Basilio Zecchini Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10051246720258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005124-67.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Seike Okamoto - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP)
3. Processo 10100148820218260099
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010014-88.2021.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - São José do Jaguari Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Manifeste a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre petição/documentos juntados. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP)
4. Processo 15004696820208260099
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500469-68.2020.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Leda Aparecida de Oliveira Rossato - Vistos. Extrai-se da matrícula de fls. 71/74 que a executada Leda Aparecida é a proprietária registral do imóvel tributado, não havendo até o presente momento a comprovação do registro da venda e compra do bem imóvel. Saliente-se que o débito tributário é propter rem, ou seja, ele obriga quem se torna titular do bem. No entanto, no caso em tela, a executada doou o imóvel não tendo comunicado à época da doação (19 de julho de 2007), a alteração da titularidade. De modo, entendo que não se pode aceitar a alegação de ilegitimidade passiva. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição da exceção de pré-executividade - Escritura de compra e venda não registrada - Ausência de transmissão formal da propriedade - Legitimidade passiva do proprietário registral reconhecida - Aplicação das diretrizes firmadas no REsp 1.111.202/SP - Súmula 399 do STJ - Inteligência dos artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC - Notificação válida presumida - Convenções particulares inoponíveis ao Fisco - Recurso não provido."(TJSP; AI 2090309-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 02/07/2025) Comprove a parte executada o pagamento ou parcelamento da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP)
5. Processo 10007657420258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000765-74.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Vilela Leme dos Santos - Fica a parte autora intimada a imprimir e encaminhar o ofício retro. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP)
6. Processo 11271353720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1127135-37.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Qiaolan Zhu e outro - Vilma Maria Lima Valle - - Espólio JOÃO RUBENS VALLE - - Itaú Unibanco S.A e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SK BIJUTERIAS EIRELI e QIAOLAN ZHU contra os ESPÓLIOS DE JOÃO RUBENS VALLE E VILMA MARIA LIMA VALLE e ITAÚ UNIBANCO S/A, para DECLARAR a inexigibilidade e inexistência dos débitos representados pelos cheques objeto da presente demanda. DETERMINAR a exclusão definitiva dos nomes das autoras dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) relativamente aos débitos ora declarados inexigíveis, tornando definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida. CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP), BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP), ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP), ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ (OAB 417687/SP)
7. Processo 10074194820238260099
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007419-48.2023.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Helena Praça - ALESSANDRA PERPÉTUA FONSECA - Anote-se para fins de controle que a dívida trabalhista decorrente do processo nº 0010834-02.2023.5.15.0006 da Vara do Trabalho de Araraquara SP, foi devidamente quitada conforme certificado às fls. 211. Anote-se ainda que pende de pagamento o crédito habilitado do Condomínio Edifício Morumbi (fls. 241/243). Junte a inventariante sua certidão de nascimento. Sem prejuízo, cumpra integralmente a decisão de fls 20/21 juntando: declaração de bens e dívidas; certidão negativa de débito estadual e federal, certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel inventariado, bem como a certidão de valor venal do imóvel para o ano de 2023; declaração e recolhimento do ITCM ou comprovante de isenção. Em caso de inércia, aguarde-se por provocação no arquivo. - ADV: BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP), ELESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 342565/SP)
8. Processo 15068745720198260099
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506874-57.2019.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Basilio Benedicto Zecchin Pereira - Vistos. Fls. 40/41: Para avaliar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, apresente a parte executada, no prazo de 10 dias, a declaração completa de imposto de renda, com renda e patrimônio, do último exercício, extrato bancário do último e do corrente mês e comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: MAURO JOSÉ ZECCHIN DE MORAIS (OAB 166432/SP), BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP)