Fábio Martins Barbosa Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10045936720258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004593-67.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Davi Joaquim Bento Júnior - Os elementos que instruem a peça inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado, no sentido de que o requerente deixou de ser proprietário do veículo em questão desde outubro de 2020 (pp. 5/14). Logo, presente o perigo de dano e ponderado o fato de que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, "caput" e § 3º, CPC), CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do débito inscrito na dívida ativa, em nome do autor, no tocante ao IPVA de 2021 (pp. 9/14). Providencie-se o necessário. Cite-se a Fazenda Estadual, para que apresente contestação no prazo de 30 dias úteis. Após, se o caso, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ). - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)
3. Processo 15001874320258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500187-43.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - PEDRO PAULO MENDES DE CASTRO - 1) Resposta à acusação apresentada às fls. 56/63. Não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), pois não verificada, de plano, nenhuma das hipóteses legais que autorizam o seu reconhecimento. Ademais, matéria alegada tangencia o mérito, razão pela qual será apreciada quando da prolação de sentença. Portanto, preenchidos os requisitos legais (artigo 41, CPP), MANTENHO o recebimento da denúncia, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 2) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27/04/2026 às 14:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Pedro Paulo Mendes De Castro. REQUISITEM-SE as testemunhas Fernando Andrade dos Santos Filho (PM) e Juliana (PM sem qualificações mencionada em peça incoativa), integrantes das Forças Policiais. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente. - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)
4. Processo 00020574220218260038
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002057-42.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - L.C.F.N. - Considerando que a RESOLUÇÃO N. 474, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, do Conselho Nacional de Justiça, alterou o art. 23 da Resolução 417/2021 para proibir a expedição de mandado de prisão em regime aberto e semiaberto, e Comunicado CG 67/2025, expeça-se Guia de recolhimento no Portal BNMP 3.0, a qual não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão. No histórico de partes, efetue-se a inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022. Após, encaminhe-se a referida Guia ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ e BNMP. Estando preso por outro feito no momento do cumprimento, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto. Determino a destruição dos objetos, servindo a presente como ofício. Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue(m) o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo e persistindo o inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (modelo 505265). Caso a intimação seja negativa, reputa-se válida, pois é dever do sentenciado comunicar previamente as alterações do paradeiro, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal c.c artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser expedida a certidão supracitada. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a). Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)
5. Processo 10025185520258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002518-55.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Masson Fioramonte - Ademir Aparecido Fioramonte - - Simone Graziela Masson Pinto - - Maria Bernadete Buzon Masson - - Marcos Guilherme Masson - - Maria Carolina Masson - Petição de folhas retro: Fica intimada a parte para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual apresentado procuração de fls. 84, assinada com certificado digital ou apresente procuração física devidamente assinada e digitalizada nos autos (art. 105, §1º do CPC e Art. 1º, §2º, inciso III "a" da Lei 11.419 de 2006) - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)
6. Processo 10411278320198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041127-83.2019.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Arq Villa Nativa Serviços Administrativos Ltda. e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Frigorifico Jr Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial e outros - Marfrig Global Foods S/A e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial - - Carnes Boi Branco Ltda - - Três Passos Alimentos Ltda - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Alessandra Beck Moraes - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Wde Refrigeração Comercial Montagem e Instalação Ltda - - Alessandra Beck Moraes - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Frigorífico Nosso Ltda - - Marfrig Global Foods S/A - - Três Passos Alimentos Ltda - - Continental Securizadora S/A - - Banco do Brasil S/A - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Cedral Comercial Ltda. - - Sudambeef Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros - Rio Branco Alimentos S A - - Rogério Borges Maia - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial e outros - Cooperativa Dália Alimentos Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Meta Comercio e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda - - Banco Original S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - JBS S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Carlos Eduardo Pinheiro - Denise Cristina Pinheiro - - ROSELI APARECIDA DE SOUZA JACOB - - Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados e outros - Valeriano de Sousa Santos - - Humberto Santos Gomes Filho - - Alice Juntini Dias Me (Transluz Transporte Escolar e Rodoviário Ltda) - - Alice Juntini Dias Me (Transluz Transporte Escolar e Rodoviário Ltda) - - Márcio Alexandre Pereira - - Hilton Eduardo Costa e outro - Thiago Gualter Pereira e outros - Carlos Roberto Guissoni - - Denilson Baldin - - Bruno dos Santos Medina - - Flávio de Campos e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial R & G LP - - Corbras Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - Ciência às partes da impossibilidade de exclusão, via sistema Renajud, da restrição inserida por outro tribunal (TRT 2) sobre o veículo de placa FUY3793. Ao interessado para encaminhamento da decisão-ofício de fls. 7936/7937 diretamente ao DETRAN. - ADV: FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA (OAB 394828/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA (OAB 352158/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 463750/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 534735/SP), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), REGINALDO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 63939/BA), DAYANE LIMA COSTA (OAB 476861/SP), RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 45560/RS), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), CECÍLIA DA SILVA GALLINA (OAB 14831/MT), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI (OAB 18320/MT), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 529741/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MIGUEL TAVARES MARTUCCI (OAB 196083/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA (OAB 132279/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB 239234/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
7. Processo 00016302820158260144
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001630-28.2015.8.26.0144 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdeci Aparecido Lourenço - - Claudemir José Bichara Viganó - Vistos. Certifique a serventia, conforme requerido na cota ministerial de fls. 511. Após, nova vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. - ADV: PEDRO ELISEU FILHO (OAB 154999/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), ALEXANDRE FAGGION CASTAGNA (OAB 131982/SP), PAULO AFONSO DE LAURENTIS (OAB 103264/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)
8. Processo 00052832620198260038
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005283-26.2019.8.26.0038 (processo principal 1002808-17.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Compensação - Tatiana Cristina Milares Andreato - Elaine Cristina de Aguiar Guedes Nogueira e outros - Vistos. Fls. 254-255: considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, defiro a pesquisa e juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel cuja penhora é pleiteada (fls. 191-192), pelo sistema ARISP. Com a juntada, tornem conclusos. Dili. Int. - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), ANDRE VICENTE (OAB 203322/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP)