Rafaela Xavier Ferreira Fogaça

Processos do Advogado

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2. Processo 03644758020198260500
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0364475-80.2019.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanda Aparecida de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001598-45.2018.8.26.0620/0004 Vara Única Foro de Taquarituba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), RAFAELA XAVIER FERREIRA FOGAÇA (OAB 299988/SP)
3. Processo 10043107520238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004310-75.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Wagner Pereira de Souza - Vistos. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido pelo autor às fls. 120. Int. - ADV: RAFAELA XAVIER FERREIRA FOGAÇA (OAB 299988/SP)
4. Processo 00015984520188260620
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001598-45.2018.8.26.0620/04 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanda Aparecida de Almeida - Vistos. Aguarde-se informações acerca do pagamento do presente PRC em arquivo provisório. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELA XAVIER FERREIRA FOGAÇA (OAB 299988/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP)
5. Processo 10043107520238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004310-75.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Wagner Pereira de Souza - Vistos. Fls. 113/115: Defiro a pesquisa de endereço através do(s) sistema(s) INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária prevista no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (Guia FEDTJ Código 434-1 1 UFESP por pessoa e para cada órgão. Para pesquisa INFOJUD DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP, ECF (por ano) 2 UFESPs). Outrossim, defiro o bloqueio do veículo sub judice através do sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária devida. Intime-se e providencie-se. - ADV: RAFAELA XAVIER FERREIRA FOGAÇA (OAB 299988/SP)
6. Processo 10043107520238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004310-75.2023.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Paulo Wagner Pereira de Souza - Vistos. Fls. 113/115: Defiro a pesquisa de endereço através do(s) sistema(s) INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária prevista no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (Guia FEDTJ Código 434-1 1 UFESP por pessoa e para cada órgão. Para pesquisa INFOJUD DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP, ECF (por ano) 2 UFESPs). Outrossim, defiro o bloqueio do veículo sub judice através do sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária devida. Intime-se e providencie-se. - ADV: RAFAELA XAVIER FERREIRA FOGAÇA (OAB 299988/SP)