Geraldo Borges De Freitas Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00082789320198260496
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008278-93.2019.8.26.0496 (apensado ao processo 0005130-74.2019.8.26.0496) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gildonclay Borges Pinto - Aguarde-se o regular cumprimento da pena, devendo o sentenciado mensalmente comprovar os pagamentos, e somente em caso de descumprimento tornem-me. Efetuado o pagamento integral, junte-se FA e conceda-se vista ao MP para que se manifeste quanto à possibilidade de extinção. Int. - ADV: GERALDO BORGES DE FREITAS NETO (OAB 299317/SP)
3. Processo 10167419220238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016741-92.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Welington Francisco Moraes - Vistos. Processo em ordem. 1. Porque tempestivos e presentes os elementos de admissibilidade recursal [artigo 494, inciso II e artigo 1023, ambos do Código de Processo Civil], recebo os embargos de declaração opostos (fls. 291/299) 2. Relatam os embargos de declaração opostos pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo o equívoco na sentença de procedência, especificamente sobre o imposto de propriedade (IPVA), frente a solidariedade havida entre alienante e adquirente. Manifestação (fls. 332/339) do contrário. 3. Os embargos de declaração têm por finalidade "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material" [artigo 1022 do Código de Processo Civil]. Verifica-se obscuridade quando a decisão está incompreensível na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) e/ou no comando que impõe (dispositivo). Há contradição quando na decisão existe conflito entre proposições contidas na manifestação do entendimento do juízo (fundamentação) ou entre as proposições e o comando que impõe (dispositivo). Ocorre omissão quando o juízo, ao externar na decisão seu entendimento (fundamentação) ou impor um comando (dispositivo) deixa de se manifestar sobre algum ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria se pronunciar de ofício. Os embargos são meramente infringentes. Tenta-se reversão da sentença, com rediscussão dos termos da procedência, matérias exclusivas do recurso. A sentença não tem contradição, pois com lastro na análise técnica. A hipótese de responsabilidade do requerente pelo tributo sobre a propriedade foi afastada, sendo firmado entendimento de que não se aplica a solidariedade prevista em lei estadual, frente a sua declaração de inconstitucionalidade. A insurgência existente é subjetiva, porque da parte embargante, e não da decisão embargada. E o desejo de modificar a sorte da decisão pelos embargos, ou seja, dar-lhe caráter infringente, não é possível. A melhor doutrina caminha no sentido do não acolhimento dos embargos de declaração sob o pretexto de esclarecer ou completar o julgado, visa sua modificação [RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240 e JTA 103/343]. É que o escopo dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Aliás, é o que o difere da maioria dos demais recursos, pois enquanto a maioria visa modificar ou anular a decisão, os embargos visam esclarecer a sentença ou acórdão, enfim a decisão: assim não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A jurisprudência, como anota Theotônio Negrão, entende que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do erro decisório [RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 158/368 - CPC e Legislação Processual em vigor - Saraiva, 37a ed. p. 623]. Rejeito os embargos. 4. Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de julho de 2025. - ADV: GERALDO BORGES DE FREITAS NETO (OAB 299317/SP)
4. Processo 50522992720188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5052299-27.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LUCIANO DE ANDRADE TORRALBO CPF: 262.247.168-89 RÉU: CARLOS ROBERTO RODRIGUES SILVA CPF: 027.086.346-07 DESPACHO Vistos, Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando as informações de ID 10433401951. Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá, proceder à lavratura do respectivo auto e à intimação do devedor, atentando fielmente para as regras previstas no Código de Processo Civil (artigo 829 e seguintes). Com o retorno do mandado aos autos, dê-se vista ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte HG
5. Processo 15037676320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1503767-63.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: J. D. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Geraldo Borges de Freitas Neto (OAB: 299317/SP) - Liberdade
6. Processo 15037676320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1503767-63.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: J. D. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário (Temas 339, 424 e 660, todos do Supremo Tribunal Federal), nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Geraldo Borges de Freitas Neto (OAB: 299317/SP) - Liberdade
7. Processo 15037676320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1503767-63.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: J. D. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Geraldo Borges de Freitas Neto (OAB: 299317/SP) - Liberdade
8. Processo 15037676320238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1503767-63.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apelante: J. D. de C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário (Temas 339, 424 e 660, todos do Supremo Tribunal Federal), nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Geraldo Borges de Freitas Neto (OAB: 299317/SP) - Liberdade