Luciene Cristina De Sene Bargas

Processos do Advogado

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2. Processo 00027508820248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002750-88.2024.8.26.0533/01 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Estatutário - Adriano Nonato Morais - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - Vistos. Constatada a irregularidade no lançamento de valor, sem possibilidade de retificação pelas partes ou pela Serventia, de rigor o cancelamento do presente Incidente de RPV. Deverá a parte interessada interpor novo incidente, atentando-se à correta discriminação dos valores. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao DEPRE acerca do cancelamento e arquivem-se. Providencie a serventia a baixa do presente Incidente. Int. - ADV: LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), RENAN GREGO MAXIMO (OAB 318148/SP)
3. Processo 10039707020258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003970-70.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Paula Fernanda Berto Miranda de Freitas - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Posto isto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora. E, por consequência, com fundamento no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Sem verbas de sucumbência em primeiro grau de Jurisdição, nos termos do art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), IVAIR PERES REZENDE (OAB 304761/SP)
4. Processo 10041473920228260533
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004147-39.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Alves - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e outro - Vistos, etc. Recebo o recurso de apelação apresentado pela parte ré (fls. 333/352 e 353/357) e pela parte autora (fls. 361/367), observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré (fls. 372/379 e 381/388) e pela parte autora (fls. 396/403). Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 23 de julho de 2025. - ADV: OLEANS JOSÉ PIRES (OAB 297377/SP), LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP)
5. Processo 10060374220248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006037-42.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Josenilton Souza dos Santos - Secretário Municipal de Saude de Santa Barbara D'oeste - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Vista dos autos ao(à)(s) parte impetrante para: Apresentar contrarrazões no prazo legal. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP)
6. Processo 10025572220258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1002557-22.2025.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002557-22.2025.8.26.0533; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP); Recorrida: Angelica Cristina da Silva Rodrigues; Advogado: Renan Grego Maximo (OAB: 318148/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 10056477220248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005647-72.2024.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: M. de S. B. D. O. - Embargdo: J. P. de A. C. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: ECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE O TEMA 1234 NÃO FOI SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A CONTROVÉRSIA RECURSAL. ADEMAIS, O TEMA 1234 DO STF RESTRINGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E NÃO SE APLICA A CASOS DE FORNECIMENTO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS, COMO O ORA DISCUTIDO.4. O EMBARGANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP CÂMARA ESPECIAL ED 1012462-71.2023.8.26.0161/50001 REL. DES. JORGE QUADROS J.: 29/10/2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL ED Nº 1045356-71.2024.8.26.0224/50000 REL. JORGE QUADROS J. EM: 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) (Procurador) - Natalia Sanchez (OAB: 281698/SP) (Defensor Dativo) - Raquel de Almeida Leite - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00013362120258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001336-21.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1000261-03.2020.8.26.0533) (processo principal 1000261-03.2020.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - M.A.G.S. - P.M.S.B.D. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Diante da manifestação da parte devedora às fls. 53 e 69, ambas informando que não se opõe aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS. Considerando a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV, intime-se o advogado da parte autora para que providencie o peticionamento eletrônico de solicitação de expedição de ofício requisitório, através do portal e-SAJ (petição intermediária), conforme Comunicado n.º 394/2015. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de junho de 2025. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), LUCIENE CRISTINA DE SENE BARGAS (OAB 300416/SP), MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)