)
7. Processo 10062322620228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006232-26.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio de Luis Cesar Alves Moreira - Aparecido Ribeiro da Silva e outros - Tendo em vista o demonstrado a fs. 229 3 ss, ou seja, a impossibilidade de comparecimento do requerido ao ato e não tendo este outorgado procuração com poderes de transação, a audiência de conciliação ficou prejudicada. Assim, adio a audiência designada para o dia 3/7, desagendando-se, "sine die", porque não se sabe qual seria o estado de saúde da parte. Diante dessa intercorrência, digam se ainda desejam a realização da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA (OAB 248837/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP)
8. Processo 10055406620188260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005540-66.2018.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Michelle Cristina da Costa Oliveira - Marcio da Costa Oliveira e outro - Ciência ao(s) advogado(s) da expedição da certidão de honorários. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP)