Leonardo Castro De Sá Vintena
Leonardo Castro De Sá Vintena
Número da OAB:
OAB/SP 302015
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
65
Total de Intimações:
76
Tribunais:
TJMT, TJSP
Nome:
LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1004435-35.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Marcos Aloisio Biazon - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Deve a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o apostilamento em favor do autor, sob pena de ficar sujeita a aplicação de multa. Int. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0012627-57.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Madalena Delfino - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Determinado o cumprimento do item 4 do Comunicado CG 466/2020, a parte interessada quedou-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico para conversão dos autos físicos em digitais. Encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de provocação. Int. - ADV: CARINE SOARES FERRAZ (OAB 182383/SP), LUCIANO ALVES DA SILVA (OAB 176923/SP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1019836-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019836-40.2024.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apte/Apda: Diva Paulinetti Navarro; Advogado: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017006-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Lima da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO O BENEFÍCIO. DECADÊNCIA QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 8º, III, DA LCE 452/74. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FATOS COMPROVADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL QUE SE COMPARA AO CASAMENTO (ART. 226, § 3º, CF). EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 19, II, DA LCE 452/74.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Estevam dos Santos (OAB: 260641/SP) - Alcyr Renato de Oliveira Cruz (OAB: 302125/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012137-42.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sao Paulo Previdencia - Spprev - Apelada: Silvia Maria Dias Andrade - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE READEQUAÇÃO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CONSOANTE ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RE N. 1.162.672/SP (TEMA N. 1.019 DO STF), "O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO". II. ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO DOS TEMAS VINCULANTES N. 1.019/STF, 1037/STF E N. 21 DO IRDR/TJSP (ESTE ÚLTIMO COM NOVA REDAÇÃO DE TESE FIXADA, CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO EM DEZEMBRO DE 2024, REGISTRADO SOB O N, 2024.0001229572; AUTOS DE PROCESSO N. 0007951-21.2018.8.26.0000). REFORMA DO JULGADO PARA MANTER A R. SENTENÇA E DESPROVER O APELO DA SPPREV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058464-11.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargda: Isabel Aparecida de Castro Dias - Magistrado(a) Paola Lorena - Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0028397-42.2002.8.26.0053 (053.02.028397-3) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Isidorio Teles de Sousa - - Espólio de Roberto Salvador Scaringella - - Ligia Terezinha Carvalho da Conceição e outros - RICARDO SANTIAGO DE FIGUEIREDO e outros - Fazenda do Estado de São Paulo* e outro - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Para fins de intimação - VISTOS. Considerando a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração de fls.1836/1839, intimem-se as cessionárias Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda e Daleclass Participações Ltda, para manifestação, em 15 dias. Após, retornem conclusos para decisão. Int. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS (OAB 97840/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), REGIANNA MANDOLESI RENNÓ (OAB 176128/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP), DULCINEIA ANDRE (OAB 318570/SP), DULCINEIA ANDRE (OAB 318570/SP), NILSON PEREIRA MACHADO (OAB 324967/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 1049539-26.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Sidney Fernandes (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 266-7: Deixo de apreciar o pedido, referida petição já foi apresentada no cumprimento de sentença 0033449-47,2024,8,26,0053. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Semer (Juiz Subst) - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - David Antonio Rodrigues (OAB: 113456/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 1054634-08.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelante: S. P. P. - Apelante: F. do E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: J. C. L. B. - Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 337-9, reconsiderada a decisão de fls. 331-5 proferida por equívoco, tendo em vista, que nos presentes autos, já houve manifestação da Turma Julgadora ás fls. 317-23. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Mario Marconi Filho (OAB: 128817/SP) - Iago Augusto de Souza (OAB: 380943/SP) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 1056336-18.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: André Luís Ribeiro Chagas - Remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 403-36, de acordo com o Tema n. 1.019/STF, com fundamento no art. 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 28 de março de 2025 TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - 1º andar
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