Paulo Andre Lopes Pontes Caldas

Processos do Advogado

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2. Processo 10496192420178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049619-24.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademar Luz de Souza - Apelante: Antonio Jacobino de Freitas - Apelante: Emanoel Marinho de Assis Gouvêa - Apelante: Jacyra Anselmo - Apelante: João Garcia Fernandes - Apelante: Nelson Jose Rodrigues - Apelante: Paulo dos Santos Cruz - Apelante: Pedro Bernardino de Sant Ana - Apelante: Samuel Souza Ribeiro Filho - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Em Juízo de retratação, MANTENHO o decidido nos V. Acórdãos de fls. 224/235 e 255/266, VU - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  I. CASO EM EXAME  1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CARÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119, STF.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O V. ACÓRDÃO VERSA SOBRE TEMA DIVERSO DO DECIDIDO NO RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119, STF, PREJUDICANDO O REEXAME DA MATÉRIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  IV. DISPOSITIVO E TESE  5. MANTIDO O DECIDIDO NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 224/235.  TESE DE JULGAMENTO:1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA OS MILITARES E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM DA LISTA OU SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.  LEGISLAÇÃO CITADA:  - CPC, ART. 485, VI.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  - STF, RE Nº 1.293.130/SP, TEMA Nº 1.119, DJE 08.01.2021.                         ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - 1° andar
3. Processo 00082574920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008257-49.2023.8.26.0053 (processo principal 0033557-96.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcellus Lopes França - Chefe Do Centro Integrado De Apoio Financeiro Da Policia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) e outro - Vistos. Fls. 106/107: embora a ação tenha sido proposta somente contra a Fazenda do Estado, pois na época o autor estava na ativa, nada impede que, de forma coordenada, a própria executada, que tem todos os dados funcionais, possa atuar de forma conjunta com a SPPREV e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. O que não é possível é punir o autor/exequente que teve o seu direito reconhecido, em virtude da demora no andamento do processo e da resistência da Fazenda ao seu pedido, ser punido indevidamente. Em 15 dias, comprove a FESP, o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Int. - ADV: PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
4. Processo 21484350820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148435-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Natalia N de Oliveira (Express Placas) - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Recurso provido. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SITUAÇÃO AUTORIZANTE DE SE REVER A DECISÃO ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Barquete Pimentel Rosa (OAB: 274415/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - 1º andar
5. Processo 10016964920248260443
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001696-49.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Evelyn Cristina Schumacher - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para CONDENAR a requeridaFAZENDAPÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora EVELYN CRISTINA SCHUMACHER, os valores devidos a título dehonoráriospela atuação nos termos doConvênioDefensoria/OAB, referente aos processos nº 1500286-06.2018.8.26.0443 e nº 0001173-35.2016.8.26.0443, totalizando a quantia de R$ 762,17 (setecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), com atualização monetária pelo IPCA-E desde o bloqueio de cada pagamento, até a citação, e a partir de então pela taxa SELIC, que abrange correção e juros. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Indevida a condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. - ADV: PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS (OAB 300921/SP), EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)
6. Processo 21561389720198260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2156138-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nelson de Moraes - Agravante: Carlos Mauricio Fernandes Lencastre - Agravante: Dyonne Stamato de Souza Camargo - Agravante: Feres Sabino - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Procurador Geral do Estado - Interessado: Dir. do Depto. de Despesa de Pessoal do Estado Ddpe da Secr. de Estado dos Negocios da Fazenda - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 494-504. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Ricardo Luiz Marçal Ferreira (OAB: 111366/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - 1º andar
7. Processo 10427999120148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1042799-91.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco dos Santos - Apelante: João Batista Preste Neto - Apelante: José Carlos de Oliveira - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - 1º andar
8. Processo 10427999120148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1042799-91.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco dos Santos - Apelante: João Batista Preste Neto - Apelante: José Carlos de Oliveira - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 810/STF. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - 1º andar