Rogerio De Souza Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 10044749120238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1004474-91.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004474-91.2023.8.26.0292; Assunto: Fornecimento de insumos; Apelante: M. A. S. L. (Menor); Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); RepreLeg: Mariane Regina Santana Lourenço; Apelado: M. de J.; Advogado: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador)
3. Processo 10047531920198260292
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004753-19.2019.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joana Paulino de Souza - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Caixa Economica Federal - Fazenda Publica do Municipio de Jacarei e outros - Vistos. P. 384: Diante da certidão cartorária, manifeste-se a autora, em 15 dias, acerca da petição de pp. 308/309, atendendo ao que solicitado pelo Município. Sem prejuízo, deverá providenciar o necessário a TODAS as citações faltantes, bem como a Int. - ADV: HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), FÁTIMA ELOISA TAINO (OAB 73740/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)
4. Processo 10074196120178260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10074196120178260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007419-61.2017.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jacareí - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO DE SUSPENSÃO. (1) AUTOR PERCEBEU ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DESDE SUA ADMISSÃO EM 01/7/1992, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (2) O MUNICÍPIO CESSOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM JANEIRO DE 2013 E O RETOMOU EM MARÇO DE 2016, MAS NO IMPORTE DE 20%; COM RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA GRAU MÁXIMO EM DEZEMBRO DE 2016 (COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS A MARÇO DE 2016). (3) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, BIOLÓGICOS E QUÍMICOS POR LAUDO PERICIAL EM GRAU MÁXIMO (FL. 355). (4) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES OU DE LOCAL DE TRABALHO. LTCAT ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PROVA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. (5) INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PUIL 413-RS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1004847-59.2022.8.26.0292; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JACAREÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS DEVIDOS REFLEXOS (DEFINIDOS NA R. SENTENÇA), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10059624720248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1005962-47.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Alana de Souza Moraes - Apelado: Município de Jacareí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Luciano Felix Rodrigues Junior (OAB: 466655/SP) - Lucas Gabriel Fiuza Teixeira (OAB: 480577/SP) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 21388121720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138812-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Município de Jacareí - Agravada: Talita Mara da Cruz Leite - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO EM 20% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, GENITORA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - TEMA 1.097 DO STF QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS O DISPOSTO NA REGRA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90 - A AUTORA, ORA AGRAVADA, JUNTOU LAUDO TÉCNICO, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE, QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) - Geisa Aparecida dos Santos (OAB: 492383/SP) - 1º andar
8. Processo 10094363620188260292
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009436-36.2018.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Edson Guedes Ladislau - Apelado: Município de Jacareí - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 560-74) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - 1º andar