Giovanni Vitor Finazzo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10003804220255020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000380-42.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: WEVERTON ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: PAZ REAL TORRE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e48a190 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA   DESPACHO Vistos... #id:d7d6d9b - Intimem-se as partes para, no prazo de 8 dias, apresentarem manifestação acerca do laudo juntado aos autos e dos honorários requeridos, sob pena de preclusão. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PAZ REAL TORRE LTDA
3. Processo 10834355520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083435-55.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - SKR Engenharia Ltda. - Wadya Derani - Espólio - - Alexandre Derani e outro - Vistos. Fls. 1492/1494: Trata-se de embargos declaratórios ajuizados por MARCELO PINHEIRO e RAQUEL CALIXTO HOLMES. em que alegaram omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais de forma global para todos os patronos. Decido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é alterar o resultado da r. sentença objurgada, sendo seus pedidos meramente infringentes. A discussão acerca da parte dos honorários sucumbenciais que caberá a cada patrono deve ser realizada em via processual adequada, permitindo-se contraditório específico. Desse modo, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Fls. 1495/1502: Tratam-se de embargos declaratórios ajuizados por SKR ENGENHARIA alegando omissões em relação à validade do contrato à luz de anterior decisão na ação possessória, quando foi determinada a anulação da primeira sentença e seu novo julgamento e à falta de critério claro para fixação dos honorários sucumbenciais. Alegou também contradições em razão da natureza da ação equivocada e questões atinentes à idade avançada da parte. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO tão somente para corrigir o mero material erro apontado, passando o trecho inicial do relatório (fl. 1491) da sentença proferida (fls. 1473/1488) a constar da seguinte forma: SKR ENGENHARIA LTDA propôs AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra WADYA DERANI. qualificados, alegando, em síntese, que a ré possuía obrigação contratual de outorgar escritura pública de imóvel em razão de extinção de condomínio do imóvel, em que transmitiu 2,1% da propriedade de um imóvel localizado na Praia da Baleia, São Sebastião, SP à autora. Alegou que a ré, além de não outorgar escritura, esbulhou o imóvel, aumentou os valores entabulados e tentou rescindir o contrato, o que não seria possível. Pugnou pela obrigação da ré em outorgar a escritura ou por sentença que a substitua (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/104) (fl. 1473) (grifo próprio) Quanto aos demais questionamentos, entendo serem pertinentes à apreciação do mérito e deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que os REJEITO, porque incabíveis. Sem contraditório prévio dada a evidência do erro. Intimem-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), GIOVANNI VITOR FINAZZO (OAB 300087/SP)
4. Processo 10004411120245020464
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000441-11.2024.5.02.0464 RECORRENTE: S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b41bd2 proferida nos autos. ROT 1000441-11.2024.5.02.0464 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA PATRICIA KATO (SP146478) VANIA ISABEL AURELLI (SP150086) Recorrido:   Advogado(s):   ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CLAUDIO CAPATO JUNIOR (SP144470) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO DANIEL PELISSARI TINTI (SP281779) Recorrido:   Advogado(s):   ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido:   Advogado(s):   SKR ENGENHARIA LTDA GIOVANNI VITOR FINAZZO (SP300087) Recorrido:   Advogado(s):   TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido:   Advogado(s):   KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. PATRICIA KATO (SP146478) VANIA ISABEL AURELLI (SP150086)   RECURSO DE: S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 33f2a12; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 8d8a0e4). Regular a representação processual (Id 98c7da0). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com a deseração do seu recurso ordinário. Alega que a guia GRU possui todos os dados capazes de vincular o pagamento a este processo.   Consta do v. acórdão: "Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, eis que deserto. Isso porque, o documento apresentado sob ID. 974ddc4 inobserva o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas, pelo vencido, ao evidenciar sua quitação por 'VANIA ISABEL AURELLI', pessoa estranha à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024); "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"(Ag-AIRR-1371-54.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022), g.n. Nem se alegue com a aplicação do artigo 1.007, §7º, do CPC ou da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, para a regularização, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente. A propósito, ilustrando a posição adotada, cito a seguinte ementa de julgado da Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC) - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, somente se aplica nas hipóteses de insuficiência do valor, e não na sua ausência. No caso, além de o reclamado não ter comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, efetuou o respectivo pagamento em momento posterior ao octídio legal. A hipótese, portanto, não é de insuficiência, mas de ausência das custas processuais, sendo inaplicável o art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Precedentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 748-98.2012.5.15.0024, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 04/06/2018), g.n."   A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
5. Processo 10004411120245020464
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000441-11.2024.5.02.0464 RECORRENTE: S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA RECORRIDO: FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b41bd2 proferida nos autos. ROT 1000441-11.2024.5.02.0464 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA PATRICIA KATO (SP146478) VANIA ISABEL AURELLI (SP150086) Recorrido:   Advogado(s):   ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CLAUDIO CAPATO JUNIOR (SP144470) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO DANIEL PELISSARI TINTI (SP281779) Recorrido:   Advogado(s):   ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido:   Advogado(s):   SKR ENGENHARIA LTDA GIOVANNI VITOR FINAZZO (SP300087) Recorrido:   Advogado(s):   TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido:   Advogado(s):   KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. PATRICIA KATO (SP146478) VANIA ISABEL AURELLI (SP150086)   RECURSO DE: S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 33f2a12; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 8d8a0e4). Regular a representação processual (Id 98c7da0). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Não se conforma a recorrente com a deseração do seu recurso ordinário. Alega que a guia GRU possui todos os dados capazes de vincular o pagamento a este processo.   Consta do v. acórdão: "Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, eis que deserto. Isso porque, o documento apresentado sob ID. 974ddc4 inobserva o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas, pelo vencido, ao evidenciar sua quitação por 'VANIA ISABEL AURELLI', pessoa estranha à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024); "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"(Ag-AIRR-1371-54.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022), g.n. Nem se alegue com a aplicação do artigo 1.007, §7º, do CPC ou da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, para a regularização, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente. A propósito, ilustrando a posição adotada, cito a seguinte ementa de julgado da Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC) - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, somente se aplica nas hipóteses de insuficiência do valor, e não na sua ausência. No caso, além de o reclamado não ter comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, efetuou o respectivo pagamento em momento posterior ao octídio legal. A hipótese, portanto, não é de insuficiência, mas de ausência das custas processuais, sendo inaplicável o art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Precedentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 748-98.2012.5.15.0024, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 04/06/2018), g.n."   A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SKR ENGENHARIA LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO - KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ARLO FAGUNDES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
6. Processo 10008926820255020054
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000892-68.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: GENIVAL SARAIVA BARBOSA RECLAMADO: RICHARD DAMASCENO DIAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c10c1bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS VINICIUS DOS SANTOS CUNHA Vistos etc. Processe-se em termos. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKR ENGENHARIA LTDA - SINCO ENGENHARIA S.A. - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
7. Processo 10008926820255020054
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000892-68.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: GENIVAL SARAIVA BARBOSA RECLAMADO: RICHARD DAMASCENO DIAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c10c1bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS VINICIUS DOS SANTOS CUNHA Vistos etc. Processe-se em termos. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL SARAIVA BARBOSA
8. Processo 00235290820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023529-08.2024.8.26.0002 (processo principal 0006695-47.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Szymonowicz - - Leonor Kasinsky Szymonowicz - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos aguardarão manifestação em arquivo provisório. - ADV: GIOVANNI VITOR FINAZZO (OAB 300087/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP)