Vitor Augusto Denipoti

Processos do Advogado

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2. Processo 10087445220248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008744-52.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1002319-14.2021.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Família - E.N.P.A.C. - E.M.C. - - B.S. - - B.S.O. - - M.E.R.M. e outros - Vistos. Embargos de declaração (fls. 454/62): manifestem-se os demais interessados, em cinco dias. Após, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP)
3. Processo 10993403220168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 10120. 2 - Fls. 10121/10125 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5030896-91.2023.4.03.6182): trata-se de comunicaçãode penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 11.257,79 (atualizado até agosto/2023), referente à Execução Fiscal nº 5030896-91.2023.4.03.6182, movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face da Massa Falida de Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e promover as anotações necessárias. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 3 - Fls. 10126/10127 (Ireni Soares e outros): A quitação dos créditos extraconcursais, embora prioritária, deve observar a disponibilidade de recursos da massa e a finalização do quadro geral de credores, bem como o devido processo de rateio. Indefiro, por ora, o pagamento antecipado fora do plano de rateio. 4 - Fls. 10155, 10174 e 10202 (Irineu Carlos Maintinguer de Oliveira Prado e outros): da indicação de dados bancários e juntada de procurações, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 10243/10247 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036115-85.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 9.086,48 (atualizado até 06/09/2023), referente à Execução Fiscal nº 5036115-85.2023.4.03.6182, movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a Massa Falida de Festiva Distribuidora de Alimentos Ltda. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e as anotações necessárias. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 6 - Fls. 10249 (Adrieli Barreto Cardoso Lucena): A credora apresentou cópias de decisões e certidões de trânsito em julgado relativas à habilitação de seu crédito, já devidamente homologado nestes autos (R$ 31.303,64 como crédito extraconcursal trabalhista para a credora e R$ 1.680,68 como crédito trabalhista para o patrono). Decido. Habilitado o crédito, basta à credora o acompanhamento da marcha processual, aguardando-se a finalização do quadro geral de credores e pagamento na forma a ser estabelecida no plano de rateio. 7 - Fls. 10262/10277 (Ofícios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execuções Fiscais nº 5011215-09.2021.4.03.6182, 5002963-12.2024.4.03.6182, 5009462-56.2017.4.03.6182, 5032206-35.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos referentes a execuções fiscais movidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a Massa Falida, nos seguintes valores: R$ 9.956,60 (em 03/2021); R$ 35.909,15 (em 31/01/2024); R$ 10.402,92 (em 05/09/2017); e R$ 10.168,49 (em 23/08/2023). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público e as anotações necessárias.. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 8 - Fls. 10278 (Claudenir Dias do Nascimento): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 9 - Fls. 10334/10345 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036107-11.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação sobre a existência de um crédito fazendário no valor de R$ 11.248,78 (em 19/10/2023), referente à Execução Fiscal nº 5036107-11.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), solicitando, se viável, a penhora no rosto destes autos. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 10 - Fls. 10346/10350 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5003404-90.2024.4.03.6182): trata-sede de comunicação de penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 5003404-90.2024.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), e requereu informações sobre a existência de valores suficientes e sua transferência. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 11 - Fls. 10351/10353 (Resultado SISBAJUD): Certificou-se o resultado da pesquisa patrimonial via SISBAJUD realizada em nome da falida, a qual indicou um saldo total de R$ 4.732,90 (quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), distribuídos entre Banco Santander (R$ 2.431,93) e Banco do Brasil (R$ 2.300,97), com saldo zero em outras instituições. Decido. Cientifique-se o administrador judicial acerca do resultado da diligência judicial. 12 - Fls. 10358/10376 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032208-05.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 10.168,49, referente à Execução Fiscal nº 5032208-05.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO), com pedido de informação sobre valores e transferência. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 13 - Fls. 10366/10376 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032205-50.2023.4.03.6182): trata-se de comunicação de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 10.168,49, referente à Execução Fiscal nº 5032205-50.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 14 - Fls. 10384/10385 (Administradora Judicial): Requer o auxiliar do juízo a transferência dos numerários para a conta judicial nº 4900120963434. Alternativamente, caso não seja deferida a transferência imediata, solicitou o bloqueio online dos valores e a expedição de decisão-ofício para que o Banco Santander e o Itaú Unibanco procedam à transferência dos valores existentes em nome da falida para a referida conta judicial, com isenção de custas. Informou, ademais, que o Quadro Geral de Credores provisório e a relação de penhoras no rosto dos autos estão em fase de finalização. Decido. 14.1 - Proceda-se com a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada ao presente feito. 14.2 - Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação do Quadro Geral de Credores provisório e a relação das penhoras no rosto dos autos, pelo prazo de 15 dias. 15 - Fls. 10389/10390 (Espólio de Josiel Moreira): do pedido de sucessão processual de Josiel Moreira, manifeste-se o administrador judicial acerca de sua regularidade. Após, ao Ministério Público. 16 - Fls. 10406/10410 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 17 - Fls. 10411/10421 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5032207-20.2023.4.03.6182): A Central de Processamento Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitou a penhora no rosto destes autos no valor de R$ 15.252,73 (em 18/09/2023), referente à Execução Fiscal nº 5032207-20.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 18 - Fls. 10422/10432 (Ofício do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Execução Fiscal nº 5036111-48.2023.4.03.6182): trata-se de comunicaçaõ de penhora no rosto destes autos no valor de R$ 9.758,23, referente à Execução Fiscal nº 5036111-48.2023.4.03.6182 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO). Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no QGC. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB 203147/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB 203147/RJ), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS (OAB 466205/SP), MATHEUS OLIVEIRA SOARES (OAB 201563/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), LUIZ ALBERTO 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4. Processo 00022436520258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002243-65.2025.8.26.0510 (processo principal 1003527-33.2021.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Vitor Augusto Denipoti - Vistos, Ante a concordância da parte executada, homologa-se o cálculo de fls. 02, no valor de R$ 2.800,00. Diga o credor observando o contido no Comunicado SPI nº 64/2015, devendo instruir o pedido com as peças necessárias ao prosseguimento das requisições, como cópia da sentença/acórdão, certidão de trânsito, inclusive em embargos, certidão de decurso de prazo, planilha de cálculo, decisão homologatória etc., lembrando que o valor será corrigido na data do pagamento, de acordo com as normas vigentes ao caso, sendo, portanto, desnecessária a atualização. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP)
5. Processo 22180412620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2218041-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: J. C. G. - Agravado: T. - T. E. de R. I. LTDA - Interessado: W. A., I., C. e S. LTDA - Interessado: J. A. R. - Interessado: C. G. R. C. - Interessado: D. C. - Interessado: C. A. C. - Interessado: T. LTDA M. - Interessado: J. C. G. - Interessado: F. P. e L. LTDA. - Interessado: M. T. I. e E. LTDA. - Interessado: C. A. G. - Interessado: M. M. da S. J. - Interessado: P. M. de C. de E. LTDA - Interessado: A. C. S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de indenização por dano material, deferiu parcialmente o pedido cautelar para determinar: i) o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até a quantia de R$ 44.398.705,99; nos CPFs 063.977.578-03; 005.768.708-46; 278.636.648-88; 109.818.338-02; 024.751.198-61; 820.716.328-34; 137.985.398-20 e 017.328.528-71; ii) a pesquisa de automóveis e de bens imóveis registrados em nome de todos os réus, nos sistemas RENAJUD e ARISP, em caso positivo, deve-se lavrar o termo de arresto, nos próprios autos, sem necessidade de expedição de mandado; e iii) a requisição da última declaração de imposto de renda de todos os réus, via INFOJUD iv) a indisponibilidade de bens de todos os réus, a ser lançada no CNIB (fls. 5075/5078 do proc. nº 1006956-04.2024.8.26.0445). Sustenta-se, em síntese, que o patrimônio das empresas rés e do agravante já foram bloqueados no juízo criminal da comarca de Bebedouro/SP, sendo o novo arresto ilegal, desproporcional e sem base probatória. Alega-se ilegitimidade passiva do agravante. Salienta-se as empresas das quais o agravante possuía ligação não foram concorrentes da agravada, mas sim parceiros comerciais estratégicos, porque a TRAFOCARE Ltda, que pertence aos seus filhos e para qual atua cotidianamente como consultor executa trabalho de campo, o que caracteriza parceria comercial. Acresce-se que há ausência da individualização da conduta, motivo pelo qual não se pode decretar a indisponibilidade patrimonial do agravante. Acrescenta-se que não há solidariedade entre o agravante e os demais réus e que a liminar foi baseada em laudo unilateral e com valores irreais do suposto prejuízo. Requer-se a concessão de efeito suspensivo para que a importância seja desbloqueada. Recurso tempestivo; custas recolhidas (fls.14/15). Na hipótese em questão, a decisão recorrida está bem fundamentada e não se evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e nem o risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o presente recurso. Indefiro, pois, a liminar. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Marcelo Bevilacqua da Cunha (OAB: 144715/SP) - Juliana Bergara Buller Almeida (OAB: 221662/SP) - Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB: 153879/SP) - Mauricio Valle de Araujo (OAB: 118276/SP) - Luciana Borsoi de Paula (OAB: 276319/SP) - Damasio Marino (OAB: 348825/SP) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - Maria Lucielma da Silva Cunha (OAB: 225302/SP) - João Carlos Thomas Junior (OAB: 25583/SC) - Rodrigo Freire de Moraes (OAB: 79247/MG) - Caique Henrique Silvano da Silva (OAB: 360455/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Jose Pivi Junior (OAB: 195214/SP) - Thiago Silva Junqueira (OAB: 187006/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Vitor Augusto Denipoti (OAB: 301765/SP) - 4º andar
6. Processo 22180412620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2218041-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: J. C. G. - Agravado: T. - T. E. de R. I. LTDA - Interessado: W. A., I., C. e S. LTDA - Interessado: J. A. R. - Interessado: C. G. R. C. - Interessado: D. C. - Interessado: C. A. C. - Interessado: T. LTDA M. - Interessado: J. C. G. - Interessado: F. P. e L. LTDA. - Interessado: M. T. I. e E. LTDA. - Interessado: C. A. G. - Interessado: M. M. da S. J. - Interessado: P. M. de C. de E. LTDA - Interessado: A. C. S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de indenização por dano material, deferiu parcialmente o pedido cautelar para determinar: i) o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até a quantia de R$ 44.398.705,99; nos CPFs 063.977.578-03; 005.768.708-46; 278.636.648-88; 109.818.338-02; 024.751.198-61; 820.716.328-34; 137.985.398-20 e 017.328.528-71; ii) a pesquisa de automóveis e de bens imóveis registrados em nome de todos os réus, nos sistemas RENAJUD e ARISP, em caso positivo, deve-se lavrar o termo de arresto, nos próprios autos, sem necessidade de expedição de mandado; e iii) a requisição da última declaração de imposto de renda de todos os réus, via INFOJUD iv) a indisponibilidade de bens de todos os réus, a ser lançada no CNIB (fls. 5075/5078 do proc. nº 1006956-04.2024.8.26.0445). Sustenta-se, em síntese, que o patrimônio das empresas rés e do agravante já foram bloqueados no juízo criminal da comarca de Bebedouro/SP, sendo o novo arresto ilegal, desproporcional e sem base probatória. Alega-se ilegitimidade passiva do agravante. Salienta-se as empresas das quais o agravante possuía ligação não foram concorrentes da agravada, mas sim parceiros comerciais estratégicos, porque a TRAFOCARE Ltda, que pertence aos seus filhos e para qual atua cotidianamente como consultor executa trabalho de campo, o que caracteriza parceria comercial. Acresce-se que há ausência da individualização da conduta, motivo pelo qual não se pode decretar a indisponibilidade patrimonial do agravante. Acrescenta-se que não há solidariedade entre o agravante e os demais réus e que a liminar foi baseada em laudo unilateral e com valores irreais do suposto prejuízo. Requer-se a concessão de efeito suspensivo para que a importância seja desbloqueada. Recurso tempestivo; custas recolhidas (fls.14/15). Na hipótese em questão, a decisão recorrida está bem fundamentada e não se evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e nem o risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o presente recurso. Indefiro, pois, a liminar. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Marcelo Bevilacqua da Cunha (OAB: 144715/SP) - Juliana Bergara Buller Almeida (OAB: 221662/SP) - Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB: 153879/SP) - Mauricio Valle de Araujo (OAB: 118276/SP) - Luciana Borsoi de Paula (OAB: 276319/SP) - Damasio Marino (OAB: 348825/SP) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - Maria Lucielma da Silva Cunha (OAB: 225302/SP) - João Carlos Thomas Junior (OAB: 25583/SC) - Rodrigo Freire de Moraes (OAB: 79247/MG) - Caique Henrique Silvano da Silva (OAB: 360455/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Jose Pivi Junior (OAB: 195214/SP) - Thiago Silva Junqueira (OAB: 187006/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Vitor Augusto Denipoti (OAB: 301765/SP) - 4º andar
7. Processo 22180412620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2218041-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: J. C. G. - Agravado: T. - T. E. de R. I. LTDA - Interessado: W. A., I., C. e S. LTDA - Interessado: J. A. R. - Interessado: C. G. R. C. - Interessado: D. C. - Interessado: C. A. C. - Interessado: T. LTDA M. - Interessado: J. C. G. - Interessado: F. P. e L. LTDA. - Interessado: M. T. I. e E. LTDA. - Interessado: C. A. G. - Interessado: M. M. da S. J. - Interessado: P. M. de C. de E. LTDA - Interessado: A. C. S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de indenização por dano material, deferiu parcialmente o pedido cautelar para determinar: i) o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até a quantia de R$ 44.398.705,99; nos CPFs 063.977.578-03; 005.768.708-46; 278.636.648-88; 109.818.338-02; 024.751.198-61; 820.716.328-34; 137.985.398-20 e 017.328.528-71; ii) a pesquisa de automóveis e de bens imóveis registrados em nome de todos os réus, nos sistemas RENAJUD e ARISP, em caso positivo, deve-se lavrar o termo de arresto, nos próprios autos, sem necessidade de expedição de mandado; e iii) a requisição da última declaração de imposto de renda de todos os réus, via INFOJUD iv) a indisponibilidade de bens de todos os réus, a ser lançada no CNIB (fls. 5075/5078 do proc. nº 1006956-04.2024.8.26.0445). Sustenta-se, em síntese, que o patrimônio das empresas rés e do agravante já foram bloqueados no juízo criminal da comarca de Bebedouro/SP, sendo o novo arresto ilegal, desproporcional e sem base probatória. Alega-se ilegitimidade passiva do agravante. Salienta-se as empresas das quais o agravante possuía ligação não foram concorrentes da agravada, mas sim parceiros comerciais estratégicos, porque a TRAFOCARE Ltda, que pertence aos seus filhos e para qual atua cotidianamente como consultor executa trabalho de campo, o que caracteriza parceria comercial. Acresce-se que há ausência da individualização da conduta, motivo pelo qual não se pode decretar a indisponibilidade patrimonial do agravante. Acrescenta-se que não há solidariedade entre o agravante e os demais réus e que a liminar foi baseada em laudo unilateral e com valores irreais do suposto prejuízo. Requer-se a concessão de efeito suspensivo para que a importância seja desbloqueada. Recurso tempestivo; custas recolhidas (fls.14/15). Na hipótese em questão, a decisão recorrida está bem fundamentada e não se evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e nem o risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o presente recurso. Indefiro, pois, a liminar. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Marcelo Bevilacqua da Cunha (OAB: 144715/SP) - Juliana Bergara Buller Almeida (OAB: 221662/SP) - Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB: 153879/SP) - Mauricio Valle de Araujo (OAB: 118276/SP) - Luciana Borsoi de Paula (OAB: 276319/SP) - Damasio Marino (OAB: 348825/SP) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - Maria Lucielma da Silva Cunha (OAB: 225302/SP) - João Carlos Thomas Junior (OAB: 25583/SC) - Rodrigo Freire de Moraes (OAB: 79247/MG) - Caique Henrique Silvano da Silva (OAB: 360455/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Jose Pivi Junior (OAB: 195214/SP) - Thiago Silva Junqueira (OAB: 187006/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Vitor Augusto Denipoti (OAB: 301765/SP) - 4º andar
8. Processo 22180412620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2218041-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: J. C. G. - Agravado: T. - T. E. de R. I. LTDA - Interessado: W. A., I., C. e S. LTDA - Interessado: J. A. R. - Interessado: C. G. R. C. - Interessado: D. C. - Interessado: C. A. C. - Interessado: T. LTDA M. - Interessado: J. C. G. - Interessado: F. P. e L. LTDA. - Interessado: M. T. I. e E. LTDA. - Interessado: C. A. G. - Interessado: M. M. da S. J. - Interessado: P. M. de C. de E. LTDA - Interessado: A. C. S. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de indenização por dano material, deferiu parcialmente o pedido cautelar para determinar: i) o bloqueio de valores, via SISBAJUD, até a quantia de R$ 44.398.705,99; nos CPFs 063.977.578-03; 005.768.708-46; 278.636.648-88; 109.818.338-02; 024.751.198-61; 820.716.328-34; 137.985.398-20 e 017.328.528-71; ii) a pesquisa de automóveis e de bens imóveis registrados em nome de todos os réus, nos sistemas RENAJUD e ARISP, em caso positivo, deve-se lavrar o termo de arresto, nos próprios autos, sem necessidade de expedição de mandado; e iii) a requisição da última declaração de imposto de renda de todos os réus, via INFOJUD iv) a indisponibilidade de bens de todos os réus, a ser lançada no CNIB (fls. 5075/5078 do proc. nº 1006956-04.2024.8.26.0445). Sustenta-se, em síntese, que o patrimônio das empresas rés e do agravante já foram bloqueados no juízo criminal da comarca de Bebedouro/SP, sendo o novo arresto ilegal, desproporcional e sem base probatória. Alega-se ilegitimidade passiva do agravante. Salienta-se as empresas das quais o agravante possuía ligação não foram concorrentes da agravada, mas sim parceiros comerciais estratégicos, porque a TRAFOCARE Ltda, que pertence aos seus filhos e para qual atua cotidianamente como consultor executa trabalho de campo, o que caracteriza parceria comercial. Acresce-se que há ausência da individualização da conduta, motivo pelo qual não se pode decretar a indisponibilidade patrimonial do agravante. Acrescenta-se que não há solidariedade entre o agravante e os demais réus e que a liminar foi baseada em laudo unilateral e com valores irreais do suposto prejuízo. Requer-se a concessão de efeito suspensivo para que a importância seja desbloqueada. Recurso tempestivo; custas recolhidas (fls.14/15). Na hipótese em questão, a decisão recorrida está bem fundamentada e não se evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e nem o risco ao resultado útil do processo, ao menos enquanto se processa o presente recurso. Indefiro, pois, a liminar. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Marcelo Bevilacqua da Cunha (OAB: 144715/SP) - Juliana Bergara Buller Almeida (OAB: 221662/SP) - Beatriz Lessa da Fonseca Catta Preta (OAB: 153879/SP) - Mauricio Valle de Araujo (OAB: 118276/SP) - Luciana Borsoi de Paula (OAB: 276319/SP) - Damasio Marino (OAB: 348825/SP) - Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 387669/SP) - Maria Lucielma da Silva Cunha (OAB: 225302/SP) - João Carlos Thomas Junior (OAB: 25583/SC) - Rodrigo Freire de Moraes (OAB: 79247/MG) - Caique Henrique Silvano da Silva (OAB: 360455/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Jose Pivi Junior (OAB: 195214/SP) - Thiago Silva Junqueira (OAB: 187006/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Vitor Augusto Denipoti (OAB: 301765/SP) - 4º andar