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Leydslayne Israel Lacerda

Leydslayne Israel Lacerda

Número da OAB: OAB/SP 301796

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 78
Tribunais: TJSP
Nome: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 78 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0023385-61.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jose Cassiano da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Alex Donizeth de Matos (OAB: 248004/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1028413-05.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Município de Franca - Apelado: Gilson Norberto Lourenço - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Roseli Aparecida Santana Oliveira - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 537-45) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) (Procurador) - Odilon Donizete Comodaro (OAB: 334676/SP) - Arthur Floro Comodaro (OAB: 363384/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108062-26.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ventiladores Bernauer S/A - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 10.540: última decisão. Fls. 10.550 (Valmet Fabrics Tecidos Técnicos Ltda): Cuida-se de processo já extinto desde 19 de julho de 2021. Eventual descumprimento de obrigações prevista no plano deve ser objeto de processe autônomo, de execução ou pedido de falência. Remetam-se os autos ao arquivo, conforme já determinado (fl. 10.475 e 10.550) Fls. 10.551/10.555 (2º Tabelião de Protesto de São Paulo): Determino o cancelamento dos protestos que foram realizados por determinação deste juízo. Comunique-se, via ofício. - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), MANOEL MATIAS DA SILVA (OAB 90064/SP), RICARDO FREDERICO PAZIANOTTO (OAB 263506/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), YACIRA DE CARVALHO GARCIA (OAB 78967/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), DANIEL DE ALBUQUERQUE (OAB 249237/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1108062-26.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ventiladores Bernauer S/A - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório a Messer Gases LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes para o advogado Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Paola Karina Ladeira Bernardes (OAB 110459/MG). - ADV: DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), MANOEL MATIAS DA SILVA (OAB 90064/SP), RICARDO FREDERICO PAZIANOTTO (OAB 263506/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), YACIRA DE CARVALHO GARCIA (OAB 78967/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), DANIELA APARECIDA SOARES (OAB 269511/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 275397/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), ANTONIO OSCAR BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 280256/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), DANIEL DE ALBUQUERQUE (OAB 249237/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS (OAB 253943/SP), PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN (OAB 253957/SP), SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON (OAB 253984/SP), RICARDO AUGUSTO PAZIANOTTO (OAB 70134/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), JANDOVIR JOSE OLMOS (OAB 35561/SP), VITORINO MARQUES FILHO (OAB 48661/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI (OAB 393500/SP), LEOPOLDO DA CUNHA NICOLI (OAB 104877/MG), LEOPOLDO DA CUNHA NICOLI (OAB 104877/MG), THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA (OAB 375402/SP), DIEGO NASCIMENTO MARCONDES (OAB 379884/SP), POLYANA RODRIGUES PERES DELFINI (OAB 381287/SP), LUCAS RAFAEL GONÇALVES CORREA CIDRAL (OAB 46240/SC), FELIPE AUGUSTO LOSCHI CRISAFULLI (OAB 393500/SP), GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), BRUNA ANDRADE DOS 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0105576-76.2007.8.26.0053 (053.07.105576-3) - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria - Pedro Leite de Carvalho - Angelica Gonçalves - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo - Fazenda do Estado de São Paulo - V I S T O S Diante da certidão de fl. 634, homologo as cópias digitais apresentadas para que o presente feito passe a tramitar nestes autos digitais em seus ulteriores termos. Remetam-se os autos físicos ao arquivo provisório para posterior dispensa, nos termos das Resoluções 637/13 e 822/19. Int. - ADV: CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO (OAB 171103/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), SAMANTA DE OLIVEIRA (OAB 168317/SP), SAMANTHA DERONCI PALHARES (OAB 168318/SP), THAIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 332024/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), SAMANTHA REBELO DERONCI (OAB 168318/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), LORENA DE MORAES E SILVA (OAB 301797/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040210-87.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valcir de Oliveira Lemos - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Julgaram prejudicado o pedido. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS LANÇAMENTOS DE IPVA, MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS DE LICENCIAMENTO AÇÃO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LANÇADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BEM COMO A COBRANÇAS DE MULTAS, IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, QUAIS SEJAM, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS VÍCIO RECONHECIDO, DE OFÍCIO É NULA SENTENÇA PROFERIDA AQUÉM DO PEDIDO, POR CARACTERIZAR JULGAMENTO CITRA PETITA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL, PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO SENTENÇA ANULADA COM A DEVOLUÇÃO AO D. JUÍZO “A QUO”, PARA NOVO JULGAMENTO RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Aparecido Soares Junior (OAB: 309144/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088389-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Batista da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES BLOQUEIO DE CNH ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO DO DETRAN/SP. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ART. 37, § 6º, DA CF/88: A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DANO (MATERIAL OU MORAL), AÇÃO OU OMISSÃO ANTIJURÍDICA IMPUTÁVEL AO ESTADO, E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. 2. BLOQUEIO DE CNH POR ACÚMULO DE PONTOS. O BLOQUEIO DA CNH DO AUTOR DECORREU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PA Nº 253285/2018) EM RAZÃO DO ACÚMULO DE MAIS DE 20 PONTOS NO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 261, I, DO CTB (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.071/2020). O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO FOI CANCELADO DEVIDO À PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, UMA VEZ QUE O CONDUTOR NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITOU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ASSEGURANDO AO CONDUTOR OS DIREITOS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, CONFORME O ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 265 DO CTB. 3. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA FALHA SISTÊMICA DO DETRAN OU QUALQUER CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA AUTARQUIA QUE TENHA CAUSADO OS DANOS PLEITEADOS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NO MAIS, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É O RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO IPVA (ART. 134 DO CTB) E A ISENÇÃO PARA TAXISTAS NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, CUJA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELO AUTOR NÃO PODE SER IMPUTADA AO DETRAN. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Gonçalves Santos (OAB: 465930/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1016548-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Deise Loren Gonçalves dos Santos - Interessado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Marilia/sp – Drt-11 - Em atenção ao disposto no § 2º do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, tornem para julgamento colegiado. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Alberto de Lima Matoso (OAB: 113961/SP) - 1° andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1089780-66.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1089780-66.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Maria Suzete Pagni; Advogada: Lorena Nunes dos Santos (OAB: 493726/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026653-22.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Bruno Della Torre Fontes - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. PRETENSÃO FORMULADA POR DEFICIENTE FÍSICO VOLTADA À ISENÇÃO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, REGULAMENTADO PELO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 66.470/2022, QUE PREVÊ NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU PELO GRAU MODERADO DA DEFICIÊNCIA EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUPOSTO ERRO TÉCNICO NO LAUDO DE 2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Della Torre Fontes (OAB: 268008/SP) (Causa própria) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - 1º andar
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