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Patricia Aparecida De Santana Rovari

Patricia Aparecida De Santana Rovari

Número da OAB: OAB/SP 301369

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRT15, TRF3
Nome: PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002950-73.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Roseli dos Santos - Ciência do resultado da pesquisa Sisbajud, conforme páginas 215/250. - ADV: PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP), JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004079-11.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - O.C. - A.I.D.C. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por OSMAIR DO CARMO contra ANA INFANTE DIAS CARRINHO. Consta do documento juntado a fl.63 o óbito da interditanda Ana, razão pela qual o processo deve ser extinto por perda superveniente do interesse de agir. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Comunique-se com urgência o IMESC, solicitando ao cancelamento do agendamento da perícia a fl.50. Arbitro os honorários do advogado Dr. Cláudio Roberto Tonol, nos termos do convênio O.A.B./Defensoria (fl.32), no teto previsto à espécie. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP), PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001911-53.2024.8.26.0407 (processo principal 1003711-12.2018.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - B.S.A.J. - Oficie-se ao Supermercado Bandeiras requisitando a comprovação do desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia referente ao mês de maio/2025, devida pelo executado Benedito Stoco Amado Júnior, com posterior depósito na conta indicada pela exequente, como havia sido informado pela empresa via e-mail que seria feito, e que contudo não foi cumprido. Servirá o presente de ofício, a ser enviado pela serventia. Deverá ser instruído com a petição de pags. 84/85, e documentos de pags. 86/88. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional osvaldocruz1@tjsp.jus.br. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP), LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002720-52.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ERIVALDO INACIO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ERIVALDO INACIO LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLAINI MARIA RODRIGUES RIBEIRO - SP414871, LYGIA GUIMARAES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE - SP415886, PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI - SP301369 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002720-52.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ERIVALDO INACIO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ERIVALDO INACIO LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLAINI MARIA RODRIGUES RIBEIRO - SP414871, LYGIA GUIMARAES VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE - SP415886, PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI - SP301369 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - - Ana Caroline Martins Ferreira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Priscila Regina Milani Cardoso - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Jaqueline Ribeiro do Nascimento Gomes - - Camila Rodrigues dos Santos - - Bruno Cezar Cardoso - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Idamarys Marielli Bonatto de Lima - - Claudeir Martins Alves - - Denilson Antonio Rodrigues Agostinho - - Luciano Ferreira dos Santos - - Marcos Candido de Lima - - Priscila Siqueira - - Jussara Batalha Silva - - Banco Bradesco S/A - - Fábio Pereira Lima - - Andreia Ruggiano de Souza - - Elaine Roque da Silva - - Jessica Rodrigues de Souza - - Cezar Morais Barbosa Santos - - Denise Zeato - - Dhiego Querina Rodrigues - - Elizete Ferreira de Sousa - - Eliane Pereira Rodrigues - - Erika Henrique Balbino do Nascimento - - Fabiana Souza Pereira Santos - - Janecressia Pedro dos Santos - - Fernanda Leite da Silva - - Fernando Barbosa Santos - - Josimara Gonzaga da Rocha - - Caroline Vasconcelos Meuges - - Priscila de Oliveira Souza - - Fábio Pereira Lima - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Keila Borges dos Santos - - Leandro Rodrigues - - Lucas Daniel Silva Dourado - - Luciana dos Santos Pinto - - Maria Conceição Alves de Andrade - - Maria de Fátima Oliveira de Morais - - Maria Lucia do Nascimento - - Maria Lili Ferreira de Sousa - - Marina Pereira de Moura - - Marite Villanueva Maciel - - Patrícia Maria de Oliveira - - Roseli Gomes de Oliveira - - Rosimeire Cardoso de Souza - - Rosineide Maria da Silva - - Sandra Roque da Silva - - Sueli Moreira Coelho - - Tais Borges da Silva - - TREVIZAN, registrado civilmente como Jhonatan Henrique dos Santos - - Rose Paula da Silva - - Sandra Cristina de Paula - - Ivani José Lopes - - Jaqueline Aparecida Pereira Ramos - - Maria José da Paixão Silva Santos - - Marizeth Aparecida Carvalho Ferreira - - Carina Aparecida da Silva - - Sérgio Elias - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - - Rafaela Rodrigues da Silva - - Vânia Cristina Elias Pires - - Francieli Barbosa dos Santos - - Rosângela Brito da Costa - - Vanessa Amado dos Santos - - Glaucia Andrea de Barros Ferreira - - Fernanda Ferreira - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Gisele Alves - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Alana Florentino da Silva - - Maria Josina da Silva - - Rodolfo Rodrigues Passeli de Carvalho - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Adriana da Silva Martins - - Francisco Semir dos Santos Durão - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Monica de Sousa Silva - - Vitória Gonchoroski - - Ana Paula Godinho Bueno - - Basf S/A - - Neiva Sampaio de Souza - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Avelino do Amaral - - Trivale Administração Ltda - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Jonas Souza de Oliveira - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda - - Eliana Donizeti Drago - - Freudenberg não Tecidos Ltda - - Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - - Marisa Rosato - - Nilton Lucheti - - Eliseo Carlos Picinini - - Joceleia Figueira Bueno - - Grazieli de Mello Santos - - Rafael da Silva Pegoraro - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - - Maria Isabel Pires Brizola - - Robson da Silva Servo - - Juliana Borelli Me - - JH Comércio de Calçados Ltda ME - - Lucas Henrique Marques Cruz - - Isimara de Moura Antunes - - Derli da Silveira - - Reni Elizeu da Silva - - Gabriel Ribeiro dos Santos - - Paulo Ricardo Batista Ribeiro - - Ismael Sans - - Simone Maria Altenhofen - - Belonice Salete da Fonseca Marques - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EMPREGADOS NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DE BIRIGUI - - Vilhiam Herzer dos Santos - - Carine Kochler Corbari - - Santos, Freire & Cia Ltda Me - - Rudnik Comércio de Produtos Quimicos Ltda. - - CÉREBRO ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - - Kaity Mariana dos Santos - - Transportadora Rapido TransPaulo Ltda - - Real Artigos do Vestuário Ltda - - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - - Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Jose Antonio Gonçalves - - Josimar Pereira Lima - - Marcos Soares - - Bruna Poli dos Santos - - Valdivino João Vieira - - Amanda dos Santos Martins - - Regina da Costa Carvalho - - Josiane Oliveira Mendes Azevedo - - Marcos Júnior Garcia - - Rozenilda Lima Simionato - - Paula Marta Batista Siqueira - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Real Produtos Texteis e Dublagens Eireli e outros - AR3 Capital Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Luiz Borella - - Fernanda Cristina de Oliveira Garcia - - Fernando Martins Melo - - Josefa Juliana Basto de Melo - - Alessandra Dias Schulz - - Everton Alan Viana Fleck - - Onofre Jair Azevedo Cardoso - - Alan Erick Toledo Bueno - ME - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Marcelo Malagoli - - Paineis do Brasil Comunicação Editorial - Eireli - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Paula Marta Batista Siqueira - - Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - - Ana Caroline Martins Ferreira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Priscila Regina Milani Cardoso - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Jaqueline Ribeiro do Nascimento Gomes - - Camila Rodrigues dos Santos - - Bruno Cezar Cardoso - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Idamarys Marielli Bonatto de Lima - - Claudeir Martins Alves - - Denilson Antonio Rodrigues Agostinho - - Luciano Ferreira dos Santos - - Marcos Candido de Lima - - Priscila Siqueira - - Jussara Batalha Silva - - Banco Bradesco S/A - - Fábio Pereira Lima - - Andreia Ruggiano de Souza - - Elaine Roque da Silva - - Jessica Rodrigues de Souza - - Cezar Morais Barbosa Santos - - Denise Zeato - - Dhiego Querina Rodrigues - - Elizete Ferreira de Sousa - - Eliane Pereira Rodrigues - - Erika Henrique Balbino do Nascimento - - Fabiana Souza Pereira Santos - - Janecressia Pedro dos Santos - - Fernanda Leite da Silva - - Fernando Barbosa Santos - - Josimara Gonzaga da Rocha - - Caroline Vasconcelos Meuges - - Priscila de Oliveira Souza - - Fábio Pereira Lima - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Keila Borges dos Santos - - Leandro Rodrigues - - Lucas Daniel Silva Dourado - - Luciana dos Santos Pinto - - Maria Conceição Alves de Andrade - - Maria de Fátima Oliveira de Morais - - Maria Lucia do Nascimento - - Maria Lili Ferreira de Sousa - - Marina Pereira de Moura - - Marite Villanueva Maciel - - Patrícia Maria de Oliveira - - Roseli Gomes de Oliveira - - Rosimeire Cardoso de Souza - - Rosineide Maria da Silva - - Sandra Roque da Silva - - Sueli Moreira Coelho - - Tais Borges da Silva - - TREVIZAN, registrado civilmente como Jhonatan Henrique dos Santos - - Rose Paula da Silva - - Sandra Cristina de Paula - - Ivani José Lopes - - Jaqueline Aparecida Pereira Ramos - - Maria José da Paixão Silva Santos - - Marizeth Aparecida Carvalho Ferreira - - Carina Aparecida da Silva - - Sérgio Elias - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - - Rafaela Rodrigues da Silva - - Vânia Cristina Elias Pires - - Francieli Barbosa dos Santos - - Rosângela Brito da Costa - - Vanessa Amado dos Santos - - Glaucia Andrea de Barros Ferreira - - Fernanda Ferreira - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Gisele Alves - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Alana Florentino da Silva - - Maria Josina da Silva - - Rodolfo Rodrigues Passeli de Carvalho - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Adriana da Silva Martins - - Francisco Semir dos Santos Durão - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Monica de Sousa Silva - - Vitória Gonchoroski - - Ana Paula Godinho Bueno - - Basf S/A - - Neiva Sampaio de Souza - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Avelino do Amaral - - Trivale Administração Ltda - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Jonas Souza de Oliveira - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda - - Eliana Donizeti Drago - - Freudenberg não Tecidos Ltda - - Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - - Marisa Rosato - - Nilton Lucheti - - Eliseo Carlos Picinini - - Joceleia Figueira Bueno - - Grazieli de Mello Santos - - Rafael da Silva Pegoraro - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - - Maria Isabel Pires Brizola - - Robson da Silva Servo - - Juliana Borelli Me - - JH Comércio de Calçados Ltda ME - - Lucas Henrique Marques Cruz - - Isimara de Moura Antunes - - Derli da Silveira - - Reni Elizeu da Silva - - Gabriel Ribeiro dos Santos - - Paulo Ricardo Batista Ribeiro - - Ismael Sans - - Simone Maria Altenhofen - - Belonice Salete da Fonseca Marques - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EMPREGADOS NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DE BIRIGUI - - Vilhiam Herzer dos Santos - - Carine Kochler Corbari - - Santos, Freire & Cia Ltda Me - - Rudnik Comércio de Produtos Quimicos Ltda. - - CÉREBRO ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - - Kaity Mariana dos Santos - - Transportadora Rapido TransPaulo Ltda - - Real Artigos do Vestuário Ltda - - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - - Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Jose Antonio Gonçalves - - Josimar Pereira Lima - - Marcos Soares - - Bruna Poli dos Santos - - Valdivino João Vieira - - Amanda dos Santos Martins - - Regina da Costa Carvalho - - Josiane Oliveira Mendes Azevedo - - Marcos Júnior Garcia - - Rozenilda Lima Simionato - - Paula Marta Batista Siqueira - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Real Produtos Texteis e Dublagens Eireli e outros - AR3 Capital Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Luiz Borella - - Fernanda Cristina de Oliveira Garcia - - Fernando Martins Melo - - Josefa Juliana Basto de Melo - - Alessandra Dias Schulz - - Everton Alan Viana Fleck - - Onofre Jair Azevedo Cardoso - - Alan Erick Toledo Bueno - ME - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Marcelo Malagoli - - Paineis do Brasil Comunicação Editorial - Eireli - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Paula Marta Batista Siqueira - - Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500262-21.2023.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VICTOR LUIZ VIEIRA DOS SANTOS - - Marcio Belamoglie - - Gabriel Morais da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2023/000250 Vistos. Ante a comprovação de quitação da pena de multa imposta, comunique-se ao Juízo da Vara das Execuções competente para a devida extinção. No mais, cumpra-se integralmente a determinação de fls. 650/651. Após, nada mais sendo requerido, remeta-se este feito ao arquivo. Int. Adamantina, 15 de maio de 2025. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP), VINICIUS ROCHA PRADO (OAB 295182/SP), VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI (OAB 465212/SP), VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI (OAB 465212/SP), JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004020-23.2024.8.26.0407 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.F. - L.T.F. - Vistos. Fl.82 - Defiro. Visando adequar o arbitramento para os parâmetros da Resolução nº 910/2023/TJSP, fixo os honorários da perita em - 3.1. Perícia domiciliares - (34 UFESP), nos termos do anexo da referida Resolução. A disciplina do custeio das perícias requeridas por beneficiários da gratuidade de justiça é dada pelo artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça dispõe que a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo celebraram Termo de Cooperação Técnica para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária, nestes termos: COMUNICADO CONJUNTO Nº258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: 1) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. 2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". 2.2)A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". 3) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 4) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. 5) A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos e executará as seguintes atividades: (...). Infere-se do Comunicado que os honorários periciais devem ser pagos com recursos da Secretaria da Justiça e Cidadania, sendo necessário o encaminhamento de solicitação de reserva para a Defensoria Pública, que gerencia o Sistema de Pagamento de Peritos. Assim, tratando-se de beneficiários da assistência judiciária, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é do Estado, devendo ser observada a sistemática estabelecida no Termo de Cooperação Técnica mencionado através da requisição da reserva dos valores à Defensoria Pública, observando-se os limites previstos na tabela acima transcrita. Com o aceite da perita em fl.82, oficie-se à Defensoria Pública para que efetue a reserva do valor dos honorários periciais. Feita a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP), MATHEUS MEZA CUBA (OAB 345558/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002057-31.2023.8.26.0407 (processo principal 1001429-98.2018.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.F.M. - Vistos. Acolho a cota ministerial em fl.130. Intime-se o alimentado Miguel Henrique Ferreira Marangoni para apresentar o débito atualizado até a presente data, manifestando-se sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP), THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 472170/SP)
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