Luis Antonio Martins

Processos do Advogado

1. Processo 08084736619898260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0808473-66.1989.8.26.0053 (053.89.808473-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angelo Quadrado - - Antonio Francisco Neto - - Aparecido Henrique de Oliveira - - Edson Nogueira de Sá - - Joaquim Martins - - Mateus Malheiros Junior - - Robson Fernandes Rocha - - Devanir de Lima Montanhana - - Admar Sanches - - Pericles Nogueira de Almeida Cunha - - Nelson Mesia da Silva - - Antonio Groff Marins - - Jose Rosignol - - Efigenio Lourenço - - Adelino Zanato - - Augusto dos Santos - - Nelson Aires Leão - - Ana Maria Santana de Lima - - Adilto Marques de Lima Junior - - Sandra Regina de Lima - - Olga Tereza de Lima - - Maria de Lourdes Parente - - Djanira Maria Parente - - Antonio Carlos Parente - - José Carlos Parente - - Maria Iolanda Tavares - - Pedro Luiz Muller Demoro - - Lucia de Fatima Demoro Piovezan e outros - Carlos Gabriel Moura de Oliveira e outros - Claudio Alionis (cedentes Benedicto Anisio dos Santos e Milton Lourenço da Silva) - - Claudemir Mairena Ramirez (cedentes Benedicto Anisio dos Santos e Milton Lourenço da Silva) - - Edson Mairena Aviles (cedentes Benedicto Anisio dos Santos e Milton Lourenço da Silva) - - Claudio Alionis (cedente João Gonçalves Souto) - - Claudemir Mairena Ramirez (cedente João Gonçalves Souto) - - Edson Mairena Aviles (cedente João Gonçalves Souto) - - Claudemir Mairena Ramirez (cedente Sebastião Carlos Gonçalves) - - Edson Mairena Aviles (cedente Sebastião Carlos Gonçalves) - - CCDF Ramirez Ltda (cedentes Alexandre de Oliveira e Fernando Gonçalves de Amorim) - - Edson Mairena Aviles (cedente João Raimundo da Silva) - - Tecnoperfil Taurus Ltda (cedente Edilson Vieira dos Santos) - - Tecnoperfil Taurus Ltda (cedentes Luiz Lima da Silva, Maria Conceição Cardoso Guedes, Levi de S. Guedes Filho e outros) - - Tecnoperfil Taurus Ltda (cedente Angelo Quadrado) - - EBT Empresa Brasileira termoplastica Ltda (cedente Luiz Claudio de Sousa Alves) - - Univen Petroquimica Ltda (cedente Francisco Jose Coutinho) - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda (cedentes Ana Claudia Vila Nova Pelisson e Giana Carla Vila Nova Pelisso - - Wheaton Brasil Vidros Ltda (cedente Jose Geraldo de Souza) - - Univen Petroquimica Ltda (cedente Mario Pedroni) - - MGB Assessoria e Pericia Contabil Ltda (cedente João Adhemar Bincoletto) - - Wheaton Brasil Vidros Ltda (cedente Sucessores de Pedro Garcia Urquiza) - - Claudio Alionis (cedente Mario de Vasconcelos Barbosa) - - Edson Mairena Aviles (cedente Mario de Vasconcelos Barbosa) - - Edra do Brasil Industria e comercio Ltda (cedentes Nelson Messias da Silva e outros) - - Borrachas Vipal S.A (cedente Efigenio Lourenço e Juracy Gonçalves Lourenço) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatorios Ltda (cedentes Antonio Francisco Neto e Maria Aparecida Francisco) - - Via Brasil Automoveis Ltda ME (cedentes sucessores de Vicente Alves) - - Euro Petroleo do Brasil Ltda (cedente Nassar Sfeir Filho por Devanir de Lima Montanha) - - Euro Petroleo do Brasil Ltda (cedente Nassar Sfeir Filho por herdeiros de Paulo Benicio de Oliveira) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatorios Ltda (cedentes espolio de Alfeu Barbosa da Silva) - - CINALP Produtos Alimenticios Ltda (cedente Derfe Bassani) - - Euro Petroleo do Brasil Ltda (cedente Nassar Sfeir Filho pelos herdeiros de Paulo Benicio de Oliveira) - - Atlanta Assossoria e Intermediação de Precatórios Ltda (cedentes Jose Rosignol e Vicentina Fernandes Rosigonol) - - Alexandre Antonio da Silva Neto (cedente João Raimundo da Silva) - - Engemer Metalurgia e Comercio Ltda (cedente Aguinaldo Cavalcante Cajaiba) - - MGB Assessoria e Pericia Contabil Ltda (cedente Ademar Faccio) - - MGB Assessoria e Pericia Contabil (cedente Francisco Quadrado) - - Vitapelli S/A (cedentes Nelson Ayres Leão e Leonice Magrini Leão) - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda (cedente herdeiro de Pedro Garcia Urquiza e João Prestes de Oliveira) - - Caio Carneiro Campos (cedente Euro Petroleo do Brasil Ltda) - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda (cedente Caio Carneiro Campos) e outros - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Engemet Metalúrgica e Comércio Ltda cedente MGB Assessoria e Perícia Contábil Ltda - - Silveira Comércio e Negócios de Açúcar Ltda (cedente João Adhemar Bincoleto) - - Rosy Eny Lopes Rodrigues (cedente MGB Assessoria e Perícia Contábil Ltda) - - Transportadora Risso Ltda (cedentes sucessores de Péricles Nogueira de Almeida Cunha, Deodato Monteiro e Willians Wagner - - Refinaria de Petróleo Manguinhos Ltda (cedente Ivo Lize e João Batista Bako - - Brasssuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda (cedente Joaquim de Carvalho) - - Marimex Despachos e Transportes e Serviços Ltda (cedentes sucessores de José Adelino Nascimento Vasconcelos - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda) - - Ind. de Plásticos Indelplast e a Cermag Comercial Import. e Export. (cedentes Cláudio Baptista, José de Souza e Urias) - - Prime Administradora de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinadora de Petróleo) - - Power Tape Industria e Comercio de Fitas Adesisvas Ltda e outros - Pedro Garcia Urquiza Filho(herdeiro de Pedro Garcia Urquiza) - - Jose Alexandrino de Souza Filho - - Cristina Alionis Mairena Ramirez - - Diogo Mairena Ramirez - - ANGELA MARIA VIOTTO e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Metalgrafica Rojek Ltda (cedente Joaquim Ferraz Filho) - - Multiverde Papeis Especiais Ltda (cedente MGB Assessoria e Pericia Contabil Ltda) - - NC Games & Arcades-Comercio,Importação,Exportação e Locação de Fitas e Maquinas Ltda (cdte Manoel Teixeira de Lima) - - Iberia Industria de Embalagens Ltda (cedentes Braulino Bueno da Silva e Orlene Rossi da Silva) - - Soft Color Etiquetas Adesivas Ltda (cedente Derfe Bassani) - - NC Gaems & Arcades-Comercio, Importação,Exportação e Locação de Fitas e Maquinas Ltda (cdte Alexandre de Oliveira) - - Mapi Adm. de Bens Ltda (cedente Marimex Despacho Transportes e Serviços Ltda ) - - Metalmix Industria e Comercio Ltda (cedente Vitapelli) - - André Taidy Amoroso Suguita (cedente Francisco Roberto de Lima , Xisto R. Filho, Moacir R. Filho e Luiz Carlos Camargo) - - Itaba Indúsria de Tabaco Brasileira Ltda (cedentes Flávio Vieira de Melo e Thirso Ely da Rocha ) - - Prime Adminstração de Bens e Participações - - Brunan Confecções de Roupas EIRELI - - Osvaldo Silva Machado - - Livia Francine Maion - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda. - - Claudio Alionis - - Mares do Sul Participações Ltda e outros - Marcos Artigos para Panificação Ltda (cedente Cristovão Ramos Vieira) - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - - herdeiros de Paulo Benício de Oliveira - - TECNOPERFIL TAURUS LTDA. (em Recuperação Judicial) - - para fins de intimação e outros - Conic Eletrõnica Ltda. (para fins de intimação) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda. (para fins de intimação) - Liva Administradora de Bens Sa - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Claudio Alions - - Edson Mairena Aviles - - Cermag Coml Imp Exp Ltda e outros - Execução nº 2007/000378 VISTOS 1. Fls.22359/24403: Verifico que a decisão acostada à fl. 22367 condiciona a liberação da penhora e extinção da execução trabalhista à efetiva quitação do acordo homologado, portanto, comprove a parte interessada a quitação do acordo. Prazo de 15 dias. 1.1. No mesmo prazo do item anterior, indique a cessionária a localização dos documentos referentes à recessão do crédito. 2. Fls. 3415/3433 e 22410/24415: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a)João Raimundo da Silva. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário João Raimundo da Silva (CPF: 135.962.338-87), em favor dos cessionários Claudio Alionis (CPF: 536.451.468-49), Claudemir Mairena Ramirez (CPF: 804.784.098-34) e Edson Mairena Aviles (CPF: 478.978.218-20) conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3419/3421. EP. 10203/97. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 3417, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.1. Decorrido o prazo do item 2 supra, sem oposição, autorizo o levantamento do crédito pertencente ao cedente João Raimundo da Silva, retido às fls. 22424/22433, no importe de 70% do credito, em favor de Cláudio Alionis - CPF: 536.451.468-49 e O/O, formulários MLE às fls. 21968, 21973 e 21974. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3. Fls. 22437/22438: Para análise do pedido, cumpra-se integralmente o determinado no item 6.1 da decisão de fls. 22336/22346 indicando a localização da decisão homologatória das cessões de crédito. Prazo: 15 dias. 4. Fls. 22301/22304, 22440/22450 e 22481/22482: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Urias Lara. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO: A) a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Urias Lara (CPF: 108.229.688-00), em favor da cessionária Indústria de Plásticos Indeplast Ltda (CNPJ: 48.938.724/0001-07), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12724/12726. EP. 10203/97. B) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Indústria de Plásticos Indeplast Ltda (CNPJ: 48.938.724/0001-07), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Urias Lara, em favor da cessionária Termo Retrateis Indústria e Comércio Eireli (CNPJ: 03.078.899/0001-53), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12718/12720. EP. 10203/97. C) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Termo Retrateis Indústria e Comércio Eireli (CNPJ: 03.078.899/0001-53), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Urias Lara, em favor da cessionária Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (CNPJ: 11.855.705/0001-07), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12714/12717. EP. 10203/97. D) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (CNPJ: 11.855.705/0001-07), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Urias Lara, em favor da cessionária final Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda (CNPJ: 55.893.069/0001-83), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12706/12710. EP. 10203/97. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 21788 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 4.1. Decorrido o prazo do item 4 supra, sem oposição, defiro o levantamento do crédito pertencente ao cedente Urias Lara, retido às fls. 22424/22433, no importe de 70% do credito, em favor de Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda (CNPJ: 55.893.069/0001-83), formulário MLE à fl. 22450. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5. Fls. 22483/22484: Defiro. Intime-se a cessionária Braspress Transportes Urgentes Ltda, na pessoa do seu patrono Dr. Gustavo Roberto Perussi Bachega - OAB/SP 260448, para se manifestar no prazo de 15 dias. 6. Fls. 22485: Tendo em vista o informado no item 6 da certidão de fl. 428 bem como o CNPJ correto informado pela cessionária, cumpra a serventia o determinado no item 3 da decisão de fls. 22275/22280. 7. Fls. 22488/22489: Ciente. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a cessionária Univen Refinaria de Petróleo se manifeste acerca do alegado. 8. Após, conclusos. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), CLAUDIO ROSIN (OAB 63200/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), ANA PAULA PEREIRA COSTA (OAB 288660/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), 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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS (OAB 21650/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)
2. Processo 04174908419958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417490-84.1995.8.26.0053 (053.95.417490-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ines Melchiori Bittencourt - - Laticínios Tio Don Don Ltda. ( cedente: Ines Melchiori Bittencourt) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente: S.C.T. Artigos para Presentes Ltda e originária Jorgina Armindo Vidal) - - Multilaser Industrial Ltda (cedente: MDAE Assessoria Empresarial LTDA e originária Jorgina Armindo Vidal) - - Expresso Salomé Ltda Icedente ;nês Melchiori Bittencourt. - - Antonio Ruette Agroindustrial Ltda - cedente Marlene Melchiori Vieira - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - Transportes PJRV Ltda - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cedentes Rosa Leopoldi e Filipina Lourdes Leopoldi) - - Antonio Ruette Agroindustrial Ltda. (cessionário) - - FINS DE PUBLICAÇÃO - VISTOS. 1. Fls. 1792: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1779. Manifeste-se a parte exequente acerca dos valores retidos informados na certidão de fls. 1778, providenciando, desde logo, o necessário para o respectivo levantamento. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), RENY MACHADO FIGUEIREDO (OAB 96167/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), DECIO HENRY ALVES (OAB 205860/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), ARMANDO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 160722/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), JOSE GUILHERME ROLIM ROSA (OAB 110681/SP), CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO (OAB 114625/SP), MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO (OAB 137017/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), CELSO ROLIM ROSA (OAB 25024/SP), CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO (OAB 114625/SP), RENY MACHADO FIGUEIREDO (OAB 96167/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP)
3. Processo 00143449220098260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014344-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.014344) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arantes Alimentos Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Frigorífico Vale do Guaporé Sa - - Industrial de Alimentos Cheyenne Ltda - - Prisma Participações e Empreendimentos Ltda - - Agropecuária Fbh Ltda - - Sertanejo Alimentos Sa - - Pádua Diniz Alimentos Ltda - - Jjb Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Fiamo Administração de Bens Ltda. - - Premium Foods Brasil S/A - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Santander Sa e outros - Banco Bbm Sa - Francis Naris Cruz - - Unibanco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Intercap Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Daycoval Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Itáu Sa e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior - Banco Bgn Sa - - Produtos Alimentícios Orlândia Sa Comércio e Indústria - - Mara Lúcia Dias - - Latache Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado - - Terco Grant Thornton Auditores Independentes Sociedade Simples - - Banco Abc Brasil Sa abc - - Acrimat Associação dos Criadores de Mato Grosso - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Ifc Internacional Food Company Industria de Alimentos Sa - - Eliseu Roque - - Banco Sofisa Sa - - Klabin Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - A W Faber Castell Sa - - Banco Modal Sa - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda - - Laboratórios Pfizer Ltda - - Stretch Shrink Film Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Itupetro Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda - - Claudomiro Ramos da Silva - - Vaccinar Indústria e Comércio Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Granja Planalto - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Cdc Brasil Distribuidora Ltda - - Antônio Dair Polacci - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Frigoríficos Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - The Bank Of New York Mellon - - Edson Aparecido Bras - - Embalagens Viana e Viana Ltda - - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda - - Bremil Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcus Lemes Franco de Andrade e outros - Marco Antônio Biasi - Lus Transportes Ltda - - Banco Merrill Lynch de Investimentos Sa - - Flávia Moraes Ribeiro - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Sílvio Sérgio Rosales - - Antônio Carlos Rodrigues Bersaneti - - Sementes Paraíso Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Makro Atacadista Sa - - Nutron Alimentos Ltda - - Banco Intercap Sa - - Tim Celular Sa - - Embanor Embalagens Ltda - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - - Orsa Celulose Papel e Embalagens Sa - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Ambitrans Transportes Ltda - - Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda - - Centrais Elétricas Matogrossenses Sa Cemat - - Amadeus Viagens e Turismo Ltda - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - José Mário de Oliveira - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Dersp - - Fotogravura Rio Preto Ltda - - Gilson Roberto Bento - - Expresso Itamarati Sa - - Ana Paula dos Reis Santos - - Ana Paula dos Reis Santos - - Shv Gás Brasil Ltda - - Mara Lúcia Dias - - Copebrás Ltda - - Luiz Carlos Gonçalves do Carmo - - Cemig Distribuição Sa - - Ajinomoto Biolatina Indústria e Comércio Ltda - - Trivale Administração Ltda - - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - - Totvs Sa - - Rodrigo José Barbosa - - Ret Plan Retífica de Motores Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia (carol) - - Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Comfrio Soluções Logísticas Sa e outros - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Adriana Rubin de Toledo - - Dalbosco Cereais Ltda - - Multioleos Oleos e Farelos Ltda - - Eduardo Queiroz Alves - - Rcm Tubos e Conexões Ltda - - Ccl Label do Brasil Sa - - Modal Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Car Vam Comércio e Serviços Ltda Me - - Aster Sistemas de Segurança Ltda - - Roger Augusto de Assis Me - - Credit Suisse Brasil (bahamas) Limited - - Natixis - - Moutinho e Tranchesi Advogados Associados - - Claudemir Bérgamo - - Direta Rolamentos Comércio e Exportação Ltda - - Inss Goiásgo - - Dae Sa Água e Esgoto (jundiaísp) - - Docomm Representações Ltda - - Itamarati Express Transportes de Cargas e Encomendas Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda Epp - - Satel Armazéns Gerais Ltda - - Têxtil Norberto Simionatto Sa - - Carlos Eduardo Mendes Vieira - - Norber Engenharia Ltda - - Banco de Investimento Credit Suisse (brasil) Sa - - Lavin Bardusch Arrendamentos Têxteis Ltda - - Bt Latam Brasil Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garçasmt e Região - - Fernanda Lopes Medeiros Pereira - - Silvana Stela Leite - - Plus Locações Ltda - - Pointer Ambiental Ltda - - José Joaquim David Gouveia - - Eder Franco Gouveia - - Transportadora de Santi e Molina Ltdame - - Cláudio Luiz Alegrini - - Silvia Aparecida dos Santos - - Marcos Pereira dos Santos - - Vivo Sa - - Adriana Barbosa da Silva - - Valdemar Correia - - Leonardo Oliveira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Fatec Sa - - João Domingos de Oliveira - - Odair José da Silva - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Bunge Fertilizantes Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - Rene da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Dorbinox Comercial Ltda - - Edvaldo da Silva Ferreira - - Alderico Ferreira da Silva - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Petrobrás Distribuidora Sa - - José Francisco de Lima - - Renato Ramos de Oliveira - - Rafael Severino da Silva - - José Edson dos Santos - - Alan Moreira - - Daniel da Conceição - - Amaury Gomes da Silva - - Reinaldo Ferreira Rodrigues - - Cristina Coelho da Silva - - Kerry do Brasil Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Paulo Sérgio Souza dos Santos - - Rafael Ferreira de Oliveira - - Divino Alves de Freitas - - Moinho Sete Irmãos Ltda - - Silvania Martins da Silva - - Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita Sa - - Localívia Veículos Sc Ltda - - Otávio Piva de Albuquerque - - Rosa Aparecida Barbosa Rodrigues - - Gaspar Francisco da Silva - - Agência Estado Ltda - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Cemig Distribuição Sa - - Fábio Rodrigues de Sousa - - Nataniel Alves da Silva - - João Batista Gomes de Campos - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Interbox Indústria de Embalagens Ltda - - Modolocampi Agrícola Ltda - - Isabela Maria Rodrigues - - Jackson Costa da Silva - - João Severino Ramos - - Renê Ferrari Comercial Peças Ltda Epp - - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - - Marciel Martins da Silva - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Aprofarma Associação das Farmácias do Município de Jundiaí e Região - - Byg Transequip Ind Com Empilhadeiras Ltda - - Lopesco Indústria de Suprodutos Animais Ltda - - Diego Moreira Gonzalez - - Eliete Ferreira Aguilar - - Alaíde Cristina Alves de Oliveira - - Sandra Elizabeth da Silva - - Gilberto Santos Leandro - - Camila Veloso Almeida - - Aleksandra da Conceição - - Antônio Elzo Dias Silva - - Antonio Felipe Sousa dos Santos - - Aparecido Guilherme de Freitas - - Camilo Nélson de Araújo Neto - - Cenio Cezar da Silva - - Cláudio Aparecido Silveiro - - Cleia Cândido Carvalho - - Divino Hipólito Dias - - Ediene Silva Bandeira - - Elione da Silva Bandeira - - Eny Rodrigues da Silva Oliveira - - Ester Pereira Viana da Silva - - Geraldo Pinto de Melo - - Geremias de Sousa Silva - - Hermógenes Jesus Pereira - - Ilson Alves Gomes - - Isolda Parreira da Silva - - Ivan Rodrigo Lanza - - Jhon Lennon Santos Gouveia - - Joene Nunes dos Santos - - Jorcelito Mendes da Silva - - Katiane do Socorro do Vale - - Lacy Rosa de Souza - - Leandro Morais Queiroz - - Lourdes Raimunda Barbosa - - Lucia Edith Queiroz Miranda - - Márcia Campos de Souza - - Maria Goreti de Araújo - - Mauro Valeriano Silveira - - Miriam Araújo Silva - - Misair Araújo Silva - - Monnaliza Cybelle de Araújo - - Nilson Malta de Freitas - - Osvair Cabral de Freitas - - Samuel Márcio de Oliveira - - Severino Martins Ramos - - Valdeir Rosa Correia - - Vilmar Alves de Miranda - - Vitória Aparecida Nunes Valadares - - Wanndslay da Silva - - Whashington Costa Moreira - - Wilian Freitas Barbosa - - Wilson Sousa Silva - - Raiucia Naiza Borges de Paula - - Gráfica Editora Malei Ltda - - Transportes Alvaro Júnior Ltda - - Júlio Francisco Viana - - Clarindo Severino Nunes - - Edenildo Antônio Scardelato - - Adtec Indústria e Comércio - - Class Locadora de Veículos Ltda - - Eletromelo Desentupidora e Comércio de Peças Ltda - - Flávio Romildo de Oliveira Cervelattime - - T A Refrigeração Ltda Epp - - Transportes Jequitibá Ltda - - Ademar da Cruz Reis - - Helder Sandro da Silva - - Marta Lúcia Avelino - - Adailton Raimundo Barbosa - - Aldair Raimundo Barbosa - - Letícia Molina da Silva - - João Filho da Silva - - Humberto Carlos Araújo - - Eurípedes Pio Figueira - - Edílson Meneses da Silva - - Edson Vieira Marques - - Marineide Lima de Sousa Silva - - Nerivaldo de Jesus - - Oneila Dias Campos - - Solemar de Freitas Ramos - - Vânia Rosa Ferreira - - Wilton Rodrigues Fleury - - Fábio José da Silva Santos - - Osmair Augusta Rodrigues Alves - - Zeliene Miranda da Silva - - Shaylon Rodrigo Ribeiro - - Duenis Paula de Oliveira - - Huisley Felisberto da Silva - - Jéferson Souza Severino - - Maria Isabel de Medeiros - - Edvaldo Pereira da Silva - - Marcos Antônio da Silva - - Fernando Pereira da Silva - - Francisco Oliveira dos Santos - - Marcos Batista de Souza - - Maria Aparecida de Medeiros - - Edson Teixeira da Silva - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda - - Luciana Souza Silva - - Romildo Ramos da Silva - - Wellington da Silva Carvalho - - Maria Aparecida de Sousa Silva - - Ricardo Correia da Silva - - Tatiane Rodrigues Gonçalves - - Wilson Alves Barbosa - - Josefa Lopes da Silva - - Sidney Pereira da Silva - - Francisco Vitorino da Silva - - Bunge Alimentos Sa - - Manoel Gomes do Nascimento - - Antônio Barbosa de Souza - - Raimundo da Silva Dias - - Renato Oliveira Silva - - Valdemir Mendes da Silva - - Maria das Neves Oliveira dos Santos - - Francisco da Silva Marinho - - Ana Paula Silva de Souza - - José Ferreira da Silva Filho - - Anderson José da Silva - - José Mariano da Silva - - João Avelino da Silva - - Paulo Roberto Dias da Gama - - Gilberto Nascimento da Silva - - Fernando de Sousa Gomes - - José Maurício Pereira - - Antônio Gilberto da Silva - - Bento Pereira da Silva - - Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - - Gilvan Vieira da Silva - - Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - - João Pereira da Costa - - João Marques dos Santos - - Gilmar do Nascimento Santos - - Sérgio dos Santos Silva - - Adelson Martins de Lima - - Fagner Bezerra da Silva - - Henrique Ferreira de Oliveira - - Paulo Henrique da Silva Marques - - Alex Silva Rodrigues - - Renato Silva Marques - - Renato da Silva Almeida - - Maria José Gomes Ferreira - - Antônio Oliveira Santos - - Celeste Pereira da Silva - - Marcos Moreira Alves - - Eder Luis de Souza - - Jorge Francisco de Jesus - - Maria José Antunes - - Cma Cgm Societé Anonyme - - Francisco Moraes Ferreira - - Riaço Materiais para Construção Ltda - - Antônio Roberto Pereira - - Marilda de Oliveira Martins - - Marcos Rodrigues Cabral - - Farmabase Saúde Animal Ltda - - Fábio da Conceição - - Vanderlei Ferreira de Sousa - - Paulo Oliveira Júnior - - José Ricardo Rezek - - Bertin Sa - - Maria Antônia da Silva Castro - - Wagner Ferreira Ramos - - Mário Fernandes Soares - - Antônio Rodrigues Pereira - - Antônio de Jesus da Conceição - - Suely Rosa da Silva - - Roberto Costa do Nascimento - - Bracol Holding Ltda - - João Batista Mattioli - - Locatelli Armazéns Gerais Ltda - - Logimastersdachser Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - - Banco Banif Sa - - Cristyanno Marques da Costa - - Promat Indústria e Comércio Ltda - - Coleta Industrial Fimavan - - Ipemsp Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - - Raimundo Vituriano da Silva - - Rogério Pires Fiusa - - José Maria Silva Pereira - - Raimundo Nonato Ferreira Diniz - - Anildo da Silva Freitas - - Raimundo Nonato de Almada Chagas - - Jean dos Santos Feitosa - - Daniel de Morais Bandeira - - Francisco Leal Costa - - Gilmacio Ramos do Carmo - - Luiz Gomes de Vasconcelos - - José Arimatéia Pinto de Sousa - - Thiago Costa de Moraes - - Lindalva Rodrigues Silva - - José Arimatéia Alves de Sousa - - Valneane Silva de Almeida - - Hélio France Sena Santos - - Benedito Garcias Barreto Júnior - - Romerito Silva Pereira Dantas - - Josiel Soates Teixeira - - Josilan Soares Lima - - Joan Airton Bezerra da Silva - - Maurício Ribeiro da Costa - - José Ribamar da Silva e Silva - - Raimundo Victor Lopes Lima - - Francisco Vituriano da Silva - - Adefla Ribeiro Nascimento - - Gleison Alves dos Santos - - Daniel Santo do Nascimento - - Fábio Pinto da Conceição - - Anderson Freitas Silva - - Lourival Soares Sousa - - Célio do Patrocínio Silva - - Jurandir da Silva Freitas - - Rozelia da Silva Sousa - - Antônio Ricardo de Oliveira Beirão - - Regiane Costa Santos - - Domingos Vaz de Sousa Filho - - Mirelle Ribeiro Araújo - - Cláudio Alencar da Silva - - Antônio Cláudio Pereira Paiva - - Antônio Vicente Alves da Silva - - João Jozimar Borges - - Marcone Marques Rego - - Fábio de Sousa Silva - - Raimundo Severino de Sousa Filho - - João Antônio Soares de Sousa - - Frankmar da Silva Pereira - - Aldilene da Silva Sousa - - Maria Sandinei Santos Silva - - Joaquim dos Santos Sibrinho - - James Dewar Pereira Oliveira - - Carlos Augusto de Sá - - Domingos Matos Moreira - - Francisco das Chagas Cruz Santos - - Joel Furtado Oliveira - - Lenilson Sousa Santos - - Claudonês Pessoa de Matos - - Antônio Francisco Pereira Santos - - Gilvan Sousa Reis - - Jamilck de Castro Sousa - - Adonias José Bueno Rodrigues - - Gielle Gomes Pinto - - Vagner Nepomuceno Rodrigues - - Rosiel da Costa Silva - - Erismar Silva Oliveira - - Benedito Carlos Moreira Filho - - Kleyton Melkyades Araújo Rego - - José Assunção Lima - - Maria da Conceição Silva Viana - - Valdevania dos Santos Silva - - Edivaldo Sousa Cavalcante - - Israel Furtado Oliveira - - Antônia Oliveira Menezes - - Darlan José Cavalcante Soares - - Lucia Fonseca de Sousa - - Francisco das Chagas Conceição Sá - - Mário Batista Moura Silva - - Deuzimar de Abreu Sobrinho - - Marisvan Santos Silva - - Jailson da Costa Carlos - - Antônio Neivon da Silva Taveira - - Francisco dos Santos Sena - - Manoel Oliveira da Cruz Neto - - Creuza Bezerra Monteiro - - Itamar Lopes Freire - - Antônio José Pereira da Costa - 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- Douglas Daniel Zamboti - - Carlos Francisco de Mello - - Sandro de Souza Gomes - - Pedro Tenorio dos Santos - - José Antonio Carvalho da Silva - - Sebastião Francisco Martins - - Gyntubos Industriais Ltda - - Ronaldo Aparecido Lino de Godoy Santana e outros - Oswanildo Pinto de Souza - Guilhermino Lobato dos Santos - - Junior Pessine - - Aparecido José Ferri - - Irani Rosa - - Elizabeth Rodrigues de Castro - - Sandra Regina Prates dos Santos - - Divino Arruda - - Agnaldo Luis Teixeira de Morais - - Orides Ramalho de Brito - - Ademilson Aparecido Crippa - - Jean Stefani Baptista - - Maria Márcia Pereira - - Diones dos Santos - - Rafael Martins da Costa - - Lucimar Soares de Souza - - Sérgio Luiz Vieira - - Macar Fomento Comercial Ltda - - Monica Magalhães Fernandes - - Ademir Brito de Oliveira - - Maria Lucia dos Santos da Costa - - Luiz Fernando dos Santos Almeida - - Sebastião de Paulo Oliveira - - Valeria Aparecida Augusto - - José Silva de Souza Irmão - - Éder Fernando da Silva - - Marcos Vieira Campos - - Luiz Carlos Martins dos Anjos - - Celeste Rossi de Carvalho - - Euler Hermes Seguros de Crédito Sa - - Esmeraldo Santana de Lima - - Genésio Fidelis - - Encarnação Bastida de Freitas - - Batista Alves de Azevedo - - Ana Paula Antônio - - João Roberto Bellei - - Indústria de Papéis Sudeste Ltda - - Tertulina Rita da Silva - - Ana Paula Caraccini - - Hélio Anastácio dos Santos - - Eva Fernanda Gazola de Lima - - Genilson Pereira Martins - - Rodrigo Wilker dos Santos Bellei - - Ana Paula Roberta Bellei Daga - - Arlan Junior Pezzini - - Lcs Comércio de Frios Ltda - - Ariana Vieira - - Claudio Laura de Souza - - Márcia Dolores Mazete - - Nutriad Nutrição Animal Ltda - - Casteletti & Martines Ltda Me - - Zalo Transportadora Ltda Me - - Edna Aparecida Bongarti - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de São José do Rio Preto e Regiãosp - - José Luiz dos Santos Oliveira - - J Faria Distribuidora de Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Felipe Augusto Bertonha - - Sérgio Chiali Cuerva - - Railson Costa - - Valdair Pereira dos Santos - - Wanderley Pereira de Carvalho - - Fatima Aparecida Pimentel Espinho - - Edivanete Rodrigues da Silva - - Cristina Maria Christen - - Claudete Serench - - Rosangela Pereira Quirino - - Sandra Peixoto Alixandre - - Isaura Pereira Viana - - Francimeuri Cordeiro Batista - - Nathanaeli Silveira - - Elizangela de Souza Leopoldino - - Altamiro Gomes de Abreu - - Braz Hoinoski - - Noe Pereira Penha - - Luiz Cesar Martineli - - Jose Geraldo Almeida de Souza - - Adriano Luis Ferreira de Oliveira - - Luis Carlos Datorre - - Luis Carlos Datorre - - Maria Euda Nicácio da Silva Lima - - Cristiane Stelato Rocha Soares - - Fernando da Silva Buganine - - Juceline Pereira - - Angelica Vaz da Silva - - Ana Paula Estanislau Rocha - - Eneas da Conceição - - Ely Severino Pereira - - Marcelo Justo da Silva - - Wanderlan Alves de Almeida - - Fabio Ovani da Silva - - Julio Cezar Viegas - - Cleiton Rufino dos Reis - - Marcos Ferreira Campanucci - - Valdenícia Pedro da Silva - - Elaine Eloi - - Eder Vagula - - Nercir Maria de Amaral - - Sandra Ferreira de Souza Brito - - Fernanda Lima Garcia de Souza - - Maria de Lourdes de Souza Conchal - - Miguel Antonio Ortunho Pardo - - Vando Dias Oliveira - - Gardeane Maria da Silva Sousa - - Van Rio Preto Transportes Ltdame - - Ganzela e Morizin Transportes Rodoviário Ltdame - - Bdm Transportes Guapiaçu Ltdame - - Nair da Fonseca Lima - - José Carlos Papaline - - Dionísio e Dionísio Transportadora Ltdame - - Elenice Belchior Romera - - Givanilson da Silva Assunção - - Sérgio Vierira da Silva - - Romário da Silva Santos - - Genildo José da Silva Santos - - Edisandro Antônio da Silva Goularte - - Aloísio Janes Tossue Soares - - Ailton Bento Sa Silva - - Márcio Messias da Cunha Gonçalves - - Alcimeire A Alacrino Pedroso - - Eliezer Ferreira Filho - - Valmir Chaves Leite - - Oriana Neponuceno de Brito - - Sebastião Pereira da Mata - - Ronivaldo Maia Ezequiel - - Manoel Pinto de Matos - - Moisés Machado de Souza - - Leonaldo Azevedo da Silva - - Ernilton de Araújo Bilega - - Genivaldo Vieira de Aragão - - Edvam da Silva Galvão - - Francisca Bernardino dos Santos Souza - - Carlos José Canci - - Lindolfo José Ferreira - - Carlos Leandro da Mata - - Leomar de Jesus Mota - - Deusdedit de Santana - - Esmael Lima de Souza - - Richard Negreiro Sanches - - Fabio Cordeiro de Lira Cardoso - - Elsio Almendro Machado - - Daniel Ezequiel - - José Inacio Moreira Damião - - Lucenir Cruz dos Santos - - Abel Monteiro Boraski - - Daiane Procória do Nascimento - - Edinilson da Conceição Silva - - André Maia Duarte - - Helena Bernardino dos Santos - - Francisco Nascimento Bolognani - - Silvanete Hugo Quirino - - Olcimar dos Santos - - Silvani Pereira Santos - - Claiton Cooper Nunes - - Ernandes Mauro da Silva Araújo - - Weberson da Silva Santos - - Adevanir Dias da Costa - - Frank Dales da Silva - - Cecílio Montiel Ribas Compos - - Wanderson Ferreira Campos - - Lusimar de Jesus Pereira - - Adeguimar Oliveira da Silva - - Juliano Rodrigues da Cruz - - Célio Costa dos Santos - - Marcio Catarino de Jesus - - Raudinei de Freitas Silva - - Saulo Rosa de Oliveira - - Fabio Marchete Martins - - Leovelton José Mota - - Sandra Martins de Sousa Ferreira - - Cássio Gomes Ferreira - - Rosângela de Oliveira Biariz - - Leomir Junior Silva Ferreira - - Cirino Veres de Almeida - - Endryx Rogério da Silva - - Adréia Souza da Costa - - José Fernandes da Silva Cândido Júnior - - Edileusa Elisa da Silva - - Marinaldo Roberto Rufino - - Herik Maykon Flores Gonçalves - - Fabiano Alves de Assis - - Hélio Suave - - Luzinete Barbosa da Costa - - Josan Ortiz da Silva - - Marlucia de Souza Pereira - - Valdivino Faustino - - Samir de Souza Pereira - - Jilberto Marcolino do Prado - - Suzana Moreira de Souza - - Alcivane Rosa de Jesus - - Jorge Luiz Fuzatti - - Raimundo Vieira Oliveira - - Rn Sonoda Transportes Ltdame - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Sc Ltda - - João Paulo Chicote - - Zico Martins de Moraes Bonfim - 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- Eguinaldo Laurentino Gonçalves - - Rogério Couto Lima - - Thiago Silvestre de Araújo Silva - - Usley Santana Pinto - - Silvio Nazare Masson - - Elma Andrea da Silva - - Jozilene Pereira da Cruz Silva - - Divina Antonia de Souza - - Luis Fabiano de Carvalho - - Glycério de Souza Moraes - - Erika Patricia Bartolotto - - Joeliton dos Santos - - Delta Candida de Castro Freitas - - Jango Alves Barbosa - - Jeferson Marcelo Gimenes Silva - - Fábio Aires da Silva - - Jane Maria Santos Siqueira Silva - - Maria Ines da Silva Macena - - Lincon Emilio Ferreira Nunes - - Cristiano Ferreira Lima Sousa - - Maria Madalena Gomes Carneiro - - Maria da Conceição Vieira Vasconcelos - - Maria Aparecida Rogério Ribeiro de Souza - - Denis Renan Garcia - - Sandra Pereira Feitosa da Silva - - Eliane Praxedes Florencio - - Antonio de Fátima Pinheiro da Conceição - - Rodrigo Aparecido Parisi Vieira - - Valdir Grifi - - Rogério Izidoro Tavares - - Jocoil Combustíveis Ltda - - Danilo Luís de Mendonça - - Rita Perpétua de Lima - - Roberto Zenarde - - José Donizeti Biase - - Air Bp Brasil Ltda - - Transportadora Congio Ltda Me - - Marian Bouezeen - - Leonardo Francisco Wurzbacher da Silva - - Andréia Baldasso Bueno - - Luciana Pandolfi Dias - - Espolio de Edson Pereira Bonifácio - - Daniel Vieira Gales - - Espólio de Antônio Carlos Rodrigues - - Ruth Lisbôa Rodrigues - - Eliane Paredes Oliveira Ferreira - - Ferreira de Araújo & Cia Ltda - - Claudiomar Aparecido Tranquero - - Bertolino e Fonseca Transportadora Ltdame - - Anderson José Pietronte - - Diana Aparecida de Oliveira Antonieto - - Maria Ani Silva de Souza - - Marcia Cleide da Cunha Marques de Souza - - Deize Cristina Cian Gracia - - Cláudio Gomes de Sousa - - Rosimar Rosa Santos - - Carmen Silvia Dias Fernandes - - Marta Maristela Calazans da Conceição - - Fmg Transportadora Ltda Me - - José Evilázio de Carvalho Rezende - - Wanderson Vicente Basilio de Souza - - Adeilto Nascimento dos Santos - - Airton Burgos Junior - - Ercilia Toldo - - Eriko dos Santos Carvalho - - Lindaura Carneiro Ferreira - - José Batista Teles de Jesus - - Paulo Elinton Andrade Pereira - - Cecílio e Pereira Transportadora Ltdame - - Erinaldo Beserra Viana - - Julio Cezar Menegaz - - Marta de Oliveira Inácio - - Luciane Flavia Bezerra - - Salete de Fatima Onofrio - - Elder Carlos Rosa de Araújo - - Paulo Salustiano de Farias - - Libertina do Nascimento Peixoto - - Gislaine Gonçalves Leite - - Aparecido Jorge Tosi - - Henrique Thadeu Quintino Maria - - Dioni Roberto Momm Tenfen e outros - Renato Alves Mancini e outros - Melrose S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Frederico Moreira de Souza - - Evandro Simonato Boni - - Walter Ferreira do Nascimento - - Adriana Cristina Rosa Mota - - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - - Joseclea Silva Santos - - Osvaldo Roberto Scabine - - Cássio Bardi da Fonseca - - Valdir de Aquino Nunes - - Rodrigo Souza da Silva - - Suzamara Silva dos Santos - - Julio Cesar da Silva - - Edson Pereira dos Santos - - Agnaldo Oliveira da Silva - - Jennifer Leal do Nascimento - - Adinaldo Lopes dos Santos - - Alexandre Pontes da Silva - - Flaverson Marçal da Silva - - Aroldo Aparecido de Oliveira - - Antonio Calado da Silva Filho - - Aparecido Manoel de Oliveira - - Walter Ferreira do Nascimento - - José Raimundo Alves Messias - - Odair Aparecido Severino e outros - Telemar Norte Leste Sa e outros - Biocamp Laboratórios Ltda - - Walter Marciano de Assis - - Wanderson Neves de Oliveira - - Osmar Jesus da Silva - - Anselmo Rodrigues de Melo - - Benjamim Claudino Pereira - - Cícero Marques de Oliveira - - Euler Valério de Oliveira - - Jeová Antônio Simão de Barros - - Maria de Fátima da Silva - - Mário Lúcio Jorge - - Osmarina Pinho Nogueira dos Santos - - Rosilene Alves Ramalho Spasiani - - Adilson Alves dos Santos - - Lucineide Balsarini - - Diogo Tadeu Cavalcanti Modesto da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp - - Roberto Dias Rodrigues - - Daniel Pereira de Souza - - Adinaldo Lopes dos Santos - - Europack Indústria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda - - Valter Vasconcelos de Oliveira - - Adenilson Ribeiro de Almeida - - Lucas Veloso de Castro - - Geraldo Magela Nogueira - - Edney Gomes de Moraes - - Vilson Carlos Leal - - Paulo Roberto Bento - - Alzira Oliveira Gomes - - Afonso Gomes de Matos - - Dermival Leonardo de Carvalho - - Rosana Patricia Satolo de Oliveira - - Renato Nunes Pires - - Lucas Fernando Rodrigues - - Valdeilton Apulino dos Santos - - Hilario Briani - - Marcia Cristina Ribeiro - - Dirceu de Almeida - - Luciana de Sousa Oliveira - - Frederico Lopes Ferreira Silva - - Solange Galdino Bezerra - - Gilberto da Cunha - - Luciana de Sousa Oliveira - - Márcia Regina Torres Demite - - Lillian Maria Silveira Pansani - - José Olimpo Santos - - Ricardo Chaves da Silva - - Niege Avelino Vieira dos Santos - - José Roberto Salatine - - Gabriel Reis - - Vera Lucia de Araujo Leão - - Idinaldo Vieira da Silva - - Espólio de André August Eigenmann - - Banif Banco Internacional do Funchal (brasil) e outros - Caroline Rodrigues da Cruz Ambrósio e outros - Juliene Suellyn da Silva - - Diana Aparecida de Oliveira Antonieto - - Juliana Silva Lima - - Benedito Leopoldino - - Devalcir Perigo - - Elinaldo Nunes Souza - - Manoel Gonçalves de Melo - - Agnaldo Alves Ferreira - - Roberto Carlos de Campos - - Sergio Dutra - - Cícera da Silva Melo - - Nelsides Pulido Rodrigues de Carvalho - - Hamburg Sudamerikanische Dampfschifffahrtsgesellchaft Kg - - Ana Paula Silva - - Gerson da Cruz Santos Silva - - Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Eliseu Roque - - Marcos Henrique Silva Junior - - José Olimpo Santos - - Tiago Braga de Araújo - - Adão Aparecido Martins - - Jose Afranio dos Santos Albuquerque - - Raimunda Nonato Vieira dos Santos - - Pedro Arnaldo Pinheiro Rodrigues - - Claudio Humberto Hoffman - - Fabiana Silva Melo - - Iandra da Silva Santos - - Angelo Antonio Bimbato - - Raimundo Lima Rocha - - Elaine Rodrigues da Silva - - Clarice Gaino - - José Edielson de Albuquerque - - Roseli da Silva - - Jozilene Pereira da Cruz Silva - - Claudio Lourenço da Silva - - Manoel Gonçalves de Melo - - Rosemeire Constantino Oliveira de Souza - - Osmar Monteiro da Silva - - Elisangela Pinto dos Santos - - Geni Borges de Oliveira - - Fernanda Cristina Faneco - - Werley Carlos de Souza - - Adriana Pereira Mendes - - Andréia Pereira Mendes - - Sandra Regina Camazane Gomes - - Solange Alves Pacheco - - Josefa Oliveira Gonçalves - - Isaias Gomes Soares - - Pongeluppi Transportes Ltda Epp - - Odair Monteiro de Souza - - Vânia Santos Gaudêncio e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Tanac Sa - - Hamilton Sessin - - Martaide Ramos Rocha Santos - - Carla Luciana Nogueira Gomes de Souza - - João Batista Borges - - Cristiane do Nascimento Vitorino - - Tania Maria Capusso - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Marcelo Gonçalves de Oliveira - - Lurdimar dos Santos Barbosa - - Edson Lucas Ruy - - Vanderlice da Silva Medici - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Eliane Moura Leite - - Wilson Lopes Antuja - - Ana Paula Bonifacio - - Roberto Pinheiro de Almeida Santos - - Valéria Suemia Cirino de Araújo - - Osmar Donizeti Faragutti - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Crislaine Regina da Silva - - Luciana Domingos - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Giuliano Vitorino da Silva - - Paulo Pereira Campos - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - José Aprigio de Sena - - Robson Almeida da Silva - - Simone Pereira de Souza - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Auto Posto Portal de Jundiaí Ltda - - Vanderlice Golcheto Pezolito - - Angelo Antonio Bimbato - - Eliete Aparecida Rodrigues - - Maria Lianez Ferreira Arraes - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - Karem Cristina Ventura Nicoli - - Servteg Serviços Temporários em Geral Ltda - - Luiz Cesar Silvestre - - Armenio Ferreira da Silva - - Lucimara Miranda - - Edilaine Nunes de Freitas - - Francisca da Conceição Ribeiro de Carvalho - - Miguel Porto Scaff - - Ceci de Paula Gonçalves Rodrigues - - Pedro Alves Rodrigues - - Maria Jane de Paula Franca - ME - - Everson Christen Tenfen - - Elizana Resende Silva - - Celia Paula Pereira - - Jose Divino Lemes - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Helena Gonzaga do Nascimento - - Sebastião Saraiva de Sousa - - Maria Auxiliadora da Costa Pereira - - Leila Ferreira Batista - - Marines Gomes da Silva Lemes - - João Santana Sobrinho - - Viviane Pereira Fernandes - - Sgs do Brasil Ltda e outros - Águia Participações e Investimentos Ltda e outros - Bunge Fertilizantes S/A - - Credit Suisse Securities (europe) Limited - - Lucimara Miranda - - Pedro Alves Rodrigues - - Waldir Peloggia - - Midian Gomes do Nascimento Santos - - Bacelona Capital Investimentos Ltda - - CARLOS ALBERTO DOS ANJOS SANTOS - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Viviane Cruvinel da Silva - - Luciana de Sousa Oliveira - - Palim & Martins Consultores Associados Ltda Me - - Walter Marciano de Assis - - Cintia Trindade dos Santos - - Luis Antonio Ladeia - - Adriana Leocadio Varela - - Manoel Eudo Pinheiro - - Geraldo Antonio Tega - - Adriana Leocadio Varela - - AGUINALDO MACHADO - - Luis Marcleitson dos Santos - - EDNA RENATA DE OLIVEIRA - - Ednaldo José Ferreira dos Santos - - Ana Cristina França de Macedo - - Claudio Fernandes Anjo - - Rosemeire Salas do Espírito Santo - - Pedro Machado - - GISLAINE FERNANDES DE GODOY - - Solange Souza Serafim da Silva - - Aguinaldo Pizol - - Elton Junior Oliveira Silva - - Polibio Augusto de Almeida Neto - - JOSE RENATO DA SILVA - - Zenildo Rodrigues - - Fênix Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Aparecido Antonio Oliveira - - Osias da Silva - - Cleonice Alves de Oliveira - - Claudia Moraes dos Reis - - Márcio Messias Marchiori - - Rita de Cassia Oliveira Baldo - - Shirlei Batista Tinti - - Flavio Accorsi - - Luiz Gomes da Silva - - Hallenbeck Kenneddy Mendes Tartaroti - - Maria Candida Tudeia de Oliveira - - Sandra Regina Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Baliega - - Flavio Teixeira da Silva - - Frederico Moreira de Souza - - Antônio Mariano da Costa - - Roseli Albino Leme - - Rosana Leme Pires - - Aline Buzzo da Costa - - Paulo Martins de Oliveira - - Mario Vicente da Silva - - Pongeluppi Representações Comerciais Ltda - - Municipio de Pontes e Lacerda - - Eliane de Fátima Costa - - Dilian Campeão Moraes - - Susa Commerce Doo - - Marcia Zanata - - Gleice Vieira Dantas Batista - - Samuel dos Santos Quirino - - Fany Gilmara de Jesus - - Josué Sebastião Nunes - - Fernanda Nalini Siqueira - - Cleidiano Tomaz do Carmo - - Rocha Pereira Advogados - - Elivam Pereira do Nascimento - - Eliane Moura Leite - - Leanderson Bueno dos Santos - - Ana Paula Silva dos Santos - - Waldernisio Ruy Junior - - Jorge de Campos Leal Filho - - José Roberto Santos Carvalho - - Edson dos Santos - - Paula Cristina Ramos - - Léia de Castro - - Flavio Accorsi - - Laboratório Biovet Sa - - Ronaldo Saccoman - - Celulose Irani S.A. - - Alpha Participações e Adminsitração LTDA - - Clariant S/A - - Julio Cesar Ferreira - - DUDI Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza - - Fábio André Segatel - - Epaminondas Rodrigues Fernandes - - Jonny Júnior Mantelli - - Edinei Mendonça Ladislau - - Angela Cristna Jacobs - - Luciana Ramos Aguila - - Adão Ramos dos Santos - - Albair Alves de Oliveira - - Fábio de Carvalho Luz - - Antonio Alves de Almeida - - Reinaldo Ferreira da Silva - - Andréia Ronsoni - - Wellington Pereira da Silva - - Apolonio Pereira Furtado - - Ricoy Associação Central de Nergócios - - Irmãos Russi Ltda - - Rápido Transpaulo Ltda - - Rodrimar - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Francisco Henrique Martins Damaso - - Marlene Martins Damaso - - Tatiana Martins Damaso - - Afonso de Almeida & Barros Consultoria Empresarial LTDA e outros - LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Murol Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Vistos. Reporto-me às fls. 85802/85803: "(...) os autos deverão permanecer "intactos" até o deslinde e julgamento da presente lide no Superior Tribunal de Justiça" Anote-se as novas habilitações posteriores à referida Decisão. Intimem-se. - ADV: EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 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4. Processo 04120487419948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0412048-74.1994.8.26.0053 (053.94.412048-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Rodrigues Moreno - - Flavio Vieira Caleppa - - Geralda Maria Queiroz Cavalcanti de Melo - - Evany de Souza Vasconcellos - - Marli Dias - - Maria Fernanda Di Giacomo Souza - - Piedade Neves de Almeida - - Maria Ciocci Marzani - - Maria de Lourdes Barreto - - Maria de Carvalho Ferreira - - Euberacy Prata Loureiro - - Ivone Carreira de Souza - - Euclydes Braz de Souza - - Admir Carreita - - Marlene Carreira - - Suzie Aparecida Mendes Geraldini (sucessor de Ormezinda de Melo Castro) - - Roberta Fabiola Baldini (sucessor de Clemirde de Oliveira) - - Theresa Trinades Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Nelci Aparecida Garo Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Transit do Brasil S/A (cedente Natalino de Melo e herdeiros de Ormezinda de Melo Castro) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente Maria Fernanda Di Giacomo Souza) - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Porto Feliz S/A (cedente Itatiba Industria de Tabaco Bras. ltda- Geralda Cavalcantti) - - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas (cedente Elizabeth Masa MArcocci) - - 3K - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (cedente herdeiros de Clemirde de Oliveira Baldini) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Maria Aneze Benatti) - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda. (cedente Anizia Brito) - - Polytechno Indústria Química Ltda (cedente Maria de Lourdes Barreto) - - STB - Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente MAuricio Fernandes Cortizo) - - Steel Rol Ind. e Com. de Embalagens Metalicas Ltda ( Cedente - parcial - Maria Aneze Benatti) - Vide reserva fls. 3486) - - Rápido 900 Rodoviários LTDA. (Cedentes: Metalúrgica de Tubos Ltda e Roseli Ferreira Peres) - - Rogerio Mauro D`avola - - Auto Viação Bragança Ltda. (Cedente: Rógerio Mauro D'Ávola) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. (3K Investimentos e Participações Ltda.) - - Luiz Antonio Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 50%) - - Karina Patricia Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Priscila Romilha Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minério Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Crédito originário de Evany de Souza) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria/Crédito orig. de Evany de Souza Vasconcelos) - - SIFCO/SA Transit do Brasil S/A - - Vidraria Anchieta Ltda e outros - Jose Carlos Damiani - - Raul Mendes Villar e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Na pessoa de seu repres. legal Anthony Juliian Habibi (CEDENTE GERALDO DA SILVA) - - Transportadora Savo Ltda (cedente Maurício Fernandes Cortizo e Cintia Aparecida Correia Cortizo) - - STM Industrial LTDA - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (Cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Expresso Salomé Ltda (cessão em análise) - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda (Cessão em análise) - - Renale Transportes e Logística LTDA (cedente: Marli Dias) e outros - Auto Viação Bragança LTDA (Cedente: Rogério Mauro D'Avola) - Paschoal Cascello - - SIFCO S.A. (Cedente: Elizabeth Massa Marcocci) - - Transit do Brasil S.A. (Cedentes: Natalino de Melo Mendes, Suzie Apparecida Mendes e Fabio Brasiliano de Castro Mendes) - - N.C. Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas LTDA (Cedente: Anizia Batista) - - Trans Indio Transportes de Cargas LTDA (Cedentes: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA (Cedente: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - CBE - Bandeirante de Embalagens S.A (Cedente: Euberacy Prata Loureiro) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Cedente: Maria, Marina e Elza Azzolini Caparelli) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Cedente: Antônia e Rosana Parisi) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Yvone Hamada de Castro) e outros - Oswaldo Bernice Junior - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Cbe - Bandeirante de Embalagens S/A - - Unuven Petroquimica Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Ultrafer Comércio de Sucatas Ltda e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Ultra Fer Comércio de Sucatas Ltda. - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Rogério Mauro D'Avola) - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - DJ Gestao de Negocios Ltda - - NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., - - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Covolo Sociedade de Advogados - - Relojoaria Hernandez Ltda - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - ZTE DO BRASIL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Aqia Quimica Inovativa Ltda e outro - Execução nº 2005/005177 VISTOS 1 - Fls. 9557/9560: Tendo em vista o determinado na decisão de fls. 7967/7973 e o decurso in albis do prazo concedido no item 6.2 da mesma decisão, autorizo o levantamento de 70% do crédito da cedente Geralda Maria de Queiroz, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Covolo Sociedade de Advogados - CNPJ: 14.078.824/0001-99, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7435 e 7814. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2 - Fls. 9561/9565: DEFIRO o levantamento do crédito de Nadir de Almeida Bernice, retido às fls. 7967/7973, no importe de 30% do crédito, a titulo de honorários contratuais, em favor de Carpinetti e Castro Sociedade de Advogados, CNPJ 09.543.123/0001-43, OAB/SP 10.838, formulário MLE à fl. 9565. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3 - Fls. 9566/9567: Ante o certificado no item 5 da certidão de fls. 9508/9510, verifica-se que não houve levantamento a menor a favor da cessionária. O que acontece é que são depósitos distintos, sendo que o crédito prioritário foi devolvido à DEPRE, estando, portanto, indisponível para levantamento. 3.1 - Assim, oficie-se à DEPRE solicitando o pagamento do montante referente à coautora cedente Maria Nelly de Giacomo Souza tendo em vista o deposito preferencial de 30/03/12 devolvido àquela Diretoria e não restituído quando do depósito integral do precatório. Servirá a presente decisão como ofício. 4 - Fls. 9568/9569: AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito da cedente Maria de Lourdes Barreto, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Aqia Química Inovativa Ltda -CNPJ: 01.142.107/0001-37, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7983/7984 e 9569. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5 - Fls. 9570/9571 e 9593/: A folha indicada pelos cessionários (fl. 3048) não corresponde à procuração mencionada na petição, portanto, novamente prejudicada a análise e homologação das cessões. Esclareça o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 9606/9608: A partilha indicada nos documentos apresentados diz respeito a bens específicos, portanto, conforme já esclarecido em decisão anterior, é necessário o procedimento de sobrepartilha contemplando o precatório expedido nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido. 7 - Fls. 9588/9591 e 9679/9683: Prejudicada a análise do pedido tendo em vista o determinado no item anterior. 8 - Fls. 9600/9605: Anote-se a nova representação processual da cessionária Citro Cardilli Comércio, Importação e Exportação Eireli providenciando-se as alterações necessárias no SAJ. 9 - Fls. 9684/9704: Não encontrei o número destes autos nos oficios apresentados, portanto, esclareça o cessionário o seu pedido no prazo de 15 dias. 10 - Após, conclusos. Int. - ADV: IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), ANA PAULA RUGGIERI BAIOCHI (OAB 240775/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 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5. Processo 04068371819988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0406837-18.1998.8.26.0053 (053.98.406837-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Geralda Guimarães Almeida (falecida) - - Izilda Aparecida Borges - - Maria Correa Soares - - Anna Marczuk - - Bazan & Fonseca Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Paulo Cezar Guimarães e outros (sucessores de Geralda Guimarães Almeida) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA - - Transportadora Savo Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda (cedente Claúdia Aparecida Marczuk) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nâo Padronizados V11 - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Alban Industria e Comercio de Embalagens Plasticas,Ass e Consultoria Tec e Locações Ltda(Cedente Rogerio Mauro D'avola) - - Claudia Aparecida Marczuk - - Frederico Marczuk - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Chamfer Industria e Comércio de Ferramentas e Produtos Plásticos LTDA - - Liva Administradora de Bens S.a. - - Para fins de intimação (Curadora Nadia Fratangelo Zenaro) e outro - Vista à cessionária Chamfer Indústria e Comércio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda, para apresentação da diferença do valor dascustas (R$29,89), tendo em vista a determinação de que a intimação seja feita por mandado. - ADV: JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 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6. Processo 04192105219968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419210-52.1996.8.26.0053 (053.96.419210-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Acorsi - - Marcolina da Cunha Godoy e outros - Nereide Aparecida Tavares e outros - Rogério Mauro Dávola - cedente Comercio de Mangueiras Rodolmag Ltda e outros - Shirley Aparecida de Lima - - Carlos Roberto de Lima - - MARIA HELENA DE LIMA - - VERA LÚCIA DE LIMA - - CÉLIO DE LIMA - - VALDIR DE LIMA e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Manarin e Messias Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Transportadora D'Agostini e Representações Ltda - - para fins de publicação - VISTOS. Fls. 3.814: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 3.788/3.794 por seus próprios termos. Aguarde-se o julgamento do recurso, devendo a parte interessada informa-lo, nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), CESAR AUGUSTO DEL SASSO (OAB 85151/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO (OAB 161810/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), MARCO TULLIO BOTTINO (OAB 15962/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), CARLOS EDUARDO CAVALLARO (OAB 62908/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP)
7. Processo 00263263820008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026326-38.2000.8.26.0053 (053.00.026326-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alice de Lima Marcelo - - Benedicta Moraes de Souza - - Benedita Isabel Rosa Muzel - - Marly Portes Vieira - - Neide da Silva Pinto - - Cleonice Lacerda - - Caren Gisele Rodrigues de Freitas - - Allan Parente Rondon Lourenço - - Therezinha de Jesus Amorim Araujo - - Benedicta Ignacio - - Izildinha Aparecida Mesquita - - Sueli Aparecida Mesquita - - Elenita de Oliveira dos Santos - - Sandra Regina Diniz - - Denise Costa Messias da Silva - - Marcia Regina Rubio - - Clarice Rodrigues da Silva - - Ivani Batelli Alves - - Josefa Maria da Silva - - Cleoneide Silva Gonçalves - - Andre Rondon Lourenço - - Rosemeire Aparecida Mesquita - - Maria Lucia Reis - - Celia Regina Gabriel da Silva - - Cesar Tadeu Simões - - Ivete Rodrigues da Silva - - Aparecida Celina de Jesis - - Sheila Rodrigues da Silva - - Terezinha Rodrigues dos Santos - - Izildinha Dias da Silva - - Celia Regina Gabriel da Silva - - Clarice Rodrigues da Silva - - ALLAN PARENTE RONDON LOURENÇO - - TDB - Transporte e Distribuição de Bens Ltda - Cessionária - Cedente : Paulo Gilberto Vessani - - Celia Regina Gabriel da Silva e outro (herdeiros de Eliseu Gabriel da Silva) - - Transportes P JVR Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Fortesplatic Ind. Com. de Embalagens Plásticas - ME - - Expresso Salomé Ltda - - Gaia Water Tech LTDA-ME - - G & S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda e outro - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Tdb Trasnp e Distrib de Bens Ltda - - Cessionário em habilitação - Vistos. 1- Fls. 1935/1936: Anote-se a Procuração de fl. 1936 em nome da GS COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELLI. 2- Fls. 1938/1939: Ciente do alegado pela cessionária. Ademais, cumpre ressaltar que qualquer indício de fraude deverá ser dirimido através das vias ordinárias. 3- Por fim, aguarde-se eventual manifestação das partes. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), VANESSA GOMES DE CASTRO (OAB 355037/SP), DEBORA OLIVEIRA TORRES (OAB 374674/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB 167329/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ERINALDO GOMES DE ALMEIDA (OAB 103915/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP)
8. Processo 00163304520028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016330-45.2002.8.26.0053 (053.02.016330-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adriana da Quinta Machado - - Carmelina de Moraes - - Isabel Cristina dos Santos - - Leonilda de Oliveira Cesario - - Maria Aparecida Pires de Moura - - Dirce Xavier de Alvarenga - - Elza Cabral da Costa - - Benedita da Rosa Galvão - - Alais dos Santos Oliveira - - Daniela Fernandes de Moraes - - Julia Elizabeth Alves Ferreira - - Maria Virgilina Nazare Vieira - - Lourdes de Brito Silva - - Helena de Freitas - - Daisy Lucidi Camargo - - Benedita da Conceição Silva - - Candida Pereira Xavier - - Leonor Ataíde de Oliveira - - Jacqueline Aparecida Batista de Alvarenga - - Jeniffer Xavier de Alvarenga - - Maria Auxiliadora da Silva Martins - - Thais Aparecida Ataíde de Oliveira - - Roseane Galvão - - Maria Doraci de Souza - - Neuza Maria Borges - - Ignez Oliveira Santos - - Aparecida das Dores Nascimento - - Albertina Raab Ferreira - - Isaura Lopes Guimarães - - Carmem Manhez Nascimento - - Daniela Fernanda de Moraes - - Tornomatic Indústria e Comércio Ltda. ( CEJENNIFER XAVIER DE ALVARENGA DENTE - - Alfa Transportes Eireli (CESSIONÁRIA) e Jacqueline Aparecida Batista Alvarenga (CEDENTE) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Vex Logistica e Transportes Ltda - - Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda (ced. Dirce Xavier de Alvarenga) - - Expresso Salomé Ltda (cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda) - - Expresso Salomé Ltda (cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda) - Vivian Roberta de Oliveira ( Herdeiro de José Benedito de Oliveira) - Mário Sérgio de Oliveira ( Herdeiro de José Benedito de Oliveira) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) WAGNER AUGUSTO FERREIRA ANTUNES - - Expresso Salomé Ltda. - - Expresso Salomé Ltda. - - Rodrigo Japiassu Hipolito e outro - VISTOS. I - Fls. 1009. Cuida-se de manifestação do cessionário RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO, em atenção à decisão de fls. 1005/1006, esclarece que o depósito dos valores que pretende o levantamento encontra-se às fls. 680/683 dos autos do processo DEPRE. Esclareça a parte se o depósito que pretende levantar é o de fls. 1237/1258 destes autos. Prazo: 5 dias. Sendo negativa a manifestação, tornem os autos conclusos. Sendo positiva, dou seguimento à análise do pedido de levantamento, conforme abaixo. Inicialmente, anoto a cadeia de cessão de crédito regularmente homologada às fls. 889/890 e 982/983, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): JENIFFER XAVIER DE ALVARENGA e a cessionária: TOMOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no percentual de 70% do crédito, posteriormente à cessionária MDAE ASSSSORIA EMPRESARIAL EIRELI (mesmo percentual), posteriormente à cessionária VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (mesmo percentual), posteriormente ao cessionário RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO (mesmo percentual). Depreende-se da análise dos depósitos realizados que a DEPRE separou a importância cedida (70%) do restante (reserva 30% de honorários), fez a atualização dos valores e em nome da credora originária depositou apenas o valor correspondente à reserva de 30% (fl. 1172/1187) e em nome da cessionária final (RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO) depositou os 70% restantes (fl. 1237/1241). 1- DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor da cessionária RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO (depósito(s) de 25/04/2025 - EP 7494/2010 (7007494-97.2010.8.26.0500) - fls. 1237/1241). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 1004. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) 70% dos créditos de JENIFFER XAVIER DE ALVARENGA, isto é, 100% do depósito de fls. 1237/1241, visto que corresponde apenas ao valor total adquirido pela cessionária final e que foi depositado em seu nome. Esclareço que a parcela reservada (30% - honorários) foi depositada em apartado em nome da credora originária (fls. 1172/1187). CREDOR(ES): RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO CPF(s) :033.700.969-43 ADVOGADO(S)/OAB(s) NELSON LIMA FILHO / OAB/SP 200.487 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 943 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II - Fls. 1013/1014. Refere-se à manifestação dos exequentes, informando que a respeito do item 1 da decisão de fls. 1005/1006 a credora Dirce Xavier de Alvarenga cedeu somente o saldo de seu precatório, conforme fls. 773/779, que a cessão foi realizada após o recebimento do depósito prioritário, não restando valores a serem devolvidos à DEPRE. Por fim, informam que consta no processo DEPRE o depósito pela ordem cronológica realizado em 29/11/2024 e que naqueles autos já foi requerido o levantamento dos valores não cedidos pela credora (30%). Depreende-se da análise dos autos que a credora originária Dirce Xavier de Alvarenga cedeu 70% de seu crédito (reserva de 30% a título de honorários) à cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (instrumento de fls. 773/779, datado de 16/08/2017, protocolado nos autos em 22/10/2017). Em sequência, houve recessão de 45% do crédito adquirido anteriormente, pela cedente APRECS em favor da cessionária EXPRESSO SALOMÉ LTDA (fls. 801/807, datado de 21/09/2017, protocolado em 25/10/2017), seguida de mais uma recessão de 25% realizada entre as mesmas partes que a recessão anterior (fls. 831/838, datado de 25/10/2017, protocolado nos autos em 16/11/2017). Todas as cessões foram homologadas pela decisão de fls. 956/959 e conforme fls. 969 não houve impugnação pelo patrono originário. Às fls. 988 a cessionária EXPRESSO SALOMÉ LTDA requereu a devolução do depósito prioritário à DEPRE (fls. 608/612), eis que o crédito foi cedido. O pedido foi acolhido pela decisão de fls. 1005/1006, determinando-se a devolução do depósito preferencial à DEPRE. No entanto, conforme informado na petição ora em análise, não foi possível efetuar a devolução, visto que o depósito prioritário já foi soerguido pela credora originária (fls. 761/766), o que também foi certificado pela serventia às fls. 1259. Da análise dos cálculos da DEPRE realizados na ocasião do pagamento (fls. 1124/1153) verifiquei que primeiro a DEPRE deduziu o valor do depósito prioritário (fls. 1128) e depois separou a importância cedida (70%) do restante (reserva 30% de honorários), fez a atualização dos valores e em nome da credora originária depositou apenas o valor correspondente à reserva de 30% (fl. 1139) e em nome da cessionária depositou os 70% restantes (fl. 1153), o que demonstra que a cessão não abarcou o crédito de prioridade. Neste sentido, anoto para fins de controle: a cessão de crédito realizada pela credora Dirce Xavier de Alvarenga de fato não contemplou o depósito prioritário. A questão relativa ao levantamento pela cessionária será analisada em tópico próprio. III - Fls. 1097/1099. Trata-se de manifestação dos exequentes com diversos pedidos, conforme se segue. 1. Suscitam insuficiência do depósito mencionado no ofício de fls. 1016, visto que o pagamento realizado pela ordem cronológica deveria contemplar todas as credoras, no entanto, os valores devidos a algumas exequentes não foi depositado. Pedem intimação da DEPRE para que deposite os créditos das referidas credoras. Nada a prover, visto que o pedido perdeu seu objeto com a manifestação de fls. 1260/1263. 2. Pedem o levantamento dos valores relativos às credoras Albertina Haab Ferreira, Benedita da Rosa Galvão, Carmelinda de Moraes e Ignez Oliveira Santos e dos honorários sucumbenciais. O requerimento da credora Carmelinda de Moraes será analisado no item 2.7. 2.1 DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ALBERTINA HAAB FERREIRA, BENEDITA DA ROSA GALVÃO, IGNEZ OLIVEIRA SANTOS, ACHILLES CRAVEIRO (honorários sucumbenciais) (depósito(s) de 25/02/2025 - EP (7007494-97.2010.8.26.0500) - fls. 1029/1043, 1044/1059, 1060/1074, 1075/1090). 2.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.4- Fls. 1110. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) CREDOR(ES): ALBERTINA RAAB FERREIRA CPF(s): 005.290.778-33 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ediangeli Rossi, OAB 80029/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 24 e substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 23 B) CREDOR(ES): BENEDITA DA ROSA GALVÃO CPF(s): 098.640.808-57 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ediangeli Rossi - OAB/SP 80029 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 33 e substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 23 C) CREDOR(ES): IGNEZ OLIVEIRA SANTOS CPF(s): 737.661.198-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ediangeli Rossi - OAB/SP 80029 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 52 e substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 23 D) CREDOR(ES): ACHILLES CRAVEIRO (honorários sucumbenciais) CPF(s): 065.481.488-00 OAB 74074/SP 2.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 2.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.7 No que tange ao depósito da credora CARMELINDA DE MORAES, já falecida conforme fls. 477/ss, foi deferida a habilitação de sua herdeira pela decisão de fls. 759, o que regularizou a substituição da credora para fins de regularidade processual, no entanto, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, bem como, considerando que a herdeira já foi habilitada nos autos pela decisão de fls. 759 apenas para continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e ainda, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente será dividida e continuará na decisão seguinte, a partir da análise das fls. 1101/1102, a fim de possibilitar a sua adequada publicação. Intime-se. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 275560/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP)
9. Processo 00163304520028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016330-45.2002.8.26.0053 (053.02.016330-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adriana da Quinta Machado - - Carmelina de Moraes - - Isabel Cristina dos Santos - - Leonilda de Oliveira Cesario - - Maria Aparecida Pires de Moura - - Dirce Xavier de Alvarenga - - Elza Cabral da Costa - - Benedita da Rosa Galvão - - Alais dos Santos Oliveira - - Daniela Fernandes de Moraes - - Julia Elizabeth Alves Ferreira - - Maria Virgilina Nazare Vieira - - Lourdes de Brito Silva - - Helena de Freitas - - Daisy Lucidi Camargo - - Benedita da Conceição Silva - - Candida Pereira Xavier - - Leonor Ataíde de Oliveira - - Jacqueline Aparecida Batista de Alvarenga - - Jeniffer Xavier de Alvarenga - - Maria Auxiliadora da Silva Martins - - Thais Aparecida Ataíde de Oliveira - - Roseane Galvão - - Maria Doraci de Souza - - Neuza Maria Borges - - Ignez Oliveira Santos - - Aparecida das Dores Nascimento - - Albertina Raab Ferreira - - Isaura Lopes Guimarães - - Carmem Manhez Nascimento - - Daniela Fernanda de Moraes - - Tornomatic Indústria e Comércio Ltda. ( CEJENNIFER XAVIER DE ALVARENGA DENTE - - Alfa Transportes Eireli (CESSIONÁRIA) e Jacqueline Aparecida Batista Alvarenga (CEDENTE) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Vex Logistica e Transportes Ltda - - Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda (ced. Dirce Xavier de Alvarenga) - - Expresso Salomé Ltda (cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda) - - Expresso Salomé Ltda (cedente Aprécs Assessoria, Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda) - Vivian Roberta de Oliveira ( Herdeiro de José Benedito de Oliveira) - Mário Sérgio de Oliveira ( Herdeiro de José Benedito de Oliveira) - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - APRÉCS Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Ltda (cedente) WAGNER AUGUSTO FERREIRA ANTUNES - - Expresso Salomé Ltda. - - Expresso Salomé Ltda. - - Rodrigo Japiassu Hipolito e outro - VISTOS. I - Fls. 1009. Cuida-se de manifestação do cessionário RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO, em atenção à decisão de fls. 1005/1006, esclarece que o depósito dos valores que pretende o levantamento encontra-se às fls. 680/683 dos autos do processo DEPRE. Esclareça a parte se o depósito que pretende levantar é o de fls. 1237/1258 destes autos. Prazo: 5 dias. Sendo negativa a manifestação, tornem os autos conclusos. Sendo positiva, dou seguimento à análise do pedido de levantamento, conforme abaixo. Inicialmente, anoto a cadeia de cessão de crédito regularmente homologada às fls. 889/890 e 982/983, realizada entre o (a) credor (a) originário (a): JENIFFER XAVIER DE ALVARENGA e a cessionária: TOMOMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no percentual de 70% do crédito, posteriormente à cessionária MDAE ASSSSORIA EMPRESARIAL EIRELI (mesmo percentual), posteriormente à cessionária VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (mesmo percentual), posteriormente ao cessionário RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO (mesmo percentual). Depreende-se da análise dos depósitos realizados que a DEPRE separou a importância cedida (70%) do restante (reserva 30% de honorários), fez a atualização dos valores e em nome da credora originária depositou apenas o valor correspondente à reserva de 30% (fl. 1172/1187) e em nome da cessionária final (RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO) depositou os 70% restantes (fl. 1237/1241). 1- DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor da cessionária RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO (depósito(s) de 25/04/2025 - EP 7494/2010 (7007494-97.2010.8.26.0500) - fls. 1237/1241). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 1004. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) 70% dos créditos de JENIFFER XAVIER DE ALVARENGA, isto é, 100% do depósito de fls. 1237/1241, visto que corresponde apenas ao valor total adquirido pela cessionária final e que foi depositado em seu nome. Esclareço que a parcela reservada (30% - honorários) foi depositada em apartado em nome da credora originária (fls. 1172/1187). CREDOR(ES): RODRIGO JAPIASSÚ HIPÓLITO CPF(s) :033.700.969-43 ADVOGADO(S)/OAB(s) NELSON LIMA FILHO / OAB/SP 200.487 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 943 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. II - Fls. 1013/1014. Refere-se à manifestação dos exequentes, informando que a respeito do item 1 da decisão de fls. 1005/1006 a credora Dirce Xavier de Alvarenga cedeu somente o saldo de seu precatório, conforme fls. 773/779, que a cessão foi realizada após o recebimento do depósito prioritário, não restando valores a serem devolvidos à DEPRE. Por fim, informam que consta no processo DEPRE o depósito pela ordem cronológica realizado em 29/11/2024 e que naqueles autos já foi requerido o levantamento dos valores não cedidos pela credora (30%). Depreende-se da análise dos autos que a credora originária Dirce Xavier de Alvarenga cedeu 70% de seu crédito (reserva de 30% a título de honorários) à cessionária APRECS ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (instrumento de fls. 773/779, datado de 16/08/2017, protocolado nos autos em 22/10/2017). Em sequência, houve recessão de 45% do crédito adquirido anteriormente, pela cedente APRECS em favor da cessionária EXPRESSO SALOMÉ LTDA (fls. 801/807, datado de 21/09/2017, protocolado em 25/10/2017), seguida de mais uma recessão de 25% realizada entre as mesmas partes que a recessão anterior (fls. 831/838, datado de 25/10/2017, protocolado nos autos em 16/11/2017). Todas as cessões foram homologadas pela decisão de fls. 956/959 e conforme fls. 969 não houve impugnação pelo patrono originário. Às fls. 988 a cessionária EXPRESSO SALOMÉ LTDA requereu a devolução do depósito prioritário à DEPRE (fls. 608/612), eis que o crédito foi cedido. O pedido foi acolhido pela decisão de fls. 1005/1006, determinando-se a devolução do depósito preferencial à DEPRE. No entanto, conforme informado na petição ora em análise, não foi possível efetuar a devolução, visto que o depósito prioritário já foi soerguido pela credora originária (fls. 761/766), o que também foi certificado pela serventia às fls. 1259. Da análise dos cálculos da DEPRE realizados na ocasião do pagamento (fls. 1124/1153) verifiquei que primeiro a DEPRE deduziu o valor do depósito prioritário (fls. 1128) e depois separou a importância cedida (70%) do restante (reserva 30% de honorários), fez a atualização dos valores e em nome da credora originária depositou apenas o valor correspondente à reserva de 30% (fl. 1139) e em nome da cessionária depositou os 70% restantes (fl. 1153), o que demonstra que a cessão não abarcou o crédito de prioridade. Neste sentido, anoto para fins de controle: a cessão de crédito realizada pela credora Dirce Xavier de Alvarenga de fato não contemplou o depósito prioritário. A questão relativa ao levantamento pela cessionária será analisada em tópico próprio. III - Fls. 1097/1099. Trata-se de manifestação dos exequentes com diversos pedidos, conforme se segue. 1. Suscitam insuficiência do depósito mencionado no ofício de fls. 1016, visto que o pagamento realizado pela ordem cronológica deveria contemplar todas as credoras, no entanto, os valores devidos a algumas exequentes não foi depositado. Pedem intimação da DEPRE para que deposite os créditos das referidas credoras. Nada a prover, visto que o pedido perdeu seu objeto com a manifestação de fls. 1260/1263. 2. Pedem o levantamento dos valores relativos às credoras Albertina Haab Ferreira, Benedita da Rosa Galvão, Carmelinda de Moraes e Ignez Oliveira Santos e dos honorários sucumbenciais. O requerimento da credora Carmelinda de Moraes será analisado no item 2.7. 2.1 DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de ALBERTINA HAAB FERREIRA, BENEDITA DA ROSA GALVÃO, IGNEZ OLIVEIRA SANTOS, ACHILLES CRAVEIRO (honorários sucumbenciais) (depósito(s) de 25/02/2025 - EP (7007494-97.2010.8.26.0500) - fls. 1029/1043, 1044/1059, 1060/1074, 1075/1090). 2.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.4- Fls. 1110. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). A) CREDOR(ES): ALBERTINA RAAB FERREIRA CPF(s): 005.290.778-33 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ediangeli Rossi, OAB 80029/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 24 e substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 23 B) CREDOR(ES): BENEDITA DA ROSA GALVÃO CPF(s): 098.640.808-57 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ediangeli Rossi - OAB/SP 80029 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 33 e substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 23 C) CREDOR(ES): IGNEZ OLIVEIRA SANTOS CPF(s): 737.661.198-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Ediangeli Rossi - OAB/SP 80029 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 52 e substabelecimento sem reservas de poderes às fls. 23 D) CREDOR(ES): ACHILLES CRAVEIRO (honorários sucumbenciais) CPF(s): 065.481.488-00 OAB 74074/SP 2.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 2.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.7 No que tange ao depósito da credora CARMELINDA DE MORAES, já falecida conforme fls. 477/ss, foi deferida a habilitação de sua herdeira pela decisão de fls. 759, o que regularizou a substituição da credora para fins de regularidade processual, no entanto, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, bem como, considerando que a herdeira já foi habilitada nos autos pela decisão de fls. 759 apenas para continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e ainda, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente será dividida e continuará na decisão seguinte, a partir da análise das fls. 1101/1102, a fim de possibilitar a sua adequada publicação. Intime-se. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), PAOLO ALEXANDRE DI NAPOLI (OAB 265009/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 275560/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), VIVIAN APARECIDA FERREIRA (OAB 380217/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), CLAUDIA KIYOMI QUIAN (OAB 121532/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), NELSON LIMA FILHO (OAB 200487/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP)
10. Processo 00148665420008260053
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014866-54.2000.8.26.0053 (053.00.014866-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Conceição Branco - - Carmen Lucia da Silva - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda (cedente Lecina Dos Santos Lopes) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Rogerio Mauro D`avola - - Mont - Cargas Transportes Ltda ( Cedente: Inês Benedita Mendes Gomes) - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - Primustec Usinagem de Precisão Ltda - - Cessionária Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Daniele Aparecida Dorato (herdeiro(a) de Ermelinda Matai Forato) - - Elisabeth Forato da Silva (herdeiro(a) de Ermelinda Matai Forato) - - Michele Pinheiro Forato (herdeiro(a) de Ermelinda Matai Forato) - - Sonia Regina Lopes (Herdeiro de Gisselda Guimarães Mattos) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Reis Industria e Comercio Ltda - - Cessionário: André Bareto dos Santos - Cedente:Transportadora Floresta dos Santos - - Hammer Ltda ( cessionária ) - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda e outro - Lemes e Espinoza Consultoria e Investimento - - Expresso Salomé Ltda - Mont - Cargas Transportes Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A. - - Expresso Salomé Ltda. (recess) Ced: AMGM Ltda. - Ced. orig: Silvana do Carmo (homologada) - - New Age Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. 1. Reportando-me à decisão de f. 2643/2644: 1.1. "Fls. 2588: Cumpra-se item 3, de fls. 2094." A Serventia cumpriu a decisão (certidão de f. 2668/2669 - itens 1 e 2). 1.2. Fls. 2630/2632. A serventia providenciou a transferência do valor ao Juízo da Recuperação Judicial (certidão de f. 2668/2669 - itens 3). 1.3. F. 2649. Manifestação da CBPM. 1.3.1. A manifestação refere-se às páginas 2594/2595. Providencie a Serventia a transferência dos valores pagos a maior (devolvidos pelos credores) para conta DEPRE (depósito judicial - f. 2596/2597). 1.3.2. A manifestação não abordou o levantamento de valor por RMD Securitizadora, presumindo-se a não oposição. Assim, expeça-se mandado de levantamento à cessionária RMD Securitizadora S.A LTDA (70%) (valores da coautora Inês Benedita Mendes Gomes cessão e recessões do crédito homologadas em fls. 2117). MLE em fls. 2320, procuração em fls. 1903. 2. F. 2651/2652, 2653/2667. Petição da Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira. Procuração dos Advogados originários (f. 43). Reserva de honorários de 30% (f. 2117). Diante do decidido no item 1.3.2 acima, expeça-se MLE (f. 2653). 3. F. 2671/2672. Petição de Hamer Ltda relativa à cessão do crédito de 70% da credora Elizete Doracy Guimarães em seu favor. Homologação da cessão (f. 1990 - item 2, f. 2064) (procuração f. 1965 Dr. Marcos de Oliveira Lima - OAB-SP 367.359 com poderes para receber e dar quitação). A ausência de indicação do nome do Advogado na decisão de f. 1990 (f. 2391 - item 5) fica suprida com a indicação do Advogado acima. Providencie a cessionária a juntada de MLE, tendo em vista que o MLE de f. 2301 está em nome de Gislene Aparecida Ferreira Gomes. 4. F. 2673/2674. Petição de Hamer Ltda relativa à cessão de 70% do crédito da credora Gislene Aparecida Ferreira Gomes em seu favor. Homologação da cessão (f. 1991 - item 3, f. 2065) (procuração 1959 Dr. Marcos de Oliveira Lima - OAB-SP 367.359 com poderes para receber e dar quitação). A ausência de indicação do nome do Advogado na decisão de f. 1991 (f. 2391 - item 5) fica suprida com a indicação do Advogado acima. Assim, expeça-se o MLE de f. 2301 em nome da cessionária. 5. Para levantamento dos honorários retidos (30%) relativos ao item 4 deverão ser juntados os MLEs pelos Advogados interessados. 6. Ofícios das Varas das Execução Fiscais 6.1. F. 2676 de 19.02.2025. Ofício oriundo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (1502301-08.2017.8.26.0014 em face de Expresso Salomé Ltda) manifestando interesse na transferência da quantia de R$770.842,01. Manifeste-se a cessionária/executada Expresso Salomé Ltda em até 10 dias úteis. O silêncio importará na transferência do valor disponível para a mencionada Vara. 6.2. F. 2678/2680 de 20.09.2024. F. 2681 de 16.04.2025. Ofícios oriundos da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (1504950-77.2016.8.26.0014 em face de Expresso Salomé Ltda) manifestando interesse na transferência da quantia de R$6.842.182,16. Manifeste-se a cessionária/executada Expresso Salomé Ltda em até 10 dias úteis. O silêncio importará na transferência do valor disponível para a mencionada Vara. 6.3. F. 2683/2684 de 22.11.2024. Penhora no rosto dos autos oriunda da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (1503799-37.2020.8.26.0014 em face de Expresso Salomé Ltda) no valor de R$5.535.399,76. Manifeste-se a cessionária/executada Expresso Salomé Ltda em até 10 dias úteis. O silêncio importará na transferência do valor disponível para a mencionada Vara. 6.4. Providencie a Serventia as anotações necessárias relativas aos itens anteriores, certificando eventuais constrições anteriormente determinadas nestes autos oriundas de execuções fiscais. 6.5. Providencie a Serventia o encaminhamento desta decisão ofício para os Juízos indicados nos itens acima, apontando o saldo disponível em favor da cessionária/executada Expresso Salomé Ltda. 6.5. Determino a suspensão de qualquer levantamento em favor da cessionária/executada Expresso Salomé Ltda. Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), 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