Eneida Cristina Grossi De Britto Garbin

Processos do Advogado

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2. Processo 10269948220238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026994-82.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.F. - M.C.F. - Providencie o requerido o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) da taxa judiciária indicada na planilha de fls. 111/112, comprovando-se no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP)
3. Processo 10002613720248260153
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000261-37.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jamil Celso Xavier - Phu - Planejamento Habitacional Urbano Ltda. - Vistos. Considerando que o prazo informado às págs. 193/199 para apresentação do HABITE-SE terminou em 29/05/2025, intime-se a parte autora para que se manifeste. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP)
4. Processo 10018714020248260153
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001871-40.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilva Creusi Candido - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Vistos. Págs. 314/323: Dê-se vista à parte requerida. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP)
5. Processo 10018648220238260153
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001864-82.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Alves de Oliveira - - Lucimar Cristina dos Santos - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência. De fato, o perito realizou a vistoria do imóvel sem observar se a construção foi autorizada pela Municipalidade. Assim, diante da apresentação alvará de construção (fls. 206/226), esclareça o perito se há divergências entre o projeto e a edificação vistoria e, em caso de divergências, se elas são passíveis de regularização e o custo estimado para tanto. No caso de não serem passíveis de regularização, deverá o perito estimar o valor da área clandestina, para fins de abatimento no valor devido de indenização. Int. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ISADORA DIÓGENES BENTO (OAB 441194/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP)
6. Processo 50135745220244036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013574-52.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CASSIA THOMAZINI ISSICABA Advogado do(a) AUTOR: ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN - SP299611 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, c/c art. 42 da Lei 9.099/95 e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Egrégia Turma Recursal. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025
7. Processo 10017929520238260153
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001792-95.2023.8.26.0153 - Monitória - Pagamento - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Arthur Conceição Ansanelli - Vistos. Proceda-se a liberação dos honorários periciais reservados em fls. 281/282 e 302, observando-se o formulário de fls. 364/365. Sobre o parecer técnico divergente, manifeste-se a perita. Prazo 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), LARA NEVES PAULINO DA COSTA (OAB 429141/SP), NICOLE TAIS DE SOUZA BRAZ (OAB 494852/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)
8. Processo 10021566720238260153
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002156-67.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemary Gomes Rafael - - Marcos Aparecido Rafael - - Rafaela Aparecida Gomes Santos - - Adilson Bispo Santos - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: i) DECLARAR a resilição do contrato de venda e compra celebrado entre as partes (fls. 45/51), referente ao Lote 01 da Quadra 51, no loteamento denominado "JARDIM ALIANÇA", com a consequente inexigibilidade das parcelas do contrato e a devolução da posse do imóvel à parte ré; ii) CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora, em única parcela, corrigidos monetariamente do desembolso, e acrescido de juros de mora do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1.002 do C. STJ). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 178.700,00 (cento e setenta e oito mil e setecentos reais), corrigido monetariamente desde a data da perícia (abril/2025) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; iv) CONDENAR Condenar a parte autora ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a incidir desde a data da imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel; v) DEFERIR a compensação entre as verbas referidas nas condenações deste dispositivo. Eventuais débitos em aberto relativos à impostos, taxas e despesas condominiais ficarão a encargo do autor até a retomada da posse do imóvel pela ré, ficando autorizada a compensação de tais créditos e débitos em cumprimento de sentença. Por conseguinte, confirmo a tutela outrora concedida. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P. I. C. - ADV: ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)