Gabriela De Souza Lima

Processos do Advogado

1. Processo 10032138720258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003213-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Cughele Gonçalves - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Ressalte-se que os extratos juntados demonstram que o autor possui outra(s) conta(s) bancária(s), cujos extratos foram omitidos. Também não juntou o relatório do Registrato e os extratos das contas nele indicadas, como determinado. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
2. Processo 10026725420258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002672-54.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovane de Araujo Pereira - Fl. 01: requerente, trata-se de 04 requeridos com endereços indicados e recolhida custas para expedição de carta AR para apenas 02 cartas, regularizar. Prazo de 15 dias. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)
3. Processo 10029809020258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002980-90.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Vanessa de Castro Camargo - - David da Silva Vieira - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados aos autos, notadamente o extrato de movimentação bancária de fls. 142/144, no qual consta o recebimento de créditos via Pix de quantias significativas, incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)
4. Processo 10031401820258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003140-18.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Alexandre Delima - - Katia Jorge de Carvalho - Vistos. Os autores não apresentaram a declaração de imposto de renda completa, mas somente o recibo de entrega. Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
5. Processo 10062782720248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006278-27.2024.8.26.0400 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Carlos Alberto Zanchetta - Vistos. Homologo a desistência apresentada pelo embargante e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
6. Processo 10062791220248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006279-12.2024.8.26.0400 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - Vistos. Homologo a desistência apresentada pelo embargante e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
7. Processo 15017839220158260400
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501783-92.2015.8.26.0400 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Zanchetta - Vistos. Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 1002522-73.2025, que foi recebido no efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
8. Processo 10025227320258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002522-73.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Alberto Zanchetta - Vistos. 1 - Diante do disposto no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. 2 - Defiro a justiça gratuita. 3 - Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação. 4 -Vista à Fazenda para impugnar, juntando o procedimento administrativo, se houver. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
9. Processo 15021409120238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502140-91.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.S. - Vista dos autos à defensora nomeada para apresentação da defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que será intimada de todos os atos processuais através da imprensa oficial (Dje). - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)
10. Processo 10012386020258260584
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001238-60.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cosmo Bruno Santos dos Reis Brolo - Vistos, etc. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde já fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. São Pedro, 25 de junho de 2025. - ADV: DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP)